sessao nº 4

ATA N.º 08/2015
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e quinze, às 20 horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariado pelo Vereador 
José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel 
Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi, Sebastião Vitral dos 
Santos Furtado e Valdir Domingos de Souza. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente 
despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: - Ofício n° 139/2015, ao Departamento de Patrimônio e Segurança de 
Espaços Públicos da Prefeitura Municipal, encaminhando solicitação de reparos. -
Ofícios n.°s 140 a 145/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 
1.434 a 1.439/2015. - Ofício n° 146/2015, ao Prefeito Municipal, devolvendo o Decreto 
n° 44/2015. - Ofício n° 147/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 39 e 43/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofício 
n° 148/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 38/2015, do 
Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n° 149/2015, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 34, 41 e 42/2015, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza. - Ofício n° 150/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 35 e 36/2015, do Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado. -
Ofício n° 151/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 37 e 
40/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior. - Ofício n° 152/2015, ao 
Tenente-Coronel Antônio Carlos de Moraes, encaminhando o Requerimento n° 
33/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n° 153/2015, ao Prefeito 
Municipal de Japira, encaminhando o Requerimento n° 32/2015, do Vereador José 
Jaime Paula Silva. - Ofício n° 154/2015, ao Subtenente Elvandir Machado Taugen, 
agradecendo convite para a solenidade de matrícula do novo contingente de atiradores 
do Tiro de Guerra. - Ofício n° 155/2015, ao Presidente da AMUNORPI, agradecendo 
convite para concurso da EFAPI/2015. - Ofício n° 156/2015, ao Subtenente Elvandir 
Machado Taugen, informando a presença do Vereador José Pereira de Godoi na 
solenidade de matrícula do novo contingente de atiradores do Tiro de Guerra. - Ofício 
n° 157/2015, ao Pastor Jaime Ricarte de Moraes, agradecendo o convite para 30ª 
Confraternização da Mocidade “Lírio dos Vales”. - CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: - Ofício n° 211/15, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de 
Lei n° 023/15, que autoriza a retirada do Município de Santo Antônio da Platina do 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do 
Paranapanema – G5. - Ofício n° 036/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 027/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove 
centavos) destinados à aplicação e desenvolvimento do Programa de Proteção Social 
Básica, por meio do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. -
Ofício n° 037/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
028/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.937,56 
(dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) destinados à 
aquisição de material didático pedagógico, sob vigência do Termo de Compromisso 
PAR n° 201305831. - Ofícios n.°s 208, 210, 212, 213, 215, 226, 238, 244, 250 e 251/15, 
do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 73 a 84/15 e 91 a 100/15. -
Ofício n° 245/15, do Prefeito Municipal, solicitando a substituição do Decreto n° 87/15.
- Ofícios n.°s 209, 214, 219, 224, 227, 239, 246 e 249/15, do Prefeito Municipal, 
encaminhando as Portarias n.°s 129 a 157/15. - Ofício n° 225/15, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o Edital de Convocação 006/15-ESTAGIÁRIOS. - Ofício n° 228/15, do 
Prefeito Municipal, informando não ter enviado projeto sobre a Guarda Municipal, e 
sim, projetos solicitando aumento de valor venal dos imóveis. - Ofício n° 240/15, do 
Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento n° 24/15, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo. - Ofício n° 241/15, do Prefeito Municipal, solicitando a substituição 
da Lei n° 1.434/2015. - Ofício n° 040/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando 
as Leis n.°s 1.432 a 1.437/15 e Decretos n.°s 85 a 90/15. - Ofício n° 242/15, do Prefeito 
Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 102/15. - Ofício n° 248/15, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 29/15, do Executivo Municipal, 
que autoriza a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da 
obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional.
- Ofício n° 038/2015-DO, do Prefeito Municipal, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei n° 016/2015. - Ofício n° 205/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao 
Requerimento n° 767/14, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofícios n.°s 203 
e 204/15, do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 762 e 763/14, do 
Vereador Cláudio Domingues. - Ofícios n.°s 202, 206 e 207/15, do Prefeito Municipal, 
em resposta aos Requerimentos n.°s 05 a 11/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo. - Ofício n.° 204/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento n° 
01/2015, do Vereador Cláudio Domingues. - Ofício n° 220/15, do Prefeito Municipal, 
em Resposta ao Requerimento n° 13/2015, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício 
n° 210/2015, da Secretaria Municipal de Educação, informando que o CMEI no 
Conjunto Vitória Régia será mantido no local onde se encontra. - Convite da 
AMUNORPI para concurso da 43° EFAPI. - Ofício n° 221/15, do Prefeito Municipal, 
em resposta ao Requerimento n° 12/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior. - Comunicados n.°s 38265 a 38281, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros. - Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização aos Projetos de Leis n° 24, 25 e 26/2015, do Executivo Municipal. -
Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência aos Projetos de Leis n.°s 24 e 
25/2015, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 17, 24, 25 e 26/2015, do Executivo Municipal. -
PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: - Requerimento n.º 4402014, 
do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Diretor do Jornal Semanário Norte Pioneiro, 
parabenizando-o pela brilhante reportagem veiculada em seu jornal referente à Quadra 
da Vila São José e o Estádio de Futebol José Eleutério da Silva. Requerimento n.º 
45/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe 
que informe quando será comprada a máquina para realizar a limpeza das margens do 
Ribeirão Boi Pintado e do Ribeirão da Aldeia. Requerimento n.º 46/2015, do Vereador 
Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda implantação 
de lombadas nas Ruas Manoel Sanches Garcia e João Ribeiro Ferraz no Aparecidinho. 
Requerimento n.º 47/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe que encaminhe a lista de espera por vagas nos CMEI’s, e outra lista 
contendo o nome das crianças que estavam na lista no ano de 2014 e que foram 
atendidas, bem como discriminado os respectivos CMEI’s nos quais foram 
matriculadas. Requerimento n.º 48/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe que realize conserto e melhorias no barracão da 
Prefeitura Municipal. Requerimento n.º 49/2015, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda manutenção na 
Estrada do Caxambu. Requerimento n.º 50/2015, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe implantação de canalização desde 
o poço artesiano do Distrito Conselheiro Zacarias até as residências daquele local. 
Requerimento n.º 51/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, ao 
Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento n.º 710/2014, para que sejam 
implantadas lombadas na rua de acesso ao Distrito Monte Real. Requerimento n.º 
52/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe 
que limpeza das ruas do Núcleo Habitacional Dr. Jamidas Antunes Rodrigues. 
Requerimento n.º 53/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito 
Municipal, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa relação contendo os imóveis 
locados pelo Executivo Municipal para uso de seus departamentos, com seus 
respectivos valores de alugueis e localização. Requerimento n.º 54/2015, do Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que estude a 
possibilidade de criação do REFIS Municipal. Requerimento n.º 55/2015, do Vereador 
Cláudio Domingues, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda limpeza da 
quadra poliesportiva do Aparecidinho. Requerimento n.º 56/2015, do Vereador 
Cláudio Domingues, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que informe quando será 
realizada a cobertura da quadra do Aparecinho. Requerimento n.º 57/2015, do 
Vereador Cláudio Domingues, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda 
manutenção de iluminação pública da Praça do Núcleo Habitacional Dr. Jamidas 
Antunes Rodrigues. Requerimento n.º 58/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que informe por quais motivos as 6 horas 
atividades do professores da rede municipal de ensino não estão sendo pagas, de acordo 
com o Plano de Cargos e Salários do Magistério. Requerimento n.º 59/2015, do 
Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe 
manutenção da estrada do Bairro Ribeirão Bonito, que dá acesso a Capela São Roque. -
No PEQUENO EXPEDIENTE: - Em votação, os requerimentos foram aprovados por 
unanimidade. - Esgotada a matéria do expediente, o Sr. Presidente passou à pauta da
ORDEM DO DIA: – Em discussão o Projeto de Lei n° 013/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a concessão de contribuição no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) à Sociedade Rural do Norte Pioneiro. – Em votação, o Projeto de Lei n° 
013/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a redação 
final. – Em discussão o Projeto de Lei n° 018/2015, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 18.911,09 (dezoito mil, 
novecentos e onze reais e nove centavos) destinados à conclusão da quadra esportiva da 
Escola Monteiro Lobato. – Em votação, o Projeto de Lei n° 018/2015 foi aprovado em 
2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a redação final. – Em discussão o 
Projeto de Lei n° 019/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 189.895,05 (cento e oitenta e nove reais, oitocentos e 
noventa e cinco reais e cinco centavos), destinado à aquisição de móveis e 
equipamentos para os CMEIs dos Conjuntos Vitória Régia e Santo Ângelo. - Em 
votação, o Projeto de Lei n° 019/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, 
ficando dispensada a redação final. – Em discussão o Projeto de Lei n° 020/2015, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 240,088 (duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), destinados à utilização 
de saldos remanescentes de Fontes de Recursos. – Em votação, o Projeto de Lei n° 
020/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a redação 
final. – Em discussão o Projeto de Lei n° 021/2015, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de 1.228,028 (mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito 
centavos), necessários à conclusão da construção da Pista de Skate. – Em votação, o 
Projeto de Lei n° 021/2015 foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando 
dispensada a redação final. - Em discussão a emenda apresentada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 024/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
792.000,00 destinados à contratação de 6 médicos clínicos e 4 dentistas a fim de manter 
as equipes de Saúde da Família, considerando Recomendação nº 16/2014 do Ministério 
Público Federal. – O artigo 4° passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. – Na execução 
da presente Lei e dos créditos abertos ao Orçamento Municipal e as modificações 
orçamentárias ora autorizadas, o Executivo Municipal deverá observar toda a 
legislação aplicada à matéria, as recomendações e orientações do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, do Ministério Público Federal e do Ministério Público 
Estadual.” – Em votação, a emenda ao Projeto de Lei n° 024/2015 foi aprovada por 
unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 024/2015, do Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 792.000,00 
destinados à contratação de 6 médicos clínicos e 4 dentistas a fim de manter as equipes 
de Saúde da Família, considerando Recomendação nº 16/2014 do Ministério Público 
Federal, com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei n° 024/2015 foi aprovado por 
unanimidade. - Em discussão a emenda ao Projeto de Lei nº 025/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
714.000,00 visando a implantação de um Centro Médico em Especialidades. – O artigo 
4° passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. – Na execução da presente Lei e dos créditos 
abertos ao Orçamento Municipal e as modificações orçamentárias ora autorizadas, o 
Executivo Municipal deverá observar toda a legislação aplicada à matéria, as 
recomendações e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do 
Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.” – Em votação, a emenda 
ao Projeto de Lei n° 025/2015 foi aprovada por unanimidade. - Em discussão o Projeto 
de Lei nº 025/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 714.000,00 visando a implantação de um Centro 
Médico em Especialidades, com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei n° 025/2015 
foi aprovado por unanimidade. - Em discussão a emenda ao Projeto de Lei nº 
026/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 80.000,00 em face da cobrança de taxa de administração e de risco de 
crédito do Contrato nº 0350.416-12. – O artigo 1° passa a ter a seguinte redação: “Art. 
1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, 
um crédito adicional especial até o valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), assim 
discriminado: 04.01 – 28.843.0033.0.060 – Juros e Amortizações da Dívida Pública
3.2.90.22.01.00 – Outros Encargos sobre Operações de Crédito - FR 000 R$ 
80.000,00.” – Em votação, a emenda ao Projeto de Lei n° 026/2015 foi aprovada por 
unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 026/2015, do Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 em face 
da cobrança de taxa de administração e de risco de crédito do Contrato nº 0350.416-12, 
com emenda. – Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior
disse que este projeto é uma abertura de crédito, que trata de contrato do PAC 2, que é a 
pavimentação no bairro Álvaro de Abreu, da época da administração da ex-prefeita 
Maria Ana. – Em votação, o Projeto de Lei n° 026/2015 foi aprovado por unanimidade. 
- Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra, o Vereador José Pereira de Godoi
solicitou a passagem de máquina motoniveladora no Bairro Taquaral, pois a situação no 
bairro é precária. Também solicitou a “operação tapa-buracos” na Rua Wenceslau Braz, 
pois os carros não conseguem entrar em suas garagens devido a valetas na rua, causadas 
pela chuva. Em seguida, comentou que faz parte da comissão para o controle da dengue 
no Município e que se reuniu com cerca de 30 pessoas para debater a questão da 
dengue, que ao falar com moradores sobre o que as pessoas estão fazendo para evitar a 
proliferação da dengue, que tem ouvido muitas reclamações de quanto ao lixo espalhado 
pelas ruas, que a cidade tem vários criadouros de dengue. Em aparte, o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que não podemos cobrar e ficar por isso 
mesmo, que no último domingo o Brasil teve a maior manifestação popular desde o 
movimento “Diretas-Já”, e que Santo Antônio da Platina não está longe de acontecer 
isso, pois o povo está se revoltando a situação. Disse que o Executivo não faz a parte 
dele, dando a impressão de que os Senhores Vereadores estão inertes, porém os 
Vereadores têm cobrado muito. Usando a palavra, o Vereador Cláudio Domingues 
concordou com a fala do Vereador Godoi, que precisam convocar a Sra. Marlene 
Barreto, o Secretário de Obras, que passou da hora de os Vereadores fazerem um 
manifesto, que os Vereadores estão desanimando, pois fazem requerimentos e nada 
acontece, que o Sr. Prefeito não reponde aos requerimentos dos Vereadores, e que ele 
não renuncia para não abrir mão do seu salário. Continuando, o Vereador Godoi disse 
que a dengue mata, que a situação está complicada e o Poder Público precisa fazer a sua 
parte com rapidez. Também comentou que o evento esportivo realizado no Estádio 
Municipal no domingo foi um sucesso, e apelou ao Executivo para manter o estádio 
bonito, e que a reforma do ginásio de esportes possa acontecer e que se crie a Secretaria 
de Esportes do Município. Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior iniciou manifestando pesar pelo trágico acidente que vitimou 51 
pessoas na Serra Dona Francisca, em Santa Catarina, e que se compadece quando uma 
tragédia dessa acontece. Em seguida, parabenizou o Executivo pela inauguração, na 
sexta-feira, do CMEI Tereza Rennó; que o Sr. Presidente, pelo que lhe consta, talvez 
pela proximidade que tem do Prefeito, foi o único convidado, mas que finalmente foi 
inaugurado este CMEI. Em aparte, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega acredita que os 
Senhores Vereadores não tenham sido convidados para a inauguração do CMEI pela 
constante cobrança que fizeram quanto a vagas em CMEIs, talvez por vingança da 
Secretária de Educação, considerando uma falta de respeito com os Senhores 
Vereadores e manifestando o seu repúdio. Continuando, Vereador Francisco Faustino 
agradeceu pela fala do Vereador do Vereador Joel, dizendo que quanto a inauguração do 
CMEI, merece os parabéns, porém, pela maneira mentirosa com que trata o povo, isso 
sim merece o nosso repúdio. Também disse que, pelo que o Sr. Presidente lhe informou, 
o número de crianças na lista de espera era 62 (sessenta e duas) crianças, porém, pelo 
que viu nos jornais, que são 300 (trezentas) crianças na lista de espera; e ainda, segundo 
o diário oficial, a lista é de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco crianças); que estava 
achando muito fácil, e que agora a promessa é de inaugurar o CMEI até o final do ano, 
sendo que o CMEI da Vila Ribeiro está quase pronto. “Por que não se inaugura isso já? 
Por que não se contrata professores já?”, questionou. Considerou isto um desrespeito 
com a população e principalmente um desrespeito com essas crianças necessitando das 
vagas. Disse que, quando indagou o Secretário de Fazenda, ele falou que há mais de 10 
milhões em caixa, perguntando o que falta para se inaugurar esse CMEI. Também disse 
que, pelo que lhe consta, a obra está parada; que a obra é emenda do ex-deputado André 
Vargas. Disse que, justiça seja feita, o ex-deputado André Vargas foi quem mais 
conseguiu emendas para o Município, mas que foi “escrachado” politicamente, caçaram 
o seu mandato. No entanto, observa que os presidentes da Câmara e do Senado Federal 
foram citados na “Operação Lava Jato”, mas não foram afastados de seus cargos, 
considerando “dois pesos e duas medidas”; que isso ocorre no Congresso como um 
todo, inclusive no seu partido. Prosseguindo, disse que gostaria que a Secretária de 
Educação fizesse justiça, que pelo menos enviasse o convite; que precisamos parar com 
a política mesquinha, que se alguma emenda não foi feita pelo deputado que o 
representa o Vereador, que o convide, pois ele está fazendo o bem para o Município. 
Ainda diz que o Sr. Prefeito mente para a população; como se esta Câmara fosse objeto 
de concórdia, que só diz “amém” para o prefeito; criticou a declaração do Sr. Prefeito na 
imprensa, em que ele diz ter enviado a esta Casa um projeto de lei para a criação da 
Guarda Municipal; que o Sr. Prefeito mente com riqueza de detalhes, e que não tem 
conhecimento desse projeto. Disse que o Sr. Prefeito posteriormente mandou uma 
retratação a esta Casa, porém, não sabe se esta retratação foi enviada ao jornal porque o 
jornal não desmentiu a matéria. Também falou que se o Prefeito é a favor da criação da 
Guarde Municipal, pode mandar o projeto para esta Casa, pois ainda há tempo. 
Mencionou o projeto de iniciativa popular para a criação da Guarda Municipal, que já 
está com muitas assinaturas, que em duas semanas no máximo ele estará ingressando 
nesta Casa. Ainda disse que o Sr. Prefeito coloca esta Casa em situação delicada 
quando diz que enviou o projeto para a criação da Guarda Municipal, pois não foi 
recebido este projeto. Sobre o surto de dengue no Município, disse que o Município 
deixa muito mais a desejar do que os moradores, mas apelou para que os moradores 
deixem os agentes de Saúde entrar em suas casas e fazerem o seu trabalho, para que não 
venhamos a perder vidas, porque é muito preocupante o número de casos de dengue em 
Santo Antônio da Platina. Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo solicitou um requerimento para que a Secretaria de Obras capine o mato no 
Centro do Idoso, na Avenida José Palma Rennó. Continuando, disse que o mato e o lixo 
estão tomando conta da cidade. Sobre a questão da dengue, disse ter visto uma 
reportagem de que Santo Antônio da Platina já passa de 90 (noventa) casos de dengue, e 
que isso não é apenas um desrespeito, um descaso, mas um crime contra a população.
Disse que o Secretário da Fazenda Municipal esteve nesta Casa para uma reunião e que 
chegou à conclusão de que a preocupação dele é pagar salário dos funcionários, 
deixando a cidade em estado de abandono. Disse que esteve no bairro Santa Cruz, que 
pediu para o Sr. Prefeito cuidar das ruas do bairro que estavam em situação precária, e 
obteve a resposta de que em abril de 2013 seria resolvido parte dos problemas nesse 
bairo; que não é só o bairro Santa Cruz que pede socorro, mas todo o Município; que o 
Executivo Municipal tem tido um descaso com esta situação, que é uma administração 
medíocre; que pagar salário de funcionário é uma obrigação de todo gestor, mas é 
preciso cuidar da cidade. E que agora quer jogar a responsabilidade para a Câmara; que 
envia a esta Casa projeto de lei para aumentar salário de secretários e diretores e em 
seguida outro projeto de lei para cortar benefícios de funcionários; que o Sr. Prefeito 
entrou com recurso contra esta Câmara porque a Câmara não aprovou o aumento do 
IPTU , mas que a população é a favor do aumento do IPTU. Sobre os casos de dengue 
no Município, questionou como o Executivo vai cobrar a população se ele não faz a 
parte dele; que é a parte da limpeza das ruas. Ainda disse que o CMEI inaugurado 
semana passada, que isso é obra da administração passada; reconheceu que o Deputado 
André Vargas conseguiu muitas emendas para o Município, mas que hoje não vê 
deputados conseguindo alguma coisa para o Município; que a única solução seria um 
impeachment do Prefeito. Prosseguindo, disse ter ficado triste com a notícia de que o 
Hospital Regional vai fechar as portas; que já esperava por isto; que antes das eleições, 
deputados que prometeram obter recursos para o Hospital Regional mentiram para 
ganhar as eleições; que o Hospital Regional vai fechar por falta de recursos e 
investimentos; que isso é inadmissível; que não há um deputado para lutar contra essa 
humilhação. Lançou um desafio ao Governador Beto Richa a fazer pelo Norte Pioneiro 
o mesmo que fez por Francisco Beltrão, onde foi criada uma faculdade de Medicina; 
que enquanto não tiver um projeto que contemple profissionais, que tenha 
equipamentos, que dê estrutura e que possa desenvolver o Norte Pioneiro, tanto social 
quanto economicamente, a cidade vai continuar abandonada, e que o Sr. Governador 
olhe para o Norte Pioneiro, pois se as coisas continuarem da forma que estão, o Norte 
Pioneiro vai fazer com ele o que estão fazendo com a Presidente Dilma. Em aparte, o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse o Hospital Regional é uma 
“tragédia anunciada”, que quando ameaçam parar o Sr. Governador corre pagar o 
salário dos funcionários, mas agora parece que é definitivo. Considera muito grave o 
fato de deputados virem aqui, citando o Deputado Pedro Lupion, que saiu com o Sr. 
Prefeito na mídia recentemente prometendo uma nova UTI, sendo que ao menos 
consegue pagar o salário dos médicos. Considerou uma chacota com a cidade apenas 
para sair na mídia. Espera que a população faça uma recepção “calorosa” ao 
Governador Beto Richa e ao Deputado Pedro Lupion na abertura da EFAPI deste ano.
Prosseguindo, o Vereador Aguinaldo disse que também gostaria de ver o Governador e 
o Deputado Lupion na abertura da EFAPI, que isso que está ocorrendo é vexatório. Em 
aparte, o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que a abertura da EFAPI é uma hora 
boa para se fazer manifestação, pois deverão estar presentes o Governador Beto Richa, 
o Deputado Lupion e Deputado Romanelli. Concluindo, o Vereador Aguinaldo deixou o 
seu repúdio a esta situação, que dá a impressão de que aqui não tem político, que é 
“terra de ninguém”, e que o Hospital Regional, que tem uma estrutura maravilhosa, 
elogiada por professores da Universidade Federal, está nesta situação que considerou
vexatória, não só em Santo Antônio da Platina, mas em todo o Norte Pioneiro. Em 
seguida, o Vereador Valdir Domingos de Souza passou a presidência ao Vereador José 
Pereira de Godoi. Usando a palavra, o Vereador Valdir Domingos de Souza
cumprimentou os presentes e agradeceu a imprensa, Maispioneiro.com, Tanosite e 
Tribuna do Vale, NPTV, NPdiário e Folha de Londrina. Continuando, comentou que o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que talvez ele esteja engavetando 
algum projeto de lei, mas que isso nunca aconteceu, que todos os projetos que chegam 
são imediatamente enviados para as comissões, inclusive os da semana passada. Em 
aparte o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que não falou isso, mas 
que quando o Prefeito diz que enviou o projeto, que não se lembrava do projeto ter 
vindo para esta Casa, e como não se lembrava, disse que “a não ser que este projeto 
esteja engavetado”, mas não que o Sr. Presidente engavete os projetos, com exceção do 
projeto para retirar o auxílio-alimentação dos servidores, quando o Vereador Valdir teria 
dito para a Secretária guardar o projeto. O Vereador Valdir negou que tenha feito, mas 
que pediu ao Assessor da Mesa e à Secretária da Casa para que o mandasse às 
comissões. O Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior insistiu dizendo que a 
Secretária pode explicar, que ela falou na frente do Vereador Joel e que o Vereador 
Aguinaldo estava junto, que o Vereador Valdir pediu para guardar o projeto e que iria 
conversar com o Prefeito; que não tem porque mentir sobre isso e a verdade tem que ser 
dita e esclarecida. Tornando a usar a palavra, o Vereador Valdir falou que sempre 
prezou pelo bom senso e pelo diálogo. Também disse que se surpreendeu quando lhe 
disseram que havia apenas 62 vagas a serem preenchidas nos CMEIs, e que agora ficou 
sabendo que são 400 vagas, tanto que semana passada pediu que quando inaugurasse a 
nova creche Terezinha Rennó, que não se fechasse as outras creches, e que enviará um 
ofício ao Ministério Público para que essas crianças tenham direito a suas vagas na 
creche. Sobre o convite que recebeu, disse que não é atrelado ao Sr. Prefeito, mas que 
procura conversar com todos, que respeita todos, e que jamais tirou algum projeto de 
votação, mas sempre procurou analisar e discutir com as comissões. Em seguida, 
parabenizou os organizadores do jogo realizado no último domingo no Estádio 
Municipal José Eleutério da Silva e agradeceu à Secretaria de Obras pela limpeza feita 
no estádio. Também agradeceu ao novo Subtenente do Tiro de Guerra, que seja bem￾vindo, bem como os 50 novos atiradores; parabenizou a rainha da EFAPI 2015, a 
anfitriã, e todos os organizadores do concurso; Fez alguns agradecimentos: ao Coronel 
Diniz, pela campanha em prol do asilo do Município; à Sociedade Rural, pelo convite 
para o jantar de abertura da 43ª EFAPI; ao Pastor da Igreja Assembleia de Deus, que 
fizeram um culto em que o Vereador Francisco Faustino esteve representando a Câmara 
de Vereadores. Continuando, disse que gostaria de ver a resposta da Anatel à ação que 
está movendo contra TIM. Prosseguindo, disse que foi indagado por um casal de amigos 
sobre a escola do Rotary, que ali caberia uma creche. Também disse que gostaria que a 
Vigilância Sanitária verificasse onde estavam as casas dos irmãos Lomba, que ali foi 
visto foco de dengue. Também parabenizou um ex-morador de rua, o Brazinho, que
hoje é um exemplo de vida. Prosseguindo, leu a retratação do Sr. Prefeito com relação 
ao envio à Câmara de projeto para criação da Guarda Municipal, que o mesmo não foi 
enviado a esta Casa. Em seguida, o Vereador José Pereira de Godoi devolveu-lhe a 
presidência. O Sr. Presidente leu o demonstrativo de despesas do mês de fevereiro de 
2015. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente
encerrou a sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, Oficial 
Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.