sessao nº 33

ATA N.º 51/2020
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Senhor Vereador 
José Jaime Paula e Silva. Por motivos de saúde o Vereador Edson Muniz Gonçalves se 
ausentou da Sessão no momento do Grande Expediente. Invocando a proteção de Deus, 
o Senhor Presidente iniciou a Sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que 
foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que 
consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 384/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.910, 1.911 e 1.912/2020. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2020, 
do Vereador Jefferson Vernier, que concede Moção de Reconhecimento Público de 
Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete Davelly. Projeto de Lei n° 32/2020, do 
Vereador Jefferson Vernier, que Institui no calendário do Município de Santo Antônio 
da Platina a Semana Municipal de Incentivo à Música, Dança e Teatro nas escolas 
municipais, estaduais, particulares e dentre outras entidades da comunidade e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 33/2020, do Vereador Jefferson Vernier, que cria 
o Programa “Empresa Amiga do Esporte, Cultura e Lazer” no Município de Santo 
Antônio da Platina, e dá outras providências. Ofício n° 947/20, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 068/20, do Executivo Municipal. Ofícios 
n.°s 243 e 244/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis 
n.°s 066 e 067/2020. Ofício n° 245/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando as Leis n.°s 1.910, 1.911 e 1.912/2020. Ofício Circular GEPATRIA n° 
795/2020, do Ministério Público, recomendando a elaboração de relatório de acordo 
com a Recomendação Administrativa n° 03/2020. Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 65/2020, do Executivo Municipal.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 591/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe de providências no sentido de solucionar o problema de 
escoamento de água pluvial na Rua Teófilo de Oliveira Pedroza, esquina com a Av. Frei 
Guilherme Maria, Jardim Egea, conforme solicitação dos cidadãos em anexo. 
Lembrando que a Av. Frei Guilherme Maria é uma das principais vias de acesso à nossa 
Cidade e este problema necessita de uma resposta. Requerimento n.º 590/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que através do departamento 
competente, realize a limpeza do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete, com jato d’água 
e que realize esse serviço regularmente, pelo menos uma vez por mês. O Calçadão é um 
dos principais locais do nosso comércio platinense e que recebe a visita de inúmeras 
pessoas de toda a região, principalmente nesta época de festividades natalinas. Assim, 
essa limpeza é uma forma de demonstrar o asseio e cuidado com a Cidade, incentivando 
também o comércio local. Indicação n.º 05/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, requer ao Presidente desta Casa de Leis que seja expedido ofício ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte 
indicação: “Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei 
Municipal, que dispõe sobre o Programa “Nossa Vaga”, destinado a extensão de 
passeio público por meio da instalação de Parklet no Município de Santo Antônio da 
Platina. O Parklet é uma extensão da calçada que funciona como uma mini praça, 
constituído a partir da instalação de uma pequena plataforma na qual pode possuir 
bancos, mesas, floreiras, lixeiras, entre outros elementos para conforto e lazer dos 
usuários. A implantação dos Parklets em nosso município irá beneficiar o comércio 
local e desenvolver a urbanização da cidade, pois, os Parklets ajudam a recuperar o 
espaço público para o uso coletivo e tornam as ruas e bairros mais humanos e 
amigáveis. Por fim, esclarece que a ideia de ocupar espaços públicos por meio da 
instalação temporária de Parklet removível não é inteiramente nova e já vem sendo 
empregada em vários municípios de nosso Estado como: Maringá, Paranavaí, Ponta 
Grossa, Curitiba, entre outros, com grande aceitação por parte da população e sem 
nenhum custo para o município, já que a ideia e que, em sua maioria, os empresários 
financiem os mesmos.” Desta forma, considerando relevância do Projeto, solicito 
especial atenção quanto ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes 
benefícios ao Município de Santo Antônio da Platina/PR e na certeza de contar com 
vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para 
trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da 
Platina/PR. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os 
requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do 
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha 
e Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que é de uma alegria que a indicação 
feita por esse Vereador a algumas semanas atrás; que nós votamos no âmbito desse 
Legislativo Projeto de Lei similar para proibição da nomeação de pessoas condenadas 
na Lei Maria da Penha e Lei de Maus Tratos aos Animais no Legislativo; e que fez a 
indicação para o Poder Executivo; que em uma atitude sensata o Poder Executivo 
acolheu essa indicação; que é uma maneira de coibirmos a violência doméstica e o maus 
tratos aos animais; que é uma maneira de blindarmos a mulher contra a violência 
doméstica, que tem acontecido intensamente no Brasil; que isto é o mínimo que esta 
Casa poderia estar fazendo para minimizar a questão da violência contra a mulher e na 
questão dos maus tratos aos animais; que fica contente pelo fato do Senhor Prefeito ter 
aceito a nossa indicação e por fim solicitou o apoio favorável dos demais Senhores 
Vereadores. Em votação o Projeto de Lei n.º 65/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso 
da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques e Luciano de Almeida Moraes.
Prosseguindo com os trabalhos o Senhor Presidente deu início à SOLENIDADE DE 
ENTREGA DA MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO ao 1.º Sargento de 
Cavalaria Antônio Marcos dos Santos, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 05-004. O 
Senhor Presidente convidou para compor a Mesa de Honra: O Senhor Antônio Marcos 
de Souza, Diretor da Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da 
Platina, representando o Prefeito Municipal; o Senhor Cristiano Benedito Lauro, 
Secretário Municipal de Assistência Social; 1° Sargento Denoni, Chefe de Instrução do 
Tiro de Guerra 05/007 – Jacarezinho/PR; Tenente Eduardo Brusamolin, do 7° 
Subgrupamento de Bombeiros Independente. O Senhor Presidente designou os 
Senhores Vereadores Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Jefferson Vernier, para 
recepcionar e conduzir o homenageado para compor a Mesa de honra. Composta a Mesa 
deu-se a execução do Hino Nacional Brasileiro. O Senhor Presidente passou a palavra à 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, autora da propositura de concessão 
de honraria para saudação ao homenageado. Em seguida fizeram uso da palavra, nesta 
ordem, os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques; Jefferson Vernier; Luciano de 
Almeida Moraes. O Senhor Presidente passou a presidência ao Senhor Vice-Presidente 
para fazer uso da palavra. Também fizeram uso da palavra o Senhor Antônio Marcos de 
Souza e o Senhor Cristiano Benedito Lauro. Em ato contínuo o Senhor Presidente 
convidou ao homenageado, Sargento Antônio Marcos, para receber das mãos da 
Vereadora Mirian o Certificado e a Medalha de Moção de Reconhecimento Público de 
Santo Antônio da Platina. Também convidou a Senhora Jurema Rodrigues, esposa do 
homenageado, para receber uma singela homenagem. O Senhor Presidente passou então 
a palavra ao homenageado, 1.º Sargento de Cavalaria Antônio Marcos dos Santos. Ao 
fim da cerimônia o Senhor Presidente convidou a todos para que, em pé, 
acompanhassem a execução do Hino de Nossa Cidade. – Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.