sessao nº 21

ATA N.º 35/2020
Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador José 
Jaime Paula e Silva. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 274/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 414 a 423/2020. Ofício n° 275/2020, 
ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 424, 427, 428, 429, 430, 
431, 432, 433, 434 e 435/2020. Ofício n° 276/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 436, 438, 441, 442, 443 e 444/2020. Ofício n° 
277/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 437/2020. Ofício n° 
278/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 439/2020. Ofício n° 
279/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 440/2020. Ofício n° 
280/2020, ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando os Requerimentos n.°s 
425 e 426/2020. Ofício n° 281/2020, à SANEPAR, encaminhando os Requerimentos 
n.°s 419 e 435/2020. Ofício n° 282/2020, à Prefeitura Municipal, encaminhando a 
Proposta Orçamentária para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 19/2020, do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, que denomina Rua Rita de Melo Faria, a atual Rua A da 
Chácara Galvão. Projeto de Lei n° 20/2020, da Mesa Executiva, que concede o Título 
de Cidadão Honorário Platinense ao Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.
Projeto de Lei n° 21/2020, do Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Amauricio do 
Amaral, a atual Rua 04 do Residencial David Crespo. Ofício n° 168/2020-DMOP, da 
Prefeitura Municipal, convidando para a Audiência Pública referente às Leis 
Orçamentárias para o Exercício de 2021, a ser realizada às 9h do dia 11 de agosto de 
2020, com transmissão pelo YouTube. Parecer Contábil n° 60/2020 ao Projeto de Lei n° 
50/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 05/2020 – DF, do Fórum de Santo Antônio 
da Platina, indicando o nome do Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira para a 
concessão do Título de Cidadão Honorário Platinense. Parecer Jurídico n° 65/2020 ao 
Projeto de Resolução n° 02/2020, do Legislativo Municipal. Parecer Jurídico n° 66/2020 
ao Projeto de Lei n° 41/2020, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 67/2020 ao 
Projeto de Lei n° 50/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 16, 17 e 18/2020, do 
Legislativo Municipal. Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi, 
solicitando a concessão de 10 (dez) dias de férias a partir de 08 de setembro de 2020. 
Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 41/2020, do Executivo Municipal. 
Parecer da Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de 
Lei n° 50/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos 
e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 50/2020, do Executivo Municipal. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução n° 02/2020, 
do Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final aos Projetos de Leis n.°s 41 e 50/2020, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES 
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimento n.º 445/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado à 
Assessoria da Mesa Diretiva, pedido para análise e elaboração de Projeto de Lei que 
disponha sobre a proibição para assumir cargos comissionados no âmbito do Município 
de Santo Antônio da Platina, a pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da 
Penha – Lei Federal n.º 11.340/2006. Requerimento n.º 446/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade de prorrogar o contrato 
dos 29 trabalhadores do transporte escolar para o ano de 2021, uma vez que eles foram 
prejudicados pela paralisação em decorrência da pandemia do Coronavírus.
Requerimento n.º 447/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao à 
Concessionária TRIUNFO-ECONORTE, solicitando-lhes informações sobre a previsão 
para regularização da iluminação pública nos postes instalados no viaduto de acesso a 
Santo Antônio da Platina pela Avenida Frei Guilherme Maria, KM 70 da BR-153.
Requerimento n.º 448/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações sobre o andamento do processo licitatório para aquisição de um ônibus 
para a Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que, salvo engano, os recursos da 
emenda parlamentar para realizar tal aquisição já estão disponíveis ao Município.
Requerimento n.º 449/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que analise a possibilidade de elabora-se projeto de lei para ajuda 
financeira para o transporte escolar particular durante o período da pandemia.
Requerimento n.º 450/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que 
realize a passagem de máquina, e outras melhorias nos seguintes locais: Estrada rural 
entre os bairros do Ribeirão Bonito e Pedra Branca; Na estrada sentido ao sítio dos 
Senhores Licão e José Preto, no Povoado da Platina. Requerimento n.º 451/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
departamento competente, que faça a retirada e\ou substituição dos bancos quebrados 
das Praças da Vila São José (em frente à empresa Claro Materiais Elétricos) e aqueles 
em frente ao Centro de Convivência do Idoso, na Avenida José Palma Rennó.
Requerimento n.º 452/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
reiterando o Requerimento n.º 184/2020 de 27/04/2020, e que informe sobre as análises 
realizadas até o momento, referente à alteração da Legislação Municipal que 
regulamenta a exploração comercial dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça 
Ribeirete, no sentido de ampliar os ramos de atividades permitidos no local.
Requerimento n.º 453/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que 
realize a roçagem e retirada do mato nas ruas da Vila Coelho, que está necessitando 
dessa benfeitoria. Requerimento n.º 454/2020, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe informações sobre o atual estágio do projeto para implantação da 
rede de água e esgoto no Distrito de Conselheiro Zacarias. Desde 2015, está em 
vigência a Lei Municipal n.º 1.535/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir a prestação de serviço de saneamento básico dos Distritos de Conselheiro 
Zacarias e Monte Real e do Povoado da Platina, para a Companhia de Saneamento do 
Paraná SANEPAR. Entretanto, infelizmente, os efeitos desta Lei não são perceptíveis 
no Distrito de Conselheiro Zacarias. Requerimento n.º 455/2020, de autoria do 
Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços 
e Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Passagem de máquina 
niveladora e outras melhorias, nas ruas do Conjunto Habitacional Morro do Sabão; 
Conclua os serviços de melhoria das ruas do Parque Alvorada, pois, segundo 
reclamações dos moradores, o serviço foi iniciado, mas não foi concluído a contento; 
Passagem de máquina niveladora e principalmente de rolo compactador na estrada rural 
nas proximidades da propriedade do Senhor Iba – uma vez que diversas famílias 
transitam por aquele local e tem reclamado das pedras soltas e da péssima condição da 
estrada. Requerimento n.º 456/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que: Estude junto aos departamentos competentes, a extensão do benefício do vale￾alimentação aos conselheiros do Conselho Tutelar. E que também reveja a necessidade 
do ponto eletrônico a esses profissionais, uma vez que é comum o atendimento de 
ocorrências fora do horário normal de expediente ou até mesmo fora das dependências 
desse órgão. Requerimento n.º 457/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
reiterando as solicitações contidas nos Requerimentos n.º 39 e 405/2020, solicitando-lhe 
que determine aos departamentos competentes, para que realizem as seguintes 
melhorias no Jardim Vitória Régia e Conjunto Habitacional Vereador José Domingos de 
Carvalho: Limpeza e catação de galhos e entulhos; Operação tapa buraco nas vias; 
Melhorias nas sinalizações viárias e pintura dos meios-fios. Requerimento n.º 
458/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito, para que estude alternativas para melhorar as 
condições de trânsito na rotatória próximo ao encontro da Rua Rui Barbosa e Avenida 
Frei Guilherme Maria – próximo ao Posto Avenida. É perceptível que as atuais 
condições desse cruzamento representam um iminente risco de acidente. Requerimento 
n.º 459/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que realize a passagem de máquina 
niveladora, empedramento e passagem de rolo na estrada rural entre o Povoado da 
Platina e sentido à Fazenda Santa Clara. Requerimento n.º 460/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
departamento competente para que realize o empedramento ao redor dos aparelhos das 
Academias da Terceira Idade (ATI) instalados no Jardim Santa Terezinha e no Jardim 
Monte das Oliveiras. Requerimento n.º 461/2020, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado votos de pêsames aos 
familiares do Senhor José da Silva Moraes, manifestando profundos sentimentos pelo 
seu passamento. Requerimento n.º 462/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe a seguinte informação: Se a fiscalização exercida em razão 
das restrições impostas pelo Decreto Municipal n.º 276/20, verifica a regularidade dos 
Alvarás de Licença dos estabelecimentos e a concordância deste documento com as 
disposições do referido decreto, principalmente quanto ao ramo de atividade.
Requerimento n.º 463/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente, estudem a possibilidade de exigir curso de poda ou certificação similar 
dos agentes autorizados a realizar podas em árvores do passeio público no Município. 
Essa proposta tem por objetivo a uniformização das podas e também que não repitam os 
casos em que as podas ficaram mal feitas, danificando as árvores e deixando galhos 
quebrados etc. – como se pode observar no recente caso das árvores da Avenida Moysés 
Lupion, sentido EFAPI. Requerimento n.º 464/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que através do Departamento Municipal de Trânsito, 
providencie a instalação de um redutor de velocidade (travessa elevada) na Rua 
Wenceslau Braz, próximo à Secretaria Municipal de Educação. Infelizmente alguns 
indivíduos tem se aproveitado do local para realizar acrobacias indevidas com suas 
motocicletas (empinar). Fato este que tem gerado reclamação por parte dos moradores 
preocupados com a sua própria segurança ao caminhar pela rua. Requerimento n.º 
465/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que incluam no planejamento de pavimentação de pequenos trechos de ruas, os 
seguintes logradouros: Rua Vereador Adílio Moreira da Cunha, no Jardim São 
Cristóvão; Rua Vereador Pedro Giovannetti, no Residencial Riviera – local onde um 
dos moradores é um cadeirante e necessita de melhores condições de locomoção; E nas 
ruas no entorno do Centro de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (CDTI) na Vila 
Ribeiro. Requerimento n.º 466/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que tome as 
seguintes providências: Que reforce a sinalização viária nas ruas da Serra Pelada, 
conforme sugestões apresentadas pelos moradores; Que realize a substituição de uma 
placa de sinalização que foi danificada em um acidente de moto, na esquina próximo à
Praça do Jardim Colorado. Requerimento n.º 467/2020, de autoria do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que tome as seguintes providências: Passagem de máquina niveladora na 
estrada rural sentido ao bairro do São Pedro do Aparato; Passagem de máquina 
niveladora, empedramento e rolo compactador na estrada rural sentido ao Bairro Água 
da Areia; Realize o empedramento e a passagem de rolo compactador na estrada rural 
do Bairro Araponguinha, em trecho atrás ao popularmente conhecido ‘Bar do 
Joãozinho’, saída para o Kojó. Requerimento n.º 468/2020, de autoria do Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, para que providencie a instalação de uma caçamba de lixo 
próximo à ponte do Rio das Cinzas, para atender aos moradores dos arredores da 
Fazenda Roberto Stroetzel. Requerimento n.º 469/2020, de autoria do Vereador 
Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que inclua em seu planejamento de serviços a pavimentação das ruas do 
Jardim Bela Vista II – que necessitam de tal benfeitoria. Requerimento n.º 470/2020, 
de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo Diretor Geral do 
Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PR), Senhor Fernando Furiatti Saboia, 
solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, que providencie as seguintes melhorias na 
Rodovia Estadual Deputado Benedito Lúcio Machado: realização de operação tapa 
buraco; pintura das faixas de sinalização; roçagem e limpeza das margens; instalação de 
grades de proteção; instalação de postes de iluminação; extensão das margens de 
acostamento entre outros. A citada rodovia localiza-se entre a Cidade de Santo Antônio 
da Platina e a área urbanizada do Povoado da Platina. Possui uma extensão de 
aproximadamente 6,5 Km de rodovia pavimentada me pista simples. Além do Povoado 
da Platina, também é a via de acesso a importantes bairros de Nosso Município, tais 
como, Res. Eunice Eleutério da Silva, Jardim Baggio, N.H. Frei João Estevam da Costa 
(Colorado) entre tantos outros. Portanto, certamente pode se afirmar que transitam pela 
rodovia diariamente milhares de trabalhadores e trabalhadoras platinenses. Entretanto, 
apesar das solicitações encaminhadas ao Escritório Regional (Jacarezinho) e à 
Superintendência (Londrina) do DER-PR, a Rodovia carece de melhores condições de 
manutenção. No percurso pode-se observar: a existência de buracos no pavimento, 
obrigando muitas vezes, os carros a desviarem na contra mão da pista; placa de 
sinalização encoberta pela vegetação; pedestres, ciclistas entre outros, transitando 
próximo ao pavimento, pela falta de acostamentos, fato estes que já causaram acidentes 
em referida rodovia. Temos que algumas melhorias podem ser realizadas à curto prazo 
tais como: realização de operação tapa buraco; pintura das faixas de sinalização; 
roçagem e limpeza das margens. Enquanto outras necessitam de análises mais 
aprofundadas – instalação de postes de iluminação; extensão das margens de 
acostamento entre outros. Todavia a realização dessas obras beneficiará uma grande 
parcela da população platinense. Requerimento n.º 471/2020, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Nelson Justus, 
solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, que interceda junto aos Órgãos competentes 
do Governo Estadual, as seguintes melhorias na Rodovia Estadual Deputado Benedito 
Lúcio Machado: realização de operação tapa buraco; pintura das faixas de sinalização; 
roçagem e limpeza das margens; instalação de grades de proteção; instalação de postes 
de iluminação; extensão das margens de acostamento entre outros. A citada rodovia 
localiza-se entre a Cidade de Santo Antônio da Platina e a área urbanizada do Povoado 
da Platina. Possui uma extensão de aproximadamente 6,5 Km de rodovia pavimentada 
me pista simples. Além do Povoado da Platina, também é a via de acesso a importantes 
bairros de Nosso Município, tais como, Res. Eunice Eleutério da Silva, Jardim Baggio, 
N.H. Frei João Estevam da Costa (Colorado) entre tantos outros. Portanto, certamente 
pode se afirmar que transitam pela rodovia diariamente milhares de trabalhadores e 
trabalhadoras platinenses. Entretanto, apesar das solicitações encaminhadas ao 
Escritório Regional (Jacarezinho) e à Superintendência (Londrina) do DER-PR, a 
Rodovia carece de melhores condições de manutenção. No percurso pode-se observar: a 
existência de buracos no pavimento, obrigando muitas vezes, os carros a desviarem na 
contra mão da pista; placa de sinalização encoberta pela vegetação; pedestres, ciclistas 
entre outros, transitando próximo ao pavimento, pela falta de acostamentos, fato estes 
que já causaram acidentes em referida rodovia. Temos que algumas melhorias podem 
ser realizadas à curto prazo tais como: realização de operação tapa buraco; pintura das 
faixas de sinalização; roçagem e limpeza das margens. Enquanto outras necessitam de 
análises mais aprofundadas – instalação de postes de iluminação; extensão das margens 
de acostamento entre outros. Todavia a realização dessas obras beneficiará uma grande 
parcela da população platinense. Requerimento n.º 472/2020, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor 
Carlos Massa Ratinho Júnior, solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, que 
providencie as seguintes melhorias na Rodovia Estadual Deputado Benedito Lúcio 
Machado: realização de operação tapa buraco; pintura das faixas de sinalização; 
roçagem e limpeza das margens; instalação de grades de proteção; instalação de postes 
de iluminação; extensão das margens de acostamento entre outros. A citada rodovia 
localiza-se entre a Cidade de Santo Antônio da Platina e a área urbanizada do Povoado 
da Platina. Possui uma extensão de aproximadamente 6,5 Km de rodovia pavimentada 
me pista simples. Além do Povoado da Platina, também é a via de acesso a importantes 
bairros de Nosso Município, tais como, Res. Eunice Eleutério da Silva, Jardim Baggio, 
N.H. Frei João Estevam da Costa (Colorado) entre tantos outros. Portanto, certamente 
pode se afirmar que transitam pela rodovia diariamente milhares de trabalhadores e 
trabalhadoras platinenses. Entretanto, apesar das solicitações encaminhadas ao 
Escritório Regional (Jacarezinho) e à Superintendência (Londrina) do DER-PR, a 
Rodovia carece de melhores condições de manutenção. No percurso pode-se observar: a 
existência de buracos no pavimento, obrigando muitas vezes, os carros a desviarem na 
contra mão da pista; placa de sinalização encoberta pela vegetação; pedestres, ciclistas 
entre outros, transitando próximo ao pavimento, pela falta de acostamentos, fato estes 
que já causaram acidentes em referida rodovia. Temos que algumas melhorias podem 
ser realizadas à curto prazo tais como: realização de operação tapa buraco; pintura das 
faixas de sinalização; roçagem e limpeza das margens. Enquanto outras necessitam de 
análises mais aprofundadas – instalação de postes de iluminação; extensão das margens 
de acostamento entre outros. Todavia a realização dessas obras beneficiará uma grande 
parcela da população platinense. Requerimento n.º 473/2020, de autoria do Vereador 
Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Aliel Machado, em 
agradecimento aos esforços à destinação de recursos financeiros no valor de R$ 100 mil 
reais, na forma de emenda parlamentar, ao Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 474/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as 
seguintes providências: Passagem de máquina niveladora, empedramento e rolo 
compactador na Rua José Bruno, próximo ao CENSE; E, igualmente, a passagem de 
máquina niveladora, empedramento e rolo compactador na Rua Antônio Tristão de 
Paiva, próximo à Igreja Presbiteriana, no Bairro Aparecidinho I. Requerimento n.º 
475/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude juntamente 
com os departamentos competentes, a possibilidade de conceder isenção de impostos, 
taxas, ampliação de prazos de vistoria e outras flexibilizações aos motoristas de vans 
escolares em nossa cidade. Essa classe de trabalhadores tem sofrido enormemente os 
efeitos da crise gerada pela situação da pandemia do novo Coronavírus. Desta forma, 
essa classe necessita de incentivos para enfrentamento desta situação. Requerimento 
n.º 476/2020, de autoria dos Vereadores Odemir Jacob – Breno e Jefferson Vernier, 
requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado 
Estadual, Senhor Mauro Moraes, solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, que envide 
esforços junto aos Órgãos do Governo Estadual, para viabilizar recursos financeiros a 
serem destinados à instalação da rede de esgoto, bem como a pavimentação das ruas do 
Distrito de Conselheiro Zacarias, neste Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 477/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações detalhadas sobre os gastos decorrentes da situação da pandemia do 
Coronavírus; que encaminhe relatório contendo relatório das despesas realizadas, 
pagamentos efetuados; bem como, relação e cópia dos procedimentos licitatórios. Os 
documentos poderão ser entregues na forma digital, através de CD-ROM, pendrive etc.
Requerimento n.º 478/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Paulo Litro, solicitando-lhe que encaminhe 
esforços junto aos órgãos competentes do Governo Estadual, no sentido de viabilizar 
projeto de recuperação das espécies de peixes nativas do Rio da Cinza, bem como os 
viabilizar os recursos financeiros necessários para a sua execução. Esta ação busca a 
soltura de alevinos juvenis das espécies de peixes nativos como piaussu, pacu e 
curimba. Tais espécies têm uma grande importância para manutenção da biodiversidade 
do Rio das Cinzas. Os alevinos juvenis das espécies soltas possuem aproximadamente 
entre 15 a 18 cm. Em um ano eles já estão com as medidas permitidas e em condições 
de serem pescados – fortalecendo assim o lazer e a pesca esportiva na região. A 
execução deste projeto seria acompanhada por profissionais técnicos, de órgãos como 
IAP, Força Verde, além dos Poderes Públicos Municipais e comunidade de pescadores. 
Acreditamos que este projeto seria um exemplo de conscientização que deve ser 
transmitido à sociedade, enfatizando crianças e principalmente os pescadores da região 
sobre a importância de se preservar o meio ambiente. Requerimento n.º 479/2020, de 
autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que encaminhe esforços junto aos órgãos 
competentes do Governo Federal, no sentido de viabilizar recursos financeiros para 
projeto de recuperação das espécies de peixes nativas do Rio da Cinza, no Norte 
Pioneiro Paranaense. Esta ação busca a soltura de alevinos juvenis das espécies de 
peixes nativos como piaussu, pacu e curimba. Tais espécies têm uma grande 
importância para manutenção da biodiversidade do Rio das Cinzas. Os alevinos juvenis 
das espécies soltas possuem aproximadamente entre 15 a 18 cm. Em um ano eles já 
estão com as medidas permitidas e em condições de serem pescados – fortalecendo 
assim o lazer e a pesca esportiva na região. A execução deste projeto seria acompanhada 
por profissionais técnicos, de órgãos como IAP, Força Verde, além dos Poderes 
Públicos Municipais e comunidade de pescadores. Acreditamos que este projeto seria 
um exemplo de conscientização que deve ser transmitido à sociedade, enfatizando 
crianças e principalmente os pescadores da região sobre a importância de se preservar o 
meio ambiente. Requerimento n.º 480/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Luciana 
Helena Tofano Chuvalski, da 2.º Promotoria de Justiça desta Comarca, solicitando 
informação sobre a conclusão dada a situação exposta no Termo de Audiência n.º 
04/2020 (cópia em anexo) qual seja a regularização fundiária dos imóveis no Povoado 
da Platina e conclusão dos requerimentos para ligação de energia elétrica nos lotes. –
Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos 
Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 46/2020, do Executivo Municipal, que autoriza 
a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados à 
devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 845484/2017/Ministério 
das Cidades/Caixa, relativo à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Campestre, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 46/2020, do Executivo 
Municipal foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 47/2020, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área pública de 
propriedade do Município à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e 
Acessórios Artesanais – COPESCARTE, já aprovado em primeira votação com 
emendas. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
disse que é motivo de muita alegria estar votando esse projeto; projeto esse que irá 
beneficiar especialmente os moradores do Povoado da Platina; que vem reconhecer o 
trabalho já iniciado; possibilitar maior prazo de concessão do imóvel na Platina, para 
que elas possam conseguir mais recursos e otimizar o trabalho da cooperativa; que já 
está beneficiando o couro do peixe e a partir dele produzindo vários produtos; que é um 
trabalho digno, valorizando o nosso Município, permitindo que cada vez mais mulheres 
possam ter o seu trabalho reconhecido, e ter um espaço, um lugar na sociedade; que 
parabeniza a todos aqueles que estão ligados à cooperativa e que tem investido 
pacientemente para que esse projeto aconteça; e que esse projeto tem o nosso apoio.
Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que é um motivo de 
alegria, como disse a Nobre Vereadora; que só tem a agradecer a todos os envolvidos, a 
todos os vereadores dessa Casa de Leis, principalmente parabenizar a todas as 
cooperadas, a Senhora Graça, o Senhor Nelson, a Senhora Lu; que todos os vereadores 
correram atrás e agora esse projeto é uma realidade; então estão todos de parabéns.
Usando a palavra o Vereador Luciano Almeida de Moraes disse que gostaria de 
parabenizar a todos os envolvidos nesse projeto; que é de grande valia especialmente 
para o Povoado da Platina, local que, como todos sabem, possui grande afinidade; que 
todos sabem do comprometimento da Senhora Graça e do Senhor Nelson nesse projeto; 
que vários vereadores também estão engajados para abertura desta empresa na Platina; 
que irá trazer benfeitorias para o bairro e renda para as famílias; que deste já gostaria de 
agradecer à Prefeitura Municipal, o Departamento de Indústria e Comércio; que alem 
dos parabéns gostaria também de fazer um apelo para que até o dia 31 de dezembro essa 
empresa realmente inaugure; que estamos desde 2017 tentando a abertura desta 
empresa; que quatro anos para abrir uma empresa é uma situação difícil e que já está na 
hora disso acontecer, caso contrário isso passará para outro mandato pois este já está 
indo. Em votação o Projeto de Lei n.º 47/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em segunda votação, com emendas, por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 06/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que denomina Rua José Barbosa da 
Rocha, a atual Rua 03 do Residencial David Crespo, já aprovado em primeira votação.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que 
gostaria de destacar mais uma vez que é uma honra poder propor o nome dessa rua do 
Senhor José Barbosa Rocha, mais conhecido carinhosamente pelo apelido de Paraguai; 
que veio morar em nossa Cidade; recebeu o Título de Cidadão Honorário; casado por 
quase sessenta anos; falecido aos oitenta e três anos em 2012; que juntamente com os 
seus filhos e netos deixou um legado para a nossa Cidade de empreendedorismo; uma 
pessoa simples que começou trabalhando na roça e não se deteve diante das 
dificuldades; que deixou vários empreendimentos frutos do seu exemplo, do seu 
investimento, do seu trabalho; disse que agradece a primeira votação que obteve com o 
projeto e que possamos repeti-la. Por fim agradeceu a oportunidade da fala. Conforme 
disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes 
próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2020, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 08/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que 
denomina Rua Paulo Henrique Demeu, a atual Rua 09 do Residencial David Crespo, já 
aprovado em primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 08/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 10/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Professora Elizabete Guarini, a atual Rua B 
da Chácara Galvão, já aprovado em primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 
do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2020, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e 
conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi 
dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 11/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob, que denomina Praça Renato Ramos, a atual Praça do 
Residencial David Crespo, já aprovado em primeira votação. Conforme disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi 
realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 11/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 12/2020, 
de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que denomina Rua Nelson 
Marcelino, a atual Rua 10 do Residencial David Crespo, já aprovado em primeira 
votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 12/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao 
projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 13/2020, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, que denomina Travessa Clarito Anastácio da Costa, a atual Rua 8 
do Residencial David Crespo, já aprovado em primeira votação. Conforme disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi 
realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 13/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
foi dispensado a redação final ao projeto. – Em votação o Projeto de Lei n.º 14/2020, 
de autoria do Vereador Odemir Jacob, que denomina Travessa Cacilda Mariano 
Guarini, a atual Travessa A da Vila São José, já aprovado em primeira votação.
Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação 
de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 
14/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, que 
denomina Travessa Antônio de Souza Néto, a atual Rua 6 do Jardim Baggio, já 
aprovado em primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e 
conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi 
dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 41/2020, do 
Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define 
diretrizes, critérios, regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização, no 
âmbito do município de Santo Antônio da Platina. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que este é um projeto muito esperado, 
o Plano de Arborização Municipal, teve meses de duração; que foi contratado uma 
empresa que fez o levantamento de todas as árvores do Nosso Município, as que 
estavam em boas condições, as que vão ser retiradas e todas as que devem ser plantadas 
para que tenhamos um nível de conforto e de clima na Nossa Cidade; que temos o 
desafio de colocar esse plano em prática; que este foi um primeiro passo trabalhoso; que 
para aqueles que tiveram a curiosidade de ver a extensão do projeto, é um projeto 
imenso que foi feito com muito critério; que acompanhou de perto e teve o privilégio de 
participar do Conselho do Meio Ambiente e também na Comissão que avaliou esse 
plano; que pode se ver o trabalho sério que foi; que espera que as próximas gestões, 
todas sem exceção, coloquem em prática para que possamos ter uma qualidade de vida 
muito melhor na cidade; que ainda é um primeiro passo, mas um passo importante para 
que seja feita de forma organizada a arborização de Nossa Cidade; estabelecer um rigor 
para que não se permita, que aquilo que está florescendo e dando frescura à cidade, seja 
cortado de forma indiscriminada; que este é um projeto que vem para regulamentar essa 
questão; que é um anseio daqueles que admiram e amam o meio ambiente há muito 
tempo; que parabenizar o Poder Executivo que faz a decisão, que tomou a frente e 
juntamente com o Secretário Luiz Carlos, para que isso acontecesse, para que 
pudéssemos votar um projeto de tamanha importância para o nosso Município; que 
certamente contará com o apoio de todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 41/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 50/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 839.499,48 
(oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito 
centavos) referente ao apoio financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, 
para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, objetivando 
mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 50/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 09/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Nei Pinto, a atual Rua 11 do Residencial 
David Crespo. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob comentou trechos da 
biografia do homenageado. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes disse que é uma situação difícil falar do Senhor Nei Pinto; senhor que 
infelizmente morreu muito novo; disse que lembra; que aproximadamente as 6h48min 
da manhã o telefone toca, sua esposa atende, e a tia Silmara em prantos para irmos até o 
Hospital Nossa Senhora da Saúde, local que, infelizmente, acabará indo para os braços 
do Pai; tia Silmara, muito conhecida, estava em prantos; sua mãe descendo para a sua 
casa; uma senhora idosa, caminhando passo a passo, com o coração partido; certamente 
uma situação muito difícil; que nessa Câmara Municipal, com todas as honrarias que já 
se viu aqui, não existe um ser humano igual ao Senhor Nei Pinto; que deixou um legado 
para Santo Antônio da Platina e toda a sua família; que com muito carinho, muita 
dedicação um grande aprendizado para todos; disse que é uma grande homenagem; que 
garante que, todos os senhores vereadores não chegaram a conhecer um ser humano 
excelente; que lembramos com grande satisfação que ele trabalhou no Fórum Estadual 
por muitos anos e com grande amizade com todos e com grande carinho; que sempre 
cuidou da churrasqueira, pois gostava muito dessa particularidade, e sempre fazia um 
churrasco de excelência, trazendo grandes alegrias a todos ali naquela repartição; que 
fora isso, foi um grande ser humano e que gostaria que todos aqui votassem a favor 
desse projeto; que será uma homenagem para o resto da vida, principalmente para sua 
querida amiga, Tia Silmara; que o Manoel está aqui, que é uma das pessoas da família, 
que sempre esteve próximo com a gente; que se trata de um momento tão especial para 
as nossas vida. Por fim agradeceu a oportunidade da fala. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques disse que gostaria de parabenizar ao Vereador Odemir Jacob pela 
propositura dessa homenagem; que como o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse
que teve a felicidade de conhecer uma pessoa muito simpática, que nos atendia muito 
bem na UPE; que teve a felicidade de compartilhar alguns momentos, já que era 
associado da UPE; que realmente o falecimento do Senhor Nei, pegou a todos de muita 
surpresa; mas que hoje certamente ele está no Céu com Deus; que a família deve estar 
ouvindo essas homenagens que estamos prestando; que é uma pequena homenagem, 
mas certamente para a família é de um valor imenso passar pela rua e saber que pelo 
menos tem ali uma homenagem para uma pessoa que foi reconhecida por uma Câmara 
do Poder Legislativo Municipal; que o Senhor Presidente está de parabéns e que a 
propositura tem o seu voto favorável. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 09/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, 
foi aprovado em primeira por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 16/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina Praça 
Willian Paulo de Castilho, a atual Praça do Residencial Monte Carlo. Usando a palavra 
o Vereador Edson Muniz Gonçalves disse que a comunidade de Santo Antônio da 
Platina deseja prestar essa homenagem póstuma ao Senhor Willian Paulo de Castilho; 
proprietário da empresa de prestação de serviços “Mania de Limpeza”; filho 
primogênito de Vicente de Paula Aparecido de Castilho e Maria de Fátima Bueno de 
Castilho; seus irmãos Lucimara, Adriano, Paulo e o Everson; de família tradicional da 
cidade; falecido no dia onze de maio de 2018; se mantém na memória das pessoas que 
foi tão importante para a limpeza e manutenção de um dos pontos turísticos de nossa 
cidade que é o Cristo Redentor do Morro do Bim, em 19 de abril de 2016; ação 
noticiada pelo NPTV, através de seu canal do YouTube™; trabalho realizado sem fins 
lucrativos, de forma voluntária, e com doações de outros comerciantes de nossa cidade; 
também desenvolvia o grupo de arte nativa “Amor e Tradição” fundado por ele em 
1996, de forma voluntária e gratuita e em parceria com o CTG coxilha platinense; que 
pretendia ensinar crianças, jovens, adultos e até idosos a arte da dança tradicional 
gaúcha; junto com a Secretaria de Cultura dessa Cidade, Casa da Cultura Platinense, 
promovia todas as quartas feiras, as 20h, os ensaios de danças; transformando através da 
dança a vida de milhares de pessoas; faziam apresentações de dança em outros 
Municípios, levando o nome de Santo Antônio da Platina para todo o Paraná, Santa 
Catarina e Rio Grande do Sul; por isso seus amigos e parentes e a população quer 
depositar essa última homenagem a uma pessoa que teve a importância para a 
comunidade platinense. Por fim solicitou aos demais vereadores, o apoio para 
aprovação da presente propositura. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 16/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez, foi aprovado em primeira por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 17/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que 
denomina Travessa Cesar Augusto Poletto, a atual Rua Projetada 09 do Residencial 
Monte Carlo. Usando a palavra o Vereador Edson Muniz Gonçalves disse que
gostaria de homenagear à família do Senhor Poletto do Banestado; o seu filho César 
Augusto Poletto; que era um jovem muito querido em nossa cidade; filho também da 
Senhora Giovanna César; nasceu em nossa Cidade; era estudante do segundo ano do 
curso de Engenharia da Computação na cidade de Cornélio Procópio, mas infelizmente 
nos deixou prematuramente aos vinte anos de idade, vitima de um AVC; ele teria um 
futuro brilhante pela frente; era um jovem muito estudioso e querido por onde passava; 
deixou muitos amigos e uma saudade enorme, não só aos seus familiares mas a todos 
nós que o conheceu; que essa é nossa homenagem ao nosso querido César, o que fica 
são as lembranças, saudades e a certeza que a sua breve trajetória nesta Terra foi uma 
lição de amor, respeito por onde passou. Por fim solicitou os votos dos demais 
vereadores para aprovação da propositura. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 17/2020, de autoria do Vereador 
Edson Muniz Gonçalvez, foi aprovado em primeira por unanimidade dos presentes. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 18/2020, de autoria dos Vereadores Odemir Jacob e 
Jefferson Vernier, que denomina Quadra de Esportes João Rodolfo Brock, a atual 
Quadra de Esportes da Vila São José, localizada na Praça da Vila São José, na Rua 
Dionísio Paiola, s/nº. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob destacou 
importantes trechos da biografia do homenageado, conforme justificativa anexa ao 
Projeto; e solicitou apoio aos demais Senhores Vereadores para a aprovação da 
propositura. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que também 
gostaria de deixar algumas palavras sobre o homenageado; que foi um grande parceiro 
também na área do esporte, participando de vários campeonatos de futsal; vários 
treinamentos juntos na AABB, participando do desenvolvimento técnico e também na 
formação global de muitas crianças; que fazia um trabalho social junto ao esporte com 
essas crianças; que o Senhor João Brock era fã da pescaria e da musica; disse que teve a 
oportunidade de presenciar um de seus shows que fazia no Celeste e até na Casa da 
Cultura e participar de muitas pescarias; que também foi um grande amigo; que a 
homenagem que está sendo feito hoje, denominando a quadra da Vila São José é uma 
homenagem muito justa. Por fim solicitou o apoio dos demais vereadores para a 
aprovação da presente propositura. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky parabenizou ao Vereador Jefferson Vernier, um dos autores da propositura; 
disse que o Senhor João Brock foi um grande amigo seu e de seu pai; companheiro de 
pescarias e uma grande pessoa; que o admirava muito e que só tem recordações boas a 
seu respeito; e parabenizou a todos os vereadores pela votação e disse que conta com o 
apoio de todos. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 18/2020, de autoria dos Vereadores Odemir Jacob e Jefferson Vernier, 
foi aprovado em primeira por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de 
Resolução n.º 02/2020, de autoria da Mesa Executiva, que disciplina e regulamenta a 
transição administrativa das Mesas Executivas da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina. Em votação o Projeto de Resolução n.º 02/2020, de autoria da Mesa 
Executiva, foi aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Jefferson Vernier; 
Luciano de Almeida Moraes; Luiz Flávio Reinutti Maiorky; Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro; Odemir Jacob; Rudinei Benedito Esteves; Edson Muniz Gonçalvez; 
Genivaldo Marques. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de 
Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.