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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-09-04
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Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/09/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 04/09/2023 - 21:09 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ;
MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
DA PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRAN DO SALÃO / Motivo de força maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 121/2023, ao
excelentíssimo Deputado Federal Diego Garcia, encaminhado o Requerimento nº
362/2023. - Ofício nº 122/2023, ao excelentíssimo Senador Sérgio Moro, encaminhado o
Requerimento nº 360/2023. - Ofício nº 123/2023, ao reverendíssimo Frei Clemente
Vendramim, encaminhado o Requerimento nº 350/2023. - Ofício nº 124/2023, ao senhor
Sargento Félix Martins, encaminhado o Requerimento nº 345/2023. - Ofício nº 125/2023,
aos senhores Familiares do Senhor Luiz da Silvia Santos, encaminhado o Requerimento nº
351/2023. - Ofício nº 126/2023, ao excelentíssimo Deputado Estadual Cobra Repórter o
Requerimento nº 348/2023. - Ofício nº 127/2023, ao senhor Presidente da ACESAP Alex
Batista Martins Schmidt o Requerimento nº 353/2023. Correspondências Recebidas: -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.ºs 48,
49, 50 e 53/2023, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei nº 21/2019, do Executivo Municipal. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 07/2023, do
Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Lei nº 75/2022, do Executivo Municipal. - Ofício nº 232/2023, do Escritório
Regional Norte Pioneiro - Jacarezinho, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Paraná - DER/PR, solicitando que as correspondências endereçadas ao
Escritório Regional Norte Pioneiro, sejam remetidas para a Superintendência Regional
Norte Londrina. - Ofício nº 054/2023, do Deputado Estadual Tercílio Turini, informando a
doação de uma van no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o
Município de Santo Antônio da Platina. - Abaixo-assinado dos moradores do Bairro Vista
Alegre, requerendo a construção de uma lombada (quebra-molas) e demais sinalização de
trânsito na Rua Jovelina Dias França. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº
59/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre permuta de bens imóveis na Rua
Iracema Felício da Silva, Conjunto Habitacional João da Silva Machado e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 60/2023, do Executivo Municipal, que Altera a Lei
Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Resposta de
Requerimentos: - Despacho da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em
resposta ao Requerimento nº 317/2023, do Vereador Buchecha. - Ofícios n.ºs 506 a
517/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 344, 346, 347,
349, 353, 354, 355, 356, 358, 359, 361 e 363/2023, dos Senhores Vereadores. - Despacho
do Departamento Municipal de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 354/2023,
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do Vereador Buchecha. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
resposta ao Requerimento nº 361/2023, do Vereador Breno. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 364 de 2023, Solicita
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize operação tapa￾buraco nas ruas do Conjunto Habitacional Vitória Régia, conforme solicitação de vários
moradores daquela região, visto que se encontra em péssimo estado de conservação.
Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1230, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 365 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, ou a outro departamento
competente, para que avalie a possibilidade de instalação de bancos nas proximidades da
entrada do Lar Jesus Adolescente, na Vila Ribeiro, pois muitas mães aguardam
diariamente a saída de seus filhos que são atendidos nessa instituição, e, frequentemente,
enfrentam esse período de espera em pé, o que pode ser desconfortável e cansativo.
Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 366 de
2023, Agradece solenemente a Excelentíssima DEPUTADA FEDERAL LUISA CANZIANI,
pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emenda parlamentar no
valor de 300 mil reais destinados ao custeio da saúde. Autor: VERMELHO DA PLATINA,
Número de Protocolo: 1234, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 367 de 2023, Agradece à equipe da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo pronto atendimento na retirada dos
alambrados da antiga academia da Terceira Idade do bairro Jardim Colorado, pedido este
realizado por meio de recente requerimento. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 1235, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 368 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos que realize manutenção na estrada rural do Sítio Nossa
Senhora Aparecida, no distrito de Monte Real, e em especial instalação de manilhas na
ponte, conforme solicitação dos moradores. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 1236, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento de Vereador(a) nº 369 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que providencie reparos nas ruas pavimentadas com
pedras sextavadas nos bairros Aparecidinho I e II, pois as mesmas estão se soltando e fora
de alinhamento, causando riscos de acidentes aos moradores. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1239, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 370 de 2023, Requer
que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Ana Antunes Ferreira Canha,
manifestando imenso pesar pelo seu passamento ocorrido no dia 03 de setembro, e que o
carinho, amor e dedicação dedicados a ela possam servir como consolo, junto com a graça
e o amor de Deus. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1240, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 371 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares
da Sra. Eva Merlin, manifestando imenso pesar pelo seu passamento ocorrido no dia 03 de
setembro, e que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja
que a família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para
atravessar esse momento de grande perda. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1241, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ;
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023, Dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de
propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida,
com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em
2ª votação e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2023, Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Assistência à Mulher e da
Conferência Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito de Santo Antônio da Platina/
PR Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A Vereadora
Mirian comentou novamente da relevância desse projeto para o município e parabenizou
pela sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a pedido da Comissão de
Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de
2023, Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita,
disponíveis e faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - O autor do Projeto, Vereador
Buchecha, agradeceu pelo apoio de todos na aprovação do seu projeto. - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação
Final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023, Autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 223.373,41 referente à Contrapartida Municipal ao
Convênio 304/2023 SECID, destinados à construção de infraestrutura urbana do Programa
Meu Campinho no bairro Colorado. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1144, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 433.004,30 referente à Lei Complementar nº
195/2022, destinados à premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian
comentou da importância desse projeto em fomentar a cultura na cidade de Santo Antônio
da Platina. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500.00,00 referente ao Termo de Convênio
nº 12/2023-SEIL, destinados à realização de obras de revitalização e infraestrutura das
avenidas Cel. Oliveira Motta e José Palma Rennó. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Retirado de Pauta - Obs.: - O Vereador Eduardo Ferreira solicitou o adiamento da votação
para melhores estudos. - A Vereadora Mirian e o Vereador Vermelho falaram da
importância desse projeto para o município, e explicaram que os recursos são de verbas
federais exclusivos para realização da obra, não podendo ser utilizados em outras áreas. -
O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de adiamento que foi aprovado por 4 votos a
3. (Contrários ao adiamento os vereadores: Breno do Ademir Carburador, Mirian e
Vermelho da Platina) - Projeto de Lei nº 56/2023 fica adiado por até 2 sessões para
melhores analises. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023, Autoriza abertura
de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit
Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em
atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1188, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 8 - Projeto de Lei do Executivo
nº 58 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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4.000,00 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 512/2020 - SEDU
referente à obra de pavimentação asfáltica do Jardim Eldorado. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1182, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RUDI DO POVO / MDB ; 2 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; 3 - VERMELHO DA PLATINA / PTB ; 4 - MINEIRO / DEM ; 5 -
FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 6 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 7 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Devido a urgência de abertura de crédito, o Sr. Presidente
convocou os vereadores para Sessão Extraordinária dia 06 de setembro de 2023, às 10
horas, para 2ª votação dos Projetos de Lei nº 52, 54, 57 e 58/2023, todos de autoria do
Executivo Municipal. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos
desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia
Neto, Marco Antônio Martins e Rafael Cristiano de Toledo, e conforme dispõe na Portaria
nº 18, de 26 de abril de 2021, a compesação das horas extras trabalhadas disponíveis
ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela
autoridade competente. Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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