sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/11/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 20/11/2023 - 20:49 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Justificativas de Ausências na Sessão: RUDI DO POVO / Não informado ; VERMELHO
DA PLATINA / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 198/2023, à
UGT - UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS, informando a destinação de emendas
da Vereadora Fran do Salão. Correspondências Recebidas: - Pareceres das Comissões
Permanentes sobre os Projetos de Leis n.ºs 74 e 75/2023, do Executivo Municipal. -
Convite da Prefeitura Municipal para a “Hackathon Agro 2023”, que ocorrerá nos dias 17,
18 e 19 de novembro de 2023, na sede do CDTI - Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação do Norte Pioneiro do Paraná, Rua Vereador José Ritti, 15 - Vila Ribeiro. - Ofício
nº 114/2023, do Deputado Estadual Tercílio Turini, informando a liberação de recurso
financeiro no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais para aquisição
de um micro-ônibus para transporte sanitário. - Ofício nº 314/2023, do 7º Subgrupamento
de Bombeiros Independente, solicitando o uso do auditório da Câmara Municipal no dia 22
de novembro de 2023, das 8 às 12h. - Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de
Lei nº 76/2023 do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei nº 25/2023, do Vereador Gilton Fagundes. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 77/2023 do Executivo Municipal. - Convite do Grupo VA
Soluções Sustentáveis para palestra sobre eficiência energética, dia 22 de novembro de
2023, às 9h, na Casa da Cultura. - Ofício nº 49/2023, do Departamento Municipal de
Vigilância em Saúde, convidando para reunião do Comitê de Imunização no dia 27 de
novembro de 2023, às 14h, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde. - Ofício
nº 131/2023, do Departamento Municipal de Esportes, solicitando o empréstimo do
auditório da Câmara Municipal para premiação dos alunos campeões dos Jogos da
Juventude, dia 29 de novembro de 2023, às 19h30. Resposta de Requerimentos: -
Despacho do Departamento Municipal de Engenharia em resposta ao Requerimento nº
521/2023, da Vereadora Fran do Salão. - Despacho da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 521/2023, da
Vereadora Fran do Salão. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 547 de 2023, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito para que proceda a estudos e avaliações
necessárias para tornar o cruzamento da Rua Major Infante Vieira com a Rua Benjamin
Constant (próximo ao antigo Bar do Joãozinho) mais ostensiva e visualmente eficaz. É
fundamental que medidas sejam tomadas para melhorar a sinalização e a segurança nesse
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cruzamento. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1736, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a)
nº 548 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que envie uma
equipe técnica para realizar uma inspeção detalhada e identificar a origem do mau cheiro,
e tomar as medidas necessárias para corrigir o problema de forma eficaz e duradoura no
ribeirão localizado próximo à Escola Rotary. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de
Protocolo: 1737, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Requerimento de Vereador(a) nº 549 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de
Planejamento para que nos forneça as seguintes informações referentes às obras em
andamento na Escola Municipal Ophélia Mello Nascimento, as quais são de interesse
público e de extrema importância: 1. Qual é o cronograma atualizado para a conclusão
desta obra? Esta informação é crucial para que possamos manter a comunidade escolar e
os responsáveis pelos alunos devidamente informados sobre o andamento do projeto. 2.
Quais foram os repasses contratuais já realizados para a empresa contrata? Informações
precisas sobre os valores e datas desses repasses são fundamentais para a transparência
na gestão pública e para garantir que os recursos estejam sendo aplicados conforme o
planejado. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1738, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 550 de
2023, Parabeniza a Equipe Biotrack, pela participação no 1º Hackathon de Santo Antônio
da Platina, realizado nos dias 17 a 19 de novembro, no Centro de Desenvolvimento,
Tecnologia e Inovação do Norte Pioneiro do Paraná (CDTI), onde conquistaram o 3º lugar
no evento. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1742, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a)
nº 551 de 2023, Parabeniza a Equipe Solo Fértil, pela participação no 1º Hackathon de
Santo Antônio da Platina, realizado nos dias 17 a 19 de novembro, no Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação do Norte Pioneiro do Paraná (CDTI), onde
conquistaram o 2º lugar no evento. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1743, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento de Vereador(a) nº 552 de 2023, Parabeniza a Equipe Toterismo, pela
participação no 1º Hackathon de Santo Antônio da Platina, realizado nos dias 17 a 19 de
novembro, no Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação do Norte Pioneiro do
Paraná (CDTI), onde conquistaram o 1º lugar no evento, demonstrando o
comprometimento e excelência que dedicaram ao desenvolvimento de soluções inovadoras
para o agronegócio em diversos setores. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1744, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 553 de 2023, Parabeniza e agradece a Sra. Ediane
Arantes Siqueira, Diretora Municipal de Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante,
pelo incentivo e participação no 1º Hackathon de Santo Antônio da Platina, evento
realizado nos dias 17 a 19 de novembro, no Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação do Norte Pioneiro do Paraná (CDTI). Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número
de Protocolo: 1745, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
8 - Requerimento de Vereador(a) nº 554 de 2023, Parabeniza o Sr. ANTÔNIO
MARCOS DE SOUZA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como
toda a sua equipe, pela organização do 1º Hackathon de Santo Antônio da Platina,
realizado nos dias 17 a 19 de novembro. Ficamos verdadeiramente impressionados com o
empenho e a dedicação demonstrados, resultando em um evento de grande sucesso.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1746, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 555
de 2023, Parabeniza a Diretora Financeira Angenis Constantino de Souza Machado, da
Escola Judah – CEA, pela competente liderança que reflete diretamente nos resultados
obtidos por suas alunas, que conquistaram um destacado desempenho na Olimpíada de
Matemática Poliedro – Nível Júnior. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1747, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10
- Requerimento de Vereador(a) nº 556 de 2023, Parabeniza a Diretora Pedagógica
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Glauce Andreato Marques, da Escola Judah – CEA, pela competente liderança que reflete
diretamente nos resultados obtidos por suas alunas, que conquistaram um destacado
desempenho na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1748, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 557 de 2023,
Parabeniza a professora Ana Paula Aparecido Viana, da Escola Judah – CEA, pelo empenho
e dedicação demonstrados como educadora que refletem diretamente nos resultados
obtidos por suas alunas, que, sob sua orientação, conquistaram um destacado
desempenho na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1749, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 558 de 2023,
Parabeniza a estudante Ana Clara Bragança Ribeiro, aluna da Escola Judah – CEA, pela
sua brilhante participação na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Sua
participação enche de orgulho nossa comunidade educacional como um todo. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1750, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 559 de
2023, Parabeniza a estudante Louise Constantino Machado, aluna da Escola Judah – CEA,
pela sua brilhante participação na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Sua
participação enche de orgulho nossa comunidade educacional como um todo. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1751, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 560 de
2023, Parabeniza a estudante Kyara Nascimento Wolfe, aluna da Escola Judah – CEA, pela
sua brilhante participação na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Sua
participação enche de orgulho nossa comunidade educacional como um todo. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1752, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 561 de
2023, Parabeniza a estudante Lívia Souza Jark, aluna da Escola Judah – CEA, pela sua
brilhante participação na Olimpíada de Matemática Poliedro – Nível Júnior. Sua
participação enche de orgulho nossa comunidade educacional como um todo. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1753, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 562 de
2023, Parabeniza a estudante Maria Clara Grosse Volpino, do Colégio Estadual Maria
Dalila Pinto, pela sua brilhante conquista ao ser selecionado na etapa do Programa
Ganhando o Mundo, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1754, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 563 de 2023,
Parabeniza a estudante Anna Lívia Fernandes Valério, do Colégio Estadual Heloísa
Ribeiro, pela sua brilhante conquista ao ser selecionado na etapa do Programa Ganhando
o Mundo, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1755, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 564 de 2023, Parabeniza a estudante
Maria Eduarda da Silva, do Colégio Estadual Rio Branco, pela sua brilhante conquista ao
ser selecionado na etapa do Programa Ganhando o Mundo, promovido pelo Governo do
Estado do Paraná. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1756, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de
Vereador(a) nº 565 de 2023, Parabeniza o estudante Matheus Kaleby de Mello Assis, do
Colégio Estadual Moralina Eleutério, pela sua brilhante conquista ao ser selecionado na
etapa do Programa Ganhando o Mundo, promovido pelo Governo do Estado do Paraná.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1757, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº
566 de 2023, Parabeniza o estudante Eduardo Vinícius de Oliveira Santos, do Colégio
Estadual Maria Dalila Pinto, pela sua brilhante conquista ao ser selecionado na etapa do
Programa Ganhando o Mundo, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1758, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento de Vereador(a) nº 567 de
2023, Solicita à Secretária Municipal de Saúde para envie uma cópia da Lei Municipal nº
2.134/2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua
livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos, para todas as
Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, clínicas e consultórios médicos do nosso munícipio
a fim de que possam fixar o aviso sobre o direito à presença de acompanhante em local
visível, conforme estipulado na referida lei. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 1759, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22
- Requerimento de Vereador(a) nº 568 de 2023, Solicita novamente à Secretária
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção adequada nas ruas
do bairro da Vila Coelho, devido às péssimas condições desse local, o que tem levado
descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações já se estendem
há alguns meses. Conforme já solicitado anteriormente nos Requerimentos nº 546 e
103/2023. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1760, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº
569 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que
realize uma intervenção imediata próximo à ponte da vila coelho, e tome as seguintes
providências: 1. Realizar a limpeza do rio na área da ponte, removendo galhos, sujeira e
entulhos; 2. Avaliar e fortalecer as margens do rio para prevenir erosões futuras; 3.
Verificar a estabilidade do poste de iluminação ameaçado pela erosão e tomar as medidas
necessárias para garantir a segurança. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
1761, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 -
Requerimento de Vereador(a) nº 570 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção adequada na rua da saída da
Vila Rennó sentido estrada das Bicas, devido às péssimas condições desse local, o que tem
levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações já se
estendem há alguns meses. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1762, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2023, Autoriza
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 450.000,00 referente ao
complemento de pagamento de despesas diversas da Secretaria Municipal de Saúde.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1668, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a
Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar
nº 202230920002, destinados à aquisição de equipamentos para a implantação de uma
Unidade de Panificação na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1667, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a
Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 23,07 para devolução do saldo remanescente
do Termo de Convênio nº 67/2018-SEIL, referente a rendimentos bancários da obra de
pavimentação do bairro Aparecidinho III, e também para cobrir taxas bancárias na fonte
de recursos 495 - Atenção Básica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1719, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023, Autoriza abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 75.000,00 referente à Deliberação nº
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47/2022-CEDCA-PR, destinados à equipagem de sala para APAE para atender as
necessidades das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1725, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian
comentou sobre a importância desse projeto, visto que o Espectro Autista é algo que
necessita de muita atenção nos dias atuais. - O Vereador Buchecha destacou que o
Executivo precisa dar mais atenção à saúde, uma vez que em outros municípios da região
ela se encontra mais avançada. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Alberto
Inácio de Oliveira. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1727, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O
Vereador Eduardo Ferreira leu a biografia do homenageado e, em seguida, solicitou o
apoio de todos para a sua aprovação. - O Vereador Mineiro parabenizou o autor da
propositura e declarou apoio à sua aprovação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 - BUCHECHA / PSB
; 3 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 4 - MINEIRO / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRAN DO SALÃO / PSD ; 2 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das
horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o
estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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