sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 16/10/2023 - 20:19 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: MINEIRO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dezzeseis dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 164/2023, ao
excelentíssimo Deputado Estadual Moacyr Fadel, encaminhado o Requerimento nº
441/2023. - Ofício nº 165/2023, à Senhora Leila Ritimus, encaminhado o Requerimento nº
439/2023. - Ofício nº 166/2023, ao Senhor Diretor-Presidente da SANEPAR Cláudio
Stabile, encaminhado o Requerimento nº 434/2023. - Ofício nº 167/2023, ao Senhor
Gerente da Unidade Regional da SANEPAR Victor Pereira Romano, encaminhado o
Requerimento nº 433/2023. - Ofício nº 168/2023, ao Senhor Major Ezequiel Roberto
Siqueira, comandante do 7º Subgrupamento de Bombeiros, encaminhado o Requerimento
nº 432/2023. - Ofício nº 169/2023, à Senhora Missionária Léia Candido Bonfim Araújo, da
Igreja Metodista Wesleyana, encaminhado o Requerimento nº 431/2023. - Ofício nº
170/2023, à Senhora Simone Santana de Abreu, encaminhado o Requerimento nº
443/2023. - Ofício nº 171/2023, à Equipe do Conselho da Comunidade, encaminhado o
Requerimento nº 461/2023. - Ofício nº 172/2023, à Senhora Admara Bubna Perez de
Souza, encaminhado o Requerimento nº 444/2023. - Ofício nº 173/2023, ao Senhor Alcindo
Aparecido Leite, encaminhado o Requerimento nº 445/2023. - Ofício nº 174/2023, ao
Senhor Edvaldo de Arruda, encaminhado o Requerimento nº 446/2023. - Ofício nº
175/2023, ao Senhor Marcelo Marcos de Araújo, encaminhado o Requerimento nº
447/2023. - Ofício nº 176/2023, ao Senhor Reginaldo Ferreira Alexandre, Conselheiro –
Membro da SANEPAR, encaminhado o Requerimento nº 448/2023. - Ofício nº 177/2023, à
Senhora Sabrina Gomes Pereira, Diretora da Presidência da SANEPAR, encaminhado o
Requerimento nº 449/2023. - Ofício nº 178/2023, ao Senhor Major Ezequiel Roberto
Siqueira, comandante do 7º Subgrupamento de Bombeiros, encaminhado o Requerimento
nº 450/2023. - Ofício nº 179/2023, à Senhora Missionária Léia Candido Bonfim Araújo, da
Igreja Metodista Wesleyana, encaminhado o Requerimento nº 451/2023. - Ofício nº
180/2023, à Senhora Ediane Arantes Siqueira, Diretora Municipal de Tecnologia, Inovação
e Ensino Profissionalizante, encaminhado o Requerimento nº 458/2023. - Ofício nº
181/2023, ao Senhor Major Ezequiel Roberto Siqueira, comandante do 7º Subgrupamento
de Bombeiros, encaminhado o Requerimento nº 460/2023. - Ofício nº 182/2023, à Equipe
do Patronato Municipal, encaminhado o Requerimento nº 462/2023. - Ofício nº 183/2023,
ao Senhor Matheus Vinícius Acosta, Diretor do Centro de Socioeducação, encaminhado o
Requerimento nº 463/2023. - Ofício nº 184/2023, ao Senhor Nicolas Queiroz Reccanello,
idealizador do startup Madeira Viva, encaminhado o Requerimento nº 464/2023. - Ofício
nº 185/2023, ao Senhor Flávio Abou Saab Pawak e às Senhoras Lara Beatriz Cordeiro de
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Morais, Laís Querino dos Santos, Manuéla Tibúrcio Antonangelo, idealizadores do startup
Transpart, encaminhado o Requerimento nº 465/2023. - Ofício nº 186/2023, ao Senhor
José Eduardo Farinchum, idealizador do startup Calor Eco, encaminhado o Requerimento
nº 466/2023. - Ofício nº 187/2023, aos novos representantes do Conselho Tutelar,
encaminhado o Requerimento nº 440/2023. - Ofício nº 188/2023, aos novos representantes
do Conselho Tutelar, encaminhado o Requerimento nº 435/2023. - Ofício nº 189/2023, à
Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Processo Digital 36970/2023, o qual o qual
solicita alteração de emenda impositiva da Vereadora Mirian. - Ofício nº 190/2023, ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando o Decreto Legislativo nº 08/2023,
referente as Contas do Executivo Municipal do Exercício 2021. Correspondências
Recebidas: - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projeto de
Lei nº 17, 19 e 20/2023; e Projeto de Decreto Legislativo nº 08 e 09/2023, todos do
Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos
Projeto de Lei nº 50, 21, 67, 66, 68, 64/2023, do Executivo Municipal. - Parecer da
Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 66 e 68,
do Executivo Municipal. - Solicitação da Senhora Beatriz Nogueira Rosa Reis, do Setor de
Educação e Saúde, para utilização do espaço do Plenário, no dia 07/11/2023, no período
do dia todo. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 71/2023, do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). - Projeto de Lei nº 73/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, no orçamento vigente.
Resposta de Requerimentos: - Ofícios n.ºs 587 a 594/2023, da Prefeitura Municipal, em
resposta aos Requerimentos n.ºs 419, 420, 421, 422, 423, 424, 426 e 427/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 468 de 2023,
Parabeniza o participante Gabriel dos Santos Vaz, competidor Meninos da Robótica, por
sua impressionante conquista, onde conseguiu o 3º lugar na batalha dos robôs no
GeniusCon 2023, evento realizado no Centro de Eventos de Jacarezinho Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 469 de 2023, Parabeniza o participante Pedro
Antônio Matias Rosa, competidor Meninos da Robótica, por sua impressionante conquista,
onde conseguiu o 3º lugar na batalha dos robôs no GeniusCon 2023, evento realizado no
Centro de Eventos de Jacarezinho Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo:
1534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 470
de 2023, Parabeniza a Sra. Rúbia Maria Reccanello Lisboa Martoni, Consultora
Credenciada do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE de
Jacarezinho, pelo apoio na idealização da GeniusCon 2023, evento que reuniu
participantes de diversas regiões para desenvolver habilidades e promover o
conhecimento. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1535, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 471 de 2023,
Parabeniza o Sr. Júnior de Oliveira Ferreira, Consultor Credenciado do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE de Jacarezinho, pelo apoio na
idealização da GeniusCon 2023, evento que reuniu participantes de diversas regiões para
desenvolver habilidades e promover o conhecimento. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 472 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Planejamento para que
inclua no cronograma de obras do Executivo Municipal as seguintes melhorias para o
Distrito de Monte Real: • Pavimentação asfáltica em todas as vias do distrito. • Reforma
da quadra esportiva para torná-la segura e adequada para uso. • Troca das lâmpadas de
iluminação pública por lâmpadas de LED. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 473 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos para que realize a limpeza e a manutenção nas caixas de contenção existentes na
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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estrada em direção ao Monte Real, onde algumas caixas de contenção estão entupidas e
as águas das chuvas estão danificando ainda mais a estrada. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 474 de 2023, Parabeniza a liderança e todos os
membros da Congregação Cristão do Brasil de Santo Antônio da Platina, pelo Ensaio
Regional ocorrido no Bairro dos Glórias, belíssimo evento realizado no último final de
semana. Este evento foi um verdadeiro testemunho do poder da comunidade unida e do
comprometimento com um objetivo comum. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1541, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento de Vereador(a) nº 475 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize operação tapa-buracos nas ruas dos bairros
Serra Pelada (Núcleo Habitacional Ademar Rodrigues de Oliveira) e Conjunto Habitacional
Vitória Régia, conforme solicitação de vários moradores daquela região, visto que se
encontra em péssimo estado de conservação. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo:
1542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 476
de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a
manutenção na estrada rural que liga a localidade de Santa Rita até a Pedreira Rezende.
As condições precárias desta via têm causado grande descontentamento entre os
moradores da região, e as reclamações a respeito se estendem ao longo de vários meses.
Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1543, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 477 de 2023, Solicita à Secretária
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção na estrada rural
próxima à propriedade do Sr. Edivaldo Araújo, devido às péssimas condições desse local, o
que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações
já se estendem há alguns meses. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1544, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 478 de 2023,
Agrade toda a equipe da Secretária Municipal de Meio Ambiente pela resposta rápida e
eficaz ao meu pedido para a realização da manutenção no distrito de Conselheiro Zacarias
para a realização do evento da Igreja Congregação Cristã no Brasil. Autor: RUDI DO
POVO, Número de Protocolo: 1545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento de Vereador(a) nº 479 de 2023, Solicita a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que tome as medidas necessárias para a retomada
imediata das obras de infraestrutura no bairro Parque do Pavão II. Autor: VERMELHO DA
PLATINA, Número de Protocolo: 1546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 480 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de
Recursos Humanos que forneça esclarecimentos detalhados sobre os problemas relatados
com o sistema de ponto eletrônico, bem como quais medidas estão sendo tomadas para
corrigir essas questões, pois estão causando uma considerável inquietação entre os
funcionários, afetando diretamente suas vidas financeiras e o moral no local de trabalho.
Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1547, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 481 de 2023, Parabeniza e
agradece os proprietários da empresa WiFi Net – Internet Banda Larga, bem como toda a
sua equipe de colaboradores, pela maravilhosa festa do Dia das Crianças realizada no
Distrito da Platina. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1548, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 482 de 2023,
Parabeniza e agradece os proprietários da empresa Ping Pong’s Distribuidora de Doces,
bem como toda a sua equipe de colaboradores, pela maravilhosa festa do Dia das Crianças
realizada no Distrito da Platina. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo:
1549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº
483 de 2023, Parabeniza o Sr. Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, Secretário de Estado da
Inovação, Modernização e Transformação Digital, pelo imensurável apoio que Vossa
Excelência tem oferecido ao município de Santo Antônio da Platina em estimular o
empreendedorismo, a pesquisa científica e tecnológica. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento
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de Vereador(a) nº 484 de 2023, Parabeniza o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Sr. José da Silva Coelho Neto, pelo recente credenciamento de Santo Antônio da Platina
em dois ambientes promotores de inovação pelo Sistema Estadual de Parques
Tecnológicos do Paraná – SEPARTEC. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento de
Vereador(a) nº 486 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos para que realize a manutenção, com a passagem de máquina e empedramento,
na estrada rural do Bairro santa Joana, devido às péssimas condições desse local, o que
tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações já
se estendem há alguns meses. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1553,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 488 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realize limpeza com
urgência na calçada próxima à igreja do bairro Colorado, fazendo a roçagem do mato e
recolhimento o entulho ali acumulado. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
1555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº
489 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Recursos Humanos que forneça
esclarecimentos detalhados sobre os problemas relatados com o sistema de ponto
eletrônico. Gostaria de entender a extensão dos problemas e as razões por trás deles.
Além disso, gostaria de saber quais medidas estão sendo tomadas para corrigir essas
questões e garantir que os funcionários sejam tratados com justiça e equidade. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2023, Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em
1ª votação. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 19.409,50 destinados à aquisição de veículo
para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Superávit
Financeiro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1407, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de
2023, Altera Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023 que dispõe sobre o piso dos
Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º,
10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 1ª
votação. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2023, Autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 99.916,04 destinados à aquisição de veículo para a
entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Excesso de Arrecadação.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1408, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei
aprovado em 1ª votação. ; 5 - Mensagem de Veto nº 2 de 2023, VETO parcial ao Projeto
de Lei n° 017/2023, que Declara de Utilidade Pública a Associação Platinense de
Artesanato do Município de Santo Antônio da Platina, de autoria do Vereador Vermelho da
Platina, em virtude de vício de inconstitucionalidade e competência no artigo 6º. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado - Obs.: - Veto rejeitado por 5 votos. ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19
de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre
José Antônio Pereira de Campos. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo:
1388, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação -
Obs.: - O Vereador Vermelho da Platina, autor da propositura, leu a biografia do
homenageado e solicitou apoio para a aprovação do projeto. - O Vereador Rudi do Povo
parabenizou o autor do projeto pela iniciativa. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 7
- Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023, Dispõe sobre o direito das mulheres à
presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e
demais procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que
envolvam qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou
parcial, em estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1438, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian, autora da propositura, explicou da importância do
projeto e pediu apoio aos vereadores para a sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em
1ª votação. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, Concede Moção de
Reconhecimento Público aos funcionários da limpeza pública municipal em geral e aos
cooperados da Associação de Promoção Humana de Santo Antônio da Platina. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única - Obs.: - A Vereadora Mirian, autora
da propositura, leu a biografia dos homenageados e solicitou apoio para a aprovação do
projeto. - Projeto de Decreto Legislativo aprovado em votação única. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Ocorrências da Sessão: - A eleição das 2 (duas) Procuradoras Adjuntas da Mulher
ocorreu através de voto direto dos vereadores, resultando em um total de 8 (oito) votos
para a Dra. Ana Carla dos Santos Pereira, advogada do Legislativo, 6 (seis) votos para a
sra. Sílvia Maria Ramos, Auxiliar de Serviços Gerais do Legislativo, e 2 (dois) votos para a
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Assim, foram eleitas como
Procuradoras Adjuntas da Mulher a Dra. Ana Carla dos Santos Pereira e a sra. Sílvia
Maria Ramos. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta
Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel
Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria
Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das
horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o
estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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