sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/10/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 23/10/2023 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil
e vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 191/2023, ao
Prefeito Municipal, informando a rejeição do Veto parcial referente ao Projeto de Lei nº
17/2023. - Ofício nº 192/2023, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
reagendando a data da convocação para o dia 27/11/2023. Correspondências
Recebidas: - Ofício nº 180/2023, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo
Antônio da Platina, solicitando informações para fins de instrução de Notícia de Fato nº
MPPR-0130.20.000749-9 - Ofício Circular nº 10/2023-CDPI, da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, convidando para
o 3º Seminário Interativo “Feliz Cidades dos Idosos e das Crianças na Era Digital”, que
ocorrerá no dia 10 de novembro de 2023, na Casa da Cultura Platinense, em Santo
Antônio da Platina. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 616/2023, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 72/2023, que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio
da Platina CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– FMDPD. - Ofício nº 613/2023, da Prefeitura Municipal, reencaminhando o Projeto de Lei
nº 60/2023, com as modificações e documentos solicitados pela Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final. - Projeto de Lei nº 22/2023, da Vereadora Francielle de Moraes
Macedo Souza, que concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina a
Senhora Francimar Alexandre da Silva, a Leila do Zumba Resposta de Requerimentos: -
Ofícios nº 598 a 608/2023 e 617 a 626/2023 da Prefeitura Municipal, em resposta aos
Requerimentos nº 430, 437, 438, 442, 452, 453, 454, 455, 457, 467, 472, 473, 475, 476,
477, 479, 480, 486, 488 e 489/2023 de autoria dos senhores vereadores. - Despachos do
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em resposta aos
Requerimentos nº 437, 438 e 478 /2023 dos senhores Vereadores. Despachos do
Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, em resposta aos Requerimentos nºs
419, 420, 442, 454, 455 e 456/2023, de autoria dos Senhores Vereadores. Despacho do
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, em resposta ao Requerimento nº 459/2023,
da Vereadora Miriam Montanheiro. Despachos do Secretário Municipal de Planejamento
em resposta aos requerimentos nº 422 e 423/2023, dos Senhores Vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 490 de 2023, Solicita
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que proceda
estudos no sentido de viabilizar gratuidade no estacionamento rotativo (ZONA AZUL) para
os veículos dos proprietários de empresas das ruas abrangidas por este sistema. Autor:
RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1603, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
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0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 491 de 2023, Solicita
Empresa Pare Fácil, responsável pela Zona Azul em Santo Antônio da Platina, que proceda
estudos no sentido de viabilizar gratuidade no estacionamento rotativo (ZONA AZUL) para
os veículos dos proprietários de empresas das ruas abrangidas por este sistema. Autor:
RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1604, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 492 de 2023,
Parabeniza o empenho do Sr. Isaac Ferreira Diôgo, bombeiro aposentado, pela excelente
ministração do Curso de Brigadistas realizado na Congregação Cristã do Brasil em Santo
Antônio da Platina. Seu esforço é verdadeiramente digno de reconhecimento e apreço.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1605, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 493 de 2023, Solicita ao Sr. Victor Pereira Romano, Gerente da Unidade
Regional da SANEPAR, que proceda melhorias na infraestrutura da caixa d´água
localizada no Distrito da Platina, conforme evidenciado na foto em anexo. Autor:
VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1606, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 494 de
2023, Parabeniza e agradece a Sra. Lorena Gonçalves Nadalete, coordenadora do Centro
Especialidade Médicas - CEM, pela sua dedicação e liderança em relação ao fluxo de
atendimento de fisioterapia no Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação. Seu
compromisso em otimizar o atendimento aos pacientes é louvável e demonstra um cuidado
genuíno com a saúde e o bem-estar daqueles que buscam os serviços. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1608, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 495 de 2023,
Parabeniza o Dr. Luciano Dias de Oliveira Reis pela conquista de sua homologação como
Acadêmico Titular da Academia Paranaense de Medicina, no último dia 16 de outubro.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1609, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 496
de 2023, Parabeniza o Padre Yuri Mateus Mendes Giroldo, vigário paroquial da Paróquia
Santo Antônio de Pádua, pela notável iniciativa conjunta com a comunidade evangélica na
realização da "Marcha da Família pela Vida," ocorrida no dia 22 de outubro. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1610, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 497 de
2023, Parabeniza o Padre Celso Miquele, pároco da Paroquia São José, pela notável
iniciativa conjunta com a comunidade evangélica na realização da "Marcha da Família pela
Vida," ocorrida no dia 22 de outubro. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1611, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 498 de 2023, Parabeniza a diretoria do Conselho de
Pastores de Santo Antônio da Platina pela notável iniciativa conjunta com a comunidade
católica na realização da "Marcha da Família pela Vida," ocorrida no dia 22 de outubro.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1612, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
499 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realize um
levantamento completo, juntamente com o Departamento Municipal de Esportes, das
áreas com academias ao ar livre e parques infantis em nossa cidade. Este levantamento
deve incluir informações sobre a localização, a atual infraestrutura e as condições do
terreno. Com base nesses dados, solicito o plantio de árvores de acordo com as
necessidades específicas de cada local. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1613, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11
- Requerimento de Vereador(a) nº 500 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que inicie estudos no sentido de viabilizar a
conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o Artigo 102
do Estatuto do Servidor. Esses estudos podem abranger questões como a regulamentação,
os critérios para a conversão, o impacto orçamentário e outras considerações relevantes.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1614, Tipo:
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Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de
Vereador(a) nº 501 de 2023, Solicita à Mesa Diretora o envio de MOÇÃO DE REPÚDIO
AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA AS RAZÕES DA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 e contra o seu intento
de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via
judicial. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1615, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.409,50 destinados à aquisição
de veículo para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Superávit
Financeiro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1407, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2023, Altera
Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023 que dispõe sobre o piso dos Agentes
Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11
do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 68 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 99.916,04 destinados à aquisição de veículo para a entidade Centro
Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Excesso de Arrecadação. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1408, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 4
- Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário
de Santo Antônio da Platina ao Padre José Antônio Pereira de Campos. Autor: VERMELHO
DA PLATINA, Número de Protocolo: 1388, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 5 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 21 de 2023, Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de
acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais
procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que envolvam
qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou parcial, em
estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo:
1438, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação -
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de
Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 73 de
2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00
destinados à correção de Emenda Impositiva do Vereador Buchecha referente à Escola
Municipal Pedro Claro de Oliveira. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1536, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: - O Vereador Buchecha comentou sobre a necessidade de alteração de
sua Emenda Impositiva destinado à Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira. ; 7 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário
de Santo Antônio da Platina ao Senhor Antônio Carlos Daineze. Autor: MIRIAN
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MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1433, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian leu a biografia do
homenageado e solicitou apoio de todos para a aprovação da propositura. ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 9 de 2023, Concede Moção de Reconhecimento Público à
diretoria, à comissão técnica e aos atletas do Gol de Placa PSTC de Santo Antônio da
Platina. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1490, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única - Obs.: - O Vereador
Eduardo Ferreira leu a biografia dos homenageados. - O Vereador Mineiro destacou a
importância da homenagem. - Projeto de Decreto Legislativo aprovado em votação única.
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RUDI DO POVO / MDB ; 2 - MINEIRO / DEM ; 3
- FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 4 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 5 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; 6 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 7 -
BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021,
a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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