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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2023-08-21
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Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/08/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 21/08/2023 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: MINEIRO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 117/2023, ao
Prefeito Municipal, informando a rejeição do Veto parcial referente ao Projeto de Lei nº
14/2023. - Ofício nº 118/2023, ao Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana, encaminhado o
Requerimento nº 333/2023. Correspondências Recebidas: - Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 38/2023 do Executivo Municipal. -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 39/2023
do Executivo Municipal. - Ofício nº 114/2023 - SMS, encaminhamento de informação
adicional ao Projeto de Lei nº 39/2023- Processo Digital 23332/2023. - Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 39/2023 do
Executivo Municipal. - Convite da Prefeitura Municipal para Audiência Pública relativa ao
PPA - Plano Plurianual (período 2022/2025); LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(exercício 2024) e LOA - Lei Orçamentária Anual (exercício 2024), a ser realizada no dia
29 de agosto de 2023 – terça-feira, às 9h, na Casa da Cultura Platinense, Avenida Cel.
Oliveira Mota nº 815 – Centro. - Ofício nº 7976/2023, do Deputado Estadual Delegado Tito
Barichello, encaminhando Voto de Congratulações pelo aniversário de 109 anos do
Município de Santo Antônio da Platina. - Ofício nº 044/2023, do Deputado Estadual
Ricardo Arruda, informando a liberação de recurso para o município por meio do
Programa Paraná Mais Cidades. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 51/2023,
do Executivo Municipal, que dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 223.373,41 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e
setenta e três reais e quarenta e um centavos). - Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder diária aos Conselheiros
Tutelares do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. - Projeto de
Lei nº 54/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 433.004,30 (quatrocentos e trinta e três mil, quatro reais e trinta centavos). -
Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo Municipal, que regulamenta o agendamento de
serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências. - Projeto de Lei nº
56/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil reais). Resposta de Requerimentos: -
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
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Resposta da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas ao Requerimento nº
320/2023. - Resposta da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas ao
Requerimento nº 327/2023. - Ofícios n.ºs 478, 479, 480, 481 e 482/2023, da Prefeitura
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 332, 334, 335, 336 e 337/2023. - Resposta
do Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas ao Requerimento nº
330/2023, do Vereador Eduardo Ferreira. - Resposta da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas ao Requerimento nº 334/2023, do Vereador Flavinho Maiorky. - Resposta
da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas ao Requerimento nº 318/2023, do
Vereador Buchecha. - E-mail da Sra. Vera Baron em resposta ao Requerimento nº
291/2023, do Vereador Vermelho. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 338 de 2023, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito para que proceda a instalação de placas de
sinalização com informações de limite de velocidade máxima ou que providencie um
redutor de velocidade (lombada) na Rua 1008, no bairro Aparecidinho II, na altura do nº
91, uma vez que moradores tem externado grande preocupação com a alta velocidade com
que os veículos têm transitado por esse local, reiterando o pedido do Requerimento nº
184/2023. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a)
nº 339 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda estudos no
sentido de providenciar uma melhor sinalização de trânsito, com indicação da área
escolar, e instalação de travessa elevada (redutor de velocidade) na Rua Dom Pedro II, em
frente ao Recanto Feliz. Essa instituição de ensino é frequentada por pelo menos 150
alunos e nos horários de entrada e saída do turno escolar, tem-se um aumento de trânsito
de veículos no local. Portanto, é necessário adotar providências para oferecer maiores
condições de segurança não só aos alunos, mas também às demais pessoas que transitam
no local. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1154, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº
340 de 2023, Parabeniza os funcionários da APAE de Santo Antônio da Platina pelos
serviços prestados e realizados em nossa comunidade, prestando um serviço de excelência
a todas as pessoas que dela necessitam, sempre com muito carinho e presteza. Em
especial pela realização da “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla”, entre os dias 21 a 28 de agosto de 2023, onde será promovido debates e a
conscientização da população em geral sobre esse tema tão importante. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 341 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize manutenção na ponte
próximo à escola rural dos Glórias no bairro do Ribeirão Bonito pois, conforme reclamação
dos moradores, a mesma necessita urgentemente de reparos para não causar riscos aos
usuários que a utilizam diariamente. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de
Protocolo: 1159, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 342 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de
Energia Elétrica para que proceda melhorias na iluminação do novo playground instalado
ao lado da quadra do Povoado da Platina, de forma a proporcionar condições de segurança
aos usuários desse importante espaço de lazer que é bastante frequentado. Autor:
VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1160, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 343 de
2023, Parabeniza o Pároco José Antônio Pereira de Campos, da Igreja Matriz, pelos 18
anos de ordenação sacerdotal. Este é um momento de profunda significância e
comprometimento, e gostaria de expressar meus mais calorosos parabéns a você por essa
realização notável. Sua dedicação ao serviço de Deus e à comunidade é inspiradora.
Desejo-lhe muita sabedoria, discernimento e coragem. Que cada passo que você der seja
guiado pela graça divina e pelo desejo sincero de servir aos outros. Autor: VERMELHO DA
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PLATINA, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.221.318,60 referente à
superávit financeiro (fontes diversas) da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 999, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 549.314,54 referente à contrapartida para aquisição de 2
ambulâncias e 3 vans a serem destinados ao Transporte Sanitário Municipal. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em
2ª votação e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023, Institui no âmbito do Município de
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Setembro Caramelo, dedicado às Ações de
Adoção Consciente de Animais Domésticos. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 931, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª
Votação - Obs.: - A autora do Projeto leu a justificativa e pediu apoio aos vereadores para a
aprovação de sua propositura. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a pedido da
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 15 de 2023, Denomina Pista de Skate Rafael Baltazar Alves da Silva
(PARRUDO), a pista de skate localizada na Rua dos Jasmins no bairro Colorado. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1020, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - O autor do Projeto agradeceu
a todos pela votação favorável. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a pedido da
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BUCHECHA / PSB ; 2 - FRAN DO SALÃO / PSD
; 3 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 4 - RUDI DO POVO / MDB ; 5 - VERMELHO DA
PLATINA / PTB ; 6 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 7 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; 8 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - O Sr. Presidente convidou para entrega do Certificado de
Moção de Reconhecimento Público aos Ilustríssimo Senhor Helyton Rodrigo Mendes dos
Santos, no dia 28/08/2023, durante a Sessão Ordinária. - Compareceram à presente
Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de
Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio
Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria
nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras trabalhadas disponíveis
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela
autoridade competente. Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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