sessao nº 23

ATA N.º 37/2020
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Senhor Vereador 
Edson Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 297/2020, à Guardiom 
Segurança Eletrônica LTDA., solicitando manifestação sobre a prorrogação do Contrato 
Administrativo n° 02/2018. Ofício n° 298/2020, à Sra. Juliana Samara Machado, 
encaminhando o Contrato Administrativo n° 05/2020. Ofício n° 299/2020, à Promotora 
Kele Cristiani Diogo Bahena, encaminhando cópia da Resolução n° 02/2020. Ofício n° 
300/2020, encaminhando os Requerimentos n.°s 447, 476/2020 e Ofício n° 06/2019. 
Ofício n° 301/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.879 a 
1.884/2020. Ofício n° 302/2020, ao Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao 
Coronavírus – COVID-19, encaminhando orientação sobre a abertura do Plenário ao 
público. Ofícios n.°s 303 e 304/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 483, 484, 485, 486, 491, 493, 495, 497, 498, 499, 500, 501, 503, 
504, 506 e 509/2020. Ofício n° 305/2020, ao Deputado Estadual Mauro Moraes, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 487 e 488/2020. Ofício n° 306/2020, ao Deputado 
Federal Pedro Lupion, encaminhando os Requerimentos n.°s 481, 482, 492 e 505/2020. 
Ofício n° 307/2020, ao Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, encaminhando o 
Requerimento n° 510/2020. Ofício n° 308/2020, ao Senador Oriovisto Guimarães, 
encaminhando o Requerimento n° 511/2020. Ofício n° 309/2020, ao Senador Álvaro 
Dias, encaminhando o Requerimento n° 512/2020. Ofício n° 310/2020, ao Deputado 
Federal Diego Garcia, encaminhando o Requerimento n° 513/2020. Ofício n° 311/2020, 
ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, encaminhando o 
Requerimento n° 489/2020. Ofício n° 312/2020, à Deputada Federal Luísa Canziani, 
encaminhando o Requerimento n° 496/2020. Ofício n° 313/2020, à Empresa Rumo 
Logística, encaminhando o Requerimento n° 502/2020. Ofício n° 314/2020, à Secretária 
Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 507/2020. Requerimento n° 
316/2020, ao Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Saúde, 
encaminhando o Requerimento n° 509/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 22/2020, do Vereador Jefferson Vernier. Projeto de 
Lei n° 23/2020, do Vereador Genivaldo Marques, que proíbe a nomeação para cargos 
em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federa n° 11.340, de 7 
de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Ofício n° 650/20, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando anexo ao Projeto de Lei n° 21/2020. Ofício n° 642/20, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando documentos referentes ao Projeto de Lei n° 026/2020, do 
Executivo Municipal. Ofícios n.°s 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 652, 653, 654 e 
655/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 446, 448, 449, 
450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 157, 458, 459, 460, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 
468, 469, 474, 475 e 477/2020. Ofício n° 651/20, da Prefeitura Municipal, em resposta 
aos Requerimentos n.°s 295 a 307/2020, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. 
Ofício n° 678/2020, da Prefeitura Municipal, solicitando que o Projeto de Lei n° 
052/2020 seja incluído como substitutivo ao Projeto de Lei n° 21/2020. Carta das alunas 
do Colégio SESI, Maria Eduarda Assolari, Gabriela Almeida, Maria Heloísa Vieira e 
Isabele Santos, em apoio pelo não fechamento do Colégio SESI em nosso Município. 
Requerimento da Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, solicitando a concessão de 10 
(dez) dias de férias, a partir de 24 de agosto de 2020. Ofício n° 75/20, da Concessionária 
TRIUNFO-ECONORTE, em resposta ao Requerimento n° 447/2020, do Vereador 
Odemir Jacob. Parecer Jurídico n° 71/2020 ao Projeto de Lei n° 051/2020, do Executivo 
Municipal. Parecer Jurídico n° 72/2020 ao Projeto de Lei n° 22/2020, do Vereador 
Jefferson Vernier. Ofício n° 01/2020, da Empresa Guardiom Segurança Eletrônica 
LTDA., solicitando prorrogação de contrato. Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 22/2020, do Legislativo Municipal. Parecer 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 51/2020, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 53/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao 
Projeto de Lei n° 53/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamentos e Fiscalização ao Projeto. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n.º 514/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem a possibilidade de 
realizar melhorias na sinalização viária, tais como re-demarcação de faixa de pedestre, 
aviso de pare e placas de sinalização, nos cruzamentos que a Rua Marechal Floriano 
Peixoto faz com a Avenida Coronel Oliveira Motta, e também com a Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca (esquinas nas proximidades do Shopping Platina). Requerimento 
n.º 515/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que através do 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, estude a possibilidade de instalar lixeiras 
de rua ao longo da pista de caminhada da Avenida José Palma Rennó, uma vez que esse 
local é frequentado por um grande número de pessoas e não existem lixeiras em todo o 
percurso da pista. Requerimento n.º 516/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, estudem a possibilidade de realizar o recape asfáltico (operação tapa buraco) 
na Rua Antônio de Castro Vilas Boas, em nossa Cidade. Requerimento n.º 517/2020, 
de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com o Departamento 
Municipal de Trânsito, estudem a viabilidade de realizar melhorias na sinalização viária, 
tanto horizontal quanto vertical, na esquina entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e 
a Rua Joaquim Ribeiro Mendes, tais como: Pintura e re-demarcação da faixa de pedestre 
e aviso de PARE; Bem como, analise a viabilidade de instalação de um semáforo para 
padronizar o cruzamento dessas ruas. Requerimento n.º 518/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade de incluir no planejamento de 
obras desta Prefeitura Municipal a construção de uma pista de caminhada no terreno 
onde já existe um campo de futebol e uma ATI, na Rua Jabne Domingues de Almeida, 
no Jardim Santa Cândida (Vila Rica) em nossa Cidade. Requerimento n.º 519/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Secretário Municipal 
de Assistência Social, Senhor Cristiano Benedito Lauro, solicitando-lhe cordialmente 
que através de sua equipe, realizem uma visita na casa da Senhora Dona Jandira, em 
frente à propriedade do Sr. Ivo Soares no Povoado da Platina. Esta Senhora, já idosa, 
tem o seu marido acamado, que não pode mais andar, vivendo da ajuda e doação de 
vizinhos. Ela também necessita da ligação de sua energia elétrica, mas possui 
dificuldades para obtê-la por si só. Assim, certamente o caso desta senhora precisa ser 
assistido pelos competentes profissionais desta Secretaria. Não houve inscritos no 
PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei n.º19/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que 
denomina Rua Rita de Melo Faria, a atual Rua A da Chácara Galvão, já aprovado em 
primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 19/2020, de autoria do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 20/2020, 
de autoria da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao 
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 20/2020, de autoria da Mesa Executiva, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, que 
denomina Rua Amauricio do Amaral, a atual Rua 04 do Residencial David Crespo, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 51/2020, 
de autoria do Executivo Municipal, que institui no âmbito do Executivo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a 
instituição de equipes de transição e dá outras providências. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 51/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 53/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de 
R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) referente à habilitação nas Resoluções 
SESA n.º 783/2019; 596/2020 e 597/2020, destinados à aquisição de 09 (nove) veículos 
baixos, 02 (duas) ambulâncias tipo A e 01 (um) ultrassom tipo II, destinados à 
Secretaria Municipal de Saúde. Em votação o Projeto de Lei n.º 53/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
– Em discussão o Projeto de Lei n.º 22/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, 
que institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Santo Antônio 
da Platina – PR. Em discussão o Vereador Jefferson Vernier disse que este projeto 
vem ao encontro da necessidade de se estabelecer uma semana visando a organização de 
eventos para os adeptos do ciclismo; sem contar que o pessoal tem como lazer, como 
atividade física, e como meio de locomoção; então é um projeto pelo qual pede o voto 
favorável, um projeto que promove a saúde do praticante; que estabelece uma semana 
para organizar os eventos e mobilizar a classe estudantil na participação desses eventos; 
que também é um esporte ecologicamente correto não emitindo nenhum tipo de 
combustível e diminuindo o número de motores nas pistas de trânsito e 
consequentemente a emissão de gases poluentes, além de diminuir a poluição sonora 
dos escapamentos e motores dos automóveis. Por fim agradeceu a oportunidade de fala. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 22/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Esgotada a Pauta da 
Ordem do dia e não havendo inscritos no Grande Expediente o Senhor Presidente 
solicitou ao Senhor Primeiro Secretário que realizasse a APRESENTAÇÃO 
RELATÓRIO do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina referente ao mês de julho de 2020, conforme 
disposto no Artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município. O Senhor Primeiro 
Secretário procedeu à leitura do Relatório. – Nada mais havendo a tratar e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.