sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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= PAUTA DA ORDEM DO DIA =
31ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24/10/2022 – 20 HORAS
1. Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, 
Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, 
alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, para aumentar o número 
de vagas para os cargos de coveiro e enfermeiro, já aprovado em 1ª votação.
2. Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541 de 
propriedade do Município à empresa Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens 
LTDA, dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina 
ao Sr. Jayme Manoel Soares, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
4. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, que concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina 
ao Sargento de Infantaria Edevilson Buthencourte dos Santos.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 21 de outubro
de 2022.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal