sessao nº 22

ATA N.º 36/2020
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. Ausente o Vereador Rudinei 
Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 283/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.869 a 1.878/2020. Ofício n° 284/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 446, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 
454, 455, 456, 457 e 458/2020. Ofício n° 285/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 459, 460, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 
474, 475 e 477/2020. Ofício n° 286/2020, à Concessionária TRIUNFO-ECONORTE, 
encaminhando o Requerimento n° 447/2020. Ofício n° 287/2020, ao Departamento de 
Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, encaminhando o Requerimento n° 
470/2020. Ofício n° 288/2020, ao Deputado Estadual Nelson Justus, encaminhando o 
Requerimento n° 471/2020. Ofício n° 289/2020, ao Governador Carlos Massa Ratinho 
Júnior, encaminhando o Requerimento n° 472/2020. Ofício n° 290/2020, ao Deputado 
Federal Aliel Machado, encaminhando o Requerimento n° 473/2020. Ofício n° 
291/2020, ao Deputado Estadual Mauro Moraes, encaminhando o Requerimento n° 
476/2020. Ofício n° 292/2020, ao Deputado Estadual Paulo Litro, encaminhando o 
Requerimento n° 478/2020. Ofício n° 293/2020, ao Deputado Federal Pedro Lupion, 
encaminhando o Requerimento n° 479/2020. Ofício n° 294/2020, à Dra. Luciana Helena 
Tofano Chuvalski, encaminhando o Requerimento n° 480/2020. Ofício n° 295/2020, à 
família do Sr. José da Silva Moraes, encaminhando votos de pêsames pelo seu 
passamento. Ofício n° 296/2020, ao Prefeito Municipal, solicitando a 
descompatibilização dos Vereadores das comissões, conselhos e comitês, em virtude da 
proximidade das eleições. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 
22/2020, do Vereador Jefferson Vernier, que institui a Semana Municipal do Ciclismo 
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina. Ofício n° 175/2020-DMOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 053/2020, do Executivo 
Municipal.Ofício n° 180/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
documentação relativa à Receita Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021. 
Ofícios n.°s 612 a 625/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 
414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 
433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443 e 444/2020. Parecer Contábil n° 
63/2020 ao Projeto de Lei n° 053/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 177/2020, 
do Ministério Público, em resposta ao Requerimento n° 480/2020, do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes. Ofício do Ministério Público comunicando o arquivamento do 
Procedimento Administrativo n° 0130.19.001624-1. Parecer Jurídico n° 70/2020 sobre o 
Projeto de Lei n° 53/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 19, 20 e 21/2020, do 
Legislativo Municipal. Edital de Convocação do Partido Movimento Democrático 
Brasileiro, convocando todos os filiados para a convenção do partido, dia 31 de agosto 
de 2020, às 9h, na Av. Cel. Oliveira Motta, 415. Edital de Convocação do Partido 
Solidariedade, convocando todos os filiados para a convenção do partido, dia 31 de 
agosto de 2020, às 13h, na Av. Cel. Oliveira Motta, 415. Edital de Convocação do 
Partido Comunista do Brasil, convocando todos os filiados para a convenção do partido, 
dia 31 de agosto de 2020, às 17h, na Av. Cel. Oliveira Motta, 415. Ofício do Sr. João 
Carlos Melo encaminhando abaixo-assinado solicitando o retorno da feira-livre à Av. 
Cel. Oliveira Motta. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 
481/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo 
Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, 
que empenhe esforços junto aos Órgãos do Governo Federal, para viabilização de 
recurso financeiro para pavimentação do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso, 
que necessitam da realização dessas obras. Requerimento n.º 482/2020, de autoria do 
Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro 
Lupion, solicitando-lhe no sentido dos bons ofícios, que empenhe esforços junto aos 
Órgãos do Governo Federal, para viabilização de recursos financeiros a serem 
destinados a obras para instalação da rede de saneamento (esgoto) no Distrito de 
Conselheiro Zacarias, neste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 
483/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que conclua o conserto da ponte do 
JP, uma vez que já foi levado o madeiramento necessário para a realização do serviço.
Requerimento n.º 484/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que 
juntamente com o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus, para que 
se reúnam junto aos clubes sociais de nossa cidade – AABB, UPE Clube de Campo e 
Colorado Country Club – de forma a se discutir a reabertura gradual desses 
estabelecimentos e a adoção de medidas que possibilitem essa reabertura.
Requerimento n.º 485/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize a 
recuperação de asfalto na esquina entre a Rua Diamantina e a Rua Benedito Fernandes 
no Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu. Requerimento n.º 486/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando informações do departamento de 
cadastro desta Prefeitura Municipal, sobre a possibilidade de alteração da denominação 
da Rua Amizade, no Jardim Sumaré. Verificando os registros dessa Casa de Leis, não 
foi possível encontrar lei que oficializasse o nome do citado logradouro. Desta forma, 
um dos moradores sugeriu que se homenageasse um antigo morador com a 
denominação desta rua. Requerimento n.º 487/2020, de autoria dos Vereadores Odemir 
Jacob – Breno e Jefferson Vernier, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Mauro Moraes, solicitando-lhe no 
sentido dos bons ofícios, que empenhe esforços junto aos Órgãos do Governo Estadual 
com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para aquisição de uma plantadeira e 
um pulverizador com capacidade de 600 litros, a serem destinados à Associação do 
Banco da Terra do Bairro São Jorge, deste Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 488/2020, de autoria dos Vereadores Jefferson Vernier e Odemir 
Jacob - Breno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo 
Deputado Estadual, Senhor Mauro Moraes, em agradecimento aos esforços que 
culminaram com a destinação de recursos para aquisição de uma ambulância, dois 
carros e uma ambulância SIATE para o Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 489/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Secretário Estadual de Saúde, Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, 
solicitando-lhe que analise junto ao corpo técnico desta Secretaria de Estado, a liberação 
das cirurgias eletivas, mesmo que de forma gradual, principalmente para aqueles casos 
mais urgentes. Sabemos que devido à situação da pandemia do Coronavírus, as cirurgias 
eletivas foram suspensas com a intenção desafogar o sistema de saúde. Apesar de 
poderem ser postergadas, a realização dessas cirurgias representa uma grande melhora 
da qualidade de vida para alguns casos. Muitos desses pacientes já esperavam a 
realização dessas cirurgias já algum tempo, com casos de pessoas que esperavam a mais 
de um ano, por exemplo. Desta forma, solicitamos que seja analisada a retomada das 
cirurgias eletivas, com a atenção que o caso merece. Requerimento n.º 491/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, para que informe se existe alguma previsão para 
abertura das novas instalações do Pronto Socorro Municipal, e qual seria essa previsão.
Requerimento n.º 492/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe no sentido dos 
bons ofícios, que empenhe esforços junto aos Órgãos do Governo Federal, com o 
objetivo de viabilizar recursos financeiros para aquisição de uma plantadeira e um 
pulverizador com capacidade de 600 litros, a serem destinados à Associação do Banco 
da Terra do Bairro São Jorge, deste Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 493/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que analise junto à empresa Princesa do Norte, a possibilidade de dispor de um horário 
de circular às 6h da manhã, aos domingos e feriados, com saída do Shopping Platina, 
com destino à Jacarezinho, de forma a atender entre 20 a 30 trabalhadores que 
necessitam se pegar a circular até o Município vizinho. Atualmente esses trabalhadores 
necessitam ir até ao Terminal Rodoviário para pegar a Circular. Muitos desses 
trabalhadores se deslocam até lá a pé. Desta forma, a disponibilização desse horário de 
Circular em muito beneficiaria esses trabalhadores platinenses. Requerimento n.º 
495/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito, para que realize melhorias na sinalização vertical 
e horizontal da Rua da Paz e ruas transversais, no Jardim Saúde, deste Município.
Requerimento n.º 496/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, a Excelentíssima Deputada Federal, Senhora Luísa Canziani, em 
agradecimento aos esforços empreendidos que culminou na destinação de recursos 
financeiros que viabilizarão o calçamento da estrada de acesso ao Santuário Nossa 
Senhora das Graças, no Distrito de Monte Real, neste Município de Santo Antônio da 
Platina. Requerimento n.º 497/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, reiterando o Requerimento n.º 209/2020, solicitando informações se houve 
maiores estudos para construção de uma segunda ponte entre as Ruas Joaquim Ribeiro 
Mendes e Rua Affonso Pena no Jardim Yoneaki Murakami, e Rua Santo Antônio na 
Vila Sete. A construção de novas pontes próximas as já existentes, possibilitaria a 
definição de mão única em cada uma das pontes, melhorando consideravelmente as 
condições do trânsito de veículos nesses locais. Requerimento n.º 498/2020, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a 
Agência dos Correios do Município, estude meios de instalar um ponto de atendimento 
dos Correios no Povoado da Platina. O ponto de atendimento existente naquela 
localidade foi desativado, gerando transtornos aos moradores em relação à entrega de 
correspondências e encomendas. Requerimento n.º 499/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal 
de Educação e o Departamento de Engenharia Elétrica, realizem um levantamento das 
necessidades de melhoria da infraestrutura da Escola Municipal do Campo Bairro dos 
Glórias, tais como: Destinação de uma geladeira visando à melhor conservação de 
alimentos; Substituição de lâmpadas queimadas; Entre outras melhorias que se fizerem 
necessárias. Requerimento n.º 500/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine aos Departamentos competentes para que realizem 
as seguintes melhorias no Povoado da Platina: Passagem de máquina niveladora e rolo 
compactador nas vias; Roçagem e retirada dos matos das vias; Instalação de uma lixeira 
(caçamba) no trevo de entrada. Requerimento n.º 501/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal 
de Trânsito, a melhoria da sinalização viária na esquina entre a Rua 13 de Maio e Rua 
Deputado Benedito Lúcio Machado – pintura do meio fio e demarcação da faixa de 
pedestres e sinalização de PARE. Requerimento n.º 502/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, à Empresa Rumo Logística (ALL Logística), 
solicitando-lhe que seja providenciada a roçagem e retirada do mato nas proximidades 
da linha do trem que cortam o Povoado da Platina, neste Município. Requerimento n.º 
503/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
departamento competente, para que tome as seguintes providências: Realize o reparo, 
retirada ou substituição dos bancos da Praça em frente à empresa Claro Materiais 
Elétricos e Hidráulicos; Realize a reforma dos banheiros públicos, da Praça Frei 
Cristóvão e do Terminal Rodoviário Municipal. Requerimento n.º 504/2020, de autoria 
do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal 
de Serviços e Obras Publicas, para que realize a substituição de grelhas instaladas 
próximo a ponte da Vila Sete – algumas dessas grades estão se soltando oferecendo 
risco de acidentes para carros e até mesmo pedestres. Também realize operação tapa 
buracos no entorno da mesma localidade. Requerimento n.º 505/2020, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
Pedro Lupion, solicitando-lhe que empreende esforços junto aos Órgãos do Governo 
Federal, no sentido de viabilizar recursos financeiros para a pavimentação asfáltica do 
Jardim Parque Alvorada e Jardim Colina Verde, neste Município de Santo Antônio da 
Platina. Requerimento n.º 506/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que estude junto ao departamento competente, para que realize a substituição das 
lâmpadas de iluminação pública do Povoado da Platina, para aquelas do modelo tipo 
LED que reúne as qualidades de maior capacidade de iluminação e menor consumo de 
energia. Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores, que nos foi trazida 
também pelo Presidente da Associação de Moradores do Povoada da Platina, Sr. 
Leandro Rocha. Requerimento n.º 507/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora 
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, solicitando-lhe que seja cobrada junto à 19.ª 
Regional de Saúde a retomada das cirurgias eletivas, especialmente as de natureza 
ginecológica. Também que seja feito um levantamento da demanda no Município, para 
ser encaminhado à Regional de Saúde e ou à Secretaria Estadual de Saúde. Entendemos
que devido à situação da pandemia, esse assunto deve ser tratado com ainda mais 
responsabilidade. Porém não podemos esquecer-nos da importância da realização dessas 
cirurgias na vida de dezenas de cidadãos e especialmente de mulheres platinenses.
Requerimento n.º 508/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a 19.º Regional de Saúde de Jacarezinho, solicitando-lhes que analisem a 
possibilidade de retomar as cirurgias eletivas, e as de natureza ginecológica, 
principalmente daqueles casos que podem evoluir para casos mais graves como o câncer 
de colo de útero, por exemplo. Que seja feito um levantamento da demanda junto às 
Secretarias Municipais de Saúde, e requisitado junto à Secretaria Estadual de Saúde a 
retomada dessas cirurgias. Apesar de serem classificadas como eletivas, a realização 
dessas cirurgias podem prevenir o aparecimento de doenças mais graves, como o câncer 
de colo de útero. Também representam uma considerável melhora na qualidade de vida 
dessas mulheres, livrando-as de dores crônicas, sangramentos e possibilitando a 
retomada de sua vida afetiva. Entendemos que devido à situação da pandemia, esse 
assunto deve ser tratado com ainda mais responsabilidade. Porém não podemos 
esquecer-nos da importância da realização dessas cirurgias na vida de centenas de 
mulheres da nossa região. Requerimento n.º 509/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, requer a Vossa Excelência que sejam expedidos 
ofícios: Ao Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Saúde; Ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto. Solicitando 
esclarecimentos e uma posição sobre as dificuldades de internação de pacientes no 
Hospital Nossa Senhora da Saúde, encaminhados pelo Pronto Socorro Municipal. 
Também solicito esclarecimentos se o Conselho do Hospital foi informado de tal 
situação e como tem se manifestado sobre esta tão séria ocorrência. Requerimento n.º 
510/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Governado do Estado do Paraná, Senhor Carlos Massa Ratinho Júnior, 
solicitando-lhe cordialmente que interceda junto aos Órgãos competentes, no sentido de 
ser evitar o fechamento das unidades do Colégio SESI, no Estado do Paraná. A 
educação não pode ser mais uma vez atingida pelos cortes, deixando de ser a prioridade 
em nosso País. A escola da unidade existente neste Município constitui-se como um 
modelo de referência, permitindo aos nossos adolescentes e jovens, o contato com a 
inovação, tecnologia, com o autogerenciamento e desenvolvimento de projetos. Porque 
isso deve ser sacrificado? Que país nós queremos ter? Não teremos como escrever um 
tempo novo, com atitudes como esta, que ferem a dignidade de uma Nação!.
Requerimento n.º 511/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Senador, Senhor Oriovisto Guimarães, solicitando-lhe 
cordialmente que interceda junto aos Órgãos competentes, no sentido de ser evitar o 
fechamento das unidades do Colégio SESI, no Estado do Paraná. A educação não pode 
ser mais uma vez atingida pelos cortes, deixando de ser a prioridade em nosso País. A 
escola da unidade existente neste Município constitui-se como um modelo de referência, 
permitindo aos nossos adolescentes e jovens, o contato com a inovação, tecnologia, com 
o autogerenciamento e desenvolvimento de projetos. Porque isso deve ser sacrificado? 
Que país nós queremos ter? Não teremos como escrever um tempo novo, com atitudes 
como esta, que ferem a dignidade de uma Nação! Requerimento n.º 512/2020, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo 
Senador, Senhor Álvaro Dias, solicitando-lhe cordialmente que interceda junto aos 
Órgãos competentes, no sentido de ser evitar o fechamento das unidades do Colégio 
SESI, no Estado do Paraná. A educação não pode ser mais uma vez atingida pelos 
cortes, deixando de ser a prioridade em nosso País. A escola da unidade existente neste 
Município constitui-se como um modelo de referência, permitindo aos nossos
adolescentes e jovens, o contato com a inovação, tecnologia, com o autogerenciamento 
e desenvolvimento de projetos. Porque isso deve ser sacrificado? Que país nós 
queremos ter? Não teremos como escrever um tempo novo, com atitudes como esta, que 
ferem a dignidade de uma Nação! Requerimento n.º 513/2020, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
Diego Garcia, solicitando-lhe cordialmente que interceda junto aos Órgãos competentes, 
no sentido de ser evitar o fechamento das unidades do Colégio SESI, no Estado do 
Paraná. A educação não pode ser mais uma vez atingida pelos cortes, deixando de ser a 
prioridade em nosso País. A escola da unidade existente neste Município constitui-se 
como um modelo de referência, permitindo aos nossos adolescentes e jovens, o contato 
com a inovação, tecnologia, com o autogerenciamento e desenvolvimento de projetos. 
Porque isso deve ser sacrificado? Que país nós queremos ter? Não teremos como 
escrever um tempo novo, com atitudes como esta, que ferem a dignidade de uma Nação!
– Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos 
dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada 
a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 41/2020, do Executivo Municipal, que institui 
o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa 
a implantação e a manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo 
Antônio da Platina, já aprovado em 1ª votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 
41/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 
50/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 839.499,48(oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e 
quarenta e oito centavos) referente ao apoio financeiro em decorrência da Medida 
Provisória n.º 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do 
COVID-19, já aprovado em 1ª votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 50/2020, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes 
e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi 
dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 09/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Nei Pinto, a atual Rua 11 do 
Residencial David Crespo, já aprovado em 1ª votação. Conforme disposto no Artigo 
257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada 
por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 09/2020, de autoria do Vereador
Odemir Jacob, foi aprovado em segunda votação por sete votos favoráveis, um contrário 
e uma falta. E conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 
16/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves, que denomina Praça Willian 
Paulo de Castilho, a atual Praça do Residencial Monte Carlo, já aprovado em 1ª 
votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 16/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalves, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao 
projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 17/2020, de autoria do Vereador Edson 
Muniz Gonçalves, que denomina Travessa Cesar Augusto Poletto, a atual Rua Projetada 
09 do Residencial Monte Carlo, já aprovado em 1ª votação. Conforme disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi 
realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 17/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalves, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 
18/2020, de autoria dos Vereadores Odemir Jacob e Jefferson Vernier, que denomina 
Quadra de Esportes João Rodolfo Brock, a atual Quadra de Esportes da Vila São José, 
localizada na Praça da Vila São José, na Rua Dionísio Paiola, s/nº, já aprovado em 1ª 
votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 18/2020, de autoria dos Vereadores Odemir Jacob e Jefferson Vernier, 
foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 19/2020, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que denomina Rua Rita de Melo Faria, a atual 
Rua A da Chácara Galvão. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky disse que gostaria dos votos dos Senhores Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei; em seguida destacou passagens da biografia da homenageada 
conforme consta na justificativa do projeto. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 19/2020, de autoria do Vereador
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 20/2020, 
de autoria da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao 
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques destacou passagens da biografia do homenageado conforme 
justificativa do Projeto de Lei; também argumentou que o Desembargador Adalberto 
Jorge Xisto Pereira foi um dos responsáveis pelo projeto do novo Fórum Estadual a ser 
construído neste Município; e solicitou o apoio dos demais Senhores Vereadores para 
aprovação do Projeto. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a 
votação para outorga de Título de Cidadania Honorária foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria da Mesa Executiva, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua 
Amauricio do Amaral, a atual Rua 04 do Residencial David Crespo. Usando a palavra o 
Vereador Odemir Jacob destacou passagens da biografia do homenageado conforme 
justificativa anexa ao Projeto de Lei; e solicitou o apoio aos demais Senhores 
Vereadores. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. – Não houve inscritos para o
GRANDE EXPEDIENTE. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de 
Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard 
Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.