sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
= ORDEM DO DIA =
15ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 29/05/2022 – 20 HORAS
1. Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei 
Municipal nº 1.712, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre o serviço de 
acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de 
privação temporária do convívio com a família de origem, denominado 
Serviço Família Acolhedora, já aprovado em 1ª votação.
2. Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva,
que cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores —
CACs, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, já 
aprovado em 1ª votação.
3. Projeto de Lei n.º 08/2022, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, que institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, 
o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências, já 
aprovado em 1ª votação.
4. Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o 
recebimento de imóvel particular matrícula nº 17.609 em doação com 
encargo e dá outras providências.
5. Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o 
rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades 
da educação do município de Santo Antônio da Platina e dá outras 
providencias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
6. Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria do Executivo, que autoriza abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.000,00 para devolução 
de saldo remanescente destinados à estruturação da rede 
socioassistencial para atender a APAE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de maio de 
2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal