sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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= 28ª SESSÃO ORDINÁRIA =
= ORDEM DO DIA 18/10/2021 =
1. Projeto de Lei n.º 09/2021, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
que introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que “Proíbe a 
nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, 
de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 -
Lei de Maus Tratos aos Animais, já aprovado em 1ª votação.
2. Projeto de Lei n.º 33/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano objeto de matrícula nº 
11.950 destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro 
Municipal de Educação Infantil - CMEI, na Vila Claro.
3. Projeto de Lei n.º 37/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente ao Superávit 
Financeiro na Fonte de Recursos 129 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola 
destinados à aquisição de acervo bibliográfico a ser utilizado pelos Centros Municipais 
de Educação Infantil.
4. Projeto de Lei n.º 38/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 109.829,07 referente ao Superávit 
Financeiro na Fonte de Recursos 843 - Lei Federal nº 14.017/2020 - Adir Blanc (COVID 
19) destinados à realização de ações culturais.
5. Projeto de Lei n.º 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 referente à emenda 
parlamentar destinados à aquisição de equipamentos para a Casa da Criança Recanto 
Feliz.
6. Projeto de Lei n.º 41/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 referente ao Convênio MAPA 
nº 901676/20 destinados à aquisição de equipamentos agrícolas para a Patrulha 
Mecanizada.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 15 de outubro de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal