sessao nº 35

ATA N.º 54/2020
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei 
Benedito Esteves. Ausentes o Senhor Vereador José Jaime Paula Silva e a Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que 
consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 388/2020, à 
Empresa Ágili Software Brasil LTDA., encaminhando o segundo Termo Administrativo 
n° 01/2019. Ofício n° 389/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 
1.913 a 1.917/2020. Ofícios n.°s 390 a 398/2020, aos Vereadores eleitos, solicitando 
documentos e convocando para a Sessão Solene de Posse no dia 1° de janeiro de 2021, às 
10h. Ofício n° 399/2020, ao Prefeito Municipal eleito, solicitando documentos e 
convocando para a Sessão Solene de Posse no dia 1° de janeiro de 2021, às 10h. Ofício 
n° 400/2020, ao Vice-Prefeito Municipal, solicitando documentos e convocando para a 
Sessão Solene de Posse no dia 1° janeiro de 2021, às 10h. Ofício n° 401/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 592 a 596/2020. Ofício n° 402/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 603 a 610/2020. Ofício n° 
403/2020, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento 
n° 597/2020. Ofício n° 404/2020, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, 
encaminhando o Requerimento n° 598/2020. Ofício n° 405/2020, ao Dr. Júlio Cesar 
Michelucci Tanga, encaminhando o Requerimento n° 599/2020. Ofício n° 406/2020, ao 
Dr. João Carlos Gomes, encaminhando o Requerimento n° 600/2020. Ofício n° 407/2020, 
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhando o Requerimento 
n° 601/2020. Ofício n° 408/2020, ao Diretor Municipal de Indústria e Comércio, 
encaminhando o Requerimento n° 601/2020. Ofício n° 409/2020, ao Superintendente 
Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, encaminhando o Requerimento n° 
409/2020. Ofício n° 410/2020, ao Prefeito Municipal, solicitando a prorrogação do 
contrato dos trabalhadores terceirizados do Transporte Escolar para o próximo ano. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Substitutivo ao Projeto de Lei n° 33/2020, do 
Vereador Jefferson Vernier, que cria o Programa Empresa amiga do Esporte, Cultura e 
Lazer no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Ofício n° 
253/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando cópia das Leis Municipais n.°s 
1.914 e 1.915/20, e dos Decretos n.°s 465 e 466/20. Parecer Jurídico n° 102/2020 sobre o 
Projeto de Lei n° 33/2020, do Vereador Jefferson Vernier. Ofício n° 87/2020, do Poder 
Judiciário do Estado do Paraná, em resposta ao Requerimento n° 599/2020, da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 839/2020, 
convidando os Vereadores eleitos para participarem de uma reunião administrativa por 
videoconferência no dia 17 de dezembro de 2020, às 10h. Pareceres Jurídicos n.°s 103 e 
104/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 26 e 49/2020, do Executivo Municipal. 
Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando a concessão de folga 
remunerada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2020 em virtude de treinamento realizado 
pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições de 2020. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 26 e 49/2020, do Executivo 
Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 
n° 33/2020, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Seguridade Social, 
Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 49/2020, do Executivo Municipal. 
Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 26/2020, do Executivo Municipal.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 611/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, a Excelentíssima Juíza Eleitoral, 
Senhora Heloísa Helena Avi Ramos, solicitando-lhe cordialmente que providencie junto 
aos órgãos competentes deste Egrégio Tribunal Eleitoral, a reforma e manutenção da 
calçada do Fórum Eleitoral, ao longo da Rua Rui Barbosa. A referida calçada se encontra 
em péssimo estado de conservação e por ser em uma região central da cidade, muitas 
pessoas transitam pelo local. Além do mais, a atual situação oferece riscos de acidente 
principalmente para aqueles em idade mais avançada. Requerimento n.º 612/2020, de 
autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, a Ilustríssima Chefe do 
Núcleo de Jacarezinho, Senhora Ana Maria Molini, solicitando-lhe que providencie junto 
aos órgãos competentes da Secretaria Estadual de Educação, a reforma e manutenção da 
calçada ao lado do Colégio Estadual Ubaldino do Amaral, ao longo da Avenida Coronel 
Oliveira Motta, nesse Município. A referida calçada se encontra em péssimo estado de 
conservação e por ser em uma região central da cidade, muitas pessoas transitam pelo 
local. Além do mais, a atual situação oferece riscos de acidente principalmente para 
aqueles em idade mais avançada. Requerimento n.º 613/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com o departamento 
competente, estude a viabilidade de construir uma ponte de acesso ao Jardim Murakami, 
sentido Hospital Nossa Senhora da Saúde, com a intenção de desafogar o trânsito nas ruas 
atrás da empresa Bordignon. Requerimento n.º 614/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no planejamento de obras e serviços 
desta Prefeitura Municipal a pavimentação asfáltica do Povoado da Platina – uma vez que 
foram concluídas as obras da rede de esgoto o que, em outras épocas se mostrava um 
impedimento para a realização da pavimentação. Requerimento n.º 615/2020, de autoria 
do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria de Serviços e Obras 
Públicas, para que instale um poste de iluminação na Rua Frei Angélico, próximo ao 
número 185, na Vila Santa Cruz II. Requerimento n.º 616/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes – Vermelho, requer que seja encaminhado à Assessoria da 
Mesa Diretiva, pedido de análise e elaboração de Projeto de Lei ou Emenda a Lei n.º 
1.809, de 29 de outubro de 2019 (Zona Azul) que dispunha sobre a universalização de 
vagas e isenção no pagamento de taxas para pessoas com idade igual ou superior a 60 
anos, além de pessoas com deficiência. Requerimento n.º 626/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, requer a Vossa Excelência que sejam 
expedidos ofícios: Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, e; À Concessionária Triunfo-ECONORTE, Solicitando-lhes que, no que couber a 
cada um, providenciem a manutenção dos postes de iluminação pública na rodovia BR￾153, próximo às futuras instalações da unidade SEST\SENAT e à unidade do 
SESI/SENAI, neste Município. Conforme fotos em anexo, um poste foi danificado por 
uma batida de veículo e pelo menos outros dois postes estão sem iluminação. A falta de 
iluminação nesse local pode acarretar em um grave acidente envolvendo pedestres e até 
mesmo veículos. Requerimento n.º 627/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez – ‘Buchecha’, requer a Vossa Excelência que sejam expedidos ofícios: Ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e; À 
Concessionária Triunfo-ECONORTE, Solicitando-lhes que, no que couber a cada um, 
providenciem a manutenção (substituição de lâmpadas queimadas) de dois postes de 
iluminação próximos à passarela de pedestre sobre a Rodovia BR-153, próximo ao trevo 
de acesso pela Rua Dom Pedro II, neste Município. Requerimento n.º 629/2020, de 
autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie junto a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, a realização de operação tapa buraco na Rua 
Antônio de Castro Vilas Boas, especialmente no trecho próximo ao endereço de número 
883. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes sobre o Requerimento n.º 626/2020, trata-se de pedido de modificação da Lei 
1.829/2019, para universalização de vagas e isenção de taxas da Zona Azul para pessoal 
com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como a pessoas portadoras de 
deficiência física ou visual; e também para que o Prefeito, pense a respeito da situação 
dos ‘freteiros’ que utilizam dos mesmo locais a mais de vinte anos, onde possamos 
realocá-los para um local onde eles possam dar continuidade ao trabalho deles. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão a emenda modificativa apresentada pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 26/2020, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, onde o Artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
“A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada “ad￾referendum” da Câmara Municipal.” Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques disse que, conforme as atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, requer aos nobres Vereadores o adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 
26/2020 por prazo não superior a duas Sessões; que conforme se verifica nos documentos 
em anexos ao Projeto n.º 26/2020, a Cooperativa COOCANORPI, fora constituída em 25 
(vinte e cinco) de maio de 2019, e conta hoje com pouco mais de um ano e meio de 
constituição; e que segundo recomendação do GEPATRIA, não devem ser beneficiado 
por meio de doação ou concessão de direito de uso, pessoas legalmente constituídas a 
menos de cinco anos; que trata da recomendação administrativa do GEPATRIA n.º 
21/2016, item 4.5; desta forma, solicita o apoio dos Nobre Vereadores para que seja 
expedido ofício ao Executivo Municipal para que este se manifeste em relação à 
recomendação administrativa n.º 21/2016 do GEPATRIA, item 4.5; que isso não quer 
dizer que não será votado, será votado sim, só que seguindo as recomendações do 
Ministério Público; que já conversamos com os Nobres Diretores da Cooperativa para 
uma reunião com o Ministério Público para que possamos entrar em bom consenso e 
nenhuma das partes seja prejudicada. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes disse que lembra até agora, que há um tempo atrás, o Senhor Sandro estava em 
frente à Câmara, onde também se encontrava os Vereadores Genivaldo Marques e José 
Jaime Paula Silva (Mineiro); que em tal conversa lembrou que deveria ter sido feita essa 
reunião o mais rápido possível com o Ministério Público (GEPATRIA) junto com o 
Senhor Prefeito e demais interessados, e esta Casa de Leis. Disse que sabe que tal projeto 
será votado esse ano e que temos que alinhar essa reunião o mais rápido possível para que 
seja sanado esse problema e possamos votar com ciência do que estamos fazendo. Como 
dito pelo Vereador Genivaldo Marques, o item 4.5 diz que: “seja beneficiado pessoas 
jurídicas legalmente constituídas a pelo menos cinco anos”; mas com o aval do 
Ministério Público e principalmente do Poder Executivo, para que podemos fazer com 
maior ciência e maior legalidade do projeto. Em votação o requerimento de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, para adiamento do Projeto de Lei n.º 26/2020, foi aprovado 
por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. – O Projeto de Lei n.º 26/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso das 
áreas objeto das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 
de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte 
Pioneiro – COOCANORPI; foi retirado de pauta conforme requerimento do Vereador 
Genivaldo Marques. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 49/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria o Programa Farmácia Itinerante Rural no município de 
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. Usando a palavra o Vereador Luciano de 
Almeida Moraes disse que o projeto em discussão é de grande valia; que para muitos 
parece pouco, mas na zona rural esse projeto será de suma importância, que é a farmácia 
itinerante; mas o que significa a farmácia itinerante? Em uma situação onde o médico vai 
atender na zona rural, principalmente no Povoado da Platina, Distrito de Monte Real e 
Distrito de Conselheiro Zacarias, Agua da Areia e diversas outras localidades, essa 
farmácia itinerante vai junto, para que na hora que o médico atenda, ele já tenha em mãos 
esse medicamento para o paciente; que deixa registrado os seus parabéns ao Senhor 
Prefeito Municipal, porque isso é atender à comunidade de forma correta, porque diversos 
bairros são distantes da Farmácia do Centro Social, alguns locais mais de 20 quilômetros, 
e vai ser de grande valia pois o medicamento vai estar ali, na mão do contribuinte. Usando 
a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que faz das palavras do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes as suas palavras; que o Poder Executivo está de parabéns 
pela iniciativa, mas que fica na torcida para que não falte o remédio; que tem visto nesses 
últimos anos, que tem acompanhado muito, a questão do posto da Vila Ribeiro e do posto 
da Vila Santa Terezinha, a falta de medicamento; que é interessante o projeto, mas que 
não falte o principal que é o medicamento. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob
disse que gostaria de parabenizar ao Senhor Prefeito Municipal pela iniciativa do Projeto 
de Lei; que como já disseram os nobres colegas, esse projeto é de grande importância; 
porque os médicos vão para os bairros distantes, mas depois as pessoas precisam vir até 
o centro social para buscar os remédios e nem sempre tem os remédios necessários que 
as pessoas precisam, e essa farmácia itinerante vai beneficiar precisamente os bairros 
distantes; que um dos seus grandes sonhos e da Secretaria Municipal de Saúde seria uma 
ambulância móvel para a saúde da mulher; quem sabe para o ano que vem, através dos 
deputados nós não conseguimos essa ambulância móvel para saúde da mulher e dentro 
dessa ambulância já vai ter espaço para a farmácia, lugar para médico, para que vá atender 
as pessoas nos bairros distantes (...) vacinas (...) que as mães não precisem trazer suas 
crianças da zona rural para o centro social – até por causa dessa pandemia, mas se Deus 
quiser, essa pandemia logo vai passar – mas vai evitar das crianças se deslocarem da zona 
rural até o centro social; essa ambulância móvel da saúde da mulher é uma prevenção 
para as mulheres também; que é um grande sonho e acredita, dos demais vereadores 
também; que vamos lutar juntos para que essa ambulância venha o ano que vem para 
atender as necessidades das mães e das crianças, e de todos da zona rural. Parabéns ao 
Senhor Prefeito Municipal por esse importante passo de estar levando medicamentos para 
a zona rural através da farmácia itinerante. Em votação o Projeto de Lei n.º 49/2020, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
– Em discussão Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, 
que cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do Lazer” no Município de 
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências, com substitutivo. Usando a palavra o 
Vereador Jefferson Vernier disse que esse é um projeto que visa proporcionar uma 
parceria entre as empresas (pessoas jurídicas) e o Poder Público; que possa permitir que 
as empresas se engajem e promovam benefícios diretos às ações esportivas seja por meio 
de doações, materiais, realização de obras, manutenção de equipamentos esportivos 
públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas e de 
lazer, realização de ações que visem o esporte, a cultura e o lazer; com isso as empresas 
teriam espaços para fazer as suas publicações, isto é, publicidade das empresas; e 
aproveitar também que existe a lei federal que disponibiliza 6% (seis por cento) da pessoa 
física e 1% (um por cento) da pessoa jurídica, que esse valor é deduzido do imposto de 
renda; então as empresas e associações que tiverem CNPJ pode angariar recursos junto 
às empresas destinado a projetos da cultura, esporte e lazer; que esse projeto vem ao 
encontro da necessidade de uma parceria entre o Poder Público e as empresas privadas; 
por fim, solicita aos Nobres Vereadores que votem favoráveis a esse projeto. Em votação 
o Projeto de Lei n.º 33/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. – Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta 
ordem, os Senhores Vereadores: Luciano de Almeida Moraes; Genivaldo Marques; 
Jefferson Vernier; Luiz Flávio Reinutti Maiorky. CONVOCAÇÃO: O Senhor Presidente 
convocou os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada dia 09 
(nove) de dezembro de 2020, às 10 horas, para segunda votação das seguintes matérias: 
Projetos de Lei n.º 49/2020, do Executivo Municipal; e Projeto de Lei n.º 33/2020, do 
Legislativo Municipal. – O Senhor Presidente informou que após intervalo de 05 (cinco) 
minutos será dado prosseguimento à Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão 
Benemérito, ao Senhor Yousef Vilela Gadalla. – Nada mais havendo a tratar e invocando 
a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.