sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/04/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 10/04/2023 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES -
BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO
REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ
JAIME PAULA SILVA / DEM ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: MIRIAN RODRIGUES BONOMO
MONTANHEIRO / Não informado ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e
três, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal de Santo
Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e
secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o
Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão. Votação da
Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.
Correspondências Expedidas: - Ofício nº 49/2023, ao Procurador de Justiça Gilberto
Giacoia, encaminhando o Requerimento nº 128/2023. - Ofício nº 50/2023, ao
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, encaminhando o Requerimento nº
129/2023. - Ofício nº 51/2023, ao Dr. Djalma Aparecido Gaspar Júnior, encaminhando o
Requerimento nº 130/2023. - Ofício nº 52/2023, ao Desembargador Luiz Fernando Tomasi
Keppen, encaminhando o Requerimento nº 131/2023. - Oficio nº 53/2023, à Juíza Hellen
Regina de Carvalho Martini Oliveira, encaminhando o Requerimento nº 132/2023. - Ofício
nº 54/2023, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento
nº 133/2023. - Ofício nº 55/2023, ao Dr. Ailson José Levatti, encaminhando o Requerimento
nº 135/2023. - Ofício nº 56/2023, à Dra. Bruna Fogaça, encaminhando o Requerimento nº
136/2023. - Ofício nº 57/2023, ao Dr. Leônidas Silva Neto, encaminhando o Requerimento
nº 137/2023. - Ofício nº 58/2023, ao Dr. Eber Luiz Sócio, encaminhando o Requerimento nº
139/2023. - Ofício nº 59/2023, ao Dr. Guilherme Barbosa da Silva, encaminhando o
Requerimento nº 140/2023. - Ofício nº 60/2023, ao Dr. Domingos Caporrino Neto,
encaminhando o Requerimento nº 142/2023. - Ofício nº 61/2023, à Dra. Kele Cristiani
Diogo Bahena, encaminhando o Requerimento nº 144/2023. - Ofício nº 62/2023, aos
familiares da Sra. Maria das Graças da Silva, encaminhando votos de pêsames pelo seu
falecimento. - Ofício nº 63/2023, ao Professor Dr. Fábio Antônio Neia Martini,
encaminhando o Requerimento nº 158/2023. - Ofício nº 64/2023, ao Sr. Eduardo Bekin,
encaminhando o Requerimento nº 160/2023. Correspondências Recebidas: - Projeto de
Lei nº 22/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários
e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal e dá outras providências, destacamos a necessidade de análise em
Regime de Urgência Especial, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias pela
nobre Câmara de Vereadores. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final aos Projetos de Leis n.ºs 3, 8 e 9/2023 do Legislativo Municipal. - Pareceres da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projeto de Leis n.ºs 06, 10, 16, 17, 18
e 19/2023, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Seguridade Social,
Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 06/2023 do Executivo Municipal. -
Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.ºs
10, 16, 17, 18 e 19/2023, do Executivo Municipal. - Despacho da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 43/2023, da Vereadora Mirian
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Montanheiro. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta ao
Requerimento nº 97/2023, do Vereador Gilton Fagundes. - Despacho da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 106/2023, da Vereadora
Fran do Salão. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta ao
Requerimento nº 90/2023, do Vereador Edson Buchecha. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 189 de 2023,
Solicitamos ao Presidente da Mesa que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia da Sessão
do dia 05/04/2023, o Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autores: BUCHECHA, BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, EDUARDO FERREIRA,
FLAVINHO MAIORKY, FRAN DO SALÃO, MINEIRO, MIRIAN MONTANHEIRO, RUDI,
VERMELHO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 191 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de
Patrimônio que nos forneça em mídias digitais as gravações e também fotos das câmeras
de monitoramento instaladas na Unidade Básica de Saúde Pedro Levatti, no Centro
Municipal de Educação Infantil Maria Rosa Pereira e na Escola Municipal Marilda Ferrari
de Moraes, todos localizados no Povoado da Platina. Autor: VERMELHO, Número de
Protocolo: 485, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 192 de 2023, Parabeniza à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, e em especial a Sra. BEATRIZ NOGUEIRA ROSA REI, enfermeira
do Departamento Municipal de Saúde, pela brilhante condução da capacitação realizada
para melhorias dos trabalhos de saúde mental em nosso município (capacitação, fluxo,
gestar etc.) Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 486, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a)
nº 193 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que
proceda os reparos nas ruas pavimentadas com pedras sextavadas nos bairros Jardim
Santa Crescência, e Aparecidinho I e II. De forma especial, que seja atendido com
urgência o caso da Rua Aldo Claro de Oliveira (início da rua) onde há intenso trânsito de
veículos que transportam pacientes para o Hospital Regional do Norte Pioneiro, sendo
que, este local já passou por reparos, mas está ruim novamente. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 194 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito para que priorize a instalação de placas indicativas
dos nomes de ruas e, de preferência, aproveitando os imóveis com muros que permitam a
instalação dessa sinalização. Desta forma, esta ação permite que a instalação fique mais
em conta, ao evitar a utilização dos postes de metal (material que teve uma alta nos
preços). Reiterando os Requerimentos n.ºs 141/2022 e 19/2023. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 195 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Saúde para que realize estudos no sentido de abrir um
credenciamento para contratar terapeutas ocupacionais, visto que no último concurso
público realizado não foi possível admitir novos profissionais devido a desistência do único
classificado em assumir o cargo. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo:
489, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 196 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO
ESTADUAL COBRA REPÓRTER que interceda por nosso município no sentido de viabilizar
recursos financeiros através de emenda parlamentar junto ao Orçamento a ser utilizada no
programa Escola Bonita para a Escola Estadual Heloísa Infante Martins Ribeiro. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 197 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Planejamento que informe se existem projetos técnicos
arquitetônicos para infraestrutura nos seguintes bairros: Jardim Santa Mônica, Jardim
Colina Verde, Parque Alvorada e Jardim São João, ou demais bairros que já possuam
projetos prontos. Em caso afirmativo, favor encaminhar 3 (três) cópias dos Projetos
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Arquitetônicos dos referidos locais para conhecimento. Autor: VERMELHO, Número de
Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 198 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que proceda manutenção adequada nas ruas do bairro
Jardim Saúde, e em especial na Rua da Paz, com operação tapa-buracos, pois as condições
das vias públicas dessa localidade é motivo de grande insatisfação dos moradores, devido
ao seu precário estado de conservação. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de
Protocolo: 492, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB / PSD ; EDSON MUNIZ
GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ;
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
/ PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023, Institui
no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina o Dia da Bíblia e dá outras
providências. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Fran,
autora do projeto, leu a justificativa e pediu apoio aos nobres vereadores para aprovação
do presente projeto. - O Presidente parabenizou a autora pela propositura. ; 2 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 8 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Sr. Cristiano Ferreira Coelho. Autor: MINEIRO, Número de
Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação - Obs.: - O Vereador Mineiro, autor do projeto, comentou sobre a biografia do
homenageado e pediu apoio aos nobres vereadores para aprovação do presente projeto. -
O Presidente parabenizou o autor pela iniciativa em homenagear o cidadão. ; 3 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 9 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Sr. José Ferreira de Andrade. Autor: VERMELHO, Número de
Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação - Obs.: - O Vereador Vermelho, autor do projeto, comentou sobre a biografia do
homenageado e pediu apoio aos nobres vereadores para aprovação do presente projeto. -
O Vereador Mineiro elogiou o autor pela iniciativa em homenagear o cidadão. ; 4 - Projeto
de Lei do Executivo nº 22 de 2023, Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos
Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 459, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando o pedido de urgência realizado pelo
Prefeito Municipal para apreciação do Projeto de Lei nº 22/2023; considerando ainda o
tempo necessário para adequação da folha de pagamento dos Agentes Comunitários e dos
Agentes Comunitário de Saúde, foi aprovado o Requerimento nº 189/2023 para que seja
incluído na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo
Municipal. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; 2 - GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 3 - FRANCIELLE DE MORAES MACEDO
SOUZA / PSD ; 4 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 5 - LUIZ FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / DEM ; 6 - ODEMIR JACOB / PSD ; 7 - EDSON MUNIZ GONÇALVES -
BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches
Garcia Neto, Marco Antônio Martins e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria
nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras trabalhadas disponíveis
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ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela
autoridade competente. 
Considerações Finais: - Considerando o regime de urgência do Projeto de Lei nº 22/2023
e a necessidade de pauta livre para votar a Prestação de Contas do Executivo Municipal
referente ao exercício de 2016, o Sr. Presidente convocou a todos os vereadores para
Sessão Extraordinária no dia 13/04/2023, às 13 horas e 15 minutos, para 2ª votação dos
Projetos de Lei nº 22/2023, do Executivo Municipal e dos Projetos de Lei nº 06, 08 e
09/2023, do Legislativo Municipal. - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
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