sessao nº 30

ATA N.º 45/2020
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Senhor Vereador 
Edson Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:Ofício n° 363/2020, ao Sargento 
Marcos Santos, encaminhando as Bandeiras que se encontram rasgadas e/ou desbotadas 
para serem incineradas.Ofício n° 364/2020, à SANEPAR, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 570 e 571/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Ofício n° 365/2020, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMMA, encaminhando o Requerimento n° 572/2020. Ofício n° 366/2020, ao Sistema 
FIEP – SESI/SENAI/IEL, encaminhando o Requerimento n° 575/2020. Ofício n° 
367/2020, à Concessionária Triunfo Econorte, encaminhando o Requerimento n° 
573/2020. Ofício n° 370/2020, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
encaminhando o Decreto Legislativo n° 07/2020. Ofício n° 371/2020, ao Prefeito 
Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 026/2020. Ofício n° 372/2020, à Secretária 
Municipal de Saúde, solicitando o empréstimo de 01 (um) medidor de temperatura. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Substitutivo ao Projeto de Decreto 
Legislativo n° 05/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 06/2020, do Vereador Odemir Jacob, que concede Moção de 
Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Helyton Rodrigo Mendes 
dos Santos. Substitutivo ao Projeto de Lei n° 29/2020, do Vereador Jefferson Vernier. 
Ofício n° 882/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 062/20, do 
Executivo Municipal.Ofício n° 236/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, solicitando a 
devolução do Projeto de Lei n° 061/2020. Ofício n° 237/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 064/2020. Requerimento da Servidora 
Lenir Maria de Souza Cerqueira, solicitando a revogação dos requerimentos 
protocolizados nesta Casa de Leis sob os números 1366 e 1383/2020. Pareceres 
Jurídicos n.°s 84, 86, 87 e 88/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 55, 59, 60 e 61/2020, 
do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 85/2020 sobre o Projeto de Lei n° 30/2020, 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Parecer Contábil n° 76/2020 
sobre o Projeto de Lei n° 064/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 59/2020, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização 
aos Projetos de Leis n.°s 57, 58, 59 e 60/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n° 
05/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Pareceres da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis 29, 30 e 31/2020, do 
Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
aos Projetos de Leis n.°s 55, 57, 58, 59 e 60/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 
008/2020, solicitando cessão de direito de uso sobre área de 1500m2
pelo prazo de 20 
anos. Pareceres da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente aos Projetos de Leis n.°s 55 e 60/2020, 
do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 
576/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que interceda junto aos 
departamentos competentes dessa Prefeitura Municipal, bem como juntamente à 
SANEPAR, de forma a disponibilizar água encanada para as Ruas 14, 15 e 16 do Bairro 
Aparecidinho III. Tal solicitação visa atender a reivindicação expressa pelos moradores 
através do abaixo-assinado que segue em anexo. Reiteramos que todo empenho no 
sentido disponibilizar água aos moradores dessa região, restaurará a dignidade dessas 
famílias, que tiveram e tem o direito a um serviço tão básico negado por tantos anos.
Requerimento n.º 577/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que realize a 
instalação de 04 (quatro) manilhas no Bairro Rural Beira Rio, conforme solicitação dos 
moradores dessa localidade. Requerimento n.º 578/2020, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Presidente do Conselho 
Regional do SEST/SENAT – Paraná, Senhor Sérgio Malucelli, solicitando-lhe 
informações sobre os motivos da paralisação das obras da nova sede do SEST/SENAT 
em Nosso Município, às margens da BR-153. Bem como se já existe uma previsão 
concreta para a retomada e término dessa obra. Trata-se de uma obra que está quase 
pronta, porém paralisada já há alguns meses. Situação que deve ser revertida o mais 
rápido possível diante da importância e necessidade da prestação de serviço que trará 
para todo o Norte Pioneiro. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 55/2020, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre permuta de bens imóveis, viabilizando 
a instalação da Capal Cooperativa Agroindustrial. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques disse que acompanhou a reunião feita, juntamente com o jurídico 
desta Casa, Dr. Manoel e Dr.ª Ana, e com o Chefe de Gabinete Senhor Benedito Paiva 
Neves, que está articulando essa permuta para implantação da cooperativa Capal em 
nosso Município; que não vê ilegalidade no projeto, tanto que eles estão permutando um 
terreno que para o Município não tem valor, cedendo outro pedaço com valor para o 
nosso Município; então é um projeto legal que vem trazer mais uma empresa para o 
nosso Município; e desde já tem o seu voto favorável. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que uma preocupação sempre que se 
fala de imóveis, desafetação, permuta ou troca é uma preocupação verificar se o 
Município está empatando ou ganhando, nunca perdendo; que analisando esse projeto o 
Município troca esse terreno até por um de área maior, com possibilidades de fazer 
alguma coisa por aquele bairro; e em troca, também, ganha uma extensão da marginal 
que está próxima à outras empresas; que a Capal vai ser beneficiada mas as outras 
empresas do entorno também poderão ser beneficiadas; então é um projeto que visa 
melhoria para o Município em geral; por isso tem o nosso apoio, com todos esses 
cuidados para que seja o bem do Município em primeiro lugar. Usando a palavra o 
Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que gostaria de parabenizar ao Prefeito 
Municipal por estar trazendo essa cooperativa agroindustrial onde vai ser de grande 
valia para a nossa cidade; onde que é para ser instalado do lado da serralheria do 
Silvano, próximo à antiga cerealista Dal Rubio; que será de grande valia pelo seguinte, 
os trabalhadores do sítio tem que estar ligando para fora, fazer um baita de um trajeto 
em questão da ração animal para chegar a esses agricultores, principalmente dos 
pequenos; que essa empresa se instalando em Santo Antônio da Platina vai gerar muitos 
empregos e mão de obra e vai ajudar aos agricultores também. Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que esse projeto chegou esses dias nessa Casa 
de Leis; graças a Deus veio tudo certo; que o projeto foi analisado; foi feito a reunião 
com o Senhor Benedito Paiva Neves; e o projeto está correto; que é nosso dever e 
obrigação de dar emprego para a nossa Cidade; e que tem o seu apoio. Usando a palavra 
o Vereador Jefferson Vernier disse que esse é mais um projeto importante que vem a 
essa Casa de Leis; disse que gostaria de parabenizar ao Senhor Prefeito Municipal, aos 
Senhores Vereadores que analisaram esse projeto nas Comissões; projeto correto e que 
vem ao encontro das necessidades do nosso povo que é o emprego; que esse projeto tem 
o seu apoio e parabeniza a todos. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse 
que como já disse outras vezes todos os projetos que descem para essa Casa de Leis 
dentro da legalidade e tudo correto é votado o mais rápido possível; projeto chegou essa 
semana, está sendo votado e vai ser feito uma Sessão Extraordinária para votação final 
desse projeto; que é isso que precisamos fazer de Santo Antônio da Platina, além de um 
Pólo Comercial, fazer também um Pólo Industrial trazendo pequenas empresas. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 55/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 57/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à 
devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 846364/2017 para 
pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Isaura. Em votação o Projeto de Lei n.º 
57/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 58/2020, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) destinados à devolução de saldo 
remanescente do Contrato de Repasse nº 875059/2018/ME/CAIXA para aquisição e 
instalação de equipamentos para academias ao ar livre. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, como é sabido que toda vez que 
tem devolução o estresse é grande; a devolução anterior era de dois mil que sobrou, que 
até que passa, mas quando chega um valor mais alto é complicado; que esteve 
estudando todo o contrato da CAIXA e a portaria interministerial, junto com o 
departamento jurídico, e não há brecha para fazer um reaproveitamento desse dinheiro; 
que esse é um dinheiro que sobrou da licitação; que a licitação teve uma briga (disputa 
de preço) quem ganhou fez um preço menor, daria para comprar outras academias, mas 
não achamos uma possibilidade neste caso porque a lei não permite que se faça 
remanejamento desse dinheiro; que o dinheiro é devolvido senão o Município é punido, 
perde certidão etc. Mas que já entrou em contato com pessoal para fazermos um 
manifesto para o Senado e para o Congresso para que os Municípios fiquem protegidos 
nesse sentido de poderem remanejar diferenças de licitação dentro do mesmo objeto, 
por exemplo, comprou três academias, poderia comprar mais duas; então que possamos 
nos unir para elaborar um documento, para fazer uma manifestação, cada um acionar o 
seu deputado para que as coisas mudem lá em cima, permitindo que o Município 
trabalhem com o remanescentes de seus projetos. Isso somente para esclarecer que esta 
Casa de Leis tem estado atenta e que pesquisou se não teria formas de reaproveitar esse 
dinheiro e infelizmente não tem. Em votação o Projeto de Lei n.º 58/2020, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 59/2020, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) visando à utilização de recursos do Sistema de Gestão de 
Transferências Voluntárias destinados à Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que
esse dinheiro é uma emenda do Deputado Federal Pedro Lupion, e que viemos pedindo 
já há vários meses e esse recurso será destinado à APAE; que desde já gostaria de fazer 
um requerimento em nome de todos os senhores vereadores por essa ajuda à APAE, que 
precisa tanto desses recursos; e que vai chegar em uma hora boa. Usando a palavra o 
Vereador Odemir Jacob disse que fica feliz com a chegada de um recurso desses, de 
um deputado que é platinense, que ama essa cidade; que não está aqui fazendo política 
para o Deputado, mas a APAE é merecedora desse recurso, é uma instituição respeitável 
e que faz um trabalho sério; e é fora do comum o atendimento que eles prestam às 
crianças que estão ali; por fim, parabeniza ao Deputado Pedro Lupion pela destinação 
desse recurso. Em votação o Projeto de Lei n.º 59/2020, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 60/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa 
e três mil reais) visando à utilização de recursos do Termo de Convênio nº 512/2020-
SEDU destinados à pavimentação asfáltica do Bairro Jardim Eldorado. Usando a 
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse: quanta luta dos moradores 
daquela região, atrás da Concrenorte para ser mais específico, e olhando para esses 
moradores aqui presentes hoje, a família Godoy principalmente que sempre esteve em 
cima desse projeto; e que vemos hoje esse suor e tantas reuniões que foram feitas nesse 
comando e nesse meio termo em questão de várias administrações e hoje sendo 
lembrado; que hoje a gente não pode deixar de enaltecer o nome do Deputado 
Romanelli, que fez um baita de um trabalho, não somente para esse bairro, mas para 
muitos outros que estão junto desse; e principalmente ao Prefeito Municipal que 
juntamente com o Deputado, não mediu esforços para que isso acontecesse; essa que 
não é a primeira etapa, mas uma de muitas etapas; que estão de parabéns aos moradores 
que participaram de várias reuniões; o Senhor ex-vereador Godoy que lutou muito por 
essa conquista. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que, certamente esse 
Projeto n.º 60/2020, tem o requerimento aqui e é o sonho de todos os Vereadores, 
cobrando a pavimentação do Jardim Eldorado, do Vereador Mineiro, do Vereador Rud; 
que por diversas vezes também cobrou, fez requerimento para a pavimentação, não só 
do Jardim Eldorado, mas de diversos bairros de nossa cidade e que todos são 
merecedores; que certamente ano que vem vai acontecer esse asfalto e que acredita que 
Santo Antônio da Platina terá cem por cento das ruas asfaltadas, pelos projetos que tem 
sido encaminhado a esta Casa; que certamente os próximos vereadores vão continuar 
cobrando isso, pois já foi aprovado por unanimidade nesta Casa de Leis e feito 
Extraordinária para um projeto de sete milhões e meio, para que esse projeto 
acontecesse; que independente do Prefeito que assumir praticamente cem por cento das 
ruas serão asfaltadas; que isso é motivo de orgulho para nós podermos participar da 
pavimentação desses bairros; que aqui os vereadores trabalham de maneira séria e 
fazem os requerimentos e leva ao conhecimento do Poder Executivo as necessidades 
dos bairros; que todos os vereadores fizeram requerimentos para que isso acontecesse.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que 
mais uma etapa concluída, como o Vereador disse, que são várias etapas; que as vezes a 
população se apavora, mas existe um trâmite demorado, mas está caminhando; que há 
bairros que já viram o asfalto acontecer como o Jardim Isaura que tramitou nessa Casa; 
e que agora chegou a vez do Jardim Eldorado, que é uma reivindicação antiga; que tanto 
eles quanto outros,vários bairros, cada um está em um andamento, em um estágio; que a 
pandemia atrasou um pouquinho, mas que vemos a Administração do Senhor Prefeito 
cumprindo aquilo que se propôs, apesar de todas as dificuldades que colocaram em seu 
trabalho, que ele tem cumprido e trabalhado para cumprir as metas de asfaltar mais esse 
bairro, como outros que o Vereador disse, existem mais outros bairros vindo e que esse 
ano ainda conseguiremos aprovar várias coisas; que certamente tem todo o apoio dessa 
Casa de Leis. Em votação o Projeto de Lei n.º 60/2020, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que 
institui no Município de Santo Antônio da Platina/PR a Semana Municipal do Esporte 
Radical. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que esse é mais um 
projeto da área do esporte que vem ao encontro da necessidade, para que seja um 
projeto de incentivo aos praticantes das modalidades de esportes radicais; sabemos que 
o esporte é uma ferramenta imprescindível no trabalho de educação aos nossos jovens; 
sabemos que o esporte para a nossa saúde é imprescindível também, de prevenção de 
doenças; sabemos que o esporte está para beneficiar a população na área do lazer; então 
o objetivo é incentivar a pratica dessas modalidades em nossa Cidade; porque os 
esportes radicais como, por exemplo, os jipeiros, o pessoal do ciclismo e também 
incentivar competições a nível municipal, regional ou estadual, fomentando a prática 
esportiva e o potencial turístico de nossa cidade; até na questão de atrair recursos para o 
Município; fortalecer as classes dessas modalidades esportivas para que eles possam 
montar associações; que esse projeto possa entrar no cronograma de eventos do 
Município; com isso pede o apoio aos demais vereadores; que apesar de ser um projeto 
de sua autoria, após a votação todos os vereadores se tornam autores desse projeto, que 
é assim que considera, que todos os vereadores são autores desse projeto. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 29/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei 
n.º30/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que 
reconhece, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina/PR, a visão monocular 
como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se trata de um projeto 
bem simples, mas que vem a ajudar a um grupo de deficientes que não tem a sua 
deficiência reconhecida por lei; que o Estado do Paraná já reconhece pessoas com visão 
monocular, que são pessoas que não tem a visão em um olho, por vários motivos, como 
uma deficiência do tipo sensorial do tipo visual, para que elas possam se enquadrar em 
alguns tipos de benefícios que os deficientes têm; então nós estamos regulamentando 
isso no Município; que existe um projeto tramitando para reconhecer à nível nacional, 
mas o nosso Estado já reconhece; que esse é um projeto bem simples, mas que pode 
beneficiar muitas pessoas que possuem essa deficiência reconhecendo no Município que 
a visão monocular é uma deficiência e eles devem ter os benefícios e as proteções desse 
grupo de portadores dessa deficiência; por isso pede o apoio aos demais vereadores, 
pois eles precisam do nosso reconhecimento e apoio em termos de Município. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 30/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 31/2020, de autoria do Poder 
Legislativo Municipal, que concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao 
General Carlos José Russo Assumpção Penteado. Em votação o Projeto de Lei n.º 
31/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º05/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que 
concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao 1º Sargento 
de Cavalaria Antônio Marcos dos Santos. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, como é sabido, sempre diz que reclamar é 
fácil, criticar também, mas que devemos ter uma postura de construção, sempre, de 
achar a solução e de construir; que o 1º Sargento Antônio Marcos dos Santos foi um 
exemplo nesses dois anos que esteve à frente do Tiro de Guerra, como exemplo de 
solidariedade e de serviço à comunidade; que o Sargento não só instrui os jovens que 
recebem não só instrução militar, mas também de cidadania; que nesse período tivemos 
dois grandes problemas no Município: aquela chuva e vendaval que acarretou em 
grandes estragos, os jovens do Tiro de Guerra estiveram presente, nas campanhas do 
agasalho, na pandemia estiveram presentes o tempo todo, sob o comando do Sargento 
ajudando ao Município, seja na organização de filas, distribuição de alimentos; então 
que muitos o consideram mais que um Sargento, mas como um pai, que muitas vezes 
alguns não tiveram; então ele está sendo transferido, que infelizmente a partir do ano 
que vem não estará mais presente em nosso Município; que queremos receber de braços 
abertos o próximo chefe de instrução do Tiro de Guerra; mas queremos que o Sargento 
Antônio Marcos leve consigo esse reconhecimento pelo serviço prestado e 
principalmente pela diferença que ele fez na vida desses jovens que passaram pelo Tiro 
de Guerra nesse período; então que gostaria do apoio dos demais vereadores para que 
ele pudesse receber esse reconhecimento e esse carinho do Município e a gente aprender 
a valorizar àqueles que contribuem para o Município, seja de qualquer forma que for, e 
que tenhamos uma cultura de ajuda e de contribuição e solidariedade para que possamos 
ter um Município cada vez melhor. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
05/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi aprovado 
votação única por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta 
ordem, os Senhores Vereadores: Luciano de Almeida Moraes, Rudinei Benedito 
Esteves e Jefferson Vernier. PRESTAÇÃO DE CONTAS: O Senhor Presidente 
Solicitou ao Senhor Primeiro Secretário que apresente o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referente 
ao mês de setembro de 2020 – conforme dispõe no artigo 34, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município. CONVOCAÇÃO: Em virtude do feriado na próxima segunda￾feira, dia 02 de novembro, o Senhor Presidente convocou aos demais Senhores 
Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizado dia 28 de outubro de 2020, às 10 
horas, para votação dos Projetos de Lei n.º 55, 57, 58, 59 e 60/2020, do Executivo 
Municipal; e dos Projetos de Lei nº 29, 30 e 31/2020, do Legislativo Municipal. – Antes 
de encerra o Senhor Presidente agradeceu à presença do público presente e que espera 
que cada vez mais a população possa acompanhar às Sessões dessa Casa de Leis. –
Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.