sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/11/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 06/11/2023 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 194/2023, à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas, informando a alteração da emenda
impositiva do Vereador Rudi. Correspondências Recebidas: - Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 71/2023 do Executivo Municipal.
- Parecer da Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de
Lei nº 60/2023 do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Obras, Administração,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
71/2023 do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final aos Projetos de Leis n.ºs 60 e 71/2023 do Executivo Municipal. - Ofício nº
006/2023, da APAF, Associação Platinense dos Agricultores Familiares, solicitando o
empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 08 de novembro, das 8h30 às 12h. -
Ofício nº 186/2023 da Copescarte, solicitando que os recursos destinados pelo Vereador
Luciano de Almeida Moraes, ¨VERMELHO¨, inicialmente destacados para aquisição de um
CIRCULADOR DE AR, seja trocado para a aquisição de VENTILADORES. Projetos de Lei
recebidos: - Ofício nº 40/2023, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
74/2023, que trata sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 450 mil
reais, destinado a estratégia da saúde da família. - Ofício 041/2023, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 75/2023, que trata sobre abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Enio Verri. Resposta de Requerimentos: - Ofícios n.ºs 607, 639, 640,
641 e 652/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 457, 490,
494, 499 e 500/2023. - Despacho do Departamento de Planejamento e Execução em
Saúde, em resposta ao Requerimento nº 405/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Segue
oficio nº 156/2023 desta Secretaria de Saúde em resposta ao Requerimento nº 386/2023
de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves. - Despacho da Senhora Secretária
Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 349/2023 de autoria do Vereador
Edson Muniz Gonçalves. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 512 de 2023, Solicita
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize operação tapa￾buracos nas seguintes localidades: • Em toda a extensão da Rua Artur Celestino da Silva,
no Conjunto Habitacional Vitória Régia; • Na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado,
mais especificamente em frente à empresa ROUPRIN. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 1659, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 513 de 2023, Agradece solenemente
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL ANIBELE NETO, pelo trabalho desempenhado,
que culminou na destinação de emendas parlamentares destinados à aquisição de uma van
para ser utilizada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Santo Antônio da
Platina. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1660, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 514
de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Engenharia Elétrica para que
providencie a substituição de lâmpadas queimadas nas seguintes localidades: • Rua
Wenceslau Braz, próximo ao Colégio Estadual Edith de Souza Prado Oliveira, onde
encontra-se com 2 lâmpadas queimadas; • Esquina das Ruas Deputado José Afonso e dos
Estudantes; • Pista de Skate Rafael Baltazar Alves da Silva (PARRUDO), no bairro
Colorado, onde há diversos pontos sem iluminação Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número
de Protocolo: 1661, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
4 - Requerimento de Vereador(a) nº 515 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal
de Esportes informações detalhadas sobre quais providências serão tomadas sobre a
situação de abandono do Ginásio de Esportes, que medidas estão sendo planejadas para
restaurar e proteger este espaço importante. Afinal, esse local não apenas promove a
atividade física e a saúde, mas também serve como um local vital para atividades
comunitárias e esportivas. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1662,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento
de Vereador(a) nº 516 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que forneça as seguintes informações referente as obras na Rua Professora Íris
de Oliveira Santos, no Núcleo Habitacional Luiz Giovannetti: 1. Qual é o cronograma
atualizado para a conclusão da obra de asfaltamento e instalação da rede de esgoto na
localidade? 2. Quais são os principais motivos para a lentidão no andamento da obra? 3.
Existe previsão para solucionar os possíveis entraves que estejam atrasando a conclusão
da obra? Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1663, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº
517 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize a manutenção, com a passagem de máquina e empedramento, na estrada rural da
propriedade do Sr. Lauriano Gusmão, no sentido das Bicas, devido às péssimas condições
desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e
cujas reclamações já se estendem há alguns meses. Autor: RUDI DO POVO, Número de
Protocolo: 1664, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 518 de 2023, Agradece solenemente ao
Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO BAZANA pelo trabalho
desempenhado, que culminou na destinação de uma emenda parlamentar no valor total de
210 mil reais para aquisição de veículos para o Projeto Boia Fria e o Centro de
Atendimento Especializado (CAE) em Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1665, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 519 de
2023, Parabeniza o Sr. Matheus P. Correa, diretor da empresa UNICURSOS
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, e as brilhantes ministrantes: Alice Miyuki,
Priscila Schran, Leandre DalPonte, Michelli Duje, Luciana Panke, Priscila Rodrigues, Lu
Dorini, Elenice Malzoni, Cloara Pinheiro e Isabela Lustosa, pela idealização e realização
do evento com o tema Mulheres na Política: Desafios, Fortalecimento e Caminhos para
Trajetórias de Sucesso e Políticas Públicas, realizado nos dias 25 a 27 de outubro, na
cidade de Curitiba. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1672, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a)
nº 520 de 2023, Parabeniza a Dra. Giulia Biglia pelo Dia do Ginecologista e Obstetra,
celebrado em 30 de outubro. Nesta data especial, gostaríamos de expressar nossa
profunda gratidão pelo seu compromisso e dedicação exemplares à saúde das mulheres
em nossa comunidade. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1673, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de
Vereador(a) nº 521 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Silva Coelho Neto, informações atualizadas sobre o cronograma e a execução das obras e
aquisições que foram solicitadas por meio das minhas Emendas Impositivas ao orçamento
municipal. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1674, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº
522 de 2023, Parabeniza o Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE
AMARARO, pela idealização da Sessão Solene realizada no último dia 26 de outubro, no
Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná para celebrar o Dia da Força Jovem
Universal (FJU), em reconhecimento ao movimento que conta com quase quatro mil
integrantes no Paraná. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1675, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de
Vereador(a) nº 523 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Engenharia
Elétrica para que providencie a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Dom Pedro II,
próximo à rodovia e a Cris Lanches. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1676,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento
de Vereador(a) nº 524 de 2023, Parabeniza os integrantes do Comitê Gestor de Santo
Antônio da Platina pela brilhante atuação que resultou no reconhecimento do nosso
município no Encontro Estadual de Políticas Públicas – SEBRAE, realizado na cidade de
Foz do Iguaçu, com o prêmio de Cidade Empreendedora. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1677, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 525 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que forneça o cronograma de prazo de instalação do
parquinho infantil que está planejado para ser instalado no Distrito da Platina.
Informações sobre as etapas do processo, incluindo preparação do terreno, aquisição e
instalação dos equipamentos, bem como a data prevista para a abertura ao público,
seriam altamente apreciadas. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo:
1678, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 -
Requerimento de Vereador(a) nº 526 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Assistência Social informações detalhadas sobre os próximos trâmites visando a
implantação da Lei Municipal nº 2.116/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Assistência à Mulher e da
Conferência Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito de Santo Antônio da Platina/
PR, tendo em vista a possiblidade de recebimento de verbas via Fundo Municipal de
Assistência à Mulher Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1679, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Antônio
Carlos Daineze. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1433, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A
Vereadora Mirian, autora do Projeto, agradeceu a votação de todos. - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a
Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023, Institui o Programa de
Incentivo à Agricultura Orgânica e a Diversificação na Agricultura Familiar no Município
de Santo Antônio da Platina/PR. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1089, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian comentou da importância desse projeto para o
nosso município. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023, Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de
Santo Antônio da Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
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com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1581, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023, Concede o
Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Frei Wilson Luís Balbino.
Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Rudi do Povo,
proponente deste projeto, solicitou o apoio dos presentes para sua aprovação. Em seguida,
pediu ao 1º Secretário que procedesse com a leitura da biografia do homenageado. - Os
Vereadores Mineiro e Breno do Ademir Carburador parabenizaram o autor pela merecida
homenagem. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2023, Insere no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Santo Antônio da Platina/PR a "Semana do Detox
Digital". Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1626, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora
Mirian, autora do projeto, destacou a relevância da conscientização sobre o Detox Digital
e solicitou o apoio de todos para sua aprovação. ; 6 - Emenda nº 8 de 2023, Emenda ao
Projeto de Lei nº 50/2023, no sentido de suprimir o inciso XI do art. 2º e modificar os
artigos 3º, caput, e 4º. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VERMELHO DA PLATINA / PTB ; 2 - BRENO
DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 3 - RUDI DO POVO / MDB ; 4 - FLAVINHO
MAIORKY / DEM ; 5 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 6 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021,
a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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