sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/02/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 27/02/2023 - 22:08 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; Vice-Presidente: FLAVINHO MAIORKY /
DEM ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA / PODE ; 2º Secretário: RUDI / MDB 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI / MDB ;
VERMELHO / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS
PARA COMPOREM A NOVA MESA DIRETIVA DO BIÊNIO 2023/2024, FICANDO ASSIM
CONSTITUÍDA: VEREADOR EDSON MUNIZ GONÇALVES - PRESIDENTE; VEREADOR
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY - VICE-PRESIDENTE; VEREADOR GILTON
FAGUNDES - 1º SECRETÁRIO; RUDINEI BENEDITO ESTEVES - 2º SECRETÁRIO. - Aos
vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no
Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina sob
a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo
Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão
Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.
Correspondências Expedidas: - Ofício 335/2022, à Senhora Maria José dos Santos do
Hospital do Câncer de Londrina – HCL, encaminhando o Requerimento 670/2022. - Ofício
336/2022, à Senhora Mara Rossival Fernandes, do Hospital do Câncer de Londrina – HCL,
encaminhando o Requerimento 671/2022. - Ofício 337/2022, ao Senhor Edmilson da Silva
Garcia, do Hospital do Câncer de Londrina – HCL, encaminhando o Requerimento
672/2022. Ofício 338/2022, ao Senhor Francisco Otivero, do Hospital do Câncer de
Londrina – HCL, encaminhando o Requerimento 673/2022. - Ofício 339/2022, à Senhora
Sandra Regina da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, encaminhando o Requerimento 674/2022. - Ofício 340/2022, ao Senhor
Erontides de Oliveira Camilo, Departamento de Polícia Penal, encaminhando o
Requerimento 675/2022. - Ofício 341/2022, ao Senhor Jéfoni Nogari, Presidente do
Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, encaminhando o Requerimento
676/2022. - Ofício 342/2022, ao Senhor Júlio César Batista dos Santos, encaminhando o
Requerimento 677/2022. - Ofício 343/2022, à Senhora Leila da Companhia Ritimus,
encaminhando o Requerimento 691/2022. - Ofício 344/2022, à Prefeitura Municipal,
solicitando correções no orçamento impositivo. - Ofício n° 01/2023, ao Prefeito Municipal,
encaminhando o Cronograma de Desembolso deste Legislativo Municipal para o exercício
de 2023. - Ofício n° 02/2023, ao Prefeito Municipal, informando a devolução de saldo
financeiro ao Executivo. - Ofício n° 03/2023, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações. - Ofício 04/2023, ao Deputado Federal Pedro Lupion, para viabilizar recursos
financeiros junto aos órgãos competentes do Governo Federal, para construção de uma via
paralela à BR-153, principalmente entre os quilômetros 43 e 47.5. - Ofício 05/2023, ao
Deputado Federal Pedro Lupion, solicitando equipamentos para a Associação de
Agricultores Familiares de Santo Antônio da Platina – APAF, para a aquisição de 01 (um)
Caminhão ¾ com câmera fria; 01 (uma) escada rolante de carga; 01 (uma) balança de até
1.000 Kg. Correspondências Recebidas: - Lei n° 2061/2022, que dispõe sobre a
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município ao Instituto do
Câncer de Londrina e dá outras providências. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 21/2019. - Pareceres da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final referente aos Projetos de Leis n.ºs 29 e 53/2022. -
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Ofício 1091/2022, do Departamento Municipal do Esportes, informando sobre o
cumprimento da emenda do orçamento impositivo, de autoria do Vereador Luciano de
Almeida Moraes. - Ofício 1092/2022, da Secretaria de Educação, informando sobre o
cumprimento das emendas do orçamento impositivo. - Ofício 104/22, do Departamento
Municipal de Saúde, referente à Emenda Impositiva para o Exercício 2022, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes (Vermelho). - Ofício 105/22, do Departamento
Municipal de Saúde, referente à Emenda Impositiva para o exercício de 2022, de autoria
do Vereador Odemir Jacob (Breno). - Ofício n° 001/2023, da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina - APAE, solicitando Declaração de Regular
Funcionamento. - Parecer Jurídico n° 024/2023, do Executivo Municipal sobre o Projeto de
Lei n° 004/2023, do Executivo Municipal. - Ofício nº 042/2023, do Prefeito Municipal,
encaminhando a Mensagem de Abertura dos Trabalhos Legislativos e Plano de Governo. -
Ofício n° 38/2023, do Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, solicitando o
uso da Câmara de Vereadores como ponto de arrecadação de produtos de higiene pessoal
para detentas. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei n° 1/2023, do Vereador José
Jaime Paula Silva, que denomina Parque Urbano Joaquim Geraldo da Silva, o atual Parque
Urbano Eunice Eleutério. - Ofício n° 037/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando
emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2021, que “altera a Lei Complementar 28
de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo”. - Projeto de Lei
n° 65/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela
Quadro de Pessoal - parte permanente - cargos de provimento efetivo grupo ocupacional:
magistério, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. -
Ofício n° 30/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 005/2023,
que dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do
Município de Santo Antônio da Platina, nos ternos do artigo 85, § 19 da Lei Federal n°
13.105, de 16 de março de 2015. Resposta de Requerimentos: - Resposta da Secretaria
Municipal de Saúde ao Requerimento n° 603/2022. - Ofício n° 790/2022, da Prefeitura
Municipal, em resposta ao Requerimento n° 611/2022, do Vereador Buchecha. - Despacho
do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo em resposta aos
Requerimentos n.°s 626 e 627/2022, do Vereador Breno. - Despacho do Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo em resposta ao Requerimento n° 624/2022, da
Vereadora Mirian Montanheiro. - Ofícios n.°s 800 a 804/2022, da Prefeitura Municipal, em
resposta aos Requerimentos n.°s 642, 657, 662, 663 e 664/2022. - Resposta da Secretaria
Municipal de Saúde ao Requerimento n° 663/2022, da Vereadora Mirian Montanheiro. -
Ofício n° 01/2023, da APP Sindicato, encaminhando solicitação de reajuste dos salários
dos professores municipais para o ano de 2023. - Resposta da Secretaria Municipal de
Gestão ao Requerimento n° 633/2022, da Vereadora Fran do Salão. - Ofícios n.ºs 810 e
816/2022, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 647 e 669/2022. -
Despachos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta aos
Requerimentos n.°s 562, 575, 579, 593, 600, 604, 616, 625, 631, 635, 657, 662 e
664/2022. - Despacho da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta à
Indicação n° 05/2022, do Vereador Rudi do Povo. - Despacho do Departamento Municipal
de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento n° 689/2022. - Ofícios n.ºs 001 a
006/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 682, 683, 686,
687, 689 e 690/2023. - Ofícios n.ºs 20 e 21/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos
Requerimentos n.ºs 678 e 680/2022, da Vereadora Mirian Montanheiro. - Despacho da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n° 687/2022, da
Vereadora Mirian Montanheiro. - Despacho da Secretaria Municipal de Planejamento em
resposta ao Requerimento n° 690/2022, da Vereadora Fran do Salão. - Despacho da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.°s
682, 683 e 686/2022. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 1 de 2023, solicita ao
Secretário de Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná, Sr. MAURO MORAES que
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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disponibilize ao município de Santo Antônio da Platina/PR, a “CARRETA DO
CONHECIMENTO”, para realização de cursos profissionalizantes aos nossos munícipes
quais sejam: panificação, instalações elétricas, confecção, mecânica automotiva, mecânica
industrial, refrigeração residencial, automação industrial e informática. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 47, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 2 de 2023,
Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes providências:
1. Providencie um redutor de velocidade (lombada) na Rua Prefeito Arnolfo Alves, no
Aparecidinho I, na altura do nº 230, uma vez que moradores tem externado grande
preocupação com a alta velocidade com que os veículos têm transitado por nesse local. 2.
Proceda levantamento e estudos para que sejam implantadas lombadas eletrônicas,
equipamentos fixos de fiscalização eletrônica ostensiva na Avenida José Palma Rennó. 3.
Providencie um redutor de velocidade (lombada) na Rua Paulo Abreu, no Jardim Bellagio,
na altura do nº 180, visto que tem ocorrido acidentes devido à alta velocidade com que os
veículos têm transitado por nesse local. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
48, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 3 de 2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo
Sr. ALEXANDRE AMARO, Deputado Estadual, pelo trabalho desempenhado, que culminou
na destinação de emenda parlamentar nº 39150003 no valor de R$ 250 mil reais,
destinado para Custeio na Saúde (PAB). Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
49, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 4 de 2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo
Sr. AROLDO MARTINS, ex-Deputado Estadual pelo trabalho desempenhado, que culminou
na destinação de emenda parlamentar nº 39150003 no valor de R$ 250 mil reais,
destinado para Custeio na Saúde (PAB). Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
50, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 5 de 2023, Agradece ao SENHOR EVERTON JOSÉ
PANEGADA, Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, pelo trabalho e dedicação
desempenhado nestes últimos 2 meses, que mesmo estando em recesso parlamentar
sempre atendeu com presteza. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 51, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 6 de 2023, Agradece ao SENHOR LUIZ CARLOS DA SILVA, Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, pelo trabalho e dedicação
desempenhado nestes últimos 2 meses, que mesmo estando em recesso parlamentar
sempre atendeu com presteza. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 52, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de
Vereador(a) nº 7 de 2023, Agradece à SENHORA ALINE DE FÁTIMA DAMÁSIO
CAETANO, Diretora do Departamento de Cultura, pelo trabalho e dedicação
desempenhado nestes últimos 2 meses, que mesmo estando em recesso parlamentar
sempre atendeu com presteza. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 53, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 8 de 2023, Agradece ao SENHOR DIEGO LEMES DE MELO BRUM,
Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributos, pelo trabalho e dedicação
desempenhado nestes últimos 2 meses, que mesmo estando em recesso parlamentar
sempre atendeu com presteza. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 54, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de
Vereador(a) nº 9 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a outro
departamento competente para que tome as seguintes providências na área de lazer da
Avenida José Palma Rennó: 1. Instalação e disponibilização de banheiros à população. 2.
Instalação de lâmpadas de iluminação pública com maior potência de luminosidade. 3.
Instalação e disponibilização de torneiras para lavar os pés após o uso da quadra de areia,
com sensor ou outro dispositivo que evite o desperdício de água. 4. Instalação e
disponibilização de bebedouros. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Vereador(a) nº 10 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Educação para que tome
as seguintes providências: 1. Conserto ou aquisição de uma nova máquina de lavar roupas
para o CMEI Prof.ª Célia Medeiros Melo Simões, visto que a mesma se encontra quebrada
há algum tempo, causando transtornos aos funcionários do CMEI. 2. Conserto ou
substituição de um novo parquinho tipo playground na Escola Municipal Nohêmia Lopes
Galvão Neimann, que está quebrado, e o mesmo tem causado riscos as mais de 300
crianças que estudam nessa importante instituição. 3. Roçagem e poda no mato alto e
limpeza; e também dedetização nas formigas na Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão
Neimann. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 11
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde: 1. Manutenção do telhado do Posto de
Saúde do Povoado da Platina, que está com sérios problemas estruturais, e devido as
recentes chuvas surgiram muitas goteiras, representando um grave risco de acidentes aos
servidores e usuários dessa instituição. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
57, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento de Vereador(a) nº 12 de 2023, Parabeniza o Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito, SENHOR BRUNO CHAGAS, bem como toda a sua equipe, pela
pintura de faixas de trânsito nas vias do Distrito de Monte Real. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 13 de 2023, Parabeniza a SENHORA
LEILA RITIMUS, pelo trabalho prestado à nossa Comunidade com as aulas de zumba e
disponibilizado à população do bairro da Platina e na Avenida José Palma Rennó. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 14 de 2023, Requer
que seja encaminhado votos de pêsames aos familiares do Senhor ADÃO SOARES DE
ALMEIDA, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça do Nosso
Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 15 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Saúde para que tome a seguinte providência: Que a farmácia
municipal possa ficar aberta durante o horário do almoço, a fim de atender àqueles que só
podem ir buscar seus medicamentos nesse horário, pois se encontram impossibilitados de
irem no horário que hoje funciona a farmácia por estarem cumprindo sua jornada de
trabalho, e se necessário, contrate mais 1 profissional farmacêutico para trabalhar nesse
horário. Que coloque mais servidores no horário de almoço, para atenderem com mais
agilidade a população que precisa ir no agendamento e também na secretaria de saúde.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 61, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 16 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras para que tome as seguintes
providências: 1. Passagem de máquina na estrada rural do bairro Ribeirão Bonito que,
segundo informações dos moradores, a péssima condição da estrada está prejudicando o
funcionamento normal do transporte escolar. 2. Passagem de máquina na estrada rural do
bairro São João que, segundo informações dos moradores, a péssima condição da estrada
é motivo de grande preocupação por parte dos produtores, ainda mais com a proximidade
da época de colheitas. 3. Passagem da máquina na estrada rural da Fazenda Jacutinga, o
proprietário do sítio, Sr. Antônio e sua mãe, a Sra. Maria das Dores, já idosa, pedem
encarecidamente, pois necessitam da estrada para se locomoverem, sendo que a estrada
se encontra em estado crítico. 4. Passagem de máquina na estrada rural próximo ao Sítio
Torre Alta (antigo Sítio dos leites) no bairro Sertãozinho, próximo ao Distrito de
Conselheiro Zacarias, sendo que há idosos residentes nessa localidade e precisam de
ajuda para se locomoverem, uma vez que há muito tempo não é realizada a manutenção
nessa estrada rural. 5. Passagem de máquina na estrada rural próximo ao Sítio São
Fernandes no bairro Jacutinga dos Pinos, próximo ao trevo de acesso ao Monte Real,
sendo que há idosos residentes nessa localidade e precisam de ajuda para se
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locomoverem, uma vez que há muito tempo não é realizada a manutenção nessa estrada
rural. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 17 de
2023, Solicita providências urgentes da Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas para que realize manutenção na estrada rural do bairro Santa Terezinha, em
especial na construção de uma nova ponte danificada pelas chuvas, conforme solicitação
dos moradores. A situação se agravou ainda mais após as fortes chuvas que caíram
recentemente em nosso município, danificando a ponte de acesso ao bairro, impedindo o
trafego de usuários que por ali passam diariamente. Tal reivindicação já vem sendo
cobrada há anos, e em mais de uma oportunidade obtivemos a resposta que o serviço seria
feito em momento oportuno. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 63, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de
Vereador(a) nº 18 de 2023, Solicita providências urgentes da Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas para que realize a passagem de máquina e o empedramento
total da estrada rural do bairro Araponguinha, construção de uma nova ponte danificada
pelas chuvas, conforme solicitação dos moradores e encaminhado para conhecimento
desta Gestão Municipal através de diversos requerimentos como: 594, 256, 209 e 77 -
2022. Da mesma forma, solicita a limpeza e manutenção nas caixas de contenção
existentes nessa estrada, e a instalação de pelo menos três novas caixas, em locais
apontados pelos moradores, que são aqueles que melhor conhecem a sua realidade. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 64, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 19 de
2023, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes
providências: 1. Reitera o Requerimento nº 141/2022 para priorizar a instalação de placas
indicativas dos nomes de ruas e, de preferência, aproveitando os imóveis com muros que
permitam a instalação dessa sinalização. Desta forma, esta ação permite que a instalação
fique mais em conta, ao evitar a utilização dos postes de metal (material que teve uma alta
nos preços). 2. Pintura de faixas de trânsito e sinalização nas vias públicas do Jardim
Bellagio. 3. Reforce a sinalização no cruzamento entre as ruas Joaquim Ribeiro Mendes e
Rui Barboza, próximo ao Hospital Nossa Senhora da Saúde. Portanto, é necessário um
reforço na sinalização de preferencial, desgastada pela ação do tempo, para que
motoristas fiquem mais alerta, evitando assim acidentes nesse cruzamento, com a
indicação de preferencial. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 65,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento
de Vereador(a) nº 20 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras para
que tome as seguintes providências: 1. Limpeza dos bueiros e colocação das grelhas nos
mesmos, localizados nas ruas do Jardim Bellagio, retirando os entulhos que se acumulam e
prevenindo possíveis acidentes aos moradores. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número
de Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21
- Requerimento de Vereador(a) nº 21 de 2023, Solicita ao PREFEITO MUNICIPAL que
encaminhe, o mais rápido possível, a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei para concessão do
reajuste salarial dos profissionais do magistério da educação básica em 15% em
consonância ao Piso Nacional dos Professores concedido pelo Governo Federal. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 68, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 22 de 2023, Solicita
providências urgentes da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que
realize manutenção e a passagem de máquina na estrada rural do bairro Ribeirão Bonito,
conforme solicitação dos moradores. A situação se agravou ainda mais após as fortes
chuvas que caíram recentemente em nosso município, danificando a estrada dificultando o
tráfego de usuários que por ali passam. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 69,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento
de Vereador(a) nº 23 de 2023, Solicita providências urgentes da Secretaria Municipal
de Serviços e Obras Públicas para que realize manutenção e a passagem de máquina na
estrada rural do bairro Pedra Branca, conforme solicitação dos moradores. A situação se
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agravou ainda mais após as fortes chuvas que caíram recentemente em nosso município,
danificando a estrada dificultando o tráfego de usuários que por ali passam. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 24 - Requerimento de Vereador(a) nº 24 de 2023, Solicita
providências urgentes da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que
realize manutenção e a passagem de máquina na estrada rural da Dâmisa, conforme
solicitação dos moradores. A situação se agravou ainda mais após as fortes chuvas que
caíram recentemente em nosso município, danificando a estrada dificultando o tráfego de
usuários que por ali passam. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 71, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento de
Vereador(a) nº 25 de 2023, Solicita providências urgentes da Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas para que realize manutenção e a passagem de máquina na
estrada rural do Distrito da Platina, conforme solicitação dos moradores. A situação se
agravou ainda mais após as fortes chuvas que caíram recentemente em nosso município,
danificando a estrada dificultando o tráfego de usuários que por ali passam. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 72, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº 26 de 2023, Solicita
providências urgentes da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que
realize operação tapa-buracos nas imediações da Unidade Básica de Saúde da Vila Santa
Terezinha. Solicito ainda, que seja solucionado o problema de uma mina d´água que existe
naquele local, evitando assim problemas futuros no asfalto. Autor: VERMELHO, Número
de Protocolo: 73, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27
- Requerimento de Vereador(a) nº 27 de 2023, Solicita providências urgentes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realize roçagem no mato alto e limpeza
nas vias públicas do bairro Distrito da Platina que ainda não possui pavimentação
asfáltica. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 74, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento de Vereador(a) nº 28 de
2023, Solicita informações da Secretaria Municipal de Gestão referente a Lei Municipal
nº 1.987, de 04 de março de 2022, referente ao andamento da adequação de estradas
vicinais do bairro dos Arrudas e dos Glórias, e qual a previsão para o cumprimento da
referida lei. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento de Vereador(a) nº 29 de
2023, Solicita à DEPUTADA FEDERAL LUÍSA CANZIANI que interceda por nosso
município no sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar
junto ao Orçamento da União com fim específico para ser utilizada na saúde de nosso
município. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento de Vereador(a) nº 30 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as
seguintes providências: 1. Realize a passagem de máquina e o empedramento na Antiga
Estrada da Platina, saindo das proximidades da Rua Ônix, onde recentemente foram
realizadas obras para readequação do esgoto, reiterando o Requerimento nº 498/2022. 2.
Instale um ponto de ônibus com cobertura, no local que atualmente serve de ponto de
ônibus no bairro do Aparecidinho III, reiterando o Requerimento nº 497/2022, que em
resposta do Departamento Municipal de Trânsito solicitou que se encaminhasse o pedido a
esta secretaria. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento de Vereador(a) nº
31 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que tome as
seguintes providências: Providencie a instalação de lixeiras (cestos de lixo) e bancos de
praça nas proximidades da quadra de esporte e do Centro do Idoso, na Avenida José Palma
Rennó, devido ao grande número de frequentadores daquele local, reiterando o
Requerimento nº 598/2022. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 78, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento de
Vereador(a) nº 32 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras para
que tome as seguintes providências: 1. Limpeza com urgência do campinho, e da
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academia ao ar-livre da Vila Rica, recolhendo o entulho ali acumulado. 2. Operação tapa
buraco em todas as ruas transversais da Vila Rica, e não só na rua principal que faz
conexão à Rodovia, visto que as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação.
3. Medidas para limpeza do mato, utilizando veneno mata mato nas calçadas e meios-fios
da Vila Rica. 4. Verificar as margens do rio e realizar a manutenção do mesmo para
corrigir um grave problema de erosão no rio da Vila Rica. 5. Operação tapa buraco na Rua
Antônio de Castro Vilas Boas, que após as chuvas encontra-se em péssimo estado de
conservação. 6. Limpeza dos bueiros localizados na Rua Prefeito Arnolfo Alves, no
Aparecidinho I, na altura do nº 41, próximo ao CRAS. 7. Passagem de máquina e devida
manutenção na Rua João Ignácio Cirino, no Jardim Ivone, tendo em vista mau estado de
conservação dessa rua, o que é motivo de constantes reclamações dos moradores que
utilizam essa via para o seu deslocamento. 8. Avalie com urgência a condição de árvores
localizadas na Rua João Ignácio Cirino, no Jardim Ivone II, devido ao risco iminente de
queda e de acidente. 9. Manutenção na Rua Sebastião Romão de Souza no Jardim Ivone,
pois nesse local mora uma pessoa cadeirante, que possui grande dificuldade de locomoção
devido à situação precária do logradouro. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
79, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 2 - RUDI / MDB
; 3 - FRAN DO SALÃO / PSD ; 4 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 5 - MINEIRO / DEM ;
6 - VERMELHO / PTB ; 7 - FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 8 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; 9 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Ao final da Sessão o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr.
Marco Antônio Martins, contador desta Casa, e ao Sr. Nilton Santos de Lima, Diretor do
Departamento de Contabilidade de Informações Municipais, para a apresentação da
Audiência Pública de avaliação das Metas Fiscais do Legislativo e do Executivo Municipal,
relativas ao 2º quadrimestre de 2022. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram
com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas
Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano
de Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de
2021, a compesação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada
servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Considerações Finais: - Ficam automaticamete empossados a nova Mesa Diretiva para o
biênio 2023/2024 composta pelos seguintes vereadores: VEREADOR EDSON MUNIZ
GONÇALVES - PRESIDENTE; VEREADOR LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY - VICE￾PRESIDENTE; VEREADOR GILTON FAGUNDES - 1º SECRETÁRIO; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES - 2º SECRETÁRIO. - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
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Vice-Presidente: 
LUIZ FLÁVIO
REINUTTI MAIORKY
/ DEM 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
____________________
2º Secretário:
RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB 
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