sessao nº 1

ATA N.º 01/2016
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José 
Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco 
Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira 
de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor 
Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: -
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Portaria n.º 01/2016, que designa a 
Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo para o ano de 2016. - Portaria n.º 
02/2016, que designa a Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de 
Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos deste Legislativo para 
o ano de 2016. - Portaria n.º 03/2016, que concede a servidora Lenir Maria de Souza 
Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, antecipação de 50% da 
gratificação de natal, conforme as Leis Municipais n.ºs 248/2003 e 264/2003. - Portaria 
n.º 04/2016, que concede ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de 
Assistente Legislativo, 20 dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 
de 15/12/2014 a 14/12/2015, bem como 1/3 constitucional. - Decreto Legislativo n.º 
01/2016, que enquadra a Servidora Maria José de Lima Campos Melo, ocupante do 
cargo de Oficial Legislativo, no nível 27, carreira C, bem como concede acréscimo 
pecuniário de +3%, referente ao adicional por tempo de serviço. - Decreto Legislativo 
n.º 02/2016, que enquadra a Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no nível 21, carreira C. - Certidão n.º 01/2016, 
certificando que o Sr. Paulo César Tiri Gomes, exerceu mandato de vereador deste 
Legislativo Municipal na Legislatura 1983/1988 e 1993/1996. - Ofício n.º 1081/2015, 
ao Prefeito Municipal, informando que o Legislativo Municipal devolveu 
R$1.238.448,88 aos cofres municipais. - Ofícios n.ºs 1082 a 1087/2015, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Autógrafos n.ºs 1531, 1532, 1533, 1534, 1535 e 
1536/2015. - Ofício n.º 1088/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.ºs 538, 539 e 540/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício 
n.º 1089/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 542/2015, do 
Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Ofício n.º 1090/2015, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 545/2015, do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior. - Ofício n.º 1091/2015, ao Sr. Pedro Pavoni Neto, 
encaminhando o Requerimento n.º 544/2015, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior. - Ofício n.º 1092/2015, ao Gerente da Paraná Edificações, 
encaminhando o Requerimento n.º 541/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva. -
Ofício n.º 1093/2015, ao Sr. Heriovaldo Martins de Oliveira, encaminhando o 
Requerimento n.º 536/2015, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício n.º 1094/2015, 
aos Familiares do Sr. Rui Elias da Silva, encaminhando votos de pêsames. - Ofício n.º 
1095/2015, ao Sr. Cleberson Luciano Cândido, encaminhando o Edital de Convocação 
n.º 01/2015, referente ao concurso de advogado desta Câmara Municipal. - Ofício n.º 
1098/2015, a Sra. Ana Carla dos Santos Pereira, encaminhando o Edital de Convocação 
n.º 02/2015, referente ao concurso de advogado desta Câmara Municipal. - Ofício n.º 
1099/2015, ao Presidente do Sistema Fiep, parabenizando-o pela indicação e posse da 
Sra. Elizandra Maria Lauro Estefanuto para o cargo de Gerente Regional da Região 
Norte Pioneiro. - Ofício n.º 1100/2015, a Gerente do SESI, SENAI e IEL de Santo 
Antônio da Platina, parabenizando-a pela organização das formaturas do Colégio SESI e 
Cursos Técnicos de Automação Industrial, Informática, Logística, Eletromecânica e 
Segurança do Trabalho. - Ofício n.º 1101/2015, a Sra. Elizandra Maria Lauro 
Estefanuto, parabenizando-a pela posse no cargo de Gerente Regional da Região Norte 
Pioneiro. - Ofício n.º 1102/2015, ao Sr. Rodrigo Lupatelli José, cumprimentando-o pela 
representação da Gerente do SESI, SENAI e IEL de Santo Antônio da Platina na 
formatura dos Cursos Técnicos de Automação Industrial e Eletromecânica. - Ofício n.º 
01/2016, ao Controle Interno do Legislativo Municipal, solicitando certificação para 
arquivamento junto ao processo de admissão de pessoal. - Ofício n.º 02/2016, à Caixa 
Econômica Federal, solicitando a criação de senhas eletrônicas para movimentação 
bancária para os membros da Mesa Diretiva desta Casa de Leis. - Ofícios n.ºs 04 a 09 e 
14 a 19/2016, aos Familiares das Sras. Tereza Maleski, Maria de Lourdes de Arruda, 
Ana Carneiro, Celestina Carneiro, Maria Marques Derneo, Undina Altvater, Emília 
Nespoli de Souza e Maria Gonçalves Netto e Srs. Antônio Bordignon, Elton José de 
Oliviera, José Vinancio Ribeiro e Otalício Rodrigues de Campos, manifestando 
profundo pesar pelos seus passamentos. - Ofício n.º 11/2016, ao Ministério Público do 
Estado do Paraná, em resposta ao Ofício Circular n.º 1079/2015-A. - Ofício n.º 12/2016, 
ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitando 
investimentos para Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 20/2016, ao Setor de Limpeza 
Pública, em resposta ao Ofício n.º 209/2015. - Ofício n.º 21/2016, ao Prefeito 
Municipal, solicitando informações sobre a denúncia feita pelo Sr. Ivanilto Aparecido 
de Campos, com relação ao Departamento de Obras e Serviços. - Ofício n.º 22/2016, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando denúncia anônima, remetida a esta Casa de Leis via 
correio, referente a maus tratos de crianças. - Ofício n.º 23/2016, à Juíza Maristella 
Andrade de Carvalho, encaminhando denúncia anônima, remetida a esta Casa de Leis 
via correio, referente a maus tratos de crianças. - Ofício n.º 24/2016, a UNOPAR de 
Santo Antônio da Platina, parabenizando pela inauguração do polo da universidade em 
nossa cidade. - Ofício n.º 25/2016, a UNOPAR de Londrina, parabenizando pela 
inauguração do polo da universidade em Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 26/2016, 
ao Prefeito Municipal, em resposta aos Ofícios n.ºs 024 e 027/2016 – Devolução do 
Decreto n.º 012/2016 e Portaria n.º 016/2016. - Ofício n.º 27/2016, à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Decreto Municipal n.º 006/2016. -
Ofício n.º 28/2016, a Sra. Marlene da Silva Barreto, encaminhando relação de 
documentos para a sabatina para o cargo de Secretária Municipal de Serviços e Obras 
Públicas. - Ofício n.º 29/2016, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n.º 
052/2016 – Devolução da Portaria n.º 027/2016. - Ofício n.º 32/2016, aos Familiares do 
Sr. Geraldo Marcos, encaminhando a Lei Municipal n.º 1489/2015. - Ofício n.º 33/2016, 
ao Subtenente Elvandir Machado Taugen, agradecendo-o pelo convite para solenidade 
de troca do Comando da 5ª Região Militar. - Ofício n.º 34/2016, ao General-de-Brigada 
Antônio Duizit Brito, agradecendo-o pelo convite para solenidade de troca do Comando 
da 5ª Região Militar. - Ofício n.º 35/2016, ao General-de-Brigada Carlos Alberto 
Mansur, agradecendo-o pelo convite para solenidade de troca do Comando da 5ª Região 
Militar. - Ofício n.º 36/2016, ao Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, 
encaminhando processo de admissão de pessoal deste Legislativo Municipal. -
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 046/2016, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 001, que dispõe sobre a concessão aos 
Servidores Públicos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina da Revisão 
Geral que trata o Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. - Ofício n.º 
27/2016 -DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 002, que trata 
da abertura de crédito adicional especial para conclusão da obra de construção da USF –
Unidade de Saúde da Família. - Ofício n.º 31/2016 -DOP, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 004, que trata da abertura de crédito adicional 
especial para contratação de técnico desportivo. - Ofício n.º 44/2016 -DOP, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 005, que trata da abertura de crédito 
adicional especial para complementação da obra de reforma da Casa da Cultura 
Platinense. - Ofício n.º 35/2016 -DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto 
de Lei n.º 006, que trata da abertura de crédito adicional especial para conclusão da obra 
de construção do CMEI Jardim Santo Ângelo. - Ofício n.º 1117/2015, do Prefeito 
Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.ºs 1530, 1531, 1532, 1533, 1534 e 
1535/2015. - Ofícios n.ºs 1122 e 1121/2015 e 006, 009, 016, 017, 014, 019, 032, 028,
040, 041, 044, 050, 051, 054, 058, 055, 066, 067/2016, do Prefeito Municipal, 
encaminhando os Decretos n.ºs 566 e 568/2015 e 002, 003, 004, 005, 007 a 019, 021, 
022, 023, 024, 027, 028, 30, 031, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42/2016. - Ofício n.º 
003, 006/2016 - DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 006, 
020/2016. - Ofícios n.ºs 422, 425, 428, 431, 434/2015-DO e 20, 23, 28, 32, 39/2016-
DO, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 560, 561, 562, 564, 565, 
567/2015 e 25, 26, 29, 32, 39/2016. - Ofícios n.ºs 1104, 1105, 1110, 1119, 1123, 1124, 
1127/2015 e 010, 004, 015, 013, 023, 025, 030, 026, 031, 029, 033, 038, 042, 047, 049, 
057, 063, 064, 065, 068/2016 do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 
798 a 822/2015 e 01 a 70/2016. - Ofício n.º 024/2016, do Prefeito Municipal, 
encaminhando substituição do Decreto n.º 12/2016. - Ofícios n.ºs 061 e 062/2016, do 
Prefeito Municipal, em resposta aos Ofícios n.ºs 21 e 022/2016. - Ofícios n.ºs 027 e 
052/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando substituição das Portarias n.ºs 16 e 
27/2016. - Ofícios n.ºs 1106, 1103/2015 e 045, do Prefeito Municipal, encaminhando os 
Editais de Convocação n.ºs 019, 020/2015. - Ofícios n.ºs 039 e 045/2016, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.ºs 01 e 02/2016 – Agentes 
Comunitários. - Ofício n.º 1128/2015, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital 
Retificação n.º 005/2016 – Agentes Comunitários. - Ofício n.º 053/2015, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Editais Convocação de Teste Seletivo n.ºs 001 e 004/2016.
- Ofícios n.ºs 018 e 037/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de 
Convocação n.ºs 01 e 02/2016 – Estagiários. - Ofícios n.ºs 003, 048/2016, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Editais de Convocação n.º 001 e 002/2016 – Professores. -
Ofício n.º 1120/2015, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento n.º 
532/2015. - Ofício n.º 043/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de 
Pregão Presencial n.º 001/2016. - Ofício n.º 011/2016, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o Edital de Notificação de IPTU 2016. - Ofício n.º 002/2016, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Edital de Notificação de Cobrança de Tributos 2016. -
Ofício n.º 1114/2015, do Prefeito Municipal, cumprimentando os senhores vereadores 
pelo trabalho executado no ano de 2015 e pela devolução de R$1.238.448,88 aos cofres 
públicos do município. - Projeto de Lei n.º 001/2016, da Mesa Diretiva, que dispõe 
sobre a concessão aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Santo Antônio 
da Platina, revisão geral de trata o Art. 29, da Lei Municipal n.º 1424/2015. - Ofícios 
n.ºs 974 e 975/2015, da Secretária Municipal de Educação, em resposta aos Ofícios n.º 
1075, 1078/2015. - Ofício Circular NRTPPPNP n.º 52/2016-A, do Ministério Público, 
informando o teor da Resolução n.º 5525/2015 da Procuradoria-Geral do Ministério 
Público. - Comunicado n.º 604/2015, da Sanepar, em resposta ao Requerimento n.º 
525/2015. - Correspondências do Sr. Pedro Pavoni, agradecendo pelas felicitações 
devido às eleições aos cargos de Presidente da Subseção da OAB/PR e Presidente do 
Plano Diretor Municipal. - Convite, da União dos Vereadores do Brasil, para o I
Seminário Nacional de Gestão Legislativa, nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2016, no 
City Hotel em Porto Alegre – RS. - Ofício n.º 010/2016, do Tiro de Guerra 05/004, 
encaminhando convite para solenidade de troca de comando da 5ª Região Militar. -
Requerimento do Sr. Fábio Cardoso Ferreira, solicitando cópia do Projeto de Lei n.º 
22/2015, que concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Francisco Claro de Oliveira.
- Requerimento do Sr. Jéfoni Nogari, solicitando cópia do áudio da Sessão Ordinária do 
dia 09/11/2015. - Requerimento, da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de antecipação de 50% da 
Gratificação de Natal, tendo em vista a data do aniversário natalício no dia 08/01/2016.
- Requerimento, do Servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, 
de autorização de desconto da contribuição no Fundo de Reserva, a título de 
complementação para fins de aposentadoria. - Requerimento, do Servidor Renato Lopes 
Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, de concessão de folga remunerada 
no dia 12 de fevereiro de 2016, em virtude de seu aniversário. - Requerimento, da 
Servidora Maria José de Lima Campos Melo, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, 
de concessão de folga remunerada no dia 19 de fevereiro de 2016, em virtude de seu 
aniversário. - Requerimento, da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, ocupante 
do cargo de Oficial Legislativo, de antecipação de 50% da Gratificação de Natal, tendo 
em vista a data do aniversário natalício no dia 19/02/2016. - Requerimento, da 
Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, de desconsideração do requerimento 
protocolado nesta Casa de Leis sob o n.º 880/2015. - Requerimento, da Servidora Maria 
José de Lima Campos Melo, de desconsideração do requerimento protocolado nesta 
Casa de Leis sob o n.º 819/2015. - Requerimento, do Servidor Giliard Almeida de 
Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, de 20 dias de férias 
regulamentares, bem como 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo de
15/12/2014 a 14/12/2015. - Ofício Circular n.º 02/2016, da Câmara Municipal da Lapa, 
informando a Comissão Executivo de dirigirá os trabalhos da Casa durante o ano de 
2016. - Convite, da Ordem dos Advogados do Brasil, para Sessão Solene de Posse da 
nova diretoria da Seccional, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do 
Paraná, dos Presidentes das 47 subseções e dos seus Conselheiros Estaduais, para o 
triênio 2016-2018, no dia 19 de janeiro, no Teatro Positivo, Curitiba, às 19h30min. -
Ofício n.º 01/2016, do Poder Judiciário, comunicando que, conforme expedido nos 
autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar sob o n.º 0005850-
21.2015.8.16.0153, em que figuram como partes, requerente Renan Borges de Medeiros 
e requeridos Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e Mesa Diretiva, a Decisão 
Liminar proferida nos autos e epígrafe, no sentido de suspender o ato do Edital de 
Convocação n.º 01/2015 até que haja decisão definitiva na presente ação, e requisita no 
prazo de 10 dias, prestar informações que achar necessárias. - Convite, da Paróquia 
Santa Filomena, para abertura da Pastoral da Sobriedade, no dia 25 de fevereiro, às 
19h30min, nas dependências da paróquia. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: - Requerimento n.º 01/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao 
Prefeito Municipal, solicitando levantamento do custo e análise de calçamento da Rua 
Francisco Candido Veado, no Jardim Campestre, com implantação de galerias de águas 
pluviais e pavimentação com bloquetes sextavados, bem como cadastro dessa rua no 
Sincov. – Requerimento n.º 02/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito 
Municipal, solicitando providências quanto a Praça do Núcleo Habitacional Prefeito Dr. 
Jamidas Antunes Rodrigues, onde existem duas árvores que necessitam ser retiradas 
para o plantio de outras, bem como melhorias na iluminação com mais postes e a troca 
do superposte que lá existe por outro mais potente. – Requerimento n.º 03/2016, do 
Vereador Fábio Galhardi, à ECONORTE, solicitando a instalação de uma passarela na 
BR-153 – Km 00 no cruzamento de acesso ao Jardim Santa Terezinha, ou a instalação 
de um semáforo, para facilitar a passagem de pedestres e veículos. – Requerimento n.º
04/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando que solucione 
os pequenos problemas apresentados na calçada feita recentemente da Rua Antônio de 
Castro Villas Bôas, onde há um buraco e, mais a frente, é necessário que se coloque 
uma grade de proteção no espaço que separa a calçada para o escoamento de água da 
chuva. - Requerimento n.º 05/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito 
Municipal, solicitando levantamento do custo e análise de calçamento da Rua Pedro 
Claro de Oliveira, entre as Ruas Dep. Benedito Lúcio Machado e João Gonçalves 
Pedreiro, no Jardim São Paulo, bem como cadastro dessa rua no Sincov. –
Requerimento n.º 06/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, 
solicitando levantamento do custo e análise de calçamento das Ruas Dona Jovelina Dias 
França e Vieira de Leiria, bem como cadastro dessas ruas no Sincov. – Requerimento 
n.º 07/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando 
levantamento do custo e análise de calçamento Avenida Galiano Antônio da Silva, bem 
como cadastro dessa rua no Sincov. - Requerimento n.º 08/2016, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando a regularização e legalização da 
Vila Coelho. – Requerimento n.º 09/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito 
Municipal, solicitando levantamento da seguinte área: Rua Edgard Vieira Azevedo 
Filho, no Jardim Yoneaki Murakami, onde há escoamento intenso de água, 
principalmente quando chove, vindo de uma área – nono lote – que recebe grande 
quantidade de água de outra área verde ao fundo, com acesso pela Rua Ercílio Custódio. 
- Requerimento n.º 10/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, 
solicitando levantamento do custo e análise de calçamento das Ruas Aparecida Maria de 
Jesus, Edgard Vieira Azevedo, Edgard Vieira Azevedo Filho, que fazem esquina com a 
Rua Dário Fonseca Martins, no Jardim Yoneaki Murakami, bem como cadastro dessas 
ruas no Sincov. - Requerimento n.º 11/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção da Rua Francisco Cândido 
Veado, no Jardim Campestre. - Requerimento n.º 12/2016, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção da Rua Dep. José 
Afonso, no Jardim do Sol, em frente à Capela Nossa Senhora de Guadalupe. -
Requerimento n.º 13/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, 
solicitando análise e solução do problema de escoamento de água na Rua 7 de 
Setembro, esquinas com as Ruas Coronel Capucho, Wenceslau Braz e Marechal 
Floriano Peixoto. – Requerimento n.º 14/2016, do Vereador Fábio Galhardi ao Prefeito 
Municipal, reiterando o Requerimento 524/2015. - Requerimento n.º 15/2016, do 
Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando informações 
sobre os motivos da paralisação das obras de pavimentação do Jardim Santa Terezinha, 
bem como a previsão de retomada e finalização dos serviços. - Requerimento n.º 
16/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando 
informações sobre as providências que estão sendo tomadas para retomada dos serviços 
de pavimentação do Núcleo Habitacional João da Silva Machado. – Requerimento n.º
17/2016, do Vereador Fábio Galhardi, ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se 
há cadastro de algum projeto, com número de procotocolo, junto ao Ministério do 
Turismo, solicitando recursos para revitalização do Complexo Turístico do Morro do 
Bim. - Requerimento n.º 18/2016, do Vereador Cláudio Domingues, solicitando a 
inclusão dos Projetos de Leis n.ºs 01, 02, 04, 05 e 06/2016, do Executivo Municipal; os 
Projetos de Leis n.ºs 01/2016, do Legislativo Municipal, e o Projeto de Resolução n.º 
01/2016, na pauta da ordem do dia. - Requerimento n.º 19/2016, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Rua Diamantina, 
373, Vila Ribeiro. - Requerimento n.º 20/2016, dos Vereadores, ao Prefeito Municipal, 
solicitando que estude a possibilidade de ceder um meio de transporte para os 
estudantes do curso de enfermagem na cidade de Jacarezinho, curso noturno das 19 às 
23h, com 24 alunos. Antes de passar ao pequeno expediente o Sr. Presidente desejou 
boas-vindas a Sra. Ana Carla dos Santos Pereira que assumiu, por meio de concurso, o 
cargo de advogada desta Casa de Leis. - No PEQUENO EXPEDIENTE: - Usando a 
palavra o Vereador Cláudio Domingues disse que na presente sessão seriam votados 
projetos de grande importância, como a conclusão do CMEI do Jardim Santo Ângelo, 
devido à alta procura de vagas; a Unidade de Saúde Familiar do Álvaro de Abreu, que 
está sendo esperada pela população daquele bairro há algum tempo; a correção salarial 
dos servidores e professores municipais, assim solicitou aos demais vereadores que 
fossem favoráveis aos projetos, como também que fosse marcada uma reunião 
extraordinária para 2ª votação dos mesmos. - Em discussão o Requerimento n.º 
18/2016, do Vereador Cláudio Domingues, que solicita a inclusão dos Projetos de Leis 
n.ºs 01, 02, 04, 05 e 06/2016, do Executivo Municipal; os Projetos de Leis n.ºs 01/2016, 
do Legislativo Municipal, e o Projeto de Resolução n.º 01/2016, na pauta da ordem do 
dia, que foi aprovado por unanimidade. - Em discussão os demais requerimentos dos 
senhores vereadores. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues parabenizou 
o Vereador Francisco por ter conseguido uma emenda junto ao Deputado Rubens Bueno 
para reforma da Casa da Cultura. - Colocado em votação os requerimentos foram 
aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do expediente, o Sr. Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 01/2016, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do 
Executivo Municipal - Revisão geral de que trata o art. 37 da Constituição Federal. -
Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da 
Comissão, disse que o Vereador Cação teve a felicidade de solicitar a inclusão desse 
projeto na pauta da ordem do dia, o que não é o trâmite normal, pois primeiro lê-se o 
projeto, as comissões emitem pareceres e por último são votados, mas, dada a urgência,
será feira dessa maneira extraordinária e singular de parecer em plenário; que analisou o 
projeto com o jurídico da Casa, assim será favorável, muito embora houvesse um 
acordo, firmado com o sindicato, de reajuste de 1% acima da inflação, que não será 
dado devido à crise financeira. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, 
Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente 
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao 
Projeto de Lei nº. 01/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, disse que o reajuste 10,67% é 
retroativo ao mês de janeiro e emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador 
José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a 
palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da Comissão, disse que todos os 
funcionários têm que ganhar bem, não podem ter o salário defasado, por isso é favorável 
ao projeto. - Em discussão o Projeto de Lei nº 01/2016, do Executivo Municipal, já 
com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes. - Usando a palavra o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que, além dos salários, o 
auxílio-alimentação também deve, por lei, ser reajustado todos os anos de acordo com a 
inflação, e isso não ocorreu nem no ano passado nem neste, mas um dia irá acontecer e 
será retrativo a todos os anos, visto que se trata de uma lei, assim solicita ao jurídico 
desta Casa que analise a situação, como também, se necessário, que encaminhe 
requerimento ao Executivo para análise. - O Sr. Presidente disse que o jurídico desta 
Casa, com toda certeza, analisará o pedido do Vereador Francisco. - Usando a palavra o 
Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que já havia solicitado ao Sr. Prefeito o 
reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo, assim como ocorreu nesta 
Casa, na qual os servidores já tiveram reajuste no ano passado e neste também terão, 
sendo essa uma questão de justiça, um direito do trabalhador. - Em aparte o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que o prefeito probo cumpre a lei, assim 
o jurídico desta Casa deve analisar se, ao não cumprir uma lei, o prefeito não está sendo 
ímprobo. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 01/2016, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em 1.ª votação por unanimidade. - O Sr. Presidente solicitou à 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de 
Lei nº. 02/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 28.514,90 destinados à conclusão da 
obra de construção da USF - Unidade da Saúde da Família. - Usando a palavra o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Comissão, disse que 
esse projeto é para a conclusão da unidade de saúde do Álvaro de Abreu, assim, como 
pregado nos três anos, as coisas só irão acontecer neste último ano de mandato; emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Secretário da 
omissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao Projeto 
de Lei nº. 02/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. -
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 02/2016, do 
Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, 
Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Obras 
e Serviços Públicos que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 02/2016, do Executivo 
Municipal. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Presidente da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz 
Sobaranski, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o 
Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, membro da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Em discussão o Projeto de Lei nº 02/2016, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em 1.ª votação por unanimidade. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 
04/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento Vigente no valor de R$ 27.000,00 destinados à contratação de técnico 
desportivo. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, 
Presidente da Comissão, disse que, logicamente, seria favorável a essa contratação para 
a famigerada diretoria de esportes; que o Sr. Presidente ficou em maus lençóis quando 
afirmou que o Sr. Prefeito tinha lhe garantido a nomeação de um secretário de esportes, 
o que infelizmente não aconteceu, mas confia em sua palavra, pois sabe que deve ter 
recebido muitas promessas do Sr. Prefeito; que foram recebidas pessoas na tribuna, que, 
apesar de criticarem os senhores vereadores na internet, faziam um pedido justo, a 
criação de uma secretaria de esportes, pois muitos atletas de nossa cidade competiam 
em nível nacional levando o nome das cidades vizinhas, o que foi causado devido à falta 
desse ato, que está sendo tomado neste último ano de mandato; que já deveria ter sido 
nomeado um secretário de esportes, até pelo porte desta cidade, sendo isso uma 
vergonha; e emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Cláudio 
Domingues, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva, membro da Comissão, disse que não ter um 
secretário de esportes em nossa cidade foi uma falha grande do Sr. Prefeito, mas mesmo 
que se nomeie um, esse deve ter autonomia e material de trabalho, porque as quadras, o 
ginásio e o estádio estão todos acabados; e emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente 
solicitou à Comissão de Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao 
Projeto de Lei nº. 04/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador 
Joel Pimentel Nóbrega, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a 
palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, 
emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, membro da Comissão, emitiu parecer favorável e disse que não basta ter uma 
secretaria, o secretário deve ter autonomia e estrutura para trabalhar, pois a grande 
verdade é que o Sr. Prefeito não vê o esporte como investimento e sim como despesa. -
O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que 
emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 04/2016, do Executivo Municipal. - Usando a 
palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário 
da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel 
Nóbrega, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - Em discussão o Projeto de 
Lei nº 04/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Fábio 
Henrique Barboza Galhardi disse esperar que a pessoa contratada não volte os olhos 
somente para o futebol, mas olhe para o atletismo, judô, corrida rústica, etc; que pesa 
nesse projeto as praças esportivas da cidade, as quais estão bem degradadas, pois na rua 
não tem como treinar, nas escolas públicas do Estado é complicado, e nas escolas 
municipais as obras estão paradas; que projetos para melhorar essas praças esportivas 
têm que ser encaminhados a esta Casa para o andamento do esporte; que o Projeto de 
Lei n.º 01/2016, do Executivo Municipal, trata do reajuste salarial de acordo com o 
índice o IPCA, garantido por lei; o Projeto de Lei n.º 02/2016 trata da conclusão da 
unidade de saúde do Álvaro de Abreu, esperando que o recurso seja suficiente para o 
término. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse 
ter certeza que o Executivo contratará um técnico desportivo eficiente; que irá verificar 
se este cargo existe no plano de cargos e carreiras, se não, como será feita essa 
contratação, se por licitação, necessitando de mais argumentos para que na próxima 
sessão discuta melhor o projeto; que no PPA existe a rubrica de R$27.000,00 para 
contratação de pessoa jurídica, assim, tecnicamente, será contratada uma empresa que 
destinará um técnico para prestar o serviço, mas vê nessa contratação uma camuflagem 
para que uma pessoa atue como diretor de esportes, não sabendo se é mais fácil colocar 
um diretor de esportes, ou fazer essa manipulação, que no mínimo é estranho, mas que 
sairá no valor de 2 mil reais mês, enquanto um diretor ganha 5 mil reais mês. - O Sr. 
Presidente disse que a primeira atitude deste técnico deve ser vir a esta Casa de Leis 
mostrar aos senhores vereadores a programação para este ano e também a programação 
de reforma das quadras, ginásio e estádio de nossa cidade. - Colocado em votação o 
Projeto de Lei n.º 04/2016, foi aprovado em 1.ª votação por unanimidade. - O Sr. 
Presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emitisse
parecer ao Projeto de Lei nº. 05/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de crédito especial adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 211.698,87 
destinados à reforma da Casa da Cultura Platinense. - Usando a palavra o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Comissão, disse que esse 
projeto é a contrapartida do município referente a uma emenda do Deputado Federal 
Rubens Bueno, no valor de 300 mil reais, que já está depositada na Caixa Econômica, e 
que a obra já foi licitada, assim logo poderá começar, o que é uma conquista muito 
grande para nossa cidade. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, 
Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente 
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao 
Projeto de Lei nº. 05/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. -
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 05/2016, do 
Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega,
Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Obras 
e Serviços Públicos que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 05/2016, do Executivo 
Municipal. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Presidente da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz 
Sobaranski, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o 
Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, membro da Comissão, disse que, 
quando o Vereador Chiquinho conseguiu a emenda de 300 mil reais, foi falado em uma 
contrapartida no valor de R$11.771,31, mas hoje estão aprovando uma autorização de 
orçamento de mais de 200 mil reais, somado aos 300 mil reais, mais a contrapartida dos 
11 mil reais, totalizam quase 600 mil reais, e que, como membro da Comissão de Obras 
e Serviços Públicos, irá requerer a conta detalhada de tudo que for colocado lá, pois é 
muito dinheiro para reforma; que todos sabem que a reforma é necessária, mas hoje 
estão sendo retirados recursos de abastecimento de água, esgoto e galerias, e 
COHAPAR, o que não interfere muito, mais a soma de todos os valores chega a quase 
600 mil reais; que essa responsabilidade não é somente da comissão de obras, mas de 
todos os vereadores, para saberem tudo aquilo que foi gasto em termos de materiais e 
mão-de-obra, e não aconteça como na praça da matriz; que está fazendo essa referência 
porque em 2012 era para ser gasto na aquisição de pedras sextavadas 220 mil reais para 
pavimentação do Jardim Campestre, vendo como é fácil remanejar os recursos; que 
esses 300 mil reais serviriam para colocar a Casa da Cultura em funcionamento, mas o 
necessário eram 600 mil reais, esperando que com esse dinheiro a Casa da Cultura entre 
em funcionamento mesmo. - Em discussão o Projeto de Lei nº 05/2016, do Executivo 
Municipal. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior 
disse que no ano de 2013 veio para esta Casa um projeto de quase 600 mil reais para 
reforma da Casa da Cultura e esta Casa dignamente foi contra e não o votou, porque 
retirar 600 mil reais do município que possui falta de remédio, médicos, vagas nos 
CMEI’s, buracos na cidade, precariedade da educação, seria um absurdo, assim os 
vereadores foram atrás de recursos federais e graças ao Deputados Rubens Bueno, que 
sensibilizou-se com o pedido, foi possível a emenda; que o projeto sairá mais barato 
para o município, 220 mil reais, esperando que a reforma saia, e não se torne como a 
praça da matriz, que até hoje não se sabe onde foram colocados os quase 600 mil reais, 
e volte a ser uma referência regional como antigamente. - Colocado em votação o 
Projeto de Lei nº 05/2016, do Executivo Municipal,foi aprovado em 1.ª votação por 
unanimidade. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação 
Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 06/2016, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 
11.581,74 destinados à finalização da construção do CMEI do Jardim Santo Ângelo. -
Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da 
Comissão, emitiu parecer favorável, mas que essa obra está há mais de dois anos para 
ser inaugurada e não termina, pois pertence à Secretaria de Educação, a pior do governo 
Pedro Claro. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Secretário da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao Projeto 
de Lei nº. 06/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. -
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 06/2016, do 
Executivo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, 
Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior, Secretário da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de Obras 
e Serviços Públicos que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 06/2016, do Executivo 
Municipal. - Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues, Presidente da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz 
Sobaranski, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o 
Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi, membro da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2016, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em 1.ª votação por unanimidade. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº. 
01/2016, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do 
Legislativo Municipal - Revisão geral de que trata o art. 29 da Lei Municipal nº 
1424/2015. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, 
Presidente da Comissão, disse que esse projeto trata do reajuste salarial dos servidores 
da Câmara e emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Cláudio 
Domingues, Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável, emitiu parecer 
favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente 
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao 
Projeto de Lei nº. 01/2016, da Mesa Diretiva. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável. -
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, emitiu 
parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - Em discussão o Projeto de Lei nº 01/2016, da 
Mesa Diretiva, foi aprovado em 1.ª votação por unanimidade. - O Sr. Presidente 
solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao 
Projeto de Resolução nº. 01/2016, da Mesa Diretiva, que corrige o valor fixado do 
Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal. - Usando a 
palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Presidente da Comissão, 
que esse projeto trata do reajuste do auxílio-alimentação, previsto em lei, assim emitiu 
parecer favorável, e disse que pelo segundo ano o prefeito não está cumprindo a lei, e os 
vereadores, como fiscalizadores, devem cobrar esse reajuste. Comunicou que o reajuste 
será retroativo a janeiro, devido a perguntas de alguns servidores, que cobraram também 
a progressão, mas essa não veio a esta Casa, e, para esclarecimento, o Legislativo não 
pode iniciar esse projeto de progressão, o qual deve partir do Executivo. - Usando a 
palavra o Vereador Cláudio Domingues, Secretário da Comissão, emitiu parecer 
favorável. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, membro da 
Comissão, emitiu parecer favorável. - O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Fiscalização que emitisse parecer ao Projeto de Resolução 
nº. 01/2016, da Mesa Diretiva. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, Presidente da Comissão, emitiu parecer favorável, esperando que o Sr. Prefeito 
também cumpra a lei. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, 
Secretário da Comissão, emitiu parecer favorável. - Usando a palavra o Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega, membro da Comissão, emitiu parecer favorável. - Em discussão o 
Projeto de Resolução nº. 01/2016, da Mesa Diretiva, foi aprovado em votação única 
por unanimidade. Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo cumprimentou a todos. Solicitou ao Sr. Prefeito que 
seja realizado levantamento e informe quantas sindicâncias foram abertas durante a 
gestão do Prefeito, as despesas geradas e o resultado positivo para o município, pois têm 
sido abertas muitas sindicâncias, assim gostaria de saber quanto isso custa para o 
município; que informe que providências tomou com relação as notícias veiculadas na 
impressa referente à Casa Lar, de forma vergonhosa, envolvendo crianças e 
adolescentes. Disse que o Secretário Municipal de Assistência Social está deixando a 
desejar, pois para cuidar desta secretaria deve ter muita sensibilidade, principalmente 
nas questões das crianças, adolescentes, idosos, pessoas menos favorecidas, 
presenciando, de forma vergonhosa, nos últimos meses, notícias tristes referentes à Casa 
Lar; que por vezes pediu proteção para as crianças da Casa Lar, e percebe que muitas 
estão mais protegidas nas ruas do que na instituição, apesar de terem sido votados 
recursos para que a mesma fosse organizada, dando tratamento digno as crianças; que os 
presidentes do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho de Garantias dos 
Direitos das Crianças e Adolescentes, devem acompanhar mais de perto a Casa Lar e a 
Promotoria Pública deve punir os responsáveis, assim como quem contratou o 
secretário, que está sendo omisso, para resolver de uma vez por todas a questão da Casa 
Lar, pois as crianças lá não estão sendo protegidas, e essa é uma responsabilidade do Sr. 
Prefeito. Comentou sobre as obras paradas do município, como o asfalto no Álvaro de 
Abreu, que foi garantido pelo Se. Prefeito em uma reunião, da qual não participou, que 
em outubro do ano passado as obras seriam retomadas e nada aconteceu, assim como as 
obras do Jardim Santa Terezinha, as quais também estão paradas; que foi feita na época 
das eleições uma campanha de mudança do município, mas já estamos no quarto ano de 
mandato e nada aconteceu, sendo que a única coisa que o Sr. Prefeito faz é pagar os 
salários dos servidores e tocar a passos de tartaruga as obras deixadas pela gestão 
anterior, o que talvez termine, o que será difícil, pois possui um secretariado 
incompetente, como a Secretária Municipal de Educação que não quer abrir mais turmas
na escola agrícola, alegando que não há crianças para serem matriculadas, não sabendo 
o porquê dessa resistência; que desde janeiro está solicitando a limpeza do mato em 
torno da escola, a qual ainda não foi realizada, vendo nessa atitude a inércia do 
Executivo, como também na nomeação da Secretária de Obras, que há 3 anos exerce a 
função, mas só agora, no quarto ano de mandato será empossada no cargo, vendo nesse 
caso mais uma falta de planejamento; que poderia pedir requerimentos para operação 
tapa-buraco, mas daí ia ter que fazer para a cidade toda. Disse que os demais vereadores 
devem verificar os veículos da saúde, pois ora falta pneu, ora outra coisa, o que não 
poderia, pois nosso município possui um orçamento de mais de 100 milhões de reais; 
que acompanhou a limpeza do seminário, que antes não servia para virar creche, mas 
agora serve, o qual, devido ao abandono, tinha uma quantidade enorme de mato. -
Usando a palavra o Vereador Cláudio Domingues cumprimentou a todos. Solicitou ao 
Sr. Prefeito que proceda manutenção nas ruas da Vila Ribeiro, que não possuem mais 
asfalto, sendo essa uma injustiça com a população, e em três anos de mandato nada 
aconteceu. - Em aparte o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que 
começaram o recape asfáltico do Jardim São Francisco. - Retomando a palavra o 
Vereador Cláudio Domingues disse que a Rua Diamantina está difícil, porque as 
águas da chuva entram nas casas, e só a limpeza não resolve, devem ser feitas 
pavimentação asfáltica e galerias pluviais, mas irá aguardar mais uma semana, caso 
contrário irá convidar a imprensa a fazer uma reportagem sobre o local; que o Secretário 
de Planejamento disse que irá lhe dar uma resposta sobre a data de início da licitação do 
Álvaro de Abreu, que é aguardada há muito tempo, pois é uma injustiça o que fazem 
com aquela população, onde reside um senhor cadeirante que, para sair de casa, 
necessita que seus filhos o carreguem até o asfalto, devido ao péssimo estado das ruas 
do bairro. Disse que todos os vereadores estão descontentes com o serviço do Sr. 
Prefeito, principalmente com a falta de medicamentos, fraldas geriátricas e leite para as 
crianças, que causou a internação de uma criança com desnutrição, pois baixaram a 
quantidade de latas mês de 12 para 5. - Em aparte o Vereador Joel Pimentel Nóbrega
solicitou que sejam colocadas cadeiras na farmácia municipal para os idosos, que ficam 
meia hora para serem atendidos, atrás de remédios que não sabem nem se vão 
conseguir, poderem descansar enquanto esperam. - Retomando a palavra o Vereador 
Cláudio Domingues disse que a referida criança desnutrida esteve internada, mas ainda 
não recebeu o leite; que não coloca a culpa só no prefeito, pois pode chegar aos ouvidos 
dele pelos seus secretários que está tudo bem, mas não está, tendo o mesmo que andar 
mais nas vilas para ver a real situação da população; que irá esperar mais essa semana, 
e, se nada for feito, todos os vereadores devem ir ao Ministério Público solicitar 
providências. - Usando a palavra o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski
cumprimentou a todos. Solicitou que seja realizado recape asfático da Rodovia Benedito 
Lúcio Machado, desde o trevo até o Povoado da Platina. - Em aparte o Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega disse que já fez vários requerimentos de manutenção da Rodovia 
Benedito Lúcio Machado, mas não foi atendido, tendo que ser feito recape, como na 
rodovia sentido Andirá. - Retomando a palavra o Vereador Dionísio da Luz 
Sobaranski disse que a operação tapa-buraco feita pelo DER/PR não serve de nada, 
pois na primeira chuva o buraco reaparece. Solicitou ao Sr. Prefeito que contrate uma 
empresa para ajudar a Secretária de Obras na manutenção das estradas rurais, pois há 
muito serviço, e ela não irá vencer o trabalho. - Usando a palavra o Vereador Fábio 
Henrique Barboza Galhardi cumprimentou a todos. Disse que a cobrança é grande, 
porque os vereadores foram eleitos para serem porta-vozes dos munícipes, assim 
merecem mais respeito, uma vez que no tempo que participou desta gestão no ano 
passado todos os projetos foram votados e aprovados, como a dotação orçamentária, 
não tendo o que reclamar do Legislativo; que quando ouve as pessoas reclamarem na 
cidade ficava perplexo, pois tudo que passou nesta Câmara foi aprovado, testemunha 
ocular, uma vez que esteve, pelo menos no mês de dezembro, nesta Casa, bem como os 
projetos que chegaram este ano e rapidamente foram colocados em votação nesta sessão 
e aprovados, ou seja, não tem o que a população reclamar, necessitando que o 
Legislativo seja mais valorizado, por faz sua parte de fiscalizador e legislador. Disse 
que está reiterando um requerimento, pois, como observou, as respostas não vêm, e que, 
como será sabatinada a secretaria de obras, devem ser encaminhadas as atribuições dos 
cargos para esta Casa, para que não aconteça esse vai e vem, e saiba de quem cobrar.
Procedeu a leitura do Requerimento n.º 14/2016, que reitera o Requerimento n.º 
524/2015, o qual solicita a cessão de transporte para uma senhora portadora de 
deficiência visual para estudo na cidade de Jacarezinho, o que não pode nem responder 
a mesma, uma vez que o Executivo não respondeu seu requerimento. Agradeceu a duas 
empresas que passaram valores da metragem para implantação de pavimentação, a fim 
de embasarem os requerimentos deste vereador; que na hora da chuva correu alguns 
trechos da cidade, como a Rua Francisco Cândido Veado, no Jardim Campestre, onde 
foi passada a máquina motoniveladora e o rolo compactador, mas, devido às chuvas, 
todo o trabalho foi perdido; na rua de acesso ao Morro do Bim, próximo ao Posto 
Recanto da Serra, onde tudo ficou danificado; perto da Bordignon a água era tanta que 
parecia onda do mar e a Avenida José Palma Rennó ficou inundada; sendo essa a força 
da natureza, enfim, muitos erros do passado, e para que não persistam no futuro, é 
obrigação dos vereadores exigirem perante a lei a fiscalização, e o Executivo 
infelizmente irá ter que trabalhar; que foi mencionada a contratação de equipes para 
ajudar a secretaria de obras, mas em frente à Capela Nossa Senhora de Guadalupe, onde 
há poças d’água juntando dengue, já foi o secretário de planejamento, engenheiro da 
prefeitura, mestre de obras, e a secretária de obras, que deu uma luz, mas como tem 
muito serviço, chegará a sexta-feira santa do ano que vem e não vão conseguir arrumar 
a rua em frente à capela, sendo necessário que o Sr. Prefeito faça uma licitação e 
contrate mão-de-obra para resolver os problemas; que a escola do Colorado ficou 
inundada, ou seja, a chuva travou toda a cidade, acabou com Santo Antônio da Platina, 
vendo que a natureza está querendo seu espaço de volta. Disse que irá solicitar aos 
moradores da Rua Francisco Cândido Veado, no Jardim Campestre, um levantamento
do valor de todos os IPTU’s, e apresentará aos mesmos uma apostila de contribuição de 
melhorias, para que reivindiquem junto ao Prefeito a pavimentação da rua; que, 
consultando uma empresa, pode constatar que a pavimentação com bloquete sextavado 
sai por 70 reais o m², o serviço de meio-fio 35 reais m², a calçada 40 reais o m² e 350 
reais o metro linear de galeria pluvial; que encaminhará requerimentos de solicitação de 
pavimentação ao Executivo para que sejam encaminhados a responsável pelo Sincov, 
que irá protocolar os pedidos no Ministério das Cidades, todos com mapas, planilhas de 
custos, para que a população veja quanto ficará a obra e possa cobrar do Executivo; que 
foi solicitada melhorias em várias ruas, como Rua Pedro Claro de Oliveira, no Jardim 
São Paulo, constando o valor da obra; que, como vereador irá tentar respaldo junto a 
deputados, que necessitam que os pedidos estejam protocolados no Sincov, para 
conseguir realizar emendas, o que pode ser feito também pelos demais vereadores; que 
irá colocar na sua página do Facebook todas as cópias de seus requerimentos, para o 
conhecimento da população, e vejam o serviço do vereador, mas quem deve executar é 
o Executivo. Pediu a Deus que iluminasse muito a Sra. Marlene, o Sr. Orlando, o Sr. 
Prefeito e os demais servidores porque tem muita coisa a ser feita. Disse que foi em 
vários lugares na hora da chuva e se solidariza com a população, devido aos prejuízos 
causados, e agora deveram ser refeitos os serviços, gastando mais dias e mais mão-de￾obra; que na rua perto da caixa d’água foi feita pela prefeitura uma pavimentação e a 
chuva não levou, ou seja, o serviço foi bem feito. Solicitou ao Sr. Prefeito que olhe com 
mais carinho para os requerimentos dos senhores vereadores e os responda. - Usando a 
palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior cumprimentou a todos. 
Solicitou a prorrogação desta sessão ordinária. Disse que começava na presente sessão o 
ano legislativo, esperando que seja um ano de realizações, pois, infelizmente, nos 
últimos três anos não aconteceram muitas coisas, não por culpa dos vereadores, não 
atribuindo totalmente a culpa ao Sr. Prefeito, mas por outros motivos, como a crise 
econômica mundial e nacional que vivemos, mas que Deus permita que seja feito neste 
ano tudo aquilo que não foi feito nos outros, como a inauguração de muitas obras, em 
especial na área da educação, asfalto do Álvaro de Abreu e Jardim Santa Terezinha, 
enfim tem esperança em Deus que neste ano as coisas aconteçam e sejam recuperados 
os anos perdidos. Comentou sobre a crise citada pelos demais vereadores e que, embora 
concorde com as palavras, volta afirmar que nossa cidade tem solução, faltando ajustar 
as velas para melhorar Santo Antônio da Platina, e isso depende dos vereadores, 
prefeito, secretários e diretores, da união de todos; que muitas vezes faz críticas, mas 
com o intuito de melhorar, como para a Secretária de Educação, a qual acha a pior
secretária que já passou por este município, pelo menos das que se lembra, contribuindo
negativamente para o governo Pedro Claro; que recebeu vídeos da escola do Colorado, 
que mais uma vez viveu um dia de caos, e esse problema não é de agora, duvidando que 
a secretária não saiba o que lá ocorre, mas não busca solução. - Em aparte o Vereador 
Joel Pimentel Nóbrega disse que dois amigos seus eram quem faziam a manutenção da 
escola do Colorado, o Sr. Fernando Prado e o Sr. Ivan, pois a diretora não sabia mais o 
que fazer e a secretária nada fazia, acreditando que essa nunca foi até o local para ver a 
real situação. - Retomando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior disse que os pais dos alunos e os funcionários da escola, por mandarem fotos a 
este vereador, ainda sofrem represarias por parte da secretária. Disse que muito se 
falava sobre a falta de vagas nos CMEI’s, mas nesta sessão nada foi comentado, e que o 
CMEI São Gabriel está funcionando no seminário, o que há um ano não podia, vendo 
que a secretária mudou de opinião, o que não é errado, mas poderia ter acontecido em 
2013, há dois anos, para que houvesse mais vagas, e que essa mudança aconteceu as 
pressas e nenhuma adaptação fora feita; que agora está se reformando o prédio ao lado 
da Câmara para o retorno de um CMEI para o local, o que também já era cobrado desde 
2013; que espera que as obras da Casa da Cultura comecem o mas breve possível. 
Parabenizou os profissionais da área da saúde municipal, em especial os agentes de 
combate à dengue, que hoje não combatem somente essa doença, mas também Zika 
vírus e a chikungunya, assim faz um apelo aos munícipes que cuidem para que o 
mosquito Aedes Aegypti não prolifere. Disse que ficou muito feliz com a filiação do 
Senador Cristóvão Buarque ao PPS. Desejou boas-vindas a Sra. Ana Carla dos Santos 
Pereira que assumiu, por meio de concurso, o cargo de advogada desta Casa de Leis.
Disse que Santo Antônio da Platina está perdendo uma importante empresa, a 
Concrenorte, pois onde essa está instalada é irregular, e o município não pode doar um 
terreno a empresa, assim, gostaria que o jurídico desta Casa, juntamente com o da 
prefeitura fossem ao Ministério Público, autor da ação, tentar fazer um termo de 
ajustamento de conduta para que isso não ocorresse. Procedeu a leitura do poema O 
Valioso Tempo dos Maduros do escritor Mário de Andrade. - Usando a palavra o 
Vereador Joel Pimentel Nóbrega cumprimentou a todos. Agradeceu ao Sr. Prefeito 
pela pavimentação da Rua João da Silva Machado, que foi prometida a este vereador no 
começo do mandato. Disse que os moradores da Volta Grande estão solicitando a 
instalação de rede de energia no bairro, os quais já foram várias vezes na prefeitura 
reivindicar isso, mas não conseguem resolver o problema; que quando surgiu a dengue 
se lembra muito bem, mas que não é somente essa epidemia que deve ser combatida, 
como também os escorpiões e o caramujo africano, não podendo esperar se tornarem
uma crise para tomar providências. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva cumprimentou a todos. Desejou aos demais vereadores sorte para os trabalhos 
nesta Casa durante este ano e boa sorte a Advogada Ana Carla dos Santos Pereira.
Parabenizou o Bandeira da Copel pelo trabalho que está fazendo em prol de Santo 
Antônio da Platina, bem como sua equipe, por sempre estar de prontidão para atender os 
cidadãos. Disse que, após muita cobrança, o Sr. Prefeito atendeu sua reivindicação e 
iniciou os trabalhos de recuperação da rua de acesso à empresa Yazaki; que a Secretária 
de Educação deve inaugurar logo o CMEI do Vitória Régia, a fim de atender a 
população daquele bairro e adjacentes; que esteve no ginásio de esportes e constatou 
que o mesmo está se deteriorando, solicitando que o Sr. Prefeito revitalize as quadras, o 
ginásio e o estádio. Agradeceu ao Deputado Pedro Lupion pelo carinho despendido a 
este vereador, que, mesmo estando no recesso administrativo, atendeu uma solicitação e 
deixou uma família muito grata para o resto da vida. Solicitou a Secretária de Saúde que 
proceda a compra de leite atender os bebês e de fraldas geriátricas para as pessoas que 
necessitam de nossa cidade; a Secretária de Obras que melhore as ruas do Jardim Pavão.
Disse que o Sr. Prefeito precisa fazer um novo concurso para contratação de mais 
servidores, visto que estão faltando muitos em vários setores do município. - O Sr. 
Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, Joel Pimentel Nóbrega. - Usando a 
palavra o Vereador Valdir Domingos de Souza cumprimentou a todos. Desejou 
sucesso a todos os vereadores neste novo ano, e que todas as solicitações serão 
encaminhadas ao Executivo Municipal, para atendimento o mais breve possível, 
fazendo o papel do Legislativo, assim reparte suas funções, cada um na sua área. 
Deixou a seguinte reflexão “Não é preciso mostrar beleza aos cegos, nem dizer verdade 
aos surdos. Basta não mentir pra quem te escuta, nem decepcionar os olhos de quem te 
vê! As palavras nos conquistam temporariamente, mas as atitudes nos ganham ou nos 
perde para sempre.” O Sr. Presidente convidou a Sra. Marlene da Silva Barreto, para 
fazer uso da Tribuna Livre, a fim de proceder a sabatina, para nomeação ao Cargo de 
Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas, conforme solicitado pelo Sr. 
Prefeito Municipal, através do ofício nº 05/2016. Após a sabatina foi apresentado, 
conforme artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município, aos nobres vereadores e 
aos presentes no Plenário o demonstrativo das despesas do mês de dezembro de 2015. O 
Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser 
realizada no dia 24/02/2016, às 16 horas, para 2ª votação dos Projetos de Lei nº 01, 02, 
04, 05 e 06/2016, do Executivo Municipal e do Projeto de Lei nº 01/2016, da Mesa 
Diretiva. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, 
lavrei a presente ata que vai por mim assinada.