sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 21:04 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE
DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN
RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB
; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e
três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves
(BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA).
Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente
Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela
unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício 82/2023, à
Promotora de Justiça KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA, encaminhando os Requerimentos
n°s 282 e 283/2023, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes. - Ofício nº
83/2023, ao Ministério Público do Paraná, encaminhando resposta ao Ofício Circular
GAEMA/SAP nº 21/2023. Correspondências Recebidas: - Requerimento do Sr. Janderson
Rodrigues de Souza, Porta Voz do Movimento Sem Cultura, Sem Futuro, encaminhando
proposta de alteração do artigo 28 da Lei nº 530/2006. - Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo Municipal. -
Abaixo assinado dos moradores da Vila Coelho, solicitando providências quanto a
pavimentação asfáltica daquele bairro. - Ofício nº 143/2023, do Presidente do Conselho da
Comunidade, solicitando análise da possibilidade de destinação de recursos ao Conselho.
Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 28/2023, do Poder Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na forma em que especifica. - Projeto de Lei nº 29/2023, do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 14.687,58 (quatorze mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica.
- Projeto de Lei nº 30/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 580,55 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco
centavos), na forma em que especifica. - Projeto de Lei nº 31/2023, do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois
reais), na forma em que especifica - Projeto de Lei nº 33/2023, do Poder Executivo
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria Ver. Fran do Salão, que Institui no
âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Setembro Caramelo,
dedicado às Ações de Adoção Consciente de Animais Domésticos. Resposta de
Requerimentos: - Ofícios nº 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355,
356, 357, 358, 359, 360, 361 /2023, em resposta prévia aos Requerimentos 259, 260, 261,
265, 266, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 280, 281, 284 e 285/2023, de
autoria dos Senhores Vereadores. - Respostas dos Departamentos da Prefeitura Municipal
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aos Requerimentos nº 46, 75, 99, 107, 147, 165, 203, 236, 266, 271, 272, 273, 274, 275,
276, 281/2023 - Resposta do Ministério Público de Santo Antônio da Platina ao
Requerimento nº 258/2023, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 2 de 2023, A presente medida visa
reproduzir o benefício fiscal anteriormente aplicado com reconhecida eficiência por meio
da Lei Complementar nº 114/2020, que representou recorde na arrecadação do referido
imposto. Além disso, o incentivo fiscal proposto é uma importante medida de
regularização de imóveis dos cidadãos de Cascavel, sendo que neste momento de
pandemia atende a necessidade da população, tendo em vista a repercussão e o aumento
da demanda provocada pela referida Lei Complementar. Não obstante, além da
regularização dos imóveis, podemos estimar igualmente um aumento na arrecadação de
impostos relacionados, como o IPTU, a partir da correta identificação do contribuinte
proveniente justamente da alteração de propriedade. Importante frisar a disposição
contida na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, em seu art. 3º: Assim,
considerando à relevância do Projeto, envio em anexo “modelo de Projeto de Lei” sobre a
matéria, para que seja regulamentado no Município de Santo Antônio da Platina/PR.”,
estando este vereador certo da compreensão da Vossa Excelência para a relevância do
assunto, e ao bem do cidadão Platinense. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 877,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento
de Vereador(a) nº 287 de 2023, Parabeniza a Sra. Flávia Boberg, Delegada do CRECI –
Norte Pioneiro, bem como todo a sua equipe, pelo brilhante evento realizado “Café com o
Presidente”, ocorrido no último dia 31 de maio, onde tivemos a oportunidade de
conhecermos melhor o funcionamento da administração do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis. Por meio desse programa é possível aproximar o CRECI-PR com os
profissionais e também com a população, sendo possível ouvir os anseios dos corretores
de imóveis. Desde já me coloco favorável ao projeto que prevê a redução no valor da
alíquota do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e trazendo tranquilidade a
quem adquiriu uma propriedade e ainda não transferiu a escritura devido ao valor
cobrado. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 876, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 288
de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a
manutenção do recape asfáltico na Rua Willian Villas Boas, e proceda a pavimentação
asfáltica na Rua Dirceu Galvão, ambas as vias no Jardim Santa Terezinha. Reiterando
pedido já realizado por meio do Requerimento nº 528/2020. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 879, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 289 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal De Engenharia Elétrica para que providencie a substituição de
lâmpadas queimadas na Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza, no
Distrito de Monte Real. Em visita recente à escola, pode-se constatar a real necessidade
dessa manutenção, pois há diversas lâmpadas queimadas nos corredores, no refeitório, na
cozinha e nas salas de aulas. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 880, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 290 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a
implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Lucélia Ribeiro
Campos e Silva, no Jardim Eldorado, atrás da Concrenorte, a fim de melhorar a segurança
naquele local. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 920, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 291
de 2023, Solicita ao Gerente da COPEL de Santo Antônio da Platina que nos forneça as
seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina: • Total de ligações de
energia elétrica existentes no bairro; • Total de ligações de energia elétrica destinados à
moradores de baixa renda; • Demais informações referente estrutura da COPEL no bairro.
Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 921, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 292 de
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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2023, Solicita ao Gerente da SANEPAR de Santo Antônio da Platina que nos forneça as
seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina: • Total de ligações de água
existentes no bairro; • Total de ligações de água destinados à moradores de baixa renda; •
Demais informações referente estrutura da SANEPAR no bairro. Autor: VERMELHO,
Número de Protocolo: 922, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 293 de 2023, Solicita ao Gerente dos
CORREIOS de Santo Antônio da Platina que nos forneça as seguintes informações
referente ao bairro Distrito da Platina: • Total de correspondências mensais no bairro; •
Total de caixas postais existentes no bairro; • Demais informações referente estrutura dos
CORREIOS no bairro. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 923, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a)
nº 294 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Educação que nos forneça as
seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina: • Total de alunos
matriculados no CMEI Maria Rosa Pereira e também na Escola Municipal Marilda de
Lourdes Ferrari Santos; • Total de servidores lotados no CMEI Maria Rosa Pereira e
também na Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos; • Demais informações
referente estrutura educacional no bairro. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 924,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento
de Vereador(a) nº 295 de 2023, Solicita ao Núcleo Regional de Educação de
Jacarezinho que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da
Platina de Santo Antônio da Platina: • Total de alunos matriculados na Escola Estadual
Heloisa Infante Martins Ribeiro; • Total de servidores lotados na Escola Estadual Heloisa
Infante Martins Ribeiro; • Demais informações referente estrutura educacional no bairro.
Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 925, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 296 de
2023, Que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Deputado Federal Marcelo Crivella,
pela autoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2023, que prevê a isenção de
impostos na construção e reformas dos templos religiosos e obras de prestação de
serviços. Esse projeto é de suma importância, pois destaca o trabalho que as instituições
religiosas têm na sociedade brasileira, seja no âmbito espiritual ou social, essas entidades
trazem conforto, esperança e direção nos momentos mais difíceis. Temos certeza que
ações como essa fazem uma grande diferença na vida de toda a comunidade, e por esse
motivo merece ser parabenizado. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 926,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
de Vereador(a) nº 297 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL
ALEXANDRE AMARO que interceda por nosso município no sentido de viabilizar recursos
financeiros através de emenda parlamentar no valor de 250 mil reais a ser utilizada na
instalação de Parque Infantil com pista de caminhada e playground, no N.H. Prefeito
Joaquim Cardoso da Silveira (Vila Rica) A referida indicação tem como objetivo incentivar
a prática de atividades físicas, principalmente na terceira idade, que resulta em benefícios
para a saúde da população e auxilia na promoção da qualidade de vida. Desta forma,
solicito atenção especial ao pedido acima realizado, o qual garantirá grandes benefícios a
Santo Antônio da Platina, e na certeza de contar com seu atendimento, desde já agradeço
e coloco-me à disposição para trabalharmos em prol do desenvolvimento deste município.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 930, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ;
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023, Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 704, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Os
Vereadores: Mineiro , Rudi do Povo, Vermelho da Platina, Breno do Ademir Carburador,
Mirian e Buchecha agradeceram a Emenda Parlamentar do Deputado Lupion, e
destacaram a importância desse Projeto de Lei. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e
a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto
de Lei do Executivo nº 24 de 2023, Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 614, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian comentou da importância desse
Plano Municipal de Cultura para o Município. - O Vereador Mineiro cobrou do Executivo
Municipal a solução do problema referente ao som ao vivo nas lanchonetes, disse que esse
plano deveria ser útil para a resolução desse problema. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo
nº 34 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
82.000,00 destinados à inclusão do Departamento Municipal de Planejamento e Execução
em Saúde nas Leis Orçamentárias Vigentes. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 832, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023, Dispõe sobre
correção de erro material no artigo 1º das Leis Municipais nºs 2.078 e 2.092 de 2023 e dá
outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 836,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 -
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 2.500.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 156/2023
SECID destinados à obra de pavimentação do bairro Parque Alvorada. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 831, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Os vereadores: Flavinho
Maiorky, Breno do Ademir Carburador e Mirian parabenizaram o Executivo pela
relevância desse projeto tão importante para o Município. - O Vereador Rudi do Povo
cobrou para que o Executivo faça essa obra, e não seja demorada como é a do bairro
Aparecidinho. ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Altera o caput, o parágrafo
único e as alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/1990, para
alterar a composição da Câmara Municipal, passando de 09 para 13 vereadores. Autor:
Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 861, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian falou que
não é favorável ao aumento do número de cadeiras de vereadores. - O Vereador Eduardo
Ferreira argumentou favorável ao Projeto. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB ; 2 -
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins e Rafael Cristiano de
Toledo, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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