sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/09/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 18/09/2023 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 131/2023,
aos familiares da Senhora Eva Merlin, encaminhando o Requerimento nº 372/2023. -
Ofício nº 132/2023, ao excelentíssimo Deputado Federal Felipe Francischini,
encaminhando o Requerimento nº 374/2023. - Ofício nº 133/2023, ao excelentíssimo
Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento nº 375/2023. - Ofício nº
134/2023, ao excelentíssimo Deputado Estadual Tercilio Turini, encaminhando o
Requerimento nº 378/2023. - Ofício nº 135/2023, ao excelentíssimo Deputado Estadual
Luiz Claúdio Romanelli, encaminhando o Requerimento nº 379/2023. - Ofício nº 136/2023,
ao excelentíssimo Secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná,
Mauro Moraes, encaminhando o Requerimento nº 373/2023. - Ofício nº 137/2023, ao
Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição - NUPIA, encaminhado o Requerimento
nº 380/2023. - Ofício nº 138/2023, ao Gerente Regional da SANEPAR, Victor Romano,
encaminhado o Requerimento nº 385/2023. - Ofício nº 139/2023, à Escola Municipal
Professora Ophélia Mello do Nascimento, encaminhado o Requerimento nº 382/2023.
Correspondências Recebidas: - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final aos Projetos de Leis n.ºs 32, 51, 53, 55 e 60/2023 do Executivo Municipal. -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 16/2023
do Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Lei nº 75/2022 do Executivo Municipal. - Ofício nº 405/2023, da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, informando sobre a impossibilidade
de aplicação dos recursos de emenda impositiva do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky.
- Ofício nº 118/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando parecer do Vereador
Edson Muniz Gonçalves para alteração de natureza de despesa. - Ofício nº 534/2023, da
Prefeitura Municipal, solicitando emenda ao Projeto de Lei nº 50/2023, do Executivo
Municipal. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 31/2023 – DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais). - Projeto de Lei nº 18/2023, do Vereador Rudinei Benedito Esteves, que Concede o
Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Marcos Paulo Messias
Rodrigues. Resposta de Requerimentos: - Ofícios n.ºs 524 a 528/2023, da Prefeitura
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 364, 365, 367, 368 e 369/2023, dos
Senhores Vereadores. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta
ao Requerimento nº 367/2023, do Vereador Flavinho Maiorky. - Despacho da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta ao Requerimento nº 28/2023, do
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Vereador Vermelho. - Despacho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta ao
Requerimento nº 365/2023, do Vereador Eduardo Ferreira. - Despachos da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs 17 e 18/2023,
do Vereador Flavinho Maiorky. - Despachos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs 346, 347, 355, 364, 368 e 369/2023, dos
Senhores Vereadores. - Ofícios n.ºs 536 a 542/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta
aos Requerimentos n.ºs 376, 377, 382, 384, 386, 388 e 389/2023. - Despacho da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 389/2023, da
Vereadora Fran do Salão. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 390 de 2023,
Agradece à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como toda a sua
equipe, pelo atendimento de minha solicitação que fiz por meio do Requerimento nº
513/2022, referente ao empedramento na estrada de acesso ao Morro do Bim. Autor:
EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 391 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que tome as
medidas necessárias para a retomada imediata das obras de infraestrutura no bairro
Parque do Pavão II. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1296, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 392 de 2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO
FEDERAL FELIPE FRANCISCHINI, pelo trabalho desempenhado, que culminou na
destinação de emendas parlamentares no valor de R$ 350 mil reais, destinados à saúde do
município de Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1297, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 393 de 2023, Parabeniza o Sr.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
pelo trabalho desempenhado na revitalização da estrada de acesso ao Morro do Bim. A
melhoria da infraestrutura de acesso a esse local é de grande importância, pois beneficia
diretamente a comunidade, tornando mais acessível e seguro um espaço de lazer tão
valorizado. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1298,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento
de Vereador(a) nº 394 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Meio Ambiente para
que proceda a instalação de lixeiras e bancos no Morro do Bim, visto que é uma medida
importante para melhorar a infraestrutura desse local frequentemente utilizado pela
comunidade como um espaço de lazer. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1299, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 395 de 2023, Parabeniza a Sra.
ADRIANE CAVATONI VICARIO, Secretária Municipal de Educação, pelo trabalho
desempenhado na destinação da utilização do Orçamento Impositivo de sua autoria, que
culminou na aquisição de televisores e computadores para a rede municipal de educação
em Santo Antônio da Platina. Além disso, os parabéns também são merecidos pela
destinação de 35 mil reais na aquisição de toldos para a Escola Nohêmia Lopes Galvão, na
Vila Rica, visando à proteção e segurança dos alunos. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1300, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 396 de
2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO
BAZANA pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emendas
parlamentares significativas para o nosso município. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1301, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 397 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento para que seja dada a devida
prioridade e agilidade ao processo de licitação para a contratação de uma empresa
especializada na troca de lâmpadas queimadas em nosso município, visto que o contrato
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anterior já está vencido. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1307, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de
Vereador(a) nº 398 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica
que proceda a verificação e as adequações que se fizerem necessárias nas lâmpadas da
iluminação pública na Rua 01, na Vila Coelho, pois segundo informação de moradores,
algumas lâmpadas estão queimadas. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1308,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento
de Vereador(a) nº 399 de 2023, Solicita ao PREFEITO MUNICIPAL, por meio da
Secretaria de Assistência Social e outros órgãos competentes, a realização de uma
campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal, itens
de limpeza e água potável, a ser destinada aos moradores das regiões afetadas pelo
ciclone extratropical que recentemente atingiu o estado do Rio Grande do Sul. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1309, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 400 de
2023, Solicita à Excelentíssima DEPUTADA FEDERAL LUÍSA CANZIANI que interceda
por nosso município junto aos órgãos federais, em especial ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte – DNIT, no sentido de resolver o problema de trânsito na
Rodovia BR-153, próximo ao acesso à Vila Santa Terezinha, no município de Santo Antônio
Platina, é uma medida importante para buscar soluções para questões de mobilidade e
segurança viária em sua região. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo:
1310, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Requerimento de Vereador(a) nº 401 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo Secretário
de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná, DEPUTADO MAURO MORAES,
para que interceda por nosso munícipio junto aos órgãos estaduais competentes no
sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para serem
utilizados na ampliação da feira livre do município de Santo Antônio da Platina. Autor:
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1339, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº
402 de 2023, Solicita ao Gerente Regional do Departamento de Estradas de Rodagens -
DER-PR que informe a data que foi realizada a entrega do material fresado destinado à
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, onde será colocado o material no
Distrito da Platina, conforme solicitação de Requerimento nº 299/2023, de minha autoria.
Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1340, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº
403 de 2023, Nos termos do Artigo 292 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Resolução n° 03, de 2018, CONVOCA o Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Senhor Everton José Panegada, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos
referente a remoção do fresado que foi utilizado na EFAPI para o Distrito da Platina: •
Qual foi o critério do Secretário em direcionar o material fresado para a EFAPI e não para
o Distrito da Platina? Quem autorizou o nobre secretário a utilizar o material na EFAPI?
Pois o mesmo possui documentação emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) que autoriza sua utilização no Distrito da Platina. • Qual foi o planejamento para a
utilização desse fresado na EFAPI, deixando os moradores do bairro sem esse serviço que
muito beneficiaria os moradores, considerando as necessidades e prioridades da
infraestrutura do Distrito da Platina? • Qual é o prazo estimado para a retirada do fresado
utilizado na EFAPI e sua destinação ao Distrito da Platina? Considerando que o fresado em
questão possui documentação emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
que autoriza sua utilização no Distrito da Platina, compreendemos a importância de
esclarecer detalhes acerca desse processo. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de
Protocolo: 1341, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
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DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2022, Dispõe
sobre permuta de bens imóveis, estabelece requisitos para Concessão de Direito Real de
Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 7.690 de propriedade do Município ao
Frigorífico Driluz LTDA, dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a pedido da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2023,
Regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1157, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a pedido da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2023, Dispõe
sobre permuta de bens imóveis na Rua Iracema Felício da Silva, Conjunto Habitacional
João da Silva Machado e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1215, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2023, Declara de
Utilidade Pública a Associação Platinense de Artesanato do Município de Santo Antônio da
Platina. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador
Vermelho da Platina, autor do projeto, comentou da importância desta associação e
solicitou apoio aos nobres pares para aprovação da propositura. - A Vereadora Mirian e o
Vereador Breno do Ademir Carburador parabenizaram o autor pela iniciativa do projeto. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 - FRAN
DO SALÃO / PSD ; 3 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 4 - EDUARDO
FERREIRA / PODE ; 5 - VERMELHO DA PLATINA / PTB ; 6 - MINEIRO / DEM ; 7 -
BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos,
e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o estagiário
Frederico Romão Germiniasi. - O Sr. Presidente convidou a todos para Sessão Solene de
entrega de Certificado de Moção de Reconhecimento Público aos Integrantes do Moto
Clube Filhos da Matilha de Santo Antônio da Platina, a ser realizada dia 25/09/2023, após
a Sessão Ordinária. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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