sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/05/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 08/05/2023 - 21:28 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE
DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN
RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB
; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e
três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves
(BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA).
Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente
Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela
unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 71/2023, à
Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Processo Digital 10208/2023, o qual o
qual solicita alteração de emenda impositiva do Vereador Odemir Jacob. - Ofício nº
72/2023, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em resposta ao Processo
Digital 10017/2023, o qual o qual solicita alteração de emenda impositiva do Vereador
Odemir Jacob. - Ofícios nº 73 e 74/2023, ao Ministério Público, encaminhando resposta a
Notícia de fato nº 0130.23.000259-9. Correspondências Recebidas: - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 023/2023, do
Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 23/2023. - Ofício nº
03/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social, solicitando o empréstimo do
auditório da Câmara Municipal para a realização da XIV Conferência Municipal de
Assistência Social, dia 28 de junho de 2023, das 9h às 17h30. - Ofício 3ª PJ/SAP nº
82/2023, do Ministério Público, solicitando cópia integral do Projeto de Lei nº 012/2012. -
Requerimento do Centro de Educação Profissional DOCENS Educação requerendo a
utilização da Câmara Municipal no dia 25/05/2023. - Oficio nº 19/2023, do Colégio
Estadual Tiradentes solicitando o empréstimo das Bandeiras Projetos de Lei recebidos: -
Projeto de Lei nº 21/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.120, de
04 de abril de 2012, para criar a função gratificada para Professor de Apoio à
Comunicação Alternativa, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 25/2023, do
Executivo Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 1.921 de 09 de março de 2021 e
1.938 de 23 de junho de 2021, nos termos que se especifica. - Projeto de Lei nº 26/2023,
do Executivo Municipal, que a altera a Lei Municipal nº 2.046 de 03 de novembro de 2022,
que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do
Município a Brasil Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria da Vereadora Mirian, que Denomina
Pracinha Benedita Barbosa Chagas – “Dona Ditinha”, pracinha localizada ao lado da
Biblioteca Cidadã Dorothéa Marques Guimarães. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria da
Mesa Executiva, que Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1.424/2015, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remunerações, Gratificação e Avaliação de
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Projeto de Lei nº 12/2023, de
autoria do Vereador Eduardo Ferreira, que Institui o “Dia Municipal da Empregada
Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR. - Projeto de
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Decreto Legislativo nº 4/2023, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que
concede Moção de Reconhecimento Público aos integrantes do Moto Clube Filhos da
Matilha de Santo Antônio da Platina. - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, de autoria
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que dispõe sobre as contas do
Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020. - Projeto de Resolução nº
03/2023, de autoria da Mesa Executiva, que Altera a Resolução 04/2014, a qual dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, define atribuições de serviços, de Funções Gratificadas e de Cargo em
Comissão, o Quadro de Funcionários e dá outras providências. Resposta de
Requerimentos: - Ofício nº 56/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando
resposta ao Requerimento nº 163/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Ofícios n.ºs 251,
252, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267 e 268/2023, da Prefeitura
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 199, 203, 204, 206, 207, 208, 211, 212,
213, 214, 215, 216, 217 e 218/2023. - Ofício nº 269/2023, da Prefeitura Municipal, em
resposta à Indicação nº 01/2023, do Vereador Vermelho. - Ofício nº 120/2023 - ERNP, do
DER, em resposta ao requerimento nº 515/2022, do Vereador Eduardo Ferreira. - Resposta
do Secretário Municipal de Planejamento ao Requerimento nº 197/2023, do Vereador
Vermelho. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta ao
Requerimento nº 218/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Resposta do Diretor de Esportes
ao Requerimento nº 178/2023, da Vereadora Mirian Montanheiro. - Resposta do Diretor de
Esportes aos Requerimento nº 182 e 183/2023, do Vereador Breno do Ademir
Carburadores. - Ofício 254/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº
205/2023, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. - Ofício 272/2023, do Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 224/2023, do Vereador Gilton Fagundes. -
Ofício 273/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 228/2023, do
Vereador Rudinei Benedito Esteves. - Ofício 274/2023, do Prefeito Municipal, em resposta
ao Requerimento nº 229/2023, do Vereador Rudinei Benedito Esteves. - Ofício 284/2023,
do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº 221/2023, do Vereador Rudinei
Benedito Esteves. - Resposta do Secretário Municipal de Planejamento, ao Requerimento
nº 217/2023 da Vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza. - Resposta da Diretora do
Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, ao Requerimento nº 214/2023, do
Vereador José Jaime Paula Silva. - Resposta da Prefeitura Municipal, ao Requerimento nº
196/2023, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, informando o encaminhamento da
solicitação ao Deputado Estadual Cobra Repórter. - Ofício nº 25/2023, da Diretora
Municipal do Departamento de Cultura, em resposta ao Requerimento nº 208/2023, do
Vereador Luciano de Almeida Moraes. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 230 de 2023, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda uma abertura no canteiro central da
Av. Palma Rennó na altura do loteamento Tereza Rennó, para que os carros possam cruzar
a avenida para acessar ou sair do residencial. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo:
645, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 231 de 2023, Solicita que seja conferido ao Projeto
de Lei nº 21/2023 o Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos
153, inciso IX, 164, §1º, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se
justifica, pois, como é de conhecimento dos munícipes e dos vereadores desta Casa, nosso
município esta necessitando urgentemente da contratação de professores de apoio de
libras e professores de comunicação alternativa, considerando o grande aumento de casos
de crianças que necessitam deste atendimento. Desta forma, primando pela supremacia
do interesse público SOLICITAMOS a inclusão do PL em comento em Regime de Urgência
Especial para a sessão deste dia 08 de maio de 2023. Autor: CSSECE - COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, Número de Protocolo: 655,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento
de Vereador(a) nº 232 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
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que proceda a manutenção nas pedras sextavadas do calçamento da Praça da Matriz, que
estão soltas, podendo causar graves acidentes aos usuários que frequentam aquele local.
Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 659, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 233 de
2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Senhora Luzita
Bortotti da Silva - LUZITA DO BRECHÓ, manifestando profundo pesar pelo seu
passamento, e que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma,
deseja que a família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para
atravessar esse momento de grande perda. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 661, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 234 de 2023, Requer que seja
expedido votos de pêsames aos familiares do Senhor JOSÉ RITTI FILHO, ex-prefeito
municipal, manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor
conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar
na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande
perda. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 662, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 235 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos que proceda manutenção na Rua dos Ypês, no Conjunto Júnior Afonso, em
especial próximo a residência da Sra. Irene Nazario, pois a mesma está em péssimo estado
de conservação, dificultando a locomoção dos moradores daquela localidade. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 236 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal de Energia Elétrica que proceda a verificação e as adequações
que se fizerem necessárias nas lâmpadas da iluminação pública nas seguintes localidades:
Rua Pedro Rodrigues de Oliveira com a Rua D. Pedro II, pois segundo informação de
moradores, algumas lâmpadas estão queimadas. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 664, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Requerimento de Vereador(a) nº 237 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos que proceda a restauração de ‘pinguela’ localizado no bairro do
Sindicato, que dá acesso ao Colégio Estadual Tiradentes, que se encontra em estado
precário com vários pregos soltos, e que não oferece condições de segurança para os
pedestres que ali transitam. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 665, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de
Vereador(a) nº 238 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos para que realize os reparos necessários na ponte localizada na estrada rural do
Bairro São Joaquim de Baixo, que, conforme relato, esta ponte encontra-se em péssimo
estado de conservação, oferecendo risco de acidentes àqueles que a utilizam. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 671, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 240 de
2023, Parabeniza à equipe de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Saúde pelo dia
12 de maio, Dia Nacional da Enfermagem, e pela brilhante programação da semana da
enfermagem, isso mostra a dedicação e o cuidado para um melhor desempenho dessa
profissão vital para o bom andamento do hospital. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 675, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 241 de 2023, Parabeniza à equipe de
enfermagem do Hospital Regional do Norte Pioneiro pelo dia 12 de maio, que é
comemorado o Dia Nacional da Enfermagem. Agradecemos a dedicação e o cuidado com
os pacientes de toda a nossa região que utilizam deste hospital. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 676, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 242 de 2023,
Parabeniza à equipe da enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, UBS, CAPS e
demais unidades pelo dia 12 de maio, que é comemorado o Dia Nacional da Enfermagem.
Agradecemos a dedicação e o cuidado com munícipes que utilizam os serviços públicos
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ofertados. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ;
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, lotes de terras
do loteamento denominado Jardim Colina Verde e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento
da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 5 de 2023, Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados
Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.464.903,61 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos). Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 594, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian comentou
sobre a importância do Projeto para o município. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 21
de 2023, Altera a Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, para criar a função
gratificada para Professor de Apoio à Comunicação Alternativa, e dá outras providências
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando o Requerimento nº 231/2023 o
Projeto de Lei nº 21/2023 foi incluído na pauta da Ordem do Dia. - A Vereadora Mirian
comentou sobre a importância desse profissional na rede municipal de educação. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; 2 - GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 3 - RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB ; 4
- LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 5 - LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
6 - ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 7 - EDSON MUNIZ
GONÇALVES - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches
Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Após a sessão o Sr. Jonhy Araújo foi homenageado pelos
relevantes serviços prestados à comunidade Platinense. - O Sr. Presidente convidou a
todos para participarem da Sessão Solene de Moção de Reconhecimento Público aos
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enfermeiros públicos municipais, a ser realizada no dia 12 de maio de 2023, às 20 horas. -
Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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