sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/11/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 13/11/2023 - 21:07 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FRAN DO SALÃO / PSD ; MINEIRO /
DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO DA
PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FLAVINHO MAIORKY / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 195/2023, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informando a alteração da emenda
impositiva do Vereador Vermelho da Platina. - Ofício nº 197/2023, à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicas, informando a alteração da emenda impositiva do Vereador
Breno. Correspondências Recebidas: - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final aos Projetos de Leis n.ºs 50 e 72/2023 do Executivo Municipal. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 24/2023 do
Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e
Esporte ao Projeto de Lei nº 72/2023 do Executivo Municipal. - Ofício 3ª PJ/SAP nº
196/2023 do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando informações com fim de
instruir a Notícia de Fato nº MPPR-0130.23.000749-9. - Declaração da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro informado a Participação no Encontro Estadual de
Políticas Públicas do Sebrae, e justificando sua ausência em sessões. Projetos de Lei
recebidos: - Ofício nº 42/2023-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 76/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 23,07
(vinte e três reais e sete centavos). - Ofício nº 43/2023-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 77/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). - Projeto de Lei nº 25/2023, do Vereador
Gilton Fagundes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina
ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira. Resposta de Requerimentos: - Despachos da
Prefeitura Municipal aos requerimentos nº 499, 512 e 517/2023, dos Senhores
Vereadores. - Oficios nºs 642, 656, 662, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675 e
676/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos requerimentos n.ºs 484, 507, 511,
512, 514, 515, 516, 517, 521, 523, 525 e 526/2023, dos Senhores Vereadores. - Ofício nº
111/2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao
Requerimento nº 524/2023, da Vereadora Mirian Montanheiro. - Despacho da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº
525/2023, do Vereador Vermelho. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 527 de 2023, Solicita
ao Departamento Municipal de Energia Elétrica para que providencie a instalação de mais
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um poste de iluminação na Travessa Dirceu Galvão, no Jardim Santa Terezinha, a rua onde
residia nosso saudoso irmão Toninho, melhorando a visibilidade noturna e segurança dos
residentes locais. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo:
1689, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Requerimento de Vereador(a) nº 528 de 2023, Em nome da comunidade de Santo
Antônio da Platina expresso nossa profunda esperança e desejo de contar com o apoio do
Excelentíssimo Sr. Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná para a instalação de
um curso de medicina em nosso município. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1690, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 529 de 2023, Agrade o Secretário
Municipal de Planejamento, bem como toda a sua equipe, pela agilidade e dedicação na
execução do projeto de construção de duas salas para atendimento médico nos bairros
Ribeirão Bonito e dos Glórias. Este projeto, referente às Emendas Impositivas de minha
autoria, é uma iniciativa fundamental para o bem-estar e a saúde dos moradores dessas
áreas. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1691, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 530 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio e
Segurança dos Espaços Públicos para que nos forneça informações sobre o estágio atual
do projeto para instalação do sistema de vigilância por câmeras em nossa cidade: Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 1692, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 531 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Saúde para que tome providências imediatas para solucionar em
definitivo o problema de falta de medicamentos na Farmácia Municipal, pois pacientes que
dependem de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo têm enfrentado dificuldades
para adquirir os remédios, sendo obrigados a recorrer ao mercado privado, acarretando
em gastos elevados para a população. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1693,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento
de Vereador(a) nº 532 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Educação para que
tome providências imediatas para solucionar em definitivo os graves problemas
estruturais que afetam a Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza,
localizada no Distrito de Monte Real. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1694,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento
de Vereador(a) nº 533 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos
familiares da Sra. Aparecida Nunes, manifestando imenso pesar pelo seu passamento, e
que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a
família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar
esse momento de grande perda. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1695, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 534 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que forneça as seguintes informações referente as obras paralisadas na ponte
localizada no bairro da Popular velha: 1. Qual é o cronograma atualizado para a conclusão
desta obra? 2. Quais são os principais motivos para a lentidão no andamento da obra? 3.
Existe previsão para solucionar os possíveis entraves que estejam atrasando a conclusão
da obra? Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1696, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 535 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as
seguintes informações referente a lentidão das obras nas ruas do bairro onde encontra-se
instalada a empresa Yazaki do Brasil: 1. Qual é o cronograma atualizado para a conclusão
da obra de asfaltamento? 2. Quais são os principais motivos para a lentidão no andamento
da obra? 3. Existe previsão para solucionar os possíveis entraves que estejam atrasando a
conclusão da obra? Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1697, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
536 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as
seguintes informações referente ao cronograma das obras na quadra da Vila São José,
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bem como os prazos previstos para a conclusão de cada fase da obra, e a data estimada
para a entrega final da quadra à comunidade. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo:
1698, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 537 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção, com a passagem de máquina e
empedramento, na estrada rural de Conselheiro Zacarias, devido às péssimas condições
desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e
cujas reclamações já se estendem há alguns meses. Autor: RUDI DO POVO, Número de
Protocolo: 1699, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12
- Requerimento de Vereador(a) nº 538 de 2023, Cobra urgência ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, na conclusão da obra na Rua Artur
Celestino da Silva, entre os bairros Parque Pavão e Vitória Régia, em Santo Antônio da
Platina/PR, que, segundo suas informações, já se estende por mais de nove meses. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1700, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 539 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize
melhorias nas seguintes localidades: • Nas ruas do Jardim Santa Mônica; • Nas Ruas do
Parque Alvorada; • Operação tapa-buracos nas vias do bairro Monte das Oliveiras. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1701, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 540 de
2023, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica que proceda a verificação e
as adequações que se fizerem necessárias nas lâmpadas da iluminação pública nas vias
dos bairros Vila São Pedro e Vila Ribeiro, pois segundo informação de moradores, diversas
lâmpadas estão queimadas. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1702,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento
de Vereador(a) nº 541 de 2023, Solicita informações atualizadas ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, sobre o andamento do processo
para a instalação de uma unidade do Hospital do Câncer de Londrina aqui em nosso
Município; qual o estágio que se encontra as tratativas; quais os próximos passos; e quais
os desafios a superar. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1703, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de
Vereador(a) nº 542 de 2023, Solicita ao Secretário Municipal de Planejamento, ou a
outro departamento competente, que nos forneça cópia dos seguintes documentos
referentes ao processo administrativo de licitação realizado recentemente para a
contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva da
iluminação pública nas vias públicas do Município: • Edital da Licitação; • Contrato
resultante da Licitação; • Relatório da Comissão de Acompanhamento de Contratos
vinculada a este processo. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1720, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de
Vereador(a) nº 543 de 2023, Solicita ao Sr. EDMILSON APARECIDO MENDES,
Coordenador da Unidade do Controle Interno para que nos forneça relatório detalhado
dos gastos realizados com os cargos comissionados da Prefeitura Municipal no período de
janeiro até outubro de 2023. O objetivo desta solicitação é obter informações
transparentes e atualizadas sobre o uso dos recursos públicos, garantindo a prestação de
contas à população. Solicito que o relatório contenha, no mínimo, as seguintes
informações: • Nome e cargo dos ocupantes de cargos comissionados; • Valor total gasto
com cada cargo comissionado; • Descrição das atividades desenvolvidas por cada
ocupante do cargo comissionado; • Qualquer outra informação relevante relacionada aos
gastos com cargos comissionados. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo:
1721, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Requerimento de Vereador(a) nº 544 de 2023, Os membros infra-assinados,
DECLARAM apoio ao movimento organizacional “Mães pela diversidade”, que objetiva
contribuir para uma sociedade mis justa, menos violenta e preconceituosa. Autores:
BUCHECHA, FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1722, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº
545 de 2023, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto,
que proceda a aquisição de autoclaves para serem disponibilizados em todas as unidades
básicas de saúde do Município de Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1723, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 546 de
2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a
manutenção adequada nas ruas do bairro da Vila Coelho, devido às péssimas condições
desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e
cujas reclamações já se estendem há alguns meses Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 1724, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FRAN DO SALÃO / PSD ; MINEIRO /
DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO DA
PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023, Institui o
Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica e a Diversificação na Agricultura Familiar
no Município de Santo Antônio da Platina/PR. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1089, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian comentou sobre a importância desse
projeto para o município, e parabenizou esse programa. - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2
- Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023, Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio da
Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1581, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian comentou sobre a importância desse projeto para
o município, e parabenizou esse programa. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 23 de 2023, Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Frei Wilson Luís Balbino. Autor: RUDI DO POVO, Número de
Protocolo: 1622, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: - - O Vereador Rudi do Povo, proponente deste projeto, solicitou mais
uma vez apoio dos presentes para sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação
e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 4 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2023, Insere no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Santo Antônio da Platina/PR a "Semana do Detox Digital". Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1626, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian, autora do projeto,
destacou a relevância da conscientização sobre o Detox Digital e solicitou mais uma vez o
apoio de todos para sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a
requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 5 - Projeto
de Lei do Executivo nº 74 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 450.000,00 referente ao complemento de pagamento de despesas diversas
da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1668, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar
nº 202230920002, destinados à aquisição de equipamentos para a implantação de uma
Unidade de Panificação na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1667, Tipo: Simbólica, Sim:
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7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Mineiro
agradeceu o Deputado Enio Verri pela destinação da emenda parlamentar para o
município, e comentou da importância que essa associação representa. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 - RUDI DO POVO /
MDB ; 3 - MINEIRO / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRAN DO SALÃO / PSD ; 2 - VERMELHO DA
PLATINA / PTB ; 3 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 4 - RUDI DO POVO / MDB ; 5 -
MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 6 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021,
a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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