sessao nº 3

ATA N.º 07/2015
Aos nove dias do mês de março de dois mil e quinze, às 20 horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariado pelo Vereador 
José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime 
Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. Invocando a proteção 
de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão 
anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os 
trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: -
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 115/2015, ao Conselho de 
Segurança Municipal, encaminhando convite. - Ofício n° 116/2015, ao Prefeito 
Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 097/2014. - Ofício n° 117/2015, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Requerimento n° 04/2015, do Vereador José Jaime Paula 
Silva. - Ofício n° 118/2015, ao Fórum Estadual, encaminhando convite. - Ofício n° 
119/2015, à AMUNORPI, encaminhando convite. - Ofício n° 120/2015, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 21, 22 e 23/2015, do Vereador 
Cláudio Domingues. - Ofício n° 121/2015, ao Gerente do Escritório Regional Norte 
Pioneiro – DER/PR. - Ofício n° 122/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 13 e 27/2015, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício n° 
123/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 18/2015, do 
Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n° 124/2015, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 28, 29 e 30/2015, do Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior. - Ofício n° 125/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 25 e 26/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 
126/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 24/2015, do 
Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofício n° 127/2015, ao Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, encaminhando o Requerimento n° 14/2015, 
do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Ofício n° 128/2015, ao Deputado Estadual 
Tercílio Turini, encaminhando o Requerimento n° 17/2015, do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior. - Ofício n° 129/2015, à Econorte, encaminhando o 
Requerimento n° 19/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 
130/2015, ao Banco Itaú, encaminhando o Requerimento n° 15/2015, do Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega. - Ofício n° 131/2015, ao SAMU de Cornélio Procópio, 
encaminhando o Requerimento n° 16/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. -
Ofício n° 132/2015, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 197/2015. - Ofício 
n° 133/2015, à Senhora Olinda Menezes, encaminhando o Requerimento n° 28/2015, do 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior. - Ofício n° 134/2015, à Unidade de 
Controle Interno da Prefeitura Municipal, encaminhando o relatório de fechamento das 
licitações do mês de fevereiro. - Ofício n° 135/2015, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Projeto de Lei n° 17/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n° 136/2015, à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 24, 25 e 26/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n° 137/2015, à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 24, 25 e 26/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n° 138/2015, à Comissão de Educação, Cultura, Saúde 
e Meio Ambiente, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 24 e 25/2015, do Executivo 
Municipal, para parecer. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n° 
031/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 24/2015, que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, visando atender à 
Recomendação n° 16/2014 do Ministério Público Federal. - Ofício n° 032/2015-DO, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 25/2015, que dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar necessário à implantação de Centro Médico 
Especializado. - Ofício n° 033/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 26/2015, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
necessário à contabilização de despesas relativas a taxas incidentes sobre o contrato n° 
0350.416-12/2012. - Ofícios n.°s, 175, 179, 189 e 191/15, do Prefeito Municipal, 
encaminhando os Decretos n.°s 71, 72, 74, 75 e 76/15. - Ofício n° 186/15, do Prefeito 
Municipal, solicitando a substituição do Decreto n° 44/15. - Ofícios n.°s 178, 180, 184, 
188, 190 e 193/15, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 114 a 128/15.
- Ofício n° 176/15, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital Pregão Presencial 
n°016/15 e Edital Concorrência n° 001/15. - Ofício n° 177 e 187/15, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.°s 004 e 005/15-ESTAGIÁRIOS.
- Ofício n° 192/15, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital Pregão Presencial n° 
017/15. - Ofício n° 185/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 103/2015. -
Ofício n° 183/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 90/15. - Ofício n° 
197/15, do Prefeito Municipal, solicitando Audiência Pública do 2° e 3º quadrimestre de 
2014. - Ofício n° 006/2015, da Secretaria Municipal de Cultura, encaminhando 
esclarecimentos sobre produção de filme de curta-metragem referente ao centenário de 
Santo Antônio da Platina. - Ofício do Sr. Celso Augusto Milani Cardoso, em resposta ao 
Ofício n° 82/2015. - Ofício n° 04/2015, do Tiro de Guerra 05/004, convidando para 
solenidade de matrícula do novo contingente de atiradores do ano de 2015. -
PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: – Requerimento n° 32/2015, 
do Vereador José Jaime Paula Silva ao Sr. Wilson Ronaldo Rony de Oliveira Santos, 
Prefeito Municipal de Japira, agradecendo-o por construção de ponte. – Requerimento 
n° 33/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva ao Tenente-Coronel Antônio Carlos de 
Moraes, solicitando ronda ostensiva nas avenidas Frei Guilherme Maria e José Palma 
Rennó, entre as 19 a 21h. – Requerimento n° 34/2015, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando limpeza na Rua Rotary, na Vila Ribeiro. –
Requerimento n° 35/2015, do Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado ao 
Prefeito Municipal, solicitando a instalação do novo aparelho de raio-x no Hospital 
Nossa Senhora da Saúde. – Requerimento n° 36/2015, do Vereador Sebastião Vitral 
dos Santos Furtado ao Prefeito Municipal, solicitando pavimentação asfáltica no Núcleo 
Habitacional João da Silva Machado. – Requerimento n° 37/2015, do Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando limpeza em 
frente à Capela São Pedro, no Jd. São Pedro. – Requerimento n° 38/2015, do Vereador 
José Jaime Paula Silva ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a contratação de mais um 
servidor para prestar serviços no INCRA. – Requerimento n° 39/2015, do Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de um 
redutor de velocidade na Rua Coronel Capucho. – Requerimento n° 40/2015, do 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando o 
processo de Pregão Presencial n° 40/2015, que resultou na contratação da Empresa 
Nelson Mascaro Júnior – Consultoria, Publicidade de Marketing. – Requerimento n° 
41/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando a 
informação de quando será realizada pavimentação asfáltica na Rua dos Ipês, Rua das 
Orquídeas, Rua dos Cravos, Rua das Margaridas e Rua Marcília de Souza Alves. –
Requerimento n° 42/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito 
Municipal, solicitando a instalação de sinalização de trânsito nas ruas do Jd. Bela 
Manhã. – Requerimento n° 43/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo ao 
Prefeito Municipal, solicitando a criação de projeto de lei que dispense a taxa de alvará 
de funcionamento para templos religiosos do Município. - No PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Souza 
comentou o requerimento de sua autoria em que pede informações sobre a realização de 
um curso de teatro e produção de filme de curta-metragem, dizendo que obteve uma 
resposta do diretor de cultura, que o filme de curta-metragem, segundo a resposta 
encaminhada, sofreu atraso, e que as cópias do filme seriam entregues no dia 10 de 
março. Em face disso, fez novo requerimento solicitando todo o processo de licitação 
que resultou na contratação dessa empresa. - Em votação, os requerimentos foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. - Esgotada a matéria do expediente, o Sr. 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 
005/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 46.522,41 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um 
centavos) destinados à devolução de recurso excedente na construção da UBS da Vila 
Santa Terezinha, já aprovado em 1ª votação. - Em votação, o Projeto de Lei n° 
005/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes. - Projeto de Lei 
nº 010/2015, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.048.273,01 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e 
setenta e três reais e um centavo) viabilizando a utilização de recursos remanescentes de 
exercícios anteriores para serem utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. – Em 
votação, o Projeto de Lei n° 010/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos 
presentes, ficando dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 
011/2015, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) viabilizando a 
utilização de recursos remanescentes de exercícios anteriores para serem utilizados na 
Secretaria Municipal de Saúde, já aprovado em 1ª votação. - Em votação, o Projeto de 
Lei n° 011/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando 
dispensada a redação final. - Em discussão o Projeto de Lei n° 014/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 596.880,58 
(quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), 
destinados à reforma e ampliação da Escola Municipal Vilma Longo, com emenda, já 
aprovado em 1ª votação. – Em discussão, o Vereador José Jaime Paula Silva disse 
que este Projeto de Lei está sendo votado, durante esta semana será sancionada a lei, e 
já começa a reforma da escola; que era para ter começado no ano passado. Espera que o 
Sr. Prefeito faça a parte dele. – Em votação, o Projeto de Lei n° 014/2015 foi aprovado 
em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a redação final. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 015/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e 
quinhentos reais) destinados às contribuições para com o PASEP, com recursos das FR 
504, 512, 497 e 787, já aprovado em 1ª votação. – Em votação, o Projeto de Lei n° 
015/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando 
dispensada a redação final. – Em discussão o Projeto de Lei n° 013/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a concessão de contribuição no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) à Sociedade Rural do Norte Pioneiro. – Em votação, o Projeto de Lei n° 
013/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei n° 018/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de 18.911,09 (dezoito mil, novecentos e onze reais e nove 
centavos) destinados à conclusão da quadra esportiva da Escola Monteiro Lobato. –
Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse ser 
favorável ao Projeto, que além da imediata conclusão da obra, espera pela conservação 
das quadras. Também disse que as quadras de Santo Antônio da Platina não existem 
mais [sic], com algumas exceções, como a quadra da Vila São José; que não há o devido 
cuidado com as quadras, também não há uma secretaria de esportes do município, e que 
uma cidade do porte de Santo Antônio da Platina necessita dessa secretaria. Disse que 
as quadras do município já foram motivo de orgulho, mas hoje são uma vergonha; que 
obteve a informação do Sr. Presidente, de que esta secretaria será criada e apelou para 
que o Sr. Presidente cobre o Sr. Prefeito nesse sentido, pois segundo o Vereador, o Sr. 
Presidente estaria mais ligado ao Prefeito. Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo disse que a situação é caótica, que os Senhores Vereadores 
aprovam os projetos, mas a execução dos mesmos está “a passos de tartaruga”. Espera 
que as coisas andem [sic]. Em seguida, o Sr. Presidente disse que, mesmo antes de ser 
presidente, sempre procurou dialogar com cada secretaria; disse ter conversado com o 
diretor de esportes para que contratasse um secretário de esportes, que isso seria feito 
logo após os jogos que serão realizados no município; esclareceu que apenas um
secretário de esportes pode buscar verbas nas secretarias do governo estadual e federal. 
Em aparte, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior questionou o Sr. 
Presidente quanto a data dessa contratação. O Sr. Presidente se comprometeu a cobrar o 
Prefeito. – Em votação, o Projeto de Lei n° 018/2015 foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n° 019/2015, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove reais, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco 
centavos), destinado à aquisição de móveis e equipamentos para os CMEIs dos 
Conjuntos Vitória Régia e Santo Ângelo. – Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo disse que gostaria que essas creches já estivessem funcionando, 
pois muitas crianças estão fora da sala de aula, e espera que para o 2° semestre essas 
creches do Conjunto Vitória Régia e Jardim Santo Ângelo estejam funcionando. Usando 
a palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva disse que espera que este projeto seja 
aprovado e que se compre logo o material para a construção das creches, para que as 
crianças possam ser colocadas nas creches e os pais possam trabalhar tranquilamente;
que o processo para se conseguir uma vaga é muito burocrático e muitas crianças 
acabam ficando na rua; que muitos pais não podem trabalhar por motivo de não ter onde 
deixar as crianças. Em aparte, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior 
criticou a secretária de Educação, dizendo que desde que ingressou na vida pública, em 
2009, é a pior secretária de Educação que conheceu, e acredita ser a pior da história do 
município. Disse que a promessa era de que começaria o ano com esses CMEIs 
inaugurados, e agora há uma promessa de se inaugurar uma creche próxima ao Hospital 
Nossa Senhora da Saúde; que parece que foi inaugurada. Disse que agora que vão 
comprar móveis para esses CMEIs; que os Vereadores irão aprovar, mas contesta a falta 
de planejamento e a capacidade de gerir a Educação. Falou que, segundo o Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA, é direito da criança ser recebida no CMEI; que se 
estivessem inaugurado a creche no Seminário, não haveria essa lista de 62 crianças 
aguardando vagas; imagina que até o meio do ano sejam inaugurados todos os CMEIs, 
que isso foi uma emenda do Deputado Federal André Vargas, mas que já se passaram 
dois anos; que a ex-prefeita Maria Ana já deixou encaminhado. Concluiu dizendo que se 
a secretária de Educação fosse a Sra. Maria Laura, talvez já teriam sido inaugurados 
esses CMEIs em 2013 - Em votação, o Projeto de Lei n° 019/2015 foi aprovado em 1ª 
votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n° 020/2015, 
do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 240,088 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), destinados à 
utilização de saldos remanescentes de Fontes de Recursos. – Em votação, o Projeto de 
Lei n° 020/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei n° 021/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de 1.228,028 (mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), 
necessário à conclusão da construção da Pista de Skate. – Em votação, o Projeto de Lei 
n° 021/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Nada mais 
havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo fez alguns requerimentos: Solicita ao Sr. Prefeito uma relação dos imóveis 
alugados pela Prefeitura e seus respectivos valores, pois ao mesmo tempo em que os 
imóveis são alugados, outros imóveis do Município estão em estado de abandono; 
Solicita explicações ao Sr. Prefeito sobre por que não está cumprindo o plano de cargos 
e salários dos professores referente ao pagamento da hora-atividade, pois segundo o 
índice apresentado há recursos tanto para pagar a hora-atividade quanto para contratar 
mais professores; Solicita ao Sr. Prefeito Municipal que seja feito “refis” para 
pagamento de IPTU de imóveis inadimplentes, a exemplo de Jacarezinho e Barra do 
Jacaré, pois o Município poderia arrecadar recursos e ajudar aqueles que estão com 
dificuldades de fazer o pagamento do IPTU. Disse que o IPTU pago deve retornar em 
forma de bem-feitorias ao município, mas que isso não está acontecendo, pois o mato e 
o lixo estão tomando conta da cidade e as ruas estão esburacadas. Continuando, falou 
que ouviu uma reclamação de que o banheiro da praça está fechado porque o 
funcionário está em férias e não designaram outro para ocupar o seu lugar, considerando 
isto uma falta de organização e planejamento. Também falou que esteve na Secretaria 
de Saúde e observou o estado dos veículos, com pneus carecas, e solicitou providências, 
dizendo que é uma total irresponsabilidade de quem comanda isso. Ainda disse que 
conversou com um motorista e foi informado de que até o ônibus que foi para Londrina 
estava com o amortecedor amarrado com arame, tamanha a precariedade dos veículos. 
Disse que está falando apenas da manutenção, e não do desenvolvimento da cidade; que 
a cidade não recebe manutenção; que esta gestão é uma gestão inerte, para não dizer 
incompetente. Usando a palavra, o Vereador Cláudio Domingues disse que gostaria de 
falar bem do Prefeito, mas que infelizmente no momento não é possível; que a cidade 
está abandonada e que se o Sr. Prefeito não fizer alguma coisa a cidade vai para o 
“buraco”. Disse que a Vila Ribeiro está há mais de noventa dias sem limpeza, que já 
pediu diversas vezes, e também no Aparecidinho I e II, mas que agora começaram a 
limpeza. Disse que as creches e os CMEIs estão sujos e que o Vereador Godoi fez uma 
reunião num CMEI, onde teria falado de pagar uma limpeza no local, considerando isso 
uma falta de vergonha por parte da Prefeitura. Em seguida, fez um requerimento 
solicitando a troca das lâmpadas da praça do Conjunto Dr. Jamidas. Também requer que 
seja feita limpeza na quadra do Aparecidinho I. Em aparte, o Vereador Joel Pimentel 
Nóbrega parabenizou o Sr. Fábio Cardoso Ferreira, diretor do Jornal Semanário do 
Paraná por reportagem denunciando a situação caótica das quadras de esportes do 
Município. Também criticou o diretor de Esportes do Município, que pessoalmente não 
tem nada contra ele, mas que como profissional deixa a desejar; que em outros 
municípios há projetos em diversas modalidades esportivas, mas Santo Antônio não tem 
nada. Ainda disse que se os secretários e diretores não executarem o que os vereadores 
estão pedindo, de nada adianta vereador no município. Continuando, o Vereador 
Cláudio Domingues questionou a demora da secretaria de obras para atender os bairros, 
enquanto o centro tem atendimento privilegiado, sendo que a população das vilas 
também votam e pagam imposto. Prosseguindo, comentou que estava ausente na sessão 
passada, quando foi lido o projeto de lei para cortar o auxílio-alimentação dos 
servidores públicos, e acredita que o Sr. Prefeito vai repensar e retirar de pauta esse 
projeto, porque isso é uma injustiça com os servidores municipais; disse que vota 
contrário ao projeto. Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior cumprimentou os presentes, internautas que acompanham esta sessão, 
especialmente da imprensa, o Sr. Danilo da NPTV, Luis Guilherme, representando o 
Jornal Folha de Londrina, Tribuna do Vale e Tanosite, e Aline do portal Mais Pioneiro. 
Iniciando, disse que Santo Antônio da Platina está um caos, que basta pegar um carro e 
andar pelas ruas da cidade para observar. Em seguida, fez alguns requerimentos: 
Solicita ao Prefeito Municipal a manutenção da estrada rural do bairro Caxambu; 
Solicita ao Prefeito Municipal a construção de lombadas na entrada do Distrito de 
Monte Real; Requer ao Prefeito Municipal que seja feito o encanamento da água do 
poço artesiano do Distrito de Conselheiro Zacarias para as casas daquele distrito. 
Prosseguindo, comentou a reunião realizada para a implantação da Guarda Municipal do 
Município, dizendo que a reunião foi muito proveitosa, com diversas autoridades, 
porém, sem nenhum representante do Executivo Municipal. Disse que desde 2003 vem 
sendo solicitada a implantação da Guarda Municipal e então teve a ideia de fazer um 
projeto de iniciativa popular, colhendo assinaturas, e que este projeto tramitará nesta 
Casa, e será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto. Continuando, citou o 
Coronel Diniz, presente à reunião, que ajudou a implantar a Guarda Municipal em Foz 
do Iguaçu, que explicou que por trás da Guarda Municipal vem a municipalização do 
trânsito, sendo uma instituição auto-sustentável, além de receber recursos do governo 
federal. Prosseguindo, disse que o Sr. Prefeito está entrando com uma representação no 
Tribunal de Contas contra todos os Vereadores, alegando que a Câmara está permitindo 
“renúncia de receita”, que não sabe qual será a interpretação do Tribunal de Contas, mas 
questiona como está se renunciando receita, se não foi aprovada a receita, se não é lei.
Ainda mais depois do aumento de IPTU por georreferenciamento, um sistema de 
satélite, e que muitas pessoas estão reclamando deste aumento significativo de IPTU. 
Disse que o Sr. Prefeito está querendo aumentar o IPTU “na marra”, que está querendo 
legislar, e que responderá com muito gosto a este processo. Ainda questionou até onde 
vai a autonomia dos poderes, porque se os vereadores não puderem legislar, não precisa 
de vereadores. Concluindo, disse que isso talvez seja para querer justificar uma 
incompetência por parte do Executivo, jogando a culpa, ora na Câmara de Vereadores, 
ora no Ministério Público, e agora também nos funcionários públicos, pois se pagar o 
auxílio-alimentação, as ruas não serão arrumadas porque vai faltar dinheiro. Usando a 
palavra, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega solicitou alguns requerimentos: Para o 
Prefeito Municipal, solicitando a limpeza do Ribeirão Boi Pintado, pois esta limpeza foi 
iniciada e não foi concluída, e também a limpeza do Ribeirão da Aldeia; Para o Prefeito 
Municipal, solicitando a construção de lombadas nas ruas 1005 e 1006 do 
Aparecidinho; Para o Prefeito Municipal, solicitando pavimentação asfáltica no Jardim 
Bela Vista; Para o Prefeito Municipal, solicitando o conserto do barracão, sob risco de 
cair; Para a Secretária Municipal de Educação, solicitando uma lista contendo todos os 
nomes das crianças aguardando vagas em creches, bem como os nomes das crianças 
atendidas pelos CMEIs no ano de 2014, com os nomes das crianças e dos respectivos 
CMEIs, e os nomes de seus pais. Continuando, disse que a situação está vergonhosa, 
com mães querendo trabalhar e não podem devido a não ter onde deixar as crianças, 
mães que querem aumentar sua renda e não podem, e o Sr. Prefeito querendo entrar na 
Justiça contra os vereadores porque não aprovaram o aumento do IPTU. Concluindo, 
disse que o povo não tem renda e que o Sr. Prefeito pense primeiro em cuidar do 
Município, em arrumar vagas para as crianças nos CMEIs, para que os pais possam 
trabalhar, para depois pensar em aumentar o IPTU. Usando a palavra, o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que faz tempo que o valor do IPTU era para ter subido 6%, de 
acordo com a inflação, mas não esse aumento exagerado que o Sr. Prefeito quer dar, 
considerando um roubo; de 4 ou 5 milhões para 14 milhões. Disse que o Sr. Prefeito 
pode representar, pode fazer o que quiser, mas que quando vier o projeto para esta Casa, 
o Srs. Vereadores vão votar contra novamente, e que jamais vai aprovar um absurdo 
desse. Prosseguindo, considerou uma falta de respeito o Sr. Prefeito Municipal não ter 
comparecido à reunião para a criação da Guarda Municipal, que contou com a presença 
da juíza, Dra. Maristela, a promotora, Dra. Kele, um juiz novo que não recorda o nome, 
o Dr. Júlio, representantes da polícia militar e outros, além dos Vereadores, menos o Sr. 
Prefeito, “porque ele não respeita nada”, disse. Também disse que o Sr. Prefeito poderia 
ter enviado um representante, mas que ele não quer a segurança da cidade. Em aparte, 
o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que, segundo o Sr. Prefeito, só 
não implantou a Guarda Municipal porque os Vereadores não aumentaram a “planta de 
valor”, considerando isso um absurdo. Continuando, o Vereador José Jaime disse que o 
Sr. Prefeito cometeu uma falha muito grande em não ter vindo, ou enviado um 
representante para debater a segurança do município. Em seguida, disse que vários 
moradores do bairro Dr. Jamidas o procuraram para pedirem que faça alguma coisa 
quanto aos buracos nas ruas do bairro; apelou para os secretários fazerem alguma coisa, 
que a cidade está abandonada. Também disse que pediu para fazer um asfalto bem feito, 
com galerias nos bairros Vitória Régia, José Domingos Marcondes de Carvalho, 
Residencial Roberto Rennó e na Yazaki do Brasil, mas que fizeram só um “tapa￾buracos” e hoje está destruído; que se não fizer bem feito não adianta. Concluiu tecendo 
críticas ao Sr. Prefeito e à Secretária de Educação, que todos os secretários fazem falta, 
mas que esta secretária não atende ninguém. Em seguida, o Vereador Valdir Domingos 
de Souza passou a presidência ao Vereador José Pereira de Godoi. Usando a palavra, o 
Vereador Valdir Domingos de Souza disse que sempre procura trabalhar em harmonia 
com todas as secretarias e levando as reivindicações de todos os Vereadores; que esta 
Casa merece um pouco mais de respaldo, e que quando recebem do Tribunal de Contas 
do Estado esta representação, esta Casa, através do Sr. Presidente e demais Vereadores, 
vai ter a defesa e a resposta na hora correta. Em seguida, o Vereador José Pereira de 
Godoi devolveu-lhe a presidência. O Sr. Presidente anunciou que será realizado o jogo 
da Seleção Paulista de Futebol Master versus Seleção Platinense de Futebol Master, dia 
15 de março de 2015, no Estádio Municipal José Eleutério da Silva. Em seguida, o Sr. 
Presidente passou à audiência pública para comparativo da despesa - 2º e 3º 
quadrimestre de 2013 e 2014. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de 
Deus, o Senhor Presidente, encerrou a sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima 
Campos Melo, Oficial Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.