sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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ATA N.º 34/2020
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 251/2020, à Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, em resposta ao Requerimento n° 337/2020. Ofício n° 252/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.859 a 1.867/2020. Ofício n.º 
253/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 392, 394, 395, 
396, 397, 399, 400, 403, 404, 405, 409 e 411/2020. Ofício n.º 254/2020, à Secretaria 
Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n.º 393/2020. Ofício n.º 255/2020, 
ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento n.º 398/2020.
Ofício n.º 256/2020, ao Secretário Everton José Panegada, encaminhando o 
Requerimento n.º 402/2020. Ofício n.º 257/2020, à Diretoria do Hospital Nossa Senhora 
da Saúde, encaminhando o Requerimento n.º 406/2020. Ofício n.º 258/2020, à 
Secretária Gislaine Galvão Inácio dos Santos, encaminhando o Requerimento n.º 
407/2020. Ofício n.º 259/2020, à Diretoria do Hospital Regional do Norte Pioneiro, 
encaminhando o Requerimento n.º 408/2020. Ofício n.º 260/2020, à Associação de 
Produtores Rurais, encaminhando o Requerimento n.º 410/2020. Ofício n.º 261/2020, ao 
Procurador da República, Dr. Gustavo de Carvalho, encaminhando o Requerimento n.º 
412/2020. Ofício n.º 262/2020, aos familiares do Senhor José Roberto Gomes, 
encaminhando o Requerimento n.º 401/2020. Ofício n.º 263/2020, aos familiares da 
Senhora Maria Paiola, encaminhando o Requerimento n.º 413/2020. Ofício n.º 
264/2020, ao Secretário Municipal de Planejamento, em resposta ao Ofício n.º 87/2020-
SMP. Ofício n.º 265/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando a solicitação do Sr. 
Wesley Marques de Almeida. Ofício n.º 266/2020, à 3.ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Santo Antônio da Platina, encaminhando a solicitação do Sr. Wesley 
Marques de Almeida. Ofício n.º 267/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Autógrafo n.º 1.868/2020. Ofícios n.º 268 e 269/2020, ao Ministério Público do Estado 
do Paraná, encaminhando respostas aos Ofícios nº.s 105 e 307/2020. Ofício n.º 
270/2020, ao Deputado Estadual Mauro Moraes, solicitando recursos para aquisição de 
uma Unidade Móvel de Saúde para o Projeto Saúde da Mulher. Ofício n° 271/2020, à 
LENISE ARRABAÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminhando o Contrato 
Administrativo n° 04/2020, referente à Dispensa de Licitação n° 10/2020 – Aquisição 
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de desktops e monitores. Ofício n° 272/2020, em resposta ao Ofício GEPATRIA/SAP 
n° 381/2020. Ofício n° 273/2020, à Procuradoria da República de Jacarezinho, 
encaminhando recurso contra a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n° 
1.25.013.000168/2018-890, referente a supostas irregularidades na conclusão da obra do 
viaduto no km 41 da BR-153. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de 
Resolução n° 02/2020, da Mesa Executiva, que disciplina e regulamenta a transição 
administrativa das Mesas Executivas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Projeto de Lei n° 16/2020, do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina Praça 
Willian Paulo de Castilho, a atual Praça do Residencial Monte Carlo. Projeto de Lei n° 
17/2020, do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina Travessa Cesar Augusto 
Poletto, a Rua Projetada 09 do Residencial Monte Carlo. Projeto de Lei n° 18/2020, dos 
Vereadores Odemir Jacob e Jefferson Vernier, que denomina Quadra de Esportes João 
Rodolfo Brock, a atual Quadra de Esportes da Vila São José. Ofício n° 159/2020-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.859, 1.860, 1.862, 1.863 
e 1.864/2020 e Decretos n.° 258 a 262/2020. Ofício n° 160/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 048/2020, do Executivo Municipal. 
Ofício n° 161/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei Municipal n° 
1.868/20 e o Decreto n° 270/20. Ofício n° 167/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 050/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 562/20, 
da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 295 a 307/2020, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes. Ofícios n.°s 567, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 
584 e 590/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 
282,284, 287, 289, 290, 292, 294, 308, 350, 351, 352, 353, 357, 359, 362, 363, 366, 
392, 394, 395, 396, 397, 399, 400, 403, 404, 405, 409 e 411/2020. Ofício n° 569/20, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 041/20, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 571/2020, da Prefeitura Municipal, solicitando a realização de 
Sessão Extraordinária para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 048/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 602/2020, da Prefeitura Municipal, solicitando a inclusão de 
emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 50/2019. Ofício n° 579/2020, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 388/2020, do Vereador Edson 
Muniz Gonçalves. Ofício n° 087/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em 
resposta ao Ofício n° 143/2020. Ofício n° 51/2020, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, encaminhando o relatório final da Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que trata do pedido de 
concessão de direito real de uso feito pela COPESCARTE. Parecer Contábil n° 57/2020 
sobre o Projeto de Lei n° 048/2020, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 
58/2020 sobre o Projeto de Lei n° 048/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 
248/2020, do Deputado Federal Pedro Lupion, em resposta ao Requerimento n° 
398/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva. Ofício GEPATRIA n° 381/2020, 
solicitando o encaminhamento do ato normativo após a aprovação e publicação do 
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Projeto de Resolução que trata do tema: “Transição dos Governos Municipais”. Ofício 
CEE/CC 2001/20, da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, em resposta ao 
Ofício n° 70/2020. Ofício n° 1722/2020, da Procuradoria da República de Jacarezinho, 
comunicando o arquivamento do Inquérito Civil n° 1.25.013.000168/2018-89, que 
apura possíveis irregularidades na construção do viaduto no km 41 da BR-153, em 
Santo Antônio da Platina. Ofício n° 229/2020, da SANEPAR, em resposta ao 
Requerimento n° 354/2020, dos Vereadores infra-assinados. Ofício 3ª PJ/SAP n° 
125/2020, do Ministério Público, em resposta ao Ofício n° 217/2020. Ofício do 
Ministério Público comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo n° 
0130.20.000437-7. Requerimento da Servidora Ana Carla dos Santos Pereira 
solicitando a concessão de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina. Ofício n° 
094/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 352/2020, do Vereador Odemir Jacob. Parecer Jurídico n° 63/2020 ao 
Projeto de Lei n° 46/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 036/2020, da 
COPESCARTE, encaminhando documentos para serem juntados ao Projeto de Lei n° 
47/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2020, do 
Legislativo Municipal. Parecer Jurídico n° 64/2020 ao Projeto de Lei n° 047/2020, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 47/2020, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 46 e 47/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 46/2020, do Executivo 
Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 414/2020, de 
autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe determine à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, para que realize a passagem de máquina niveladora e rolo 
compactador nas ruas do Jardim Colina Verde. Requerimento n.º 415/2020, de autoria 
do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que indique ao Departamento de Engenharia 
Elétrica, para que providencie o prolongamento da rede de iluminação pública nos 
trechos finais das seguintes ruas: Rua Antônio Gonçalves Calheiros (rotatória\retorno) 
no Jardim Bela Manhã; Rua Ivone Fernandes Ribeiro (antiga Rua 9) no Jardim Bela 
Manhã; Rua Santos Dumont, na Vila Santa Cruz II. Requerimento n.º 416/2020, de 
autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Transito, para que reforce a sinalização horizontal e 
vertical, com instalação de placas e pintura de faixa de pedestre, na esquina entre as 
Ruas Joaquim Gonçalves da Silva e José Garcia, na Serra Pelada, conforme solicitação 
de moradores que alertam sobre a periculosidade do local. Requerimento n.º 417/2020, 
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de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento competente para que providencie os reparos necessários na ponte 
existente no Jardim São Cristovam – como por exemplo a instalação das guias laterais, 
oferecendo maior segurança ao pedestres e veículos que utilizam essa ponte.
Requerimento n.º 418/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a 
instalação uma lombada elevada em frente ao CMEI Professora Terezinha Villani, uma 
vez que, infelizmente, os motoristas não têm respeitado somente a pintura da faixa que 
existe no local. Requerimento n.º 419/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas que resolva o problema de água empoçada no meio fio da Rua Vereador 
Dirceu Dias dos Reis, no Parque do Pavão III – conforme imagens em anexo. Segundo 
informações dos moradores, apesar das suas reclamações aos órgãos responsáveis, o 
problema ainda não foi resolvido, e já se arrasta por um bom tempo. Alem da sujeira e 
do mau cheiro, os moradores se preocupam que esta poça de água possa servir como 
criadouro do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças. Sendo assim, 
solicitamos que o presente pedido seja analisado e providências efetivas sejam tomadas 
com a máxima urgência. Requerimento n.º 420/2020, de autoria do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Pública tome as seguintes providências: Promova melhorias na Rua, próximo ao 
Mercadinho da Vila Santa Terezinha, que se encontra em péssimo estado de 
conservação; Providencie manutenção nas ruas do Povoado da Platina, principalmente 
daquelas que passaram por obras da instalação da rede de esgoto pela SANEPAR.
Requerimento n.º 421/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe informações da Secretaria Municipal de Educação, informando sobre a 
situação atual do processo de desmembramento da Escola Municipal Campo Marilda de 
Lourdes Ferrari Santos, que pelo menos desde o ano de 2009 enfrenta o problema de 
dualidade com a Escola Estadual existente no Povoado da Platina. Requerimento n.º 
422/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações da Secretaria Municipal de Educação, ou de outro departamento 
competente, explicando as razões para que o Município de Santo Antônio da Platina não 
consiga realizar o pagamento da primeira parcela do 13.º salário dos Professores da 
Rede Municipal de Ensino, a exemplo de outros Municípios do Norte Pioneiro que 
conseguem realizar tal pagamento com certa antecedência. Requerimento n.º 
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423/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações sobre as providências que estão sendo tomadas quanto a questão da 
reposição da iluminação pública, pela Concessionária Triunfo Econorte, no trevo que dá 
acesso a esta Cidade pela Avenida Frei Guilherme Maria – pois meses após a liberação 
das obras do viaduto os postes de luzes não funcionando. Requerimento n.º 424/2020, 
de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal 
de Serviços e Obras Públicas providencie a recuperação de trecho de asfalto na rua às 
margens da Praça da Vila Santa Terezinha, que está se deteriorando e se nada for feito 
rapidamente, o problema pode se agravar tornando mais difícil a sua recuperação.
Requerimento n.º 425/2020, de autoria dos Vereadores Genivaldo Marques e Jefferson 
Vernier, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo 
Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe gentilmente, que envide 
esforços junto aos Órgãos do Governo Federal no sentido de viabilizar recursos 
financeiros visando à instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) promovendo 
a revitalização de uma área no Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu. A presente 
solicitação justifica-se em virtude da necessidade de um espaço de lazer apropriado e 
seguro, que possa ser aproveitado pelos moradores do mencionado bairro. Além disso, 
são inegáveis os benefícios da atividade física para todas as idades. Na certeza de Vosso 
apoio, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Requerimento n.º 
426/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe gentilmente, que envide esforços junto 
aos Órgãos do Governo Federal no sentido de viabilizar recursos financeiros visando à 
instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) e um playground no Jardim Santa 
Mônica, neste Município. A presente solicitação justifica-se em virtude da necessidade 
de um espaço de lazer apropriado e seguro, que possa ser aproveitado pelos moradores 
do mencionado bairro. No playground, as crianças aprendem a importância de se dividir 
o espaço e os brinquedos, a respeitar a vez do colega e esperar o seu tempo para brincar. 
Com isso, elas desenvolvem a noção do que é o direito de cada um e aprendem a 
respeitar os limites e o espaço do outro. E com a instalação da ATI e do playground, 
tanto adultos quanto crianças podem aproveitar conjuntamente este espaço, tornando-se 
um momento para reforçar as relações entre os membros das famílias. Além disso, são 
inegáveis os benefícios da atividade física para todas as idades. Na certeza de Vosso 
apoio, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Requerimento n.º 
427/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize a passagem de 
máquina niveladora e rolo compactador nas ruas do Jardim Colina Verde, que 
necessitam urgentemente dessa melhoria. Requerimento n.º 428/2020, de autoria do 
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Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que providencie a manutenção na estrada de acesso ao Santuário de Nossa 
Senhora das Graças, existente no Distrito de Monte Real, com a passagem de máquina 
niveladora, empedramento e passagem de rolo compactador. Requerimento n.º 
429/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no 
planejamento de serviços e obras desta Prefeitura Municipal a revitalização de uma área 
no Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu, visando a criação de uma praça. Desta 
forma, os moradores terão uma área de lazer que poderá ser aproveitada por todos os 
membros da família. Também se poderá pleitear a instalação de equipamentos para uma 
ATI, para incentivar ainda mais a prática de exercícios físicos e a qualidade de vida.
Requerimento n.º 430/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ou a 
outro departamento responsável, para que realize a roçagem e retirada do mato e o 
recolhimento de entulho nas margens da Rua Flauzina Francisca Lemes, no Jardim Bela 
Vista II. Requerimento n.º 431/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
providencie estudos para elaboração de Projeto de Lei para criação de um Programa de 
Inclusão Digital do Município de Santo Antônio da Platina. O objetivo deste programa é 
regulamentar e disciplinar a disponibilização e acesso por parte da população platinense, 
de sinal gratuito de Internet. Programa semelhante já é uma realidade em Municípios da 
Região do Norte Pioneiro, podendo ser um exemplo a ser seguido. Por exemplo, no 
Município de Ribeirão Claro, o cidadão que queira receber o sinal de Internet deve estar 
em dia com o pagamento de seus impostos, e comprovar a matrícula e freqüência de 
crianças em idade escolar, bem como a estar em dia com a vacinação de seus filhos. A 
situação da pandemia deixou claro também a importância da universalização do acesso 
à Internet, principalmente às famílias de baixa renda – uma vez que se tivessem acesso, 
essas crianças poderiam acompanhar as atividades didáticas com muito mais facilidade. 
Assim, acreditando na importância deste Projeto, solicitamos que seja que o mesmo seja 
analisado com a máxima diligência possível. Requerimento n.º 432/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que inclua em seu planejamento a pavimentação do prolongamento da 
Rua Flauzina Francisca Lemes, no Jardim Bela Vista II. Trata-se de um trecho de 
aproximadamente 300m de extensão, próximo ao trevo junto ao Posto Platinão.
Requerimento n.º 433/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que inclua no planejamento de serviços e obras desta Prefeitura Municipal a 
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revitalização de uma área no Jardim Santa Mônica, próximo à Igreja Metodista existente 
naquele local, visando criação de uma praça. Com a criação de uma praça os moradores 
terão uma área de lazer que poderá ser aproveitada por todos os membros da família. 
Também se poderá pleitear a instalação de equipamentos para uma ATI, para incentivar 
ainda mais a prática de exercícios físicos e a qualidade de vida. Requerimento n.º 
434/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos 
departamentos responsáveis, para que tomem as seguintes medidas nas praças do Jardim 
Monte das Oliveiras e Jardim Santa Terezinha: Que se estude a possibilidade de realizar 
o plantio de grama, espalhamento de pedra brita, ou até mesmo instalação de passarelas 
de concreto nesses locais – onde recentemente foram instalados equipamentos da 
Academia da Terceira Idade (ATI) sobre a terra bruta – conforme fotos em anexo; Que 
realize a instalação de iluminação pública adequada nos locais, que ficam em completa 
escuridão durante a noite, aumentando a sensação de segurança dos moradores. 
Certamente, a pretendida revitalização mostrará a preocupação da Administração com 
os moradores dessas regiões, revertendo a impressão de abandono e descaso que a atual 
situação pode deixar. Requerimento n.º 435/2020, de autoria do Vereador Odemir 
Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços ou Obras 
Públicas, para que verifique e conserte o problema de vazamento de um bueiro na Rua 
Prefeito Arnolfo Alves (antiga Rua 1001) do Conj. Hab. Aparecidinho I, - próximo ao 
Açougue do Marcão de do CMEI Hermínia Patrial de Oliveira – conforme fotos em 
anexo. Segundo informações dos moradores, este problema já persiste pelo menos desde 
o ano passado, e apesar das suas reclamações, não foi resolvido. Informamos também 
que cópia desde requerimento será encaminhado à SANEPAR para conhecimento e 
eventuais providências. Requerimento n.º 436/2020, de autoria dos Senhores 
Vereadores requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize manutenção na 
estrada rural do Bairro Palmital, sentido à Fazenda São Geraldo, com a passagem de 
máquina niveladora e rolo compactador. Segundo informações dos moradores a estrada 
se encontra em precário estado de conservação, com buracos e pedras soltas, 
dificultando enormemente o trânsito de veículos. Desta forma solicitamos que seja dada 
especial atenção a presente solicitação uma vez que o problema já persiste há algum 
tempo. Requerimento n.º 437/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que analisem e 
autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Péricles 
Quirino de Oliveira, com endereço na Rua Esmeralda, n.º 316, fundos, Povoado da 
Platina. Requerimento n.º 438/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
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Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao departamento competente para que realize a devida manutenção no 
banheiro público do Terminal Rodoviário Municipal, que tem gerado insatisfação por 
parte dos usuários dos serviços daquele local. Requerimento n.º 439/2020, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos 
departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de 
energia elétrica na propriedade da Senhora Micaele Braga Romero Alves, na Rua 
Estrada Velha da Platina, S/N.º, Povoado da Platina. Requerimento n.º 440/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine 
aos departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de 
energia elétrica na propriedade do Senhor Robison Henrique Moraes, com endereço na 
Rua Ágata, S/N.º, Povoado da Platina. Requerimento n.º 441/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe determine ao 
departamento competente que providencie a aquisição e destinação de aparelho 
dessalinizador para os bairros rurais da Pedra Branca, Ribeirão Bonito e arredores, 
Bairro dos Glórias, São João do Ribeirão Bonito entre outros bairros que também 
necessitem desse equipamento. Requerimento n.º 442/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe determine aos departamentos competentes, 
para que tomem as seguintes providências no bairro do Povoado da Platina: Instale uma 
nova lixeira nas proximidades do Trevo de Acesso ao povoado; Transfira e instale os 
brinquedos que foram levados para a Escola Agrícola, para o Povoado da Platina – de 
forma que possam ser usufruídos pelos moradores do bairro; Determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito que realize a instalação de sinalização do tipo 
“tartaruga” ou “olho de gato” no acesso ao Povoado da Platina. Requerimento n.º 
443/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome as 
seguintes providências: Realize a passagem de máquina niveladora e empedramento, na 
estrada rural próximo a empresa Jacarandá, sentido bairro do São João do Ribeirão 
Bonito – obra que beneficiará aos moradores desse bairro. Requerimento n.º 444/2020, 
de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe determine à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, para que realize a passagem de máquina, rolo compactador e 
se possível o empedramento na estrada rural do bairro Lajeadinho, próximo ao Sítio 
Campo Verde II, especialmente no trecho próximo à ponte existente no local. Não
houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos 
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Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 46/2020, do Executivo Municipal, que autoriza 
a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados à 
devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 845484/2017/Ministério 
das Cidades/Caixa, relativo à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Campestre. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 46/2020, do Executivo Municipal foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos presentes. Em discussão as emendas apresentadas pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 47/2020, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área 
pública de propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da 
Pesca e Acessórios Artesanais – COPESCARTE: I - Emenda Modificativa ao Art. 1º, 
§2º - para que seja incluída a atividade de curtume de peles de pescados, que apesar de 
ser uma atividade oficial da cooperativa requerente não foi mencionada no referido 
dispositivo, passando assim a constar no texto de Lei da seguinte forma: “Art.1º. (...) § 
2º - A presente concessão destina-se única e exclusivamente à realização no imóvel das 
atividades vinculadas à Cooperativa, sendo utilizado o local exclusivamente para o 
curtume de peles de pescados, confecção de bolsas, cintos, sapatos, biojóias; além da 
promoção de cursos de qualificação às cooperadas e capacitações voltadas ao 
cooperativismo e associativismo.” II - Emenda Aditiva ao Art. 2º, para que conste 
contrapartida da cooperativa requerente e seja melhor 
detalhada/especificada/estabelecida, inclusive para fins de fiscalização de seu 
cumprimento pelo Poder Público, por meio da inclusão de um parágrafo único no art. 2º 
vinculando os documentos por ela apresentados (propostas, projetos e cronogramas, ...) 
ao texto de lei – passando assim a constar no texto de Lei da seguinte forma: “Art. 2º. 
(...) Parágrafo único. Ficam vinculados e fazendo parte integrante deste texto de lei a 
Carta de Intenções, a Proposta, o Plano de Negócios, a Projeção de Resultados e 
Inclusão de Cooperados e o Projeto “Santo Antônio da Platina em Ação - Ruas 
Limpas”, apresentados pela Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e 
Acessórios Artesanais – COPESCARTE, para fins de complementação e fiscalização da 
contrapartida elencada nos incisos acima.” Em discussão a Emenda. Usando a palavra
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que este é um projeto 
bastante esperado pela COPESCARTE; que está acompanhando todo esse processo ao 
longo do tempo; que estamos favoráveis à essas duas emendas tendo em vista que elas 
visam dar ainda mais transparência a esse projeto, especificando e deixando muito mais 
claro; e deixando claro e corrigindo essa questão de que o curtume é uma atividade 
principal da cooperativa; que é importante que fique muito claro e transparente também 
a questão da contrapartida; por isso essas especificações e todas essas documentações 
fazendo parte do projeto deste trabalho que certamente vai trazer progresso e sucesso, 
como já tem trazido para o povoado da platina e suas cooperadas. Em votação as 
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emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto 
de Lei n.º 47/2020, foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 47/2020, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de 
Direito Real de Uso de área pública de propriedade do Município à Cooperativa das 
Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais – COPESCARTE, com 
emenda. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que
gostaria de contar com o voto de todos os vereadores desta Casa de Leis; que todos 
sabem da luta e da ação de todos os cooperados da cooperativa COPESCARTE; que foi 
uma grande luta e que todos estão de parabéns e agora graça a essa Casa de Leis hoje 
vai ser aprovado e a COPESCARTE vai ter o seu barracão. Por fim agradeceu ao 
Senhor Presidente. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse 
que com este projeto estamos dando autorização para mais de dez anos da 
COPESCARTE em Santo Antônio da Platina, mais especificamente no bairro da 
Platina, para geração de empregos e renda; que várias pessoas vão estar engajadas nesse 
projeto; que vamos solucionar o problema do pescado que era para ser no Monte Real, 
que é uma das finalidades disso também; resolver um problema lá, mas fazer um 
artesanato na Platina; que este projeto tem o seu voto favorável e solicitou aos demais 
vereadores que votem favoráveis também; mas alem disso, que o Poder Executivo ajude 
e faça valer a pena a abertura dessa empresa na Platina; que estamos terminando um 
mandato, estamos indo para o último semestre e ainda não conseguimos abrir essa 
empresa ainda; que sempre falta alguma coisa, que a ultima coisa foi um equipamento; 
mas que só faltam quatro meses, e que vamos dar apoio à COPESCARTE, mas a 
felicidade do bairro é a abertura dessa empresa; então que façamos isso valer à pena.
Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que gostaria de parabenizar ao 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que desde o início tem lutado para que esse 
projeto acontecesse, juntamente com os demais vereadores; disse que faz parte da 
Comissão que aprovou a implantação dessa cooperativa e que foi a favor desse projeto; 
que aqui todos os vereadores são favoráveis a esse projeto; e que gostaria de aproveitar 
a oportunidade para solicitar que o Poder Executivo dê mais incentivo, que corra atrás 
para que realmente funcione; que o Senhor Prefeito faça funcionar e valer todo o 
trabalho que esta Casa de Leis teve para aprovar esse projeto. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que considera uma honra e 
um prazer poder estar votando esse projeto; que acredita que o fato dele chegar aqui é o 
resultado do empenho do Poder Executivo a favor desta causa, senão nem teria chegado 
aqui; que gostaria de agradecer ao empenho desta Casa de Leis, especialmente ao 
jurídico que esse mês todo do recesso analisando a documentação e que as necessidades 
fossem atendidas, possibilitando a votação deste projeto; então acredita que é um 
empenho em conjunto; que gostaria de parabenizar ao Senhor Nelson e ao Leo, que 
estão perseverantes nessa causa, porque as cooperadas já têm experimentado o gosto e o 
prazer de ver o seu trabalho reconhecido; que momentos para que as pessoas tenham o 
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seu espaço de reconhecimento na sociedade, são momentos abençoados; que estamos 
muito honrados por fazer parte desse momento; que certamente é favorável a esse 
projeto que vem alavancar ainda mais o Povoado da Platina; que aquele barracão já 
recebeu várias benfeitorias e que com certeza terá muitos e muitos trabalhos de sucesso, 
reconhecido por todos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que 
fica contente pelo empenho da Comissão da Indústria e do Comércio, a qual os 
Vereadores Odemir Jacob e Luiz Flávio Reinutti Maiorky participam, representando o 
Poder Legislativo; que quando falamos de criar empregos é motivo de “soltar rojão”;
que parabeniza a todas as cooperadas da COPESCARTE; parabeniza também aos 
Poderes Executivo e Legislativo, especialmente aos companheiros que tiveram reunião 
em cima de reunião como é o caso do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky e do 
Vereador Odemir Jacob; que a Platina tem motivo para estar em festa, pois pela 
primeira vez em anos estamos vendo a Platina receber um beneficio que vai transformar 
a vida de muitas cooperadas; parabenizou a todos os envolvidos e também ao moradores 
do Povoado da Platina. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse 
que quem ganha é o Povoado da Platina, uma empresa que dará emprego e vai ensinar a 
muitas pessoas a trabalhar; que todos os Vereadores da Comissão de Justiça, em 
especial aos nossos Advogados, Dr. Manuel Sanches Garcia Neto; à Dra. Ana Carla dos 
Santos Pereira, que a pedido da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
desde a última Sessão, lá atrás, pediu que se dedicassem a esse projeto; que o Setor 
Jurídico desta Casa de Leis, o Vereador Rudinei Benedito Esteves, o Vereador Luciano 
de Almeida Moraes, juntamente com ele, Vereador José Jaime Paula Silva, propomos 
essa emenda pela Comissão que, como dito pela Vereadora Mirian, ficou mais 
transparente, mais legal, mais bonito. Disse que quer parabenizar aos moradores do 
Povoado da Platina, que vão ganhar uma empresa; e a todos os Vereadores que lutaram 
e correram atrás; e que esse projeto tem o seu voto favorável. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 47/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação, com 
emenda, por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 06/2020, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que denomina Rua José 
Barbosa da Rocha, a atual Rua 03 do Residencial David Crespo. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ressaltou passagens da biografia 
do homenageado conforme justificativa do projeto. Por fim solicitou o apoio dos demais 
vereadores para aprovação da presente propositura. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula e Silva disse que gostaria de parabenizar a nobre Vereadora pela 
propositura do projeto; que o Senhor José Barbosa da Rocha deu vários empregos aqui 
nesta Cidade; que em 2004 esteve aqui nesta Casa na época de do título de Cidadão 
Honorário; que é uma homenagem bem merecida. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2020, de autoria da Vereadora
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi aprovado em primeira votação por 
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unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 08/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, que denomina Rua Paulo Henrique Demeu, a atual Rua 09 
do Residencial David Crespo. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier
comentou sobre as principais passagens da biografia do homenageado; e solicitou o 
apoio dos demais vereadores para a sua aprovação. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques, disse que gostaria de parabenizar ao Vereador Jefferson Vernier 
pela indicação da homenagem; disse que teve a felicidade de conhecer o homenageado e 
que ele foi essa grande pessoa que arrecadava mantimentos para as crianças no Dia das 
Crianças e de Nossa Senhora Aparecida; e que o projeto tem o seu apoio. Conforme 
disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes 
próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 08/2020, 
de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 10/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Professora Elizabete Guarini, a atual Rua B 
da Chácara Galvão. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob comentou sobre os 
principais pontos da homenageada conforme justificativa do projeto; e solicitou apoio 
dos demais vereadores para aprovação do projeto. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2020, de autoria do Vereador
Odemir Jacob, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 11/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, que 
denomina Praça Renato Ramos, a atual Praça do Residencial David Crespo. Usando a 
palavra o Vereador Odemir Jacob ressaltou passagens do homenageado conforme 
justificativa do projeto; e solicitou apoio aos demais Vereadores para aprovação do 
projeto. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que gostaria de 
parabenizar ao Vereador Odemir Jacob pela propositura do projeto; que conhecia o 
homenageado a muitos anos e tem o prazer de conhecer os seus filhos; que foi um 
grande homem, amigo, companheiro, marido e pai de família; que esta homenagem é 
pouca pela grande pessoa que foi; e que tem o seu apoio. Conforme disposto no Artigo 
257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada
por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 11/2020, de autoria do Vereador
Odemir Jacob, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 12/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, que denomina Rua Nelson Marcelino, a atual Rua 10 do Residencial David 
Crespo. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que é com 
grande alegria que apresenta esse projeto. Ressaltou passagens da biografia do 
homenageado conforme justificativa do Projeto; que gostaria de agradecer de antemão 
aqueles que derem o seu apoio ao projeto; e que gostaria de agradecer a Deus, 
primeiramente, por ter dado a oportunidade de homenagear uma personalidade de 
grande expressão. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação
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para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 12/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 13/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, que denomina 
Travessa Clarito Anastácio da Costa, a atual Rua 8 do Residencial David Crespo.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques destacou passagens da biografia do 
homenageado conforme justificativa do projeto de lei; e solicitou o voto favorável dos 
senhores vereadores por se tratar de um dos primeiros moradores da Vila Ribeiro.
Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação 
de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 
13/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. – Em votação o Projeto de Lei n.º 14/2020, de autoria 
do Vereador Odemir Jacob, que denomina Travessa Cacilda Mariano Guarini, a atual 
Travessa A da Vila São José. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob apresentou 
as principais passagens da biografia da homenageada, conforme justificativa do projeto; 
e solicitou o voto favorável dos demais vereadores para a aprovação desse projeto.
Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação 
de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 
14/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria 
do Vereador Rudinei Benedito Esteves, que denomina Travessa Antônio de Souza Néto, 
a atual Rua 6 do Jardim Baggio. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito 
Esteves disse que essa homenagem é para o seu saudoso amigo; ressaltou passagens da 
biografia do homenageado e agradeceu a sua fala. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que gostaria de parabenizar ao Vereador Rudinei Benedito 
Esteve pela propositura do projeto; que o homenageado só conhecia uma coisa nesse 
mundo que era trabalhar; que trabalhou por muitos anos na fazenda onde criou os seus 
oito filhos; que infelizmente veio a falecer deixando essa linda família; que fica feliz em 
participar dessa homenagem a uma pessoa simples que muito ajudou diversas outras 
pessoas. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que gostaria de parabenizar 
a iniciativa do Vereador Rudinei Benedito Esteves; que teve a honra de conhecer o 
homenageado e que as palavras dos senhores vereadores são verdadeiras; que o projeto 
tem o seu apoio. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que gostaria 
de parabenizar o Vereador Rudinei Benedito Esteves pela propositura da homenagem; 
que nesta noite votamos diversos projetos de denominação de nome de rua e que 
gostaria de deixar a população ciente que é atribuição do Poder Legislativo Municipal à 
denominação de logradouros; que caso contrário as ruas ainda estariam com os nomes 
como A ou B. E que o projeto em tela tem o seu voto favorável. Conforme disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi 
realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Vereador Rudinei Benedito Esteves foi aprovado em primeira votação por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores 
Vereadores: José Jaime Paula Silva; Luciano de Almeida Moraes; Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky; Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; Odemir Jacob; Rudinei Benedito 
Esteves; Edson Muniz Gonçalves; Genivaldo Marques; e, Jefferson Vernier. Antes de 
encerrar, atendendo ao disposto no Artigo 34, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, 
o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador Genivaldo 
Marques, que apresente o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referente ao mês de junho de 2020. O 
Senhor Primeiro Secretário procedeu à leitura do relatório. – Nada mais havendo a tratar 
e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.