sessao nº 27

ATA N.º 42/2020
Aos vinte oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob. Ausentes os Senhores Vereadores José Jaime Paula e Silva
e Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou 
a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 336/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Requerimento n° 535/2020. Ofício n° 337/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 1.891/2020. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 26/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, que institui no calendário oficial do Município de Santo Antônio da 
Platina/PR, a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio", e 
dá outras providências. Projeto de Lei n° 27/2020, do Legislativo Municipal, que 
concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao Dr. Gilberto Giacoia. Projeto de 
Lei n° 28/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que concede o 
Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina a senhora Vicentina de Jesus 
Machado, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. Projeto de Lei n° 
29/2020, do Vereador Jefferson Vernier, que institui no Município de Santo Antônio da 
Platina/PR a “Semana Municipal do Esporte Radical”. Projeto de Decreto Legislativo 
n° 03/2020, que dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da 
Platina relativas ao exercício financeiro de 2018. Ofício n° 210/2020-DMOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 056/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 211/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei 
Municipal n° 1.891/20 e o Decreto n° 385/20. Ofício n° 708/20, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.885, 1.886 e 1.887/20. Ofícios n.°s 722, 723, 
724, 725 e 742/20, em resposta aos Requerimentos n.°s 520, 521, 522, 523, 524, 527 e 
528/1010. Ofício n° 818/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a 
Audiência Pública – Apresentação do Relatório do 2° Quadrimestre de 2020, dia 29 de 
setembro de 2020, às 16h, no canal da Prefeitura Municipal no YouTube. Parecer 
Jurídico n° 76/2020 sobre o Projeto de Lei n° 23/2020, do Vereador Genivaldo 
Marques. Parecer Jurídico n° 77/2020 sobre o Projeto de Lei n° 21/2020, do Executivo 
Municipal. Parecer Jurídico n° 78/2020 sobre o Projeto de Lei n° 25/2020, do Vereador 
Jefferson Vernier. Parecer Contábil n° 69/2020 sobre o Projeto de Lei n° 056/2020, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 23 e 25/2020, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 21/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 004/2020, da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do 
Norte Pioneiro – COOCANORPI, encaminhando documentos a serem anexados ao 
Projeto de Lei n° 26/2020, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Requerimento n.º 536/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito a mudança do 
sentido (mão dupla) da Rua Major Infante Vieira, na Vila São José, para sentido único, 
pois há risco de acidentes, principalmente na esquina com a Rua Benjamim Constant, 
conforme relato de morador. Requerimento n.º 537/2020, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre a etapa que se encontra o projeto de 
pavimentação dos bairros Jardim Altivater, Jardim Eldorado, Parque do Pavão, Vila 
Galvão e Centro, cujos recursos foram aprovados com as Leis Municipais n.º 
1.817/2020 e 1.818/2020 – que foram votadas em Sessão Extraordinária e em regime de 
urgência. Requerimento n.º 538/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe a informação sobre quais os valores gastos com funcionários em cargos 
de confiança , isto é, Secretários e Diretores, no período entre 2017 a 2020.
Requerimento n.º 539/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, à Ilustríssima Secretária, Senhora Adriane Cavatoni Vicário, extensivo a 
toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Secretaria 
Municipal de Educação, que culminou em um excelente resultado na avaliação do 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) obtido pelo Município de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n.º 540/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Professora Ana Cláudia de Almeida 
Gomes, extensivo a toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à 
frente da Escola Municipal do Campo Dona Maria Teodora Barbosa, que culminou em 
um excelente resultado na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB). Requerimento n.º 541/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Diretora, Senhora Irmã Faustina Biernaski, 
extensivo a toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da 
Escola Sagrada Família, que culminou em um excelente resultado na avaliação do 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 542/2020, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima 
Diretora, Senhora Eliani Quadri Cardoso Capucho, extensivo a toda sua equipe, 
parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal Pedro 
Claro de Oliveira, que culminou em um excelente resultado na avaliação do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 543/2020, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Diretora, Senhora 
Márcia Mendonça, extensivo a toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho 
desenvolvido à frente da Escola Municipal Prof.ª Vilma Longo, que culminou em um 
excelente resultado na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB). Requerimento n.º 544/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Diretora, Senhora Roselene Spitzer, extensivo a 
toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola 
Municipal Ercílio Custódio, que culminou em um excelente resultado na avaliação do 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 545/2020, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima 
Diretora, Senhora Márcia da S. Cabral Oliveira, extensivo a toda sua equipe, 
parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal do Campo 
Marilda de Lourdes Ferrari Santos, que culminou em um excelente resultado na 
avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento 
n.º 546/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à 
Ilustríssima Diretora, Senhora Silvana de Oliveira, extensivo a toda sua equipe, 
parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal do Campo 
Prof.ª Ivonice Aparecida de Souza, que culminou em um excelente resultado na 
avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento 
n.º 547/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à 
Ilustríssima Diretora, Senhora Érica Brunharo Vieira Fawaz, extensivo a toda sua 
equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal 
Nohêmia Lopes Galvão Neimann, que culminou em um excelente resultado na 
avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento 
n.º 548/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à 
Ilustríssima Diretora, Senhora Claudinéia Appolinário de Souza, extensivo a toda sua 
equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal 
Monteiro Lobato, que culminou em um excelente resultado na avaliação do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 549/2020, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Diretora, Senhora 
Anelise Urbanovicz de Souza, extensivo a toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo 
trabalho desenvolvido à frente da Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier, que 
culminou em um excelente resultado na avaliação do Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 550/2020, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Diretor, Senhor Wendell R. G. de 
Souza Coelho, extensivo a toda sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho 
desenvolvido à frente da Escola Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento, 
que culminou em um excelente resultado na avaliação do Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB). Requerimento n.º 551/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, às Artesãs Platinenses (Claudia, Iva, Beth, Paula, 
Goreti, Mauricéia e Laudicéia) parabenizando-as pelos trabalhos para confecção de 
máscaras de proteção doadas à população carente desse Município. O trabalho dessas 
artesãs demonstra um verdadeiro espírito de solidariedade com a Comunidade 
platinense, principalmente para aquelas pessoas menos favorecidas. Requerimento n.º 
552/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, às 
Costureiras do Projeto “Oficina de Costura”, organizado pelo Conselho da Comunidade 
da Comarca de Santo Antônio da Platina, parabenizando-as pelos trabalhos para 
confecção de máscaras de proteção doadas à população carente desse Município. O 
trabalho realizado por essas Costureiras demonstra um verdadeiro espírito de 
solidariedade com a Comunidade platinense, principalmente para aquelas pessoas
menos favorecidas. Requerimento n.º 553/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, aos familiares da Professora Hermínia Gusmão, 
encaminhando sinceros votos de pesares pelo passamento. É notável que o seu legado 
na Educação sempre seja um exemplo a ser lembrado. Desejamos também que o Nosso 
Senhor conforte e traga o consolo necessário a todos os familiares e amigos.
Requerimento n.º 554/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, aos familiares da Senhora Maria Terina da Silva (carinhosamente 
conhecida como Dona Maricô) encaminhando sinceros votos de pesares pelo 
passamento. Desejamos também que o Nosso Senhor conforte e traga o consolo 
necessário a todos os familiares e amigos. Requerimento n.º 555/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Presidente do Conselho da 
Comunidade da Comarca de Santo Antônio da Platina, Senhor Alex Dias Massarelli, 
parabenizando-lhe a toda a sua equipe e às costureiras que participam da Oficina de 
Costura, pelo trabalho voluntario realizado na confecção de máscaras de proteção e que 
foram doadas à população platinense. A iniciativa desse Conselho é um exemplo de 
trabalho de integração entre a Comunidade e a Gestão da Cadeia Pública, e de 
preocupação com a ressocialização dos custodiados. Requerimento n.º 556/2020, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Cooperativa das 
Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais (COPESCARTE) em 
agradecimento ao trabalho voluntario realizado na confecção de máscaras de proteção e 
que foram doadas à população platinense. Este é um exemplo a ser lembrado, do 
trabalho de pessoas comprometidas e solidárias com o seu Município bem como com 
aqueles menos favorecidos. Requerimento n.º 557/, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine à Secretaria de Serviços e Obras Públicas que realize o 
conserto das grades da quadra poliesportiva da Vila São José, bem como a reforma e 
abertura dos banheiros e a destinação, ou contratação, de um vigilante para cuidar da 
quadra, que tem sido alvo de vândalos. Requerimento n.º 558/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie 
urgentemente junto ao Departamento Municipal de Trânsito, a instalação de uma faixa 
elevada nas proximidades da Congregação Cristã do Brasil, situada na Rua Benjamim 
Constant, Centro. Trata-se de uma região com grande movimentação de pedestres, 
principalmente nos horários de culto, e considerando também a alta velocidade que os 
carros costumam trafegar – tornando-se um local de alta periculosidade. Requerimento 
n.º 559/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Ilustríssimo Sargento Souza do Corpo de Bombeiros, parabenizando-lhe pela sua 
trajetória nessa Corporação e o serviço à Comunidade Platinense prestado ao longo de 
sua carreira. Desejamos que nesse novo momento por ocasião de sua aposentadoria seja 
abençoado e feliz. Gratidão por sua vida e trabalho! – Não houve inscritos no 
PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei n.º24/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que institui no 
Calendário do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Semana Municipal do 
Incentivo ao Corredor de Rua, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 24/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes. Conforme requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a redação final ao Projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências, com substitutivo. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 21/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, que proíbe a 
nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, 
de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei Federal n.º 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998 (Lei de Maus Tratos aos Animais), com substitutivo. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que esse projeto já existia e que 
retiramos de votação para podermos analisá-lo melhor; que é um projeto de sete de 
agosto de 2006 do ex-Vereador Francisco Proença, o Chiquinho; e nós procuramos 
melhorar ele, na questão do Legislativo, porque somos poderes independentes do 
Executivo e nós não podemos (...) Então nós criamos essa lei no Poder Legislativo, para 
que futuramente, outros assessores que sejam comissionados e que sejam condenados 
pela Lei Maria da Penha e pela Lei de Maus Tratos aos Animais, eles sejam proibidos 
de assumir cargo em Comissão dentro do Legislativo; e do mesmo modo, gostaria que 
o Poder Executivo seguisse o exemplo desta Casa de Leis; que inclusive está colocando 
a sua indicação para que o Poder Executivo também siga o exemplo do Poder 
Legislativo; que acha que é muito importante preservar a Mulher; preservar do 
feminicídio e da violência doméstica; bem como preservar os animais dos maus tratos. 
Desta forma solicita o apoio dos demais senhores vereadores para aprovação do referido 
projeto de lei e que também já mandemos essa indicação ao Poder Executivo. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 23/2020, com substitutivo, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
– Em discussão o Projeto de Lei n.º 25/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, 
que institui a Semana Municipal de Artes Marciais e outras congêneres, e dá outras 
providências. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que esse projeto 
de lei vem ao encontro da necessidade de regulamentar mais uma modalidade esportiva 
que é a prática de artes marciais e de lutas; e projeto de incentivo aos praticantes para 
que eles possam montar a sua associação em consonância também com os eventos 
como o Município, sem contar que a qualidade de vida, saúde e disciplina, tudo envolve 
essa questão das lutas e artes marciais; por isso solicita os votos favoráveis dos demais 
Senhores Vereadores e da Senhora Vereadora, para a aprovação desse projeto de lei; e 
que se inclua no calendário do Município os eventos esportivos. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 25/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra a Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Antes de encerrar, o Senhor 
Primeiro Secretário procedeu a apresentação da Audiência Pública do resultado das 
Metas Fiscais do Legislativo Municipal, relativas ao segundo quadrimestre de 2020. Por 
fim, foi aberta a palavra ao público para questionamentos. – Nada mais havendo a tratar 
e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.