sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 15/05/2023 - 21:48 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE
DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO /
PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: JOSÉ JAIME PAULA SILVA / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte
e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 299/2023, do
Prefeito Municipal, informando que notificou a empresa a G2 – Empreendimentos e
Logísticas LTDA para cumprir as determinações da Lei nº 2088/2023- Zona Azul, para
realizar as modificações e adaptações necessárias. - Parecer Contábil nº 29/2023 referente
ao Projeto de Lei nº 11/2023, da Mesa Executiva. - Parecer Contábil nº 30/2023 referente
ao Projeto de Resolução nº 03/2023, da Mesa Executiva. - Oficio nº 030/2023, do Deputado
Federal Pedro Lupion, justificando ausência na Sessão Solene de entrega da Moção aos
Enfermeiros Municipais. - Oficio GAEMA/SAP nº 140/2023, da Promotora de Justiça Kele
Cristiani Diogo Bahena, solicitando o empréstimo do Plenário para o dia 02/06/2023 no
período da manhã. - Cópia da Lei Municipal nº 2.089/2023. Projetos de Lei recebidos: -
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de autoria do Vereador Buchecha, que Concede
Moção de Reconhecimento Público aos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem da Rede
Pública Municipal de Santo Antônio da Platina. - Projeto de Lei nº 27/2023, do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
800 mil reais, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Pedro Lupion, e destinado
à pavimentação dos bairros Conjunto José Afonso, e Alceu Garbelini. Resposta de
Requerimentos: - Resposta do Setor de Transporte de Pacientes, em resposta ao
Requerimento 228/2023, do Vereador Rudi do Povo. - Resposta do Secretário Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ao Requerimento 155/2023, do Vereador
Vermelho. - Resposta do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
ao Requerimento 216/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Resposta da Secretária
Municipal de Saúde, ao Requerimento 242/2023, de autoria da Vereadora Mirian. - Ofício
298/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento 211/2023, do Vereador
Breno. - Ofício 297/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento 207/2023,
do Vereador Mineiro. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 190 de 2023, Requer
que seja expedido votos de pêsames aos familiares do nosso querido ex-prefeito municipal,
Sr. JOSÉ RITTI FILHO, manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso
Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa
encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento
de grande perda. Autor: RUDI, Número de Protocolo: 693, Tipo: Simbólica, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 239 de 2023, Requer que seja expedido
votos de pêsames aos familiares do nosso querido ex-prefeito municipal, Sr. JOSÉ RITTI
FILHO, manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor conforte
os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça
do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda. O
Prefeito Ritti foi um exemplo de político que sempre lutou por grandes causas,
especialmente nas áreas social, sempre ajudando a construir, desenvolver e melhorar a
qualidade de vida da população de Santo Antônio da Platina. Autor: BUCHECHA, Número
de Protocolo: 674, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº
243 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize a passagem máquina e manutenção nas estradas da Vila Rural, visto que as
mesmas se encontram em péssimo estado de conservação. Autor: BUCHECHA, Número de
Protocolo: 686, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº
244 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária para que realize
uma fiscalização próximo à empresa Home Center ConstruMóveis pois a existência de
água parada no citado local é motivo de grande preocupação dos moradores da região, por
ser um potencial criadouro do mosquito transmissor da dengue. E por razões até mesmo
de saúde pública, solicitamos que seja dada especial atenção ao problema e que seja dada
uma solução o mais rápido possível. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 687, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 245 de 2023,
Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica para que proceda a troca de
lâmpadas queimadas localizadas próximo à Igreja Congregação Cristã no Brasil. Esta é
uma reivindicação dos frequentadores da igreja e que em muito poderá contribuir para a
segurança da população. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 688, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº
246 de 2023, Parabeniza o escritor, Sr. Sebastião Américo Calheiro, pelo lançamento do
livro "História de Santo Antônio da Platina, uma obra de suma importância que enaltece a
história de nosso município, trazendo um conjunto de fotos e fatos históricos de nossa
cidade. Sua dedicação para a realização desta obra alegra e orgulha todos os cidadãos
platinenses. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 689, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 247 de 2023, Requer que seja expedido
votos de pêsames aos familiares do nosso querido ex-prefeito municipal, Sr. JOSÉ RITTI
FILHO, manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor conforte
os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça
do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda.
Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 690, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Requerimento de Vereador(a) nº 248 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize a passagem máquina e manutenção na estrada
rural do bairro rural Ribeirão Bonito, e também na estrada rural do bairro São João. Tal
manutenção é necessária para reparar os estragos ali existentes, e conforme reclamação
dos moradores, encontram-se em péssimo estado de conservação, dificultando até o
transporte de alunos e de pacientes. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 691, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 249 de 2023,
Parabeniza e agradece ao escritor, Sr. Sebastião Américo Calheiro, pelo exemplar recebido
do livro "História de Santo Antônio da Platina, uma obra de suma importância que
enaltece a história de nosso município. Obra essa que traz um conjunto de fotos e fatos
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históricos de nossa cidade. Sua dedicação para a realização desse trabalho alegra e
orgulha a todos os cidadãos platinenses. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 692, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
250 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize a passagem máquina e manutenção nas estradas rurais dos bairros Ribeirão Bonito
e dos Glórias. Tal manutenção é necessária para reparar os estragos ali existentes, e
conforme reclamação dos moradores, encontram-se em péssimo estado de conservação,
dificultando até o transporte de alunos e de pacientes. Autor: RUDI, Número de Protocolo:
694, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 251
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realize a roçagem do
mato alto e a limpeza nas estradas do Distrito de Conselheiro Zacarias. Isso tem causado
problemas aos moradores da vizinhança como mau cheiro, insetos e outros animais
peçonhentos. Autor: RUDI, Número de Protocolo: 695, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 252 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize operação tapa buraco em todas
as ruas transversais da Vila Rica, e não só na rua principal que faz conexão à Rodovia,
visto que as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 697, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 253 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que realize limpeza com urgência na academia ao ar-livre da Vila Rica,
fazendo a roçagem do mato alto e recolhendo o entulho ali acumulado. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 698, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 -
Requerimento de Vereador(a) nº 254 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de
Trânsito para que providencie o necessário reforço da pintura nas lombadas existentes na
Vila Rica, uma vez que vários cidadãos nos têm reclamado da dificuldade em visualizar
essas lombadas devido ao desgaste natural da pintura. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 699, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Requerimento de
Vereador(a) nº 255 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica
para que proceda a instalação de postes de iluminação no Parque Urbano no bairro Eunice
Eleutério, de forma a proporcionar condições de segurança aos usuários desse importante
espaço de lazer que é bastante frequentado. Esta reivindicação se faz necessária para
melhorar a segurança dos usuários, idealizando para que o local seja devidamente
utilizado para lazer. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 700, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 256 de 2023,
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que proceda melhorias
na calçada da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, desde o trevo da BR-153 até o
Jardim Colorado, visto que a mesma está repleta de buracos e em alguns pontos nem
existe mais piso para o pedestre caminhar. Reiterando o pedido do Requerimento nº
92/2023. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 701, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 257 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde informações sobre a escala dos médicos que realizam atendimento no
Pronto Socorro Municipal, com os dias e horários, a fim de que possamos esclarecer as
dúvidas quanto ao número de profissionais que prestam atendimento nesse local. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 707, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 -
Requerimento de Vereador(a) nº 258 de 2023, Cumprimentando-a cordialmente,
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venho através deste, encaminhar a presente denúncia a Douta Promotora Justiça Kele
Cristiani Diogo Bahena, a fim de averiguar irregularidades cometidas pela empresa G2-
Empreendimentos e Logística LTDAS que administra a Zona Azul neste Municipal. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 715, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; MIRIAN RODRIGUES BONOMO
MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE
ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023, Altera a
Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, para criar a função gratificada para
Professor de Apoio à Comunicação Alternativa, e dá outras providências Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 5 de 2023, Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados
Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19
da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento
da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 15 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
1.464.903,61 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e
sessenta e um centavos). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
594, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de
Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de
2023, Revoga as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão
de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos
Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 646, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023, Altera o
Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015, para criar a função
gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2023, Altera os Artigos 09, 14, 16, 25 e 26; e o anexo VIII da
Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2014, para criar a função gratificada de Agente de
Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Autor: Mesa
Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 673, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em votação única ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA /
PODE ; 2 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 3 - RUDINEI BENEDITO ESTEVES /
MDB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
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Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021,
a compesação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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