sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 26/06/2023 - 20:53 
Mesa Diretora: Presidente: EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; 1º
Secretário: GILTON FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
/ PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON FAGUNDES -
EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ; FRANCIELLE
DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ; MIRIAN
RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO ESTEVES / MDB
; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e
três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal
de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves
(BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA).
Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente
Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela
unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 96/2023, ao
Coordenador Vinícius França Albano de Paula, encaminhado o Requerimento 303/2023 -
Ofício nº 97/2023, ao Diretor Cívico-Militar Sargento RR João Carlos de Souza,
encaminhado o Requerimento 301/2023. - Ofício nº 98/2023, a Diretora Geral Gissele
Guimarães Coelho, encaminhado o Requerimento 300/2023. - Ofício nº 99/2023, ao
Deputado Estadual Cobra Repórter, encaminhado o Requerimento 299/2023. - Ofício nº
100/2023, a Deputada Federal Luísa Canziani, encaminhado o Requerimento 298/2023.
Correspondências Recebidas: - Ofício nº 159/2023, do Presidente do Conselho da
Comunidade JÉFONI NOGARI, convidando para a para a inauguração da biblioteca que
funcionará no Complexo Social de Santo Antônio da Platina no dia 7 de julho. - Solicitação
da Secretaria Municipal de Educação, para o empréstimo do plenário no dia 30/06 das 14h
às 17h, para realização de Audiência Pública. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº
0221/2023, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
38/2023, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.221.318,60,
referente a superávit financeiro, para a Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº
14/2023, da Mesa Executiva, que Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade
de Santo Antônio da Platina. Resposta de Requerimentos: - Resposta da Secretaria
Municipal de Educação ao requerimento nº 294/23, do Vereador Vermelho - Ofício nº
92/2023, do Núcleo Regional de Educação em resposta ao requerimento nº 295/2023. -
Oficio nº 371/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta à indicação n° 02/2023, do
Vereador Bucheha. - Ofícios nº 372, 373, 374, 375/2023, da Prefeitura Municipal, em
resposta aos requerimentos nº 288, 289, 290, 294, 295/2023. - Resposta do Grupo de
Proteção ao Patrimônio Público (GEPATRIA) aos requerimentos nº 282 e 283/2023, de
autoria do Vereador Vermelho. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 304 de 2023, Solicita
à Secretaria Municipal de Assistência Social para que tome providências quanto a
situação de invasão de moradores em situação de rua no coreto da Praça da Matriz. O
local abriga colchões, cobertores e outros objetos que pertencem aos novos habitantes do
local. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 974, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 305 de
2023, Manifesta apoio à comunidade, direção, professores, funcionários e docentes do
Colégio Estadual Professora Helena Kolody, e a toda a população de Cambé, pelo grave
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acontecimento ocorrido no último dia 19 de junho, que vitimou dois adolescentes em um
ataque a tiros na intuição de ensino. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 975, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 306 de 2023, Solicita ao DEPUTADO ESTADUAL
PEDRO PAULO BAZANA que interceda por nosso município no sentido de viabilizar a
destinação de um veículo para ser utilizado na Secretaria Municipal de Saúde de Santo
Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo:
977, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Requerimento de Vereador(a) nº 307 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de
Engenharia Elétrica para que proceda a instalação de refletores no campo de futebol
localizado no bairro Distrito da Platina, pois muitas famílias frequentam o campo no
período noturno, seja para lazer ou prática esportiva, conforme abaixo-assinado dos
moradores, em anexo. Autor: VERMELHO, Número de Protocolo: 978, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a)
nº 308 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize a passagem de máquina e rolo compactador, e também o empedramento na estrada
rural no bairro Jacutinga dos Pinos, devido às péssimas condições desse local, o que tem
levado descontentamento aos moradores daquela localidade. Reiterando o pedido já
realizado anteriormente por meio do Requerimento nº 171/2023. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 979, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 309 de 2023,
Considerando o pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 14/2023;
solicitamos ao Presidente da Mesa que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia de
26/06/2023, o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria da Mesa Executiva, que Declara de
Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 982, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 310 de 2023, Solicita
informações atualizadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, sobre o andamento do processo para a instalação de uma unidade do
Hospital do Câncer de Londrina aqui em nosso Município; qual o estágio que se encontra
as tratativas; quais os próximos passos; e quais os desafios a superar. Autor: MINEIRO,
Número de Protocolo: 986, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 311 de 2023, Solicita informações
atualizadas ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, sobre o
andamento do processo para a instalação de uma unidade do Hospital do Câncer de
Londrina aqui em nosso Município; qual o estágio que se encontra as tratativas; quais os
próximos passos; e quais os desafios a superar. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo:
987, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 312 de 2023, Solicita informações atualizadas ao
Excelentíssimo Secretário de Saúde do Estado do Paraná, Senhor Carlos Alberto Gebrim
Preto - BETO PRETO, sobre o andamento do processo para a instalação de uma unidade
do Hospital do Câncer de Londrina aqui em nosso Município; qual o estágio que se
encontra as tratativas; quais os próximos passos; e quais os desafios a superar. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 988, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 313 de 2023, Solicita
informações atualizadas ao Excelentíssimo Presidente do Hospital do Câncer de Londrina,
Senhor Francisco Otiveiro, sobre o andamento do processo para a instalação de uma
unidade do Hospital do Câncer de Londrina aqui em nosso Município; qual o estágio que
se encontra as tratativas; quais os próximos passos; e quais os desafios a superar. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 989, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 314 de 2023, Agradece
ao Excelentíssimo Dr. GILBERTO GIACOIA, Procurador-Geral de Justiça, pelo trabalho,
empenho e dedicação dedicados ao longo desses anos junto aos órgãos competentes, que
resultaram na viabilização para a construção do novo fórum de Santo Antônio da Platina.
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Em breve acontecerá a licitação para a sua construção, e a concretização desse projeto
está cada vez mais próxima de acontecer. Essa longa espera começa a se transformar em
realidade. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 990, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 315 de
2023, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que
providencie junto ao departamento competente a relação completa dos imóveis locados
pelo Executivo Municipal por meio de imobiliárias, ou até mesmo de particulares,
contendo a listagem dos imóveis, com respectivos fins, nomes dos locatários e valores das
locações. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 998, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº
316 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
proceda o alargamento das vias que dão acesso ao bairro Colorado, nas ruas das
Margaridas e das Palmas, pois os moradores reclamaram da dificuldade de transitar
naquele local, e com essa medida facilitará o fluxo de veículos. Conforme imagem em
anexo. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1000, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ODEMIR JACOB - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; EDSON MUNIZ GONÇALVES - BUCHECHA / PSB ; GILTON
FAGUNDES - EDUARDO FERREIRA / PODE ; LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY / DEM ;
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA / PSD ; JOSÉ JAIME PAULA SILVA / DEM ;
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO / PODE ; RUDINEI BENEDITO
ESTEVES / MDB ; LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda
Parlamentar nº 202230920002 destinados à aquisição de equipamentos para uma unidade
de panificação a ser utilizada na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 900, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - O Vereador Mineiro
agradeceu o Deputado pela destinação da Emenda Parlamentar e parabenizou a todos pela
relevância do projeto. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 29 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 14.687,58 referente à adequação orçamentária para pagamento de despesa de
exercício anterior e encerramento da Fonte de Recursos 727 - FNAS - Cadastro Único,
referente ao Curso de Pintura Predial realizado pelo SENAI. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 901, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 30 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 580,55 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-
SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Superávit
Financeiro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 902, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42,00 para devolução de saldo
remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do
bairro Jardim Alegre, conforme Excesso de Arrecação. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 5 - Projeto
de Lei do Executivo nº 33 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe
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sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de
departamentos municipais. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
904, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de
Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de
2023, Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem às vítimas da COVID-19 no
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento
da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 7 - Projeto de Resolução
nº 2 de 2023, Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo
20, todos da Resolução nº. 01/1990, para alterar a composição da Câmara Municipal,
passando de 09 para 13 vereadores. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo:
861, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: - A Vereadora Mirian solicitou a retirada do projeto para melhores estudos, o Sr.
Presidente colocou em votação o pedido de retirada, o qual foi reprovado por 7 votos
contrários e apenas 2 votos favoráveis (VERMELHO DA PLATINA e MIRIAN) a retirada. -
Na discussão do projeto a Vereadora Mirian e o Vereador Vermelho da Platina disseram
que não concordam com a aprovação, apresentando razões para sua não aprovação. -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final, com votos contrários dos vereadores Vermelho da Platina e
Mirian. ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023, Altera o caput do artigo 2º e
revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a
redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão
temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Vermelho destacou a importância
desse projeto para o Executivo. ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023,
Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. -
Obs.: - Considerando o pedido do Requerimento nº 309/2023 o presente projeto foi
incluído na Pauta da Ordem do Dia. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo:
981, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação -
Obs.: - A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final emitiu parecer verbal ao
presente Projeto de Lei. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN RODRIGUES BONOMO
MONTANHEIRO / PODE ; 2 - LUCIANO DE ALMEIDA MORAES / PTB 
Ocorrências da Sessão: - O Sr. Presidente convocou os vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada dia 28/06/2023, às 10 horas, para 2ª votação do Projeto de
Lei nº 20/2023, do Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo
Municipal. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta
Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel
Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria
Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das
horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
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previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o
estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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