sessao nº 34

ATA N.º 52/2020
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. Ausente o Senhor Vereador 
Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 383/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 586, 588 e 589/2020. Ofício n° 
385/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 590 e 591/2020. 
Ofício n° 386/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando a Indicação n° 05/2020. 
Ofício n° 387/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso do Exercício Financeiro de 2021. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofício n° 923/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 
1.900, 1.905, 1.906 e 1.907/20. Ofícios n.°s 948 e 949/20, encaminhando os Projetos de 
Leis n.°s 049 e 063/20. Ofício n° 937, 938, 939, 940, 961 e 962/20, da Prefeitura 
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 576, 578, 579, 581, 582, 583, 585, 586, 
588 e 589/2020. Ofício n° 969/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando documentos 
complementares ao Projeto de Lei n° 050/19. Ofício n° 249/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando a Programação Financeira e Cronograma Mensal de 
Desembolso para o exercício financeiro de 2021. Ofício n° 048/2020, do Tiro-de-Guerra 
05/004, agradecendo aos Vereadores pela Moção de Reconhecimento outorgada ao 1° 
Sargento Antônio Marcos dos Santos. Pareceres Contábeis n.°s 80 e 81/2020, sobre os 
Projetos de Leis n.°s 066 e 067/2020, do Executivo Municipal. Pareceres Jurídicos n.°s 
98, 100 e 101/2020 aos Projetos de Leis n.°s 66, 67 e 68/2020, do Executivo Municipal. 
Parecer Jurídico n° 99/2020 ao Projeto de Lei n° 32/2020, do Vereador Jefferson 
Vernier. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de 
Leis n.°s 32 e 68/2020, do Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 66, 67/2020, do Executivo Municipal. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n° 07/2020, do Vereador Jefferson Vernier. Parecer da Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao 
Projeto de Lei n° 66/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Segurança 
Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 68/2020, do Executivo 
Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos 
de Leis n.°s 66 e 67/2020. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 
592/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que análise juntamente 
com os departamentos competentes alternativas para a regularização dos pedidos de 
ligação de energia elétrica no Povoado da Platina. Essa já é uma situação que já vem se 
desenrolando há algum tempo e que precisa de uma solução o mais rápido possível. 
Enquanto isso, os moradores são penalizados pela impossibilidade de ligação de energia 
diretamente em suas casas. Requerimento n.º 593/2020, de autoria do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no planejamento de obras e serviços desta 
Prefeitura Municipal a pavimentação de pequenos trechos de ruas na Vila Coelho –
onde algumas foram feitas e outras não. Requerimento n.º 594/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe análise junto ao 
Departamento Jurídico e ao Departamento de Indústria e Comércio, alternativas para 
estimular o uso dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete. Dos onze 
quiosques existentes, apenas dois estão em uso. A falta de utilização desses espaços 
pode levar a sua degradação mais rápida devido ao abandono. Enquanto isso, diversos 
pequenos empresários de nossa Cidade poderiam aproveitar desses espaços para 
conduzir os seus negócios – gerando renda e movimentando a economia do Município. 
Uma possível estratégia seria a ampliação dos ramos de atividade permitidos nos 
quiosques. Conforme exposto, solicitamos que seja analisado o presente pedido, 
reiterando diversos requerimentos feitos por este vereador. Requerimento n.º 
595/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que reforce junto ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança dos Espaços 
Públicos sobre a necessidade de providências mais contundentes quanto ao prédio das 
antigas instalações da Escola Municipal Ercílio Custódio. É de conhecimento que a 
Prefeitura Municipal solicitou ao Governo do Estado, proprietário e responsável pelo 
imóvel, a doação desse bem. Porém, enquanto essa transferência não se efetiva, o prédio 
sofre com a depredação e vandalismo, inclusive com a invasão para moradia irregular. 
Além disso, os moradores vizinhos têm reclamado da situação do prédio, bem como 
sentido se ameaçados pela presença de pessoas mal intencionadas naquele local. Desta 
forma, urge pela necessidade de reforçar a segurança e o cercamento do local.
Requerimento n.º 596/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
providencie a roçagem, limpeza e poda das árvores do antigo prédio da Escola 
Municipal Ercílio Custódio. É de conhecimento que a Prefeitura Municipal solicitou ao 
Governo do Estado, proprietário e responsável pelo imóvel, a doação desse bem. Porém, 
enquanto essa transferência não se efetiva, o prédio sofre com a depredação e 
vandalismo, inclusive com a invasão para moradia irregular. Além disso, os moradores 
vizinhos têm reclamado da situação do prédio, bem como sentido se ameaçados pela 
presença de pessoas mal intencionadas naquele local. Desta forma, urge pela 
necessidade de reforçar medidas contra o abandono daquele local. Requerimento n.º 
597/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, em agradecimento 
aos esforços empenhados junto aos órgãos do Governo Estadual, que resultaram na 
viabilização de recursos financeiros para a aquisição de uma camionete e de um 
distribuidor de calcário, fertilizante e adubo orgânico – este último que beneficiará aos 
pequenos produtores rurais deste Município. Requerimento n.º 598/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Secretário 
Estadual da Segurança Pública, Coronel Romulo Marinho Soares, solicitando-lhe 
cordialmente que forneça dados relacionados à violência doméstica e contra a mulher, 
registrados nos Municípios que compõem a Macroregião do Norte Pioneiro (conforme 
listagem em anexo) pelo menos dos últimos cinco anos. Podem ser incluídos, mas não 
sendo limitado, dados como: medidas protetivas solicitadas e concedidas; atendimentos 
de chamadas no 190 de ocorrências classificadas como violência doméstica; registros de 
boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica que envolvam crimes como 
estupro, lesão corporal ou ameaça, por exemplo; casos de homicídios contra a mulher e 
feminicídios. Ressaltamos que tais informações se referem a dados compilados e que 
resguarde o anonimato de pessoas envolvidas. Essas informações são necessárias para 
avaliação da situação da violência contra a mulher na região, bem como nesse 
Município e também, para proposições de políticas públicas que venham ao encontro 
das necessidades desse público. Ademais, estamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos necessários, bem como, a melhor forma de disponibilização dessas 
informações. Requerimento n.º 599/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio 
da Platina, Senhor Júlio Cesar Michelucci Tanga, solicitando-lhe cordialmente 
informação sobre a quantidade em números de processos distribuídos nesta Cidade, nos 
últimos três anos, relacionados à violência contra mulher como, por exemplo: medidas 
protetivas solicitadas e concedidas; casos que envolvam crimes como estupro, lesão 
corporal, ameaça, homicídios contra a mulher e feminicídios e outros. Ressaltamos que 
tais informações se referem a dados compilados e que resguarde o anonimato de pessoas 
envolvidas. Essas informações são necessárias para avaliação da situação da violência 
contra a mulher neste Município e também para proposições de políticas públicas que 
venham ao encontro das necessidades desse público. Ademais, estamos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos necessários, bem como, a melhor forma de 
disponibilização dessas informações. Requerimento n.º 600/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Professor, Dr. João 
Carlos Gomes, agradecendo-lhe pela sua enorme contribuição nessa conquista que é a 
inauguração do Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação “Lucia Levatti 
Gomes”, em nossa Cidade. A inauguração do CDTI representa um grande avanço e 
certamente irá contribuir enormemente no desenvolvimento da inovação tecnológica, 
empreendedorismo e na economia do Município. Requerimento n.º 601/2020, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Alexandre Jesus Levatti, 
e ao Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, Senhor Antônio 
Marcos de Souza, parabenizando-lhes pela conquista e inauguração do Centro de 
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação “Lucia Levatti Gomes”, em nossa Cidade. A 
inauguração do CDTI representa um grande avanço e certamente irá contribuir 
enormemente no desenvolvimento da inovação tecnológica, empreendedorismo e na 
economia do Município. Requerimento n.º 602/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Superintendente, Senhor Aldo Nelson 
Bona, da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) 
agradecendo-lhe pela contribuição nessa conquista que é a inauguração do Centro de 
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação “Lucia Levatti Gomes”, neste Município de 
Santo Antônio da Platina. A inauguração do CDTI representa um grande avanço e 
certamente irá contribuir enormemente no desenvolvimento da inovação tecnológica, 
empreendedorismo e na economia do Município. Requerimento n.º 603/2020, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sobre a atual situação das casas populares do Projeto Sub-50. Mais 
quatro anos se passaram e os moradores ainda sofrem com os transtornos da paralisação 
desse projeto e anseiam por uma resposta contundente do Poder Público.
Requerimento n.º 604/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que envide esforços junto a SANEPAR para regularização e conclusão das obras da 
rede de esgoto do Residencial João Furtado dos Santos. Requerimento n.º 605/2020, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no planejamento de obras e 
serviços desta Prefeitura Municipal, a pavimentação integral do Conjunto Habitacional 
Alceu Garbelini, que inclusive foi objeto de abaixo assinado dos moradores.
Requerimento n.º 606/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que inclua no planejamento de obras e serviços desta Prefeitura Municipal, a 
pavimentação integral do Jardim São João, que é uma reivindicação antiga dos 
moradores daquele bairro. Requerimento n.º 607/2020, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no planejamento de obras e serviços desta 
Prefeitura Municipal, a pavimentação integral do Conjunto Habitacional Júnior Afonso, 
para não incorrer nos mesmos erros do passado, onde pequenos trechos de ruas não 
ficaram asfaltadas gerando transtornos para os moradores de determinados bairros.
Requerimento n.º 608/2020, de autoria dos Vereadores Luiz Flávio Reinutti Maiorky e 
Luciano de Almeida Moraes – Vermelho, requerem a Vossa Excelência que seja 
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que realizem a manutenção da Praça no Jardim Vitória Régia, 
com: Roçagem e limpeza do mato no entorno da praça; Manutenção dos equipamentos 
da Academia da Terceira Idade. Requerimento n.º 609/2020, de autoria do Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no planejamento desta Prefeitura 
Municipal a pavimentação de um trecho de aproximadamente 30 metros da Rua Nossa 
Senhora das Graças, na Vila Rennó. Requerimento n.º 610/2020, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que, por meio do Departamento Municipal 
de Trânsito, realize a instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Maria 
Alves, Jd. Santa Terezinha, próximo ao endereço de n.º 81, conforme solicitação dos 
moradores daquela região. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 65/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do 
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha 
e Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais, já 
aprovado em primeira votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que somente para reforçar, uma vez que o projeto já foi aprovado por unanimidade 
em primeira votação, mas para deixar os ouvintes, a população ciente do que trata 
realmente esse projeto de lei encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal; que trata de
uma indicação de autoria desse Vereador, de um projeto de lei que já foi aprovado no 
âmbito do Poder Legislativo, para que pessoas condenas pela Lei Maria da Penha e pela 
Lei de Maus Tratos aos animais sejam proibidas de assumir cargos de confiança em 
nosso Município. Então o Senhor Prefeito entendeu a sua indicação e encaminhou esse 
projeto para essa Casa e por isso fica feliz e solicita mais uma vez o voto favorável dos 
demais senhores vereadores. Em votação o Projeto de Lei n.º 65/2020, do Executivo 
Municipal foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 66/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) visando à utilização de recursos Convênio 
nº 875369/2018/MDR destinados à pavimentação asfáltica nas Ruas Dr. Mário 
Giovanetti e Vereador José Ritti. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que disse que o projeto de lei em discussão é viável, que os moradores dessas ruas 
vêm sofrendo bastante com a questão do barro, poeira e etc. Mas como fez em seu 
requerimento, antigamente, em outras gestões, muitos Prefeitos asfaltavam as ruas dos 
bairros, mas deixavam uma ou duas para trás, como ocorre hoje no Jardim São João, 
onde vemos a população sofrendo com essa questão; e que passa gestão e as coisas não 
são resolvidas; que o que lhe deixa um pouco chateado, e é claro que vamos aprovar o 
projeto de lei em discussão, mas o que deixa chateado, é que queremos que o Conjunto 
Deputado Junior Afonso seja asfaltado integralmente, não apenas essas duas ruas; que 
esse é um pedido incansável, não só desse vereador, mas dos demais aqui presente, que 
o Conjunto Júnior Afonso, um dos conjuntos habitacionais mais antigos de nossa 
Cidade, que nasceu em 1985, esteja sofrendo com a falta de infraestrutura até hoje; e 
que agora temos esse projeto para asfaltar apenas duas ruas; mas aquele conjunto é 
maior do que isso; por isso pede ao Senhor Prefeito que revise essa questão para que 
aquele bairro seja asfaltado na sua integridade. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
66/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 67/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao ajuste contábil do saldo financeiro 
referente ao desconto concedido pela Caixa Econômica Federal relativo à pavimentação 
asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro. Em votação o Projeto de Lei n.º 
67/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 68/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica 
Educacional, e dá outras providências. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que esse é um projeto muito importante porque 
o Município está aproveitando e não deixando passar; que ele fez adesão ao Programa 
Educação Conectada no ano de 2019; e nesse ano de 2020, oito escolas foram 
contempladas com a primeira fase do programa. Essas escolas são: Escola Municipal 
Ercílio Custódio; Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier; Escola Municipal 
Monteiro Lobato; Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann; Escola 
Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento; Escola Municipal Pedro Claro de 
Oliveira; Escola Municipal Profª. Vilma Longo; Escola Municipal Sagrada Família; 
Escola Municipal do Campo Profª. Ivonice Aparecida de Souza e Escola Municipal do 
Campo Marilda de Lourdes Ferrari Santos. Que esse programa visa a criação de 
plataformas a capacitação dos educadores da rede municipal, palestra referente ao uso 
das tecnologias, computadores, técnicos de informática para manutenção dos 
computadores nas escolas e parcerias com diversas instituições. Que esse projeto vem 
em um momento que precisamos diminuir a desigualdade entre os filhos daqueles que 
tem mais condições e aqueles que têm menos condições de ter acesso à tecnologia; por 
isso é um programa muito interessante; que vem trazer para as nossas escolas mais 
qualidades para o acesso à tecnologia; e certamente esse projeto vem ao encontro com o 
que acabamos de viver essa semana que é a inauguração do Centro de Tecnologia; que 
tudo vem casar e funcionar de uma forma harmônica; e que gostaria de pedir que esse 
Plano fosse encaminhado ao Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, 
para que ele tome ciência desse projeto que faz parte especificamente da Secretaria 
Municipal de Educação, mas que ele possa entender o que está acontecendo em outros 
setores e tudo possa caminhar junto. Em votação o Projeto de Lei n.º 68/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 32/2020, de autoria do Vereador 
Jefferson Vernier, que institui no calendário do Município de Santo Antônio da Platina 
a Semana Municipal de Incentivo à Música, Dança e Teatro nas escolas municipais, 
estaduais, particulares e dentre outras entidades da comunidade, e dá outras 
providências. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que esse é mais 
um projeto que vem ao encontro da necessidade de se oficializar; então o mês de 
novembro fica dedicado à musica, à dança e ao teatro; e que as entidades e a Secretaria 
de Educação e Cultura, possam abraçar essa causa com eventos na Casa da Cultura; 
durante o ano nas escolas através de concursos possa ser incentivado a música a dança e 
o teatro e essas apresentações possam ser feitas na Casa da Cultura; e que o Município e 
as entidades que queiram fazer parcerias para que possam difundir em nosso Município 
e Região e que novos talentos possam aparecer tanto na música quanto na dança e no 
teatro. Por isso pede o apoio ao presente projeto, que envolvem também a formação dos 
nossos jovens e também um momento de lazer para todos. Em votação o Projeto de Lei
n.º 32/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 07/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que concede Moção 
de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete 
Davelly. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que esse é mais um 
projeto para homenagear uma pessoa que chegou ao Município no ano 2000; e desde 
então abraçou a causa como voluntário na parte esportiva trabalhando especificamente o 
futsal na UPE, tanto o feminino quanto o masculino; hoje é presidente da Liga Sul￾Norte de Desporto; trabalha na Rádio Comunitária Mega FM com um programa de 
Esportes; e é uma pessoa merecedora, pois centenas de crianças e jovens passaram pelo 
seu trabalho como voluntário na UPE; então que os demais vereadores possam dar o seu 
voto favorável para essa homenagem a uma pessoa que tanto fez para o esporte de Santo 
Antônio da Platina. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, 
somente para complementar, que conhece muito o homenageado, e acompanhou 
bastante a jornada dele. Disse que acha interessante a Moção de Reconhecimento 
Público, que isso é viável; que vimos há alguns meses ou anos atrás muitos Títulos de 
Cidadão Honorário ou Benemérito a pessoas que deveriam receber Moção de 
Reconhecimento Público. É o caso de atletas; citou o caso do Senhor João Batista, um 
atleta que pode ser. Que até pede aos Senhores Vereadores, pois no próximo ano não vai 
estar aqui que dêem uma Moção de Reconhecimento Público a esse senhor, pelo que fez 
ao Município, que também é um merecedor. Que pede aos demais Vereadores que na 
próxima Legislatura pensem antes de dar um Título de Cidadão Honorário ou 
Benemérito, realmente para quem mereça e não a troco de voto, porque viu muito 
Títulos de Cidadão Honorário ou Benemérito para montar grupo político, que isso é 
uma coisa que sai do encalço; que por isso é totalmente favorável ao Projeto de Moção 
de Reconhecimento Público proposto pelo Vereador Jefferson Vernier. Usando a 
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que tem pouco contato humano 
com o Professor Ataíde, que infelizmente algumas vezes não bate os horários com as 
aulas dele, mas das poucas vezes que teve contato com ele percebe-se que ele é um 
grande cidadão; onde que sempre preza pelo bem, não só do Município, mas também 
das crianças que incentiva o esporte; que é de grande valia valorizar os esportistas do 
Município visto que essa classe infelizmente tem poucos investimentos de infra￾estrutura; que o atletismo e ciclismos está precisando de grandes investimentos desse 
tipo, uma pista de caminhada, uma pista de ciclismo, até outras coisas que podem 
valorizar muito mais uma cidade em questão de planejamento e de visibilidade; que não 
é somente a parte da saúde, que temos que preservar, mas também a questão da 
visibilidade de nossa Cidade melhora muito com essa questão da pista de atletismo e de 
ciclismo; mas vê que é um grande cidadão e tem o seu total apoio. Conforme Artigo 257 
do Regimento Interno, a votação para concessão de honraria se deu por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em votação única, por unanimidade dos 
presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores:
Luciano de Almeida Moraes; Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; e Genivaldo 
Marques. PRESTAÇÃO DE CONTAS – Em atendimento ao disposto no Artigo 34, 
inciso VII, da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a leitura do balancete relativo aos recursos recebidos e às 
despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referente ao mês de 
outubro de 2020. – CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA –
Considerando que restam poucas sessões para encerrar o ano legislativo; Considerando 
a necessidade da pauta livre para votação da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal referente ao ano de 2013; o Senhor Presidente convocou aos Senhores 
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada dia 02 (dois) de dezembro de 
2020, às 10 horas, para segunda votação dos seguintes projetos: Projetos de Lei n.º 66, 
67, 68/2020, do Executivo Municipal; Projeto de Lei n.º 32/2020, do Legislativo 
Municipal. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.