sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 22/05/2023 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE
DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN
RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB
; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 75/2023, ao
Ministério Público do Paraná, encaminhando o Requerimento nº 258/2023. - Ofício nº
76/2023, ao Ministério Público do Paraná, encaminhando resposta ao ofício 3ªPJ/SAP nº
82/2023. - Ofício nº 77/2023, à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, em resposta ao Processo Digital 18680/2023, o qual o qual solicita alteração de
emenda impositiva do Vereador Vermelho. Correspondências Recebidas: - Ofício nº
232/2023-SMAPMA, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
solicitando alteração na emenda impositiva do Vereador Vermelho. - Oficio nº 044/2023
GR, da Universidade Estadual Do Norte Do Paraná, acusando o recebimento do Oficio nº
63/2023, referente ao Requerimento nº 158/2023. - Oficio GAEMA/n°140/2023, do
Ministério Público, solicitando a disponibilização da sede da Câmara Municipal para o dia
02/06/.2023. Ofício GAEMA/SAP n° 21/2023, do Ministério Público, dando ciência e
solicitando manifestação sobre possível adesão ao Plano Setorial de Ação "Nascente Viva".
- Convite Sr. Jânderson Rodrigues de Souza, para participar do movimento popular “sem
Cultura, sem Futuro” que ocorrerá dia 19/05/2023, a partir das 15 horas. - Requerimento
do Senhor Jânderson Rodrigues de Souza, solicitando o uso da Tribuna Livre para tratar
sobre o Código de Posturas do Município, sobre a execução de músicas ao vivo nos
estabelecimentos comerciais. - Solicitação da Senhora Luana de Cassia Baião Inácio Silva,
para empréstimo da Câmara Municipal no dia 29/05/2023, para reunião com agentes
comunitários de saúde. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Lei nº 025/2023, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 010/2023, da Vereadora Mirian. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2023, do
Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023, do Vereador Flavinho Maiorky. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 012/2023, do
Vereador Eduardo Ferreira. - Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Resolução
nº 003/2023, da Mesa Executiva. - Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
nº 011/2023, da Mesa Executiva. Resposta de Requerimentos: - Respostas aos
Requerimentos de autoria dos Senhores Vereadores de número: 16, 20, 22, 23, 24, 25, 26,
30, 33, 37, 42, 44, 47, 48, 53, 54, 57, 67, 69, 71, 80, 84, 86, 87, 91, 92, 94, 96, 102, 103,
105, 116, 119, 120, 126, 134, 145, 149, 150, 151, 152, 159, 162, 164, 171, 173, 175, 176,
179, 180, 185, 186, 188, 193, 198, 199, 206, 212, 213, 215, 224, 230, 232, 235, 236, 237,
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238, 243, 244, 245, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 de 2023, informando que
serão atendidos em momento oportuno. - Resposta da Prefeitura Municipal à Indicação nº
001/2023, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 259 de 2023, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito que nos forneça o relatório com o valor total
repassado aos cofres públicos pela empresa que controla o estacionamento rotativo – Zona
Azul em nosso Município, referente aos últimos 06 (seis) meses. Autor: VERMELHO,
Número de Protocolo: 754, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 260 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação que nos forneça o relatório com o
valor total repassado aos cofres públicos pela empresa que controla o estacionamento
rotativo – Zona Azul em nosso Município, referente aos últimos 06 (seis) meses. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 755, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 261 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Educação que providencie a reforma completa e adequação do
prédio da escola localizada no bairro dos Glórias - Ribeirão Bonito. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 756, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 262 de
2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Essy Pereira
Pacheco, manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor
conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar
na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande
perda. Sua partida deixa um vazio imenso em seus entes queridos, que guardarão com
carinho as lembranças de uma vida cheia de afeto e sabedoria. Autor: EDUARDO
FERREIRA, Número de Protocolo: 796, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 263 de 2023, Requer que
seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Benedita Aparecida Quirino Acosta,
manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor conforte os
corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça do
Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda. Sua
partida deixa um vazio imenso em seus entes queridos, que guardarão com carinho as
lembranças de uma vida cheia de afeto e sabedoria. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número
de Protocolo: 797, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6
- Requerimento de Vereador(a) nº 264 de 2023, Requer que seja expedido votos de
pêsames aos familiares do Sr. Nelson de Moraes, manifestando profundo pesar pelo seu
passamento, e que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma,
deseja que a família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para
atravessar esse momento de grande perda. Sua partida deixa um vazio imenso em seus
entes queridos, que guardarão com carinho as lembranças de uma vida cheia de afeto e
sabedoria. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 798, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº
265 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize, com urgência, recape no trecho da Avenida Governador Moysés Lupion, que vem
da BR 153 até a ponte que dá acesso ao Hospital Regional, tendo em vista vários buracos
neste trecho muito usado por veículos transportando pacientes para o Hospital Regional e
voltando de lá. Reiterando pedido já realizado por meio do Requerimento nº 96/2022.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 819, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 266 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que providencie
reparos nas ruas pavimentadas com pedras sextavadas, como nos bairros Jardim Santa
Crescência, e Aparecidinho I e II, por exemplo. De forma especial, que seja atendido com
urgência o caso da Rua Aldo Claro de Oliveira (início da rua) onde há intenso trânsito de
veículos que transportam pacientes para o Hospital Regional, como ônibus, vans e
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ambulâncias. Salientamos que os reparos devem manter as pedras sextavadas e não
receber reparos de concretos, danificando esta pavimentação que possui durabilidade
muito boa – sendo necessário retirar as pedras, colocar terra, socar, colocar pedriscos ou
areia para rejunte e recolocar as pedras sextavadas. Reiterando pedido já realizado por
meio do Requerimento nº 53/2023. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 820, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ;
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2023, Revoga
as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão de direito real
de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 646, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª
Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de
Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de
2023, Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015, para criar
a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a
Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023, Altera a Lei Municipal
nº 2.046 de 03 de novembro de 2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de
Uso de imóvel de propriedade do Município a BrasilPack Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda. e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 647, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023, Denomina
Pracinha Benedita Barbosa Chagas - "Dona Ditinha", a pracinha localizada ao lado da
Biblioteca Cidadã Dorothéa Marques Guimarães. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 666, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian, autora do projeto, comentou sobre a
homenageada e pediu apoio a todos os vereadores para aprovação do presente projeto. ; 5
- Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023, Institui o “Dia Municipal da Empregada
Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR. Autor:
EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Eduardo Ferreira,
autor do projeto, comentou sobre a relevância da homenagem e pediu apoio a todos os
vereadores para aprovação do presente projeto. - O Vereador Mineiro parabenizou o autor
do projeto pela iniciativa. ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023, Concede
Moção de Reconhecimento Público aos integrantes do Moto Clube Filhos da Matilha de
Santo Antônio da Platina. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 633, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB ; 2 -
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 3 - LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; 4
- FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; 5 - GILTON FAGUNDES -
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EDUARDO FERREIRA / PODE ; 6 - MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO /
PODE ; 7 - ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins e Sílvia Maria Ramos, e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras
trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
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- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
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EDUARDO
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