sessao nº 31

ATA N.º 47/2020
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. Ausente o Vereador Rudinei 
Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a Sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:Ofícios n.°s 368 e 369/2020, à família do 
Pastor Amarildo Izaías, encaminhando votos de pêsames pelo seu passamento. Ofício n° 
373/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 576 e 578/2020. 
Ofício n° 374/2020, ao Presidente do Conselho Regional do SEST/SENAT do Paraná, 
Sr. Sérgio Malucelli, encaminhando o Requerimento n° 577/2020. Ofício n° 375/2020, à 
SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 576/2020. Ofício n° 376/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.900 a 1.907/2020. Ofício n° 
378/2020, ao Fórum Eleitoral, encaminhando resposta ao Ofício n° 25/2020.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Emenda ao Projeto de Lei n° 44/2020, do 
Executivo Municipal. Emenda ao Projeto de Lei n° 45/2020, do Executivo Municipal. 
Ofício n° 240/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.901 a 
1.904/20 e Decretos n.°s 428 a 431/20. Ofício n° 901/20, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 065/20, do Executivo Municipal. Ofício n° 917/20, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando documentos complementares ao Projeto de Lei 
n° 026/20, do Executivo Municipal. Ofício n° 915/20, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 576/2020, do Vereador José Jaime Paula 
Silva. Ofício n° 916/20, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento n° 
578/2020, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Ofício n° 25/2020, do Fórum 
Eleitoral, solicitando a indicação de funcionário responsável pela abertura e fechamento 
da Câmara Municipal no dia 15 de novembro de 2020, por ocasião das eleições 
municipais. Ofício n° 3060/2020, da Secretaria da Educação e do Esporte, em resposta 
ao Requerimento n° 532/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. 
Ofício n° 166/2020-GCND, da SANEPAR, em resposta ao Requerimento n° 570/2020, 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício n° 92/20, da 
Concessionária Triunfo Econorte, em resposta ao Requerimento n° 573/2020, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício n° 215/2020, do Sistema 
FIEP/PRES, em resposta ao Requerimento n° 575/2020, da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. Pareceres Jurídicos n.°s 90 e 91/2020 sobre os 
Projetos de Leis n.°s 62 e 64/2020, do Executivo Municipal. Requerimento da Servidora 
Daniele de Lima Alves solicitando a concessão de 02 (dois) dias de folga remunerada 
nos dias 26 e 27 de novembro de 2020, em virtude de treinamento realizado pela Justiça 
Eleitoral para a função de mesária nas eleições de 2020. Requerimento da Servidora 
Ana Carla dos Santos Pereira solicitando a concessão de 10 (dez) dias de férias a partir 
de 16 de novembro de 2020. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Fiscalização ao Projeto de Lei n° 64/2020, do Executivo Municipal. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 64/2020, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Resolução n° 91/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2020, do 
Vereador Odemir Jacob. Parecer da Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e 
Esporte ao Projeto de Lei n° 64/2020, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES:Requerimento n.º 579/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que, juntamente com os setores competentes, inclua no planejamento
desta Prefeitura Municipal a revitalização de um terreno público localizado na Rua dos 
Ipês, Jardim Grevílea, próximo ao endereço de número 31, onde possa ser instalada uma 
pequena Praça com área de lazer, uma Academia da Terceira Idade (ATI) e um 
playground, de forma a beneficiar aos moradores daquela região. Requerimento n.º 
580/2020, de autoria dos Vereadores requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, em agradecimento 
aos esforços empreendidos e que culminaram na destinação de recursos financeiros no 
valor de R$ 200 mil reais, a ser destinado à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) de Nossa Cidade. Requerimento n.º 581/2020, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, que realize a manutenção da estrada rural do Bairro Palmital 
(antigo Miliano) conforme solicitação dos moradores da região. Requerimento n.º 
582/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que: Através das Secretarias competentes, iniciem as tratativas junto à SANEPAR, onde 
ambos proponham medidas para evitar possíveis danos às novas pavimentações 
previstas em nossa cidade, devido às obras de manutenção da rede subterrânea de água 
ou esgoto, que eventualmente são realizadas logo após as obras de pavimentação. Como 
é de conhecimento, diversas obras de pavimentação estão previstas em nossa Cidade 
nos bairros: Jardim Altivater, Jardim Eldorado, Parque do Pavão, Vila Galvão e Centro. 
E alguns desses locais possuem uma rede de água e esgoto mais antiga – como 
provavelmente deva ser o caso do Centro. Situação essa que pode ser presenciada nas 
obras do Jardim Isaura, conforme Requerimentos n.ºs 403/2018, 199/2019, 06 e 
116/2020 (em anexo) que tratam de solicitação semelhante à apresentada.
Requerimento n.º 583/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que, juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, incluam no 
cronograma de serviços, a realização de operação tapa buracos (recape asfáltico) na Rua 
Santo Antônio, na Vila Sete, em Nossa Cidade. Requerimento n.º 584/2020, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Companhia de Saneamento do 
Estado do Paraná (SANEPAR) solicitando-lhes que: Iniciem as tratativas junto à 
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, no sentido que ambos proponham 
medidas para evitar possíveis danos às novas pavimentações previstas em nossa Cidade, 
devido a eventuais obras de manutenção da rede de saneamento ou transposição da 
existente na pista de rolamento para as calçadas; com objetivo de evitar que o novo 
asfalto seja perfurado logo após a realização das obras de pavimentação. Diversas obras 
de pavimentação estão previstas em nossa Cidade nos bairros: Jardim Altivater, Jardim 
Eldorado, Parque do Pavão, Vila Galvão e Centro. Alguns desses locais possuem uma 
rede de água e esgoto mais antiga – como provavelmente deva ser o caso do Centro. Em 
recentes casos, logo após a conclusão da pavimentação, foi necessário perfurar o asfalto 
para alguma obra de manutenção da rede de saneamento. Mesmo que a SANEPAR se 
empenhe em consertar o asfalto, a emenda feita não fica como a pavimentação recém 
concluída. Situação essa que poderia ser evitada e que foi percebida nas obras do Jardim 
Isaura, conforme Requerimentos n.ºs 403/2018, 199/2019, 06 e 116/2020 (em anexo).
Requerimento n.º 585/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que, juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, incluam no 
planejamento de serviços a realização de operação tapa buraco (recape asfáltico) nas 
Ruas do Jardim São Francisco, em Nossa Cidade; especialmente no acesso à esse bairro 
no trecho da Rua Marechal Deodoro, compreendido entre a Rua Jovelina Dias França e 
Rua Dona Marieta Xavier de Freitas. – PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra 
a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que gostaria de reforçar 
o pedido feito no Requerimento n.º 584/2020; que fica à disposição para se algum 
colega quiser assinar conjuntamente; que é insistente sobre a questão, mas não é uma 
causa perdida; que muitos bairros vão ser pavimentados, com obras previstas para 
começar ainda esse ano e precisamos fazer uma revisão da rede de saneamento; não 
podemos deixar que ocorra a mesma situação: terminou de fazer o asfalto novo e precisa 
ir lá e cortar; como vocês sabem o remendo não fica igual ao original; que o objetivo é 
preservar as pavimentações novas e que seja as redes desviadas para as calçadas; e que 
precisamos insistir nisso; que mesmo com essa insistência essa situação ocorreu no 
Jardim Isaura; que isso é uma falta de respeito com o dinheiro público também. – Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 62/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n.º 
1.888, de 03 de setembro de 2020, que institui no âmbito do Executivo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a 
instituição de equipes de transição e dá outras providências. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 62/2020, do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 64/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e 
cinco centavos) proveniente da Lei Federal n.º 14.017/2020 - Lei de Emergência 
Cultural Aldir Blanc, para apoio emergencial ao setor cultural em função do COVID-19.
Em votação o Projeto de Lei n.º 64/2020, do Poder Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º06/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob, que concede 
Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Helyton Rodrigo 
Mendes dos Santos. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob, disse: “O 
homenageado, o Sr. Helyton Rodrigo Mendes dos Santos, vem a anos desenvolvendo 
um excelente trabalho em nosso Município. O Senhor Helyton desenvolveu e 
desenvolve um trabalho brilhante em todas os Centros de Sócio Educação (CENSE) que 
passou. Em especial no Centro de Sócio Educação de nossa Cidade, conseguiu 
promover de uma unidade “Apagada” ao patamar de referência Estadual e Nacional, 
primando pelos preceitos legais e defesa dos direitos humanos. O Senhor Helyton 
ganhou inclusive prêmio de Boas Práticas e Projetos Inovadores para as Unidades 
Socioeducativas no ano de 2018. Por fim, o homenageado conseguiu e vem 
conseguindo mudar a vida e experiências de muitos adolescentes e jovens de nosso 
município, inclusive oportunizando que vários adolescentes, conseguissem trabalho e 
ganhassem prêmios e honrarias, sendo a última o primeiro lugar no Concurso de 
redação promovido pela Defensoria Pública da União. Desta forma, pelo 
reconhecimento aos seus bons serviços desenvolvidos, e pela sua brilhante atuação em 
nossa comunidade, proponho e solicito apoio dos nobres Vereadores a outorga de 
Moção de Reconhecimento Público de Santo Antonio da Platina, ao Sr. Helyton 
Rodrigo Mendes dos Santos”. Por fim solicitou o apoio dos demais vereadores para a 
aprovação do referido projeto, que como já foi exposto, trata-se de uma pessoa que vem 
fazendo um trabalho excepcional no CENSE. – Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para concessão de honrarias foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob foi aprovado em votação única por unanimidade dos presentes. 
– Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: José 
Jaime Paula e Silva e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. CONVOCAÇÃO 
PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Com a palavra o Senhor Presidente: 
Considerando que foram protocolados nesta Casa de Leis os Projetos n.º 43, 44 e 45 de 
2020, que dispõe sobre o Orçamento Municipal. Considerando que citados projetos 
devem ser votados em sessão exclusiva conforme determina o Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Considerando a necessidade da pauta livre para votação do 
Orçamento Municipal, conforme exporto. Convoco os senhores vereadores para Sessão 
Extraordinária a ser realizado dia 11 (onze) de novembro de 2020, às 10 horas, para 
segunda votação dos Projetos de Lei n.º 62 e 64/2020, do Executivo Municipal. – Nada 
mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, 
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.