sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 21:55 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; JOSÉ JAIME
PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ;
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA /
Motivo de força maior ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 78/2023, ao
Sr. Janderson Rodrigues de Souza, agendando para o dia 29/05/2023 o uso da Tribuna
Livre. - Ofício nº 79/2023, à Companhia SANEPAR, solicitando doação de 06 (seis) caixas
de copo de água mineral. - Ofício nº 80/2023, encaminhando os requerimentos nºs 190,
239 e 247/2023. Correspondências Recebidas: - Oficio 024/2023, do Colégio Estadual
Cívico-Militar Dona Moralina Eleutério, solicitando o empréstimo do plenário para o dia 06
de junho de 2023, a partir das 19h. - Requerimento, do Senhor Janderson Rodrigues de
Souza, solicitando concessão de moção de pública de apoio ao movimento popular "Sem
Cultura, Sem Futuro." - Requerimento da Senhora Amanda Nogueira Rosa, solicitando o
uso da Tribuna Livre para tratar sobre a divulgação e apoio ao Projeto Mães pela
Diversidade. - Oficio nº 005/2023, do Presidente do Cidadania 23, solicitando o
empréstimo do Plenário para o dia 26 de maio de 2023, das 10h às 11h. - Ofício nº
129/2023, do 7.º Subagrupamento do Corpo de Bombeiros, solicitando a utilização do
Plenário desta Casa de Leis, para realização de ato solene do 1º Curso de Formação de
Praças Bombeiros Militares do 7.º SGBI. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo Municipal. Projetos de Lei
recebidos: - Projeto de Lei nº 24/2023, do Poder Executivo Municipal, que aprova o Plano
Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. - Projeto de
Lei nº 32/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder remissão de débito tributário à Empresa Yazaki do Brasil LTDA. - Projeto de Lei
nº 34/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 82.000,00 para atender a inclusão do Departamento Municipal de
Planejamento e Execução em Saúde. - Projeto de Lei nº 35/2023, do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre correção de erro material no artigo 1º das Leis Municipais
nºs 2.078 e 2.092 de 2023 e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 36/2023, do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.500.00,00, destinado a obras de pavimentação do Parque Alvorada. - Projeto de
Resolução nº 02/2023, da Mesa Executiva, que Altera o caput, o parágrafo único e as
alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do
Município). Resposta de Requerimentos: - Resposta do Secretário Municipal de
Agricultura, Pecuário e Meio Ambiente, ao Requerimento 253/2023, do Vereador Flavinho.
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- Resposta do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuário e Meio Ambiente, ao
Requerimento 251/2023, do Vereador Rudi. - Resposta do Setor de Controle de Endemias,
ao Requerimento nº 244/2023, do Vereador Buchecha. - Resposta da Secretaria Municipal
de Obras Públicas ao Requerimento nº 32/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Ofício nº
347/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta prévia ao Requerimento
266/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 267 de 2023, Os
membros infra-assinados, DECLARAM apoio ao movimento popular “sem cultura, sem
futuro”, que objetiva promover alterações na Lei nº 530/2006 art. 28 (Código de Posturas
do Município), visando sanar o impedimento existente na atualidade para a realização de
eventos com show ao vivo em locais aberto. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo:
841, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 268 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares
da Sra. Rosemi Junqueira de Farias, manifestando imenso pesar pelo seu passamento
ocorrido no dia 15 de maio, e que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da
mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento
necessário para atravessar esse momento de grande perda. A saudade eterniza a presença
de quem se foi. Com o tempo, essa dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera
pelos braços da vida um dia reencontrar Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 842,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 269 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio que nos
forneça em mídias digitais as gravações e também fotos das câmeras de monitoramento
instaladas no Pronto Socorro Municipal para averiguação e providências necessárias.
Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 843, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
de presentes. ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 270 de 2023, Solicita informações
à Secretaria Municipal de Planejamento sobre a previsão do início das obras de
pavimentação no bairro Parque Alvorada, uma vez que os moradores estão ansiosos em
saber quando essa obra será iniciada. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
844, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 271 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas que proceda a implantação das manilhas da ponte localizada na estrada rural do
bairro Araponguinha, visto que as mesmas foram deixadas nas proximidades, porém até
agora nada fora feito, necessitando que esse serviço seja realizado o mais breve possível.
Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 845, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
de presentes. ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 272 de 2023, Solicita à Secretária
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize os reparos necessários na ponte
localizada na estrada rural do Bairro São Joaquim de Baixo, que, conforme relato, esta
ponte encontra-se em péssimo estado de conservação, oferecendo risco de acidentes
àqueles que a utilizam. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 846, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade de presentes. ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 273
de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica para proceda melhorias
e manutenção na iluminação nas proximidades da quadra localizada no entorno da Rua
Antônio de Castro Villas Boas, perto do Supermercado do Purga, a fim de melhorar a
visibilidade e segurança no local. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 847,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 274 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
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Públicos que realize manutenção na estrada rural do bairro Santa Terezinha, e em
especial a construção de uma nova ponte danificada pelas chuvas, conforme solicitação
dos moradores. Reiterando o Requerimento nº 17/2023. A situação tem se agravado ainda
mais, pois a ponte de acesso ao bairro está muito danificada, impedindo o trafego de
usuários que por ali passam diariamente. Tal reivindicação já vem sendo cobrada há anos,
e em mais de uma oportunidade obtivemos a resposta que o serviço seria feito em
momento oportuno. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 848, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade de presentes. ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 275
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que proceda uma
operação tapa-buracos na Rua Benjamim Constant no centro de nossa cidade, em especial
nas imediações da Congregação Cristã do Brasil, pois as condições dessa importante via
pública é motivo de grande insatisfação dos moradores e frequentadores dos cultos da
igreja, devido ao seu precário estado de conservação. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 849, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes.
; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 276 de 2023, Solicita ao Departamento
Municipal Energia Elétrica que proceda a troca de lâmpadas queimadas localizadas
próximo à Igreja Congregação Cristã no Brasil e a loja Ramos Materiais de Construção.
Esta é uma reivindicação dos frequentadores da igreja e que em muito poderá contribuir
para a segurança da população. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 850, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 11 - Requerimento de
Vereador(a) nº 277 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Saúde para que estude a
possibilidade de manter a Farmácia Municipal aberta durante o horário do almoço, a fim
de atender a população que pode ir buscar seus medicamentos somente nesse horário. E
se for necessário, contrate mais profissionais para trabalhar nesse horário, pois há muitos
trabalhadores que possuem apenas este horário para serem. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 851, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes.
; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 278 de 2023, Agradece solenemente ao
Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL FELIPE FRANCISCHINI, pelo trabalho
desempenhado, que culminou na destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 700
mil reais, destinados à saúde do município de Santo Antônio da Platina. Essa ação do
deputado é importante porque vai atender um setor que necessita de muitos investimentos
para proporcionar à população atendimento de qualidade e mais humanizado. Autor:
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 852, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade de presentes. ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 279 de 2023,
Agradece solenemente ao Excelentíssimo Secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e
Renda do Paraná MAURO MORAES, pelo trabalho desempenhado, que culminou na
destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 315 mil reais, destinados à Agência do
Trabalhador do município de Santo Antônio da Platina. Essa ação do deputado é
importante porque vai proporcionar um atendimento de melhor qualidade para a
população que procura o serviço desse órgão. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 853, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes.
; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 280 de 2023, Solicita ao Departamento
Municipal de Trânsito a implantação de uma faixa elevada na Rua Marechal Deodoro no
cruzamento com a Rua Munhoz da Rocha, a fim de melhorar a segurança naquele local,
pois a mesma está muito perigosa. Mesmo após a implantação da travessa elevada
instalada em frente à Igreja Matriz, os motociclistas continuam transitando em alta
velocidade e isto tem sido motivo de preocupação dos comerciantes da região, pois há um
grande fluxo de crianças e pais nas proximidades, devido a APAE. Autor: MIRIAN
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MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 855, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes.
; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 281 de 2023, Solicita ao Departamento
Municipal de Energia Elétrica para que providencie a substituição das lâmpadas de
iluminação pública da Rua dos Estudantes, para lâmpadas de LED, que proporcionam
melhor iluminação e redução de consumo de energia. Esta é uma reivindicação dos
moradores daquela localidade e que em muito pode contribuir para a segurança e
qualidade de vida daquela população. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 856,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 16 - Requerimento de
Vereador(a) nº 282 de 2023, Encaminho a Excelentíssima Promotora de Justiça do
Ministério Público, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, abaixo assinado dos moradores do
Distrito da Platina que solicitam a instalação de refletores no campo de futebol localizado
no referido bairro. Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência para que possa agendar
uma reunião com a participação do Executivo Municipal, da COPEL, e dos moradores do
bairro afim de solucionarmos esse pedido tão importante para a comunidade, e que
representará um passo considerável para o bem-estar e para a melhoria da qualidade de
vida dos moradores. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 857, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade de presentes. ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 283 de 2023,
Encaminho a Excelentíssima Promotora de Justiça do Ministério Público, Dra. Kele
Cristiani Diogo Bahena, abaixo assinado dos moradores do Distrito da Platina que
solicitam a realização da regularização fundiária no referido bairro. Desta forma,
solicitamos a Vossa Excelência para que possa agendar uma reunião com a participação do
Executivo Municipal, da COPEL, da Assistência Social e dos moradores do bairro afim de
solucionarmos essa situação, visto que os moradores de tal localidade estão passando por
várias dificuldades com a falta de documentação dos seus imóveis. Autor: VERMELHO,
Número de Protocolo: 858, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 18 -
Requerimento de Vereador(a) nº 284 de 2023, Nos termos do Artigo 292 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOCO a Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, para a Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023, a
fim de prestar o seguinte esclarecimento: • Sobre a situação do Pronto Socorro Municipal,
tendo em vista que o atendimento e os recorrentes casos envolvendo este Pronto Socorro
tem sido motivo de grande preocupação entre os munícipes, devido à grande demora que
os usuários estão enfrentando para serem atendidos. Autor: RUDI, Número de Protocolo:
859, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 19 - Requerimento de
Vereador(a) nº 285 de 2023, Solicita à Enfermeira Padrão, Sra. Jaqueline, Chefe da
Unidade Básica de Saúde do Povoado da Platina para que forneça um relatório, referente
aos últimos 06 (seis) meses, contendo as seguintes informações: 1. Quantidade de
pacientes cadastrados na UBS; 2. Quantidade de atendimentos médicos realizados; 3.
Quantidade de atendimentos odontológicos realizados; 4. Visitas realizadas em
residências; 5. Quantidade de mulheres grávidas com acompanhamento; 6. Quantidade de
vacinas aplicadas; 7. Demais dados referentes a esta unidade de saúde. Autor:
VERMELHO, Número de Protocolo: 860, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ;
20 - Requerimento de Vereador(a) nº 286 de 2023, Requer que seja expedido votos de
pêsames aos familiares do nosso querido ex-Deputado Federal, Sr. BASÍLIO VILANI,
manifestando profundo pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor conforte os
corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça do
Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda. Autor:
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MINEIRO, Número de Protocolo: 866, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade de presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO /
PODE ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023, Altera a
Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 647, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2
- Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023, Denomina Pracinha Benedita Barbosa
Chagas - "Dona Ditinha", a pracinha localizada ao lado da Biblioteca Cidadã Dorothéa
Marques Guimarães. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 666, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023, Institui
o “Dia Municipal da Empregada Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo
Antônio da Platina/PR. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 660, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente à Emenda
Parlamentar nº 202240560003 destinados à pavimentação asfáltica nos bairros: Conjunto
José Afonso e Alceu Garbelini. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 704, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação - Obs.: - Usaram da palavra para comentarem sobre a relevância do Projeto os
seguintes vereadores: Flavinho Maiorky, Mineiro, Eduardo Ferreira, Mirian, Vermelho da
Platina, Breno do Ademir Carburador e Buchecha. Todos agradeceram ao Deputado
Federal Pedro Lupion pela emenda parlamentar. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 2 -
ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 3 - MIRIAN RODRIGUES
BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; 4 - EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Sr. Janderson Rodrigues de Souza, porta voz do movimento
“sem cultura, sem futuro”, fez uso da Tribuna Livre, para tratar sobre o assunto de uma
minuta de projeto de lei para alterar o artigo 28 da Lei Municipal nº 530/2006. - Foi
realizada a apresentação da Audiência Pública de avaliação das Metas Fiscais do
Executivo e do Legislativo Municipal, relativas ao 1º quadrimestre de 2023. -
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches
Garcia Neto, Marco Antônio Martins e Rafael Cristiano de Toledo, e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras trabalhadas
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disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
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- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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