sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 27/11/2023 - 21:04 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson
Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 199/2023, ao
Deputado Estadual Cobra Repórter, solicitando recursos para o Vereador Vermelho da
Platina. - Ofício nº 200/2023, ao Ministério Público, em resposta ao Ofício nº 196/2023. -
Ofício nº 201/2023, ao Prefeito Municipal, devolvendo o Projeto de Lei nº 19/2021. - Ofício
nº 202/2023, ao Senador Sérgio Moro, solicitando recursos livre para o município de
Santo Antônio da Platina. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 664/2023, do
Prefeito Municipal, solicitando a retirada de pauta e a devolução do Projeto de Lei nº
021/2019 que “transforma áreas de ZPP-3 localizadas no bairro Santa Terezinha em Zona
Residencial 2 – ZR2”. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 697/2023, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 78/2023, que inclui o §3º no
art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos
técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras
providências. Resposta de Requerimentos: - Ofícios n.ºs 682 a 696/2023, da Prefeitura
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 527, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537,
538, 539, 540, 541, 543, 545 e 546/2023. - Ofício nº 6639/2023, da Secretaria de Estado
da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº 503/2023, da Vereadora Mirian
Montanheiro. - Ofícios n.ºs 699, 702, 703, 704, 705, 706, 707 e 710/2023, da Prefeitura
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 542, 547, 548, 549, 567, 568, 569 e
570/2023. - Ofício nº 316/2023, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta
ao Requerimento nº 502/2023, da Vereadora Mirian Montanheiro. - Resposta da
Coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal ao Requerimento nº 543/2023,
do Vereador Eduardo Ferreira. - Ofício nº 709/2023, da Prefeitura Municipal,
encaminhando resposta ao Requerimento 33389/2023, que solicita Prorrogação do
Contrato de Outorga de Permissão de Uso nº 165/2008, referente ao Quiosque nº 11. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 571 de 2023, Solicita
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a execução do pedido referente à
Emenda Impositiva de minha autoria, no valor de R$ 20 mil reais. O recurso destina-se à
pavimentação asfáltica na Rua Galeano Antônio da Silva, local que abrigará as instalações
da empresa Extinpag – Extintores e Hidrantes de Incêndio. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1798, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 572 de
2023, Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL DIEGO GARCIA a formalização de
um termo de adesão junto ao Governo do Estado do Paraná para disponibilizar recursos no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados à construção de
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uma Unidade Básica de Saúde na Vila Claro, em Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO
DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1799, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 573 de
2023, Solicita ao Departamento de Estrada e Rodagens - DER para que proceda a
municipalização do trecho restante da Rodovia PR-439 no município de Santo Antônio da
Platina. Esta medida não apenas fortalecerá a autonomia da gestão local, mas também
contribuirá para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos que utilizam essa via
diariamente. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 1804, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 574
de 2023, Solicita ao Departamento de Estrada e Rodagens - DER para que proceda o
alargamento dos acostamentos localizados na Rodovia PR-092, especialmente no trecho
que se direciona ao Distrito de Monte Real, em Santo Antônio da Platina. Autor:
BUCHECHA, Número de Protocolo: 1805, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 575 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a execução da pavimentação asfáltica
na Rua Galeano Antônio da Silva, local que abrigará as instalações da empresa Extinpag –
Extintores e Hidrantes de Incêndio. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1806,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 23,07 para devolução do saldo
remanescente do Termo de Convênio nº 67/2018-SEIL, referente a rendimentos bancários
da obra de pavimentação do bairro Aparecidinho III, e também para cobrir taxas bancárias
na fonte de recursos 495 - Atenção Básica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 1719, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 77 de 2023, Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 75.000,00 referente à Deliberação nº 47/2022-CEDCA-PR, destinados à equipagem de
sala para APAE para atender as necessidades das crianças diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1725,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Alberto
Inácio de Oliveira. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 1727, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: -
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica
dispensada a Redação Final. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MINEIRO / DEM ; 2 - FLAVINHO MAIORKY /
DEM ; 3 - RUDI DO POVO / MDB ; 4 - VERMELHO DA PLATINA / PTB ; 5 - FRAN DO
SALÃO / PSD ; 6 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 7 - EDUARDO
FERREIRA / PODE ; 8 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021,
a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
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desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.
Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
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