sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 13/03/2023 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES / PSB ; 1º Secretário: GILTON
FAGUNDES / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES /
PSB ; GILTON FAGUNDES / PODE ; FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ;
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: JOSÉ JAIME PAULA SILVA / Viagem Parlamentar
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e
três, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves, Secretariado
pelo Vereador Gilton Fagundes. Inicialmente o Presidente invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata aprovada,
sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício
nº 09/2023, solicitando ao Deputado Federal José Carlos Becker de Oliveira e Silva,
prorrogação do programa Trator Solidário. - Ofício nº 10/2023, aos familiares do Sr. Adão
Soares de Almeida, encaminhando o Requerimento nº 35/2023. - Ofício nº 11/2023, à Sra.
Viviani Maria Gonçalves Martins, encaminhando o Requerimento nº 39/2023. - Ofício nº
12/2023, ao Sr. Marco Antônio Martins, encaminhando o Requerimento nº 40/2023. -
Ofício nº 13/2023, aos familiares do Sr. José Quevedo, encaminhando o Requerimento nº
50/2023. - Ofício nº 14/2023, aos familiares do Sr. José Aparecido Martins, encaminhando
o Requerimento nº 51/2023. - Ofício nº 15/2023, ao Deputado Estadual Alexandre Curi,
encaminhando o Requerimento nº 34/2023. - Ofício nº 16/2023, ao Conselho da
Comunidade de Santo Antônio da Platina, indicando a Vereadora Francielle de Moraes
Macedo Souza para compor o Conselho. - Ofício nº 17/2023, à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, indicando representantes para compor a Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. - Ofício nº 18/2023, à
Sanepar, solicitando a doação de 04 (quatro) caixas de copos de água mineral.
Correspondências Recebidas: - Projeto de Lei nº 03/2023, da Mesa Executiva, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do
Executivo e do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências. - Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa Executiva, que corrige o valor
fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina. - Projeto de Lei nº 4/2023, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina
Escola Municipal Dr. Joel Carlos da Silva Coelho, localizada na Rua Benjamin Constant, no
antigo Centro Social Urbano. Escola Municipal Dr. Joel Carlos da Silva Coelho, localizada
na Rua Benjamin Constant, no antigo Centro Social Urbano. - Ofício nº 001/2023 – DMOP,
da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 002/2023, que trata de
abertura de crédito adicional especial referente a despesas de exercícios anteriores devida
à ATUNORPI. - Ofícios n.ºs 002, 003, 004 e 005/2023 – DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 8 a 13/2023 em regime de urgência. - Ofício nº
82/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 07/2023, do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do
Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras
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providências. - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 07/2023, do Executivo Municipal.
- Ofício nº 103/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 006/2023,
que altera a Lei Municipal nº 1.1120/2012, para criar a função gratificada para instrutor
de libras, e dá outras providências. - Ofício nº 48/2023, do Ministério Público, convidando
o Presidente da Câmara de Vereadores para uma reunião no dia 13 de abril de 2023, às
9h. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº
2/2023, do Legislativo Municipal. - Ofícios n.ºs 87 a 101/2023, da Prefeitura Municipal, em
resposta aos Requerimentos n.ºs 33, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 55 e
57/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 58 de 2023, Solicita
ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL COBRA REPÓRTER que interceda por nosso
município no sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar
junto ao Orçamento da União a ser utilizada em melhorias nosso município. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 59 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito para que estude a possibilidade de transformar em
“via de mão única” a Rua Antônio Zanete, no Jardim Eunice Eleutério, próximo à Escola
Municipal Ercílio Custódio, para melhorar o fluxo de veículos naquela localidade. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 147, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 60 de 2023, Solicita
cordialmente ao MAJOR MÁRCIO JAQUETTI, Comandante do 2º do Batalhão de Polícia
Militar, que se possível venha fazer uma visita em nossa cidade, para conhecer o tamanho
e a realidade de nosso município, e reveja com carinho essa decisão tomada de retirar as
equipes da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e da Rotam (Rondas
Ostensivas Tático Móvel) de Santo Antônio da Platina. Autor: VERMELHO, Número de
Protocolo: 148, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 61 de 2023, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor JOSÉ
FERREIRA, atleta e corredor do nosso município, pela especial data de seu aniversário,
desejando que nunca lhe falte motivos para sorrir e que sua vida seja carregada de
felicidades e sonhos realizados, que Deus possa lhe conceder o melhor que a vida tem
junto dos que lhe são queridos. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 149, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 62 de 2023, Solicita ao Secretaria Municipal de Planejamento
informações sobre como está o andamento do projeto para implantação da Guarda
Municipal em nosso município, visto que este é um pedido recorrente entre os vereadores
e a população. Lembrando que este projeto será de suma importância para coibir a
criminalidade e servir de guarda aos bens públicos. A sociedade clama pela presença de
policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a
garantia da propriedade e da vida das pessoas. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo:
150, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento de Vereador(a) nº 63 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO
ESTADUAL COBRA REPÓRTER que interceda junto aos órgãos do Governo Estadual, no
sentido de reverter a decisão do 2º do Batalhão de Polícia Militar em Jacarezinho de
retirar as equipes da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e da Rotam
(Rondas Ostensivas Tático Móvel) de Santo Antônio da Platina. Serviços esses essenciais
para prevenção e repressão de delitos e práticas criminosas. Autor: VERMELHO, Número
de Protocolo: 151, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Requerimento de Vereador(a) nº 64 de 2023, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor
SARGENTO FÉLIX MARTINS, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 05-004 de Santo
Antônio da Platina, pelo trabalho que começou frente ao nosso Tiro de Guerra, desejando￾lhe boas-vindas à nossa cidade, fazendo com que o Exército Brasileiro tenha uma
importância ainda maior em nosso município. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
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Requerimento de Vereador(a) nº 65 de 2023, Solicita à SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE para que tome as seguintes providências: 1. Serviço de roçagem do
mato alto e limpeza dos terrenos localizados próximo à Escola Municipal Pedro Claro de
Oliveira. 2. Serviço de roçagem do mato alto e limpeza dos terrenos localizados próximo à
Padaria Santa Terezinha, na entrada da Popular Velha. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 66 de 2023, Solicita ao
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA que proceda prioridade na elaboração
dos estudos necessários para o manilhamento na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado,
antes da realização da pavimentação asfáltica. O manilhamento resultará em uma rua livre
de problemas de escoamento de água, principalmente nos períodos chuvosos. Autor:
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 154, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
67 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento para que faça estudos para
terceirizar os serviços de manutenção das estradas rurais de nosso município. A
terceirização dos serviços tem uma série de vantagens para o poder público,
principalmente econômicas, economizando em maquinários, combustível, horas-extras.
Outra vantagem é que os maquinários existentes poderão dar atenção as outras
localidades do município, enquanto é acionado o contrato da empresa. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 68 de
2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL PEDRO LUPION,
pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emenda parlamentar no
valor de R$ 270 mil reais, destinados para aquisição de equipamentos para o 7°
Subgrupamento de Bombeiros Independente. Com esses equipamentos, a corporação
poderá oferecer um atendimento ainda mais eficiente e seguro para a população,
cumprindo sua missão de proteger a vida e o patrimônio das pessoas. Autor: EDUARDO
FERREIRA, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 69 de 2023, Solicita à
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS para que proceda
manutenção na Rua dos Estudantes, nas proximidades da residência do Sr. Infante
Banana, onde existe uma cratera causada pelas fortes chuvas, e que pode vir a causar
graves acidentes, envolvendo veículos, motociclistas e pedestres, principalmente no
período noturno. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 157, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de
Vereador(a) nº 70 de 2023, Requer que seja encaminhado votos de pêsames aos
familiares pelo passamento da Senhora NEUSA DE OLIVEIRA MORAES e de sua neta
IZABELE DE MORAES BATISTA, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar
na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande
perda. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 158, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 71
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas as seguintes
providências: 1. Proceda a manutenção perto da lombada da Rua Antônio de Castro Vilas
Boas, próximo ao Bar do Alex, onde existe um grande buraco que pode vir a causar graves
acidentes. 2. Realize operação tapa buraco em toda a extensão da Rua Amazonas, no
Jardim São João, que está intransitável. 3. Reforce a coleta de entulhos dos bairros de
nossa cidade, uma vez que este problema é motivo de grande insatisfação por parte dos
moradores. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº
72 de 2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL PEDRO
LUPION, pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emenda
parlamentar no valor de R$ 270 mil reais, destinados para aquisição de equipamentos
para o 7° Subgrupamento de Bombeiros Independente em Santo Antônio da Platina, que
muito ajudarão no resgate de vítimas de acidentes veicular. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
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Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 73 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Planejamento para que proceda estudos para contratar uma empresa
terceirizada especializada, em regime de urgência, para manutenção das estradas rurais
de nosso município. Há diversos munícipios do Paraná que já adotam esse tipo de serviço
de contratação, visto que ajudariam a melhorar as condições de tráfego de nossas
estradas rurais que estão em péssimo estado de conservação, principalmente após esse
período de chuvas. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 161, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de
Vereador(a) nº 74 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito para que
providencie um redutor de velocidade (lombada) na estrada Velha da Platina, próximo à
empresa Oficina do Manoelzinho, uma vez que moradores e comerciantes tem externado
grande preocupação com a alta velocidade com que os veículos têm transitado por esse
local. Autor: RUDI, Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 75 de
2023, Solicita ao Departamento Municipal de Engenharia Elétrica para que providencie a
ligação elétrica dos aparelhos de ar-condicionado já instalados na Escola Municipal
Professora Ivonice Aparecida de Souza, no Distrito de Monte Real. A medida de instalar
estes aparelhos visa oferecer um ambiente propício aos nossos alunos, pois estamos em
uma região muito quente e esta instalação contribuirá para a melhora no desempenho
escolar, tornando o ambiente mais prazeroso para todos. Autor: RUDI, Número de
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 -
Requerimento de Vereador(a) nº 76 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Planejamento para que faça estudos para contratar uma empresa terceirizada para
manutenção das estradas rurais de nosso município. As condições de tráfego em algumas
de nossas estradas rurais sempre foram motivo de reclamação, principalmente em
períodos de chuvas, como aconteceu este ano, e com a terceirização, incluindo os
profissionais que o município já dispõe, o número de equipes cuidando das estradas rurais
será maior ainda. Desafogando o trabalho da equipe da Secretaria de Obras, permitindo
assim chegar a pontos que ainda não foram atendidos. Autor: RUDI, Número de Protocolo:
164, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Requerimento de Vereador(a) nº 77 de 2023, Solicita ao MAJOR MÁRCIO JAQUETTI,
Comandante do 2º do Batalhão de Polícia Militar, que encarecidamente reverta a decisão
de retirar de Santo Antônio da Platina as equipes da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio
de Motocicletas) e da Rotam (Rondas Ostensivas Tático Móvel), que desde fevereiro
passaram sob comando de Jacarezinho. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 165, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento de
Vereador(a) nº 78 de 2023, Manifesta apoio ao PREFEITO JAELSON RAMALHO MATTA,
Prefeito Municipal de Bandeirantes, e a todos os moradores, pelo grave acontecimento
ocorrido no último dia 5 de março, onde após a passagem de uma tromba d´água deixou
mais de 250 casas inundadas e cerca de 700 pessoas desalojadas em nossa vizinha
Bandeirantes. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 79 de
2023, Solicita ao Departamento Municipal de Cultura que proceda manutenção predial
nas instalações da estação ferroviária localizada no Distrito da Platina. Dentre as
melhorias podemos destacar: troca do forro, reforma no telhado, reparos pontuais nos
locais mais danificados e pintura geral do prédio. Autor: VERMELHO, Número de
Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Requerimento de Vereador(a) nº 80 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos que realize operação tapa buracos nas ruas do bairro Montes das
Oliveiras que se encontram em péssimo estado de conservação, ainda mais após as fortes
chuvas que caíram recentemente. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 174, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Requerimento de
Vereador(a) nº 81 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Esportes, ou outro a
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departamento competente, que proceda manutenção no vestiário localizado no campo de
futebol do Distrito da Platina. Essa melhoria visa atender os esportistas e apreciadores do
futebol amador de Santo Antônio da Platina, que buscam aquele local para lazer e
diversão. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento de Vereador(a) nº 82 de
2023, Nos termos do Art. 292 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução n° 03
de 2018, CONVOCO o Sr. Bruno Chagas, diretor do Departamento Municipal de Trânsito,
para a Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2023, a fim de prestar esclarecimentos
referente a sua pasta. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento de Vereador(a)
nº 83 de 2023, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor SARGENTO FÉLIX MARTINS, Chefe de
Instrução do Tiro de Guerra 05-004 de Santo Antônio da Platina, pelo trabalho que
começou frente ao nosso Tiro de Guerra. Desejando também boas-vindas aos novos
atiradores do Tiro de Guerra - Turma 2023, pelo início de suas atividades. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento de Vereador(a) nº 84 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que realize a manutenção adequada
nas ruas do bairro Parque Alvorada pois as condições dos logradouros desse bairro é
motivo de grande insatisfação por parte dos moradores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número
de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Requerimento de Vereador(a) nº 85 de 2023, Solicita informações à Secretaria
Municipal de Planejamento sobre a previsão do início das obras de pavimentação no
Parque Alvorada, uma vez que os moradores estão ansiosos em saber quando essa obra
será iniciada. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento de Vereador(a) nº 86
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que realize a
passagem máquina e manutenção na estrada rural do Bairro do Ribeirão Bonito. Tal
manutenção é necessária para reparar os estragos ocasionados pelas recentes chuvas,
atendendo ao pedido da população desse bairro, conforme fotos em anexo. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento de Vereador(a) nº 87 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que realize a passagem máquina e
manutenção na extensão da Rua Topázio no Distrito da Platina, principalmente no local
onde foi realizado um serviço da SANEPAR. A situação se agravou ainda mais após as
fortes chuvas que caíram recentemente em nosso município, danificando esta rua e
dificultando o tráfego de usuários que por ali passam. Autor: FRAN DO SALÃO, Número
de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB - Observação:
Comentou sobre seu Requerimento nº 82, onde convoca o diretor do Departamento
Municipal de Trânsito, para prestar esclarecimentos da pasta. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB / PSD ; EDSON MUNIZ
GONÇALVES / PSB ; GILTON FAGUNDES / PODE ; FRANCIELLE DE MORAES MACEDO
SOUZA / PSD ; MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI
BENEDITO ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022, Dispõe
sobre alteração no Anexo I - Tabela Quadro de Pessoal - parte permanente - cargos de
provimento efetivo grupo ocupacional: magistério, da Lei Municipal nº 1.120/2012, para
individualizar os cargos de Professor com licenciatura plena em Educação Física e
Licenciatura Plena em Arte. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
2236, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final. ; 2 - Projeto
de Lei do Executivo nº 4 de 2023, Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Educação Infantil Maria Rosa Pereira e Unidade Básica de Saúde Pedro Levatti, no
Povoado da Platina, nesta cidade Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Secreta,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - O Vereador
Vermelho comentou sobre a merecida homenagem às personalidades. - A pedido da
Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 1 de 2023, Denomina Parque Urbano Joaquim Geraldo da Silva, o atual
Parque Urbano Eunice Eleutério. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 67, Tipo:
Secreta, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: A
pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 2 de 2023, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio
da Platina ao Sr. João Paulino de Morais e à Sra. Marlene Silva Morais. Autor: RUDI,
Número de Protocolo: 126, Tipo: Secreta, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O autor do Projeto, Vereador Rudi do Povo, falou sobre o
histórico de vida dos homenageados e pediu apoio aos vereadores para aprovação do
Projeto. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN RODRIGUES BONOMO
MONTANHEIRO / PODE ; 2 - GILTON FAGUNDES / PODE ; 3 - LUCIANO DE ALMEIDA
MORAES / PTB ; 4 - ODEMIR JACOB / PSD ; 5 - EDSON MUNIZ GONÇALVES / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Uso da Tribuna Livre pelo Presidendo do Sindicato dos
Servidores Municipais de Santo Antonio da Platina - SINSSAP, Sr. Wesley Marques de
Almeida, para tratar sobre o assunto de uma minuta de projeto de lei para garantir
respeito aos servidores municipais. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram
com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Ana Carla dos Santos Pereira,
Giliard Almeida de Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Manoel
Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos. 
Considerações Finais: Invocando a proteção de Deus o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
/ PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES
/ PODE 
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