sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 04/12/2023 - 21:48 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Recebidas: - Requerimento do Sr.
Antônio Stangreta Jacob solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no
dia 14 de dezembro de 2023, às 19h30. - Ofício nº 194/2023, da Procuradoria da Mulher
da Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando informações sobre a eleição da
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Santo Antônio da Platina. - Oficio nº
135/2023, do Departamento Municipal de Esportes, convidando para evento de premiação
dos atletas das Escolinhas Municipais, dia 29 de novembro de 2023, às 19h30, na Câmara
de Vereadores. - Inquérito Civil nº 0130.23.000561-8, encaminhando abaixo-assinado de
moradores do Distrito de Monte Real para regularização do fornecimento de energia
elétrica em loteamento clandestino. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 720/2023, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 80/2023, que dispõe sobre
autorização para venda de bens móveis e dá outras providências. Resposta de
Requerimentos: - Ofício nº 178/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 531/2023, do Vereador Buchecha. - Resposta do Departamento Municipal
de Licitação ao Requerimento nº 542/2023, do Vereador Eduardo Ferreira. - Despacho da
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs
537, 539 e 546/2023. - Despacho do Departamento Municipal de Meio Ambiente em
resposta ao Requerimento nº 548/2023, do Vereador Eduardo Ferreira. - Ofício nº
166/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 358/2023,
do Vereador Buchecha. - Resposta da Secretaria Municipal de Planejamento ao
Requerimento nº 549/2023, do Vereador Buchecha. - Ofícios n.ºs 717 e 718/2023, da
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 571 e 575/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 575 de 2023, Solicita
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a execução da pavimentação asfáltica
na Rua Galeano Antônio da Silva, local que abrigará as instalações da empresa Extinpag –
Extintores e Hidrantes de Incêndio. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1806,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento
de Vereador(a) nº 576 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos
familiares da Sra. Zizi Vargas Munhoz Lavorato, conhecida carinhosamente como
Professora Zizi, manifestando imenso pesar pelo seu passamento ocorrido no último dia 03
de dezembro. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1824,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento
de Vereador(a) nº 577 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos
familiares do Sr. Napoleão Viana, manifestando imenso pesar pelo seu passamento
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ocorrido no último dia 03 de dezembro. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1825, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 578 de 2023, Requer que seja
expedido votos de pêsames aos familiares do Sr. Arlindo Gomes Lomba Filho, conhecido
carinhosamente como Arlindinho Funileiro, manifestando imenso pesar pelo seu
passamento ocorrido no último dia 23 de novembro. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1826, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 579 de
2023, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que proceda
manutenção adequada na rua que dá acesso ao bairro Jardim Monte das Oliveiras, bem
como todas as suas vias, com operação tapa-buracos, pois as condições das vias públicas
dessa localidade é motivo de grande insatisfação dos moradores, devido ao seu precário
estado de conservação. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1827, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 580 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica
para que proceda a instalação de postes de iluminação no entorno da Pista de Skate
Rafael Baltazar Alves da Silva (PARRUDO), de forma a proporcionar condições de
segurança aos usuários desse importante espaço de lazer que é bastante frequentado.
Esta reivindicação se faz necessária para melhorar a segurança dos usuários, idealizando
para que o local seja devidamente utilizado para lazer. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 1828, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 581 de 2023, Agradece toda a equipe
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pela realização do serviço de limpeza realizado
recentemente na calçada próxima à igreja do bairro Colorado, onde foi realizada a
roçagem do mato e recolhimento o entulho ali acumulado Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 1829, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 582 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as seguintes informações referente ao
cronograma das obras na quadra da Vila São José, bem como os prazos previstos para a
conclusão de cada fase da obra, e a data estimada para a entrega final da quadra à
comunidade. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1830, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a)
nº 583 de 2023, Solicita atenção especial à Secretaria Municipal de Saúde para a
necessidade de implementar as seguintes melhorias na Farmácia Municipal de nossa
cidade: 1. Instalação de Ventiladores ou sistemas de refrigeração adequados ajudaria a
proporcionar um ambiente mais confortável para os pacientes e funcionários,
principalmente nos dias mais quentes do ano; 2. Fornecimento de água mineral, pois há
reclamações de cidadãos que a unidade enfrenta uma escassez constante de água mineral.
Essa situação é preocupante, uma vez que a água é essencial para a saúde e bem-estar
dos pacientes, especialmente aqueles que aguardam atendimento por longos períodos; 3.
Aumento de atendentes, visto que a demora no atendimento é uma preocupação
constante. Portanto, é fundamental aumentar o número de atendentes para reduzir o
tempo de espera dos pacientes e garantir um serviço mais eficiente. Autor: VERMELHO
DA PLATINA, Número de Protocolo: 1831, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 584 de 2023, Solicita ao
Departamento Municipal de Trânsito a instalação de coberturas nos pontos de ônibus
localizados no trevo de acesso à Platina e no Jardim Colorado, a fim de atender às
necessidades e expectativas da comunidade local. Autor: VERMELHO DA PLATINA,
Número de Protocolo: 1832, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 585 de 2023, Solicita à Secretária
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize manutenção nas seguintes
localidades: • Parque Alvorada; • Jardim Colina Verde; • Jardim Santa Mônica; •
Residencial João Furtado dos Santos. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1833,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
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de Vereador(a) nº 586 de 2023, Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos para que realize a manutenção, com a passagem de máquina e empedramento,
na estrada rural da propriedade do Sr. Lauriano Gusmão, no sentido das Bicas, devido às
péssimas condições desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores
daquela localidade, e cujas reclamações já se estendem há alguns meses. Reiterando o
Requerimento nº 517/2023. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1834, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de
Vereador(a) nº 587 de 2023, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO
FEDERAL PEDRO LUPION pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de
uma emenda parlamentar no valor de mais de um milhão de reais para aquisição de um
veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e também diversos equipamentos destinados
a Unidades Básicas de Saúde. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1835, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 588 de 2023, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares
do Sr. Alberto Camargo, ex-vereador de Santo Antônio da Platina, manifestando imenso
pesar pelo seu passamento ocorrido no último dia 15 de novembro. Autor: MINEIRO,
Número de Protocolo: 1836, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 589 de 2023, Solicita à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS para que proceda manutenção e
empedramento nas estradas rurais em nosso município. Tal manutenção é necessária para
reparar os estragos ocasionados pelas recentes chuvas. Autor: MINEIRO, Número de
Protocolo: 1837, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Requerimento de Vereador(a) nº 590 de 2023, Parabeniza os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pelo comprometimento
exemplar na proteção das nossas crianças e adolescentes. Cada ação empreendida por
este Conselho contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e
comprometida com o pleno desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1838, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 591 de
2023, Solicita a Excelentíssima DEPUTADA ESTADUAL CLOARA COELHO, Procuradora
Estadual da Procuradoria da Mulher, o estudo de viabilidade para contemplar mães de
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a ação já realizada pela
Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná em parceria com o SESC e
SENAC, denominada “Dia de Cuidar de quem Cuida”. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1839, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 592 de 2023, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize manutenção nas seguintes
localidades: • Vila Coelho, especialmente na Rua 04; • Rua Benedito Lúcio Machado, que
se encontra com muitos buracos; • Estrada Rural do bairro Taquaralzinho; • Residencial
João Furtado dos Santos; • Parque Alvorada; • Rua de acesso ao postinho de saúde do
bairro Santa Terezinha; • Rua Flauzina Francisca Lemes, no Jardim Bela Vista II, rua que
dá acesso à rodovia. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1840, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento de
Vereador(a) nº 593 de 2023, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que
informe qual foi o critério utilizado para que a instalação de um redutor de velocidade
fosse realizada próximo à ponte da Rua Coronel Capucho, e não em outro local, visto que a
decisão de instalar lombadas em determinadas áreas, incluindo aquelas próximas a
pontes, geralmente leva em consideração diversos fatores de risco. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 1841, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 594 de 2023, Solicita à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que proceda o alargamento da
entrada da Rua Flauzina Francisca Lemes, no Jardim Bela Vista II, onde dá acesso à
rodovia, pois os moradores reclamaram da dificuldade de transitar naquele local, e com
essa medida facilitará o fluxo de veículos. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
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1842, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Requerimento de Vereador(a) nº 595 de 2023, Solicita a Secretaria Municipal de
Planejamento, ou a outro departamento competente, para que avalie a possibilidade de
instalação de bancos nas proximidades da entrada do Lar Jesus Adolescente, na Vila
Ribeiro. Reiterando o Requerimento nº 389/2023. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 1843, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22
- Requerimento de Vereador(a) nº 596 de 2023, Parabeniza e agradece a Policial
Camilla Fernanda Silva pelo trabalho de formação, conscientização e prevenção no âmbito
do Programa PROERD em nosso Município. Essa distinção reflete não apenas sua
competência profissional, mas também o impacto positivo que você tem na vida daqueles
que foram beneficiados por seu trabalho incansável. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 1844, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº 597 de 2023, Parabeniza o Tenente
Coronel Ricardo da Costa, comandante do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, e os
demais Coordenadores do PROERD, pela realização desse importante programa em nosso
Município e pela formatura dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1845, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 24 - Moção nº 5 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao projeto de Lei
nº 931 de 2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José (PP), que “Dispõe
sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território
nacional declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado
do Paraná, e dá outras providências” Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de
Protocolo: 1816, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25
- Moção nº 6 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto 11.615, para o Senado Federal,
endereçada ao Presidente Rodrigo Pacheco e à Câmara Federal, ao Presidente Arthur
Lira, pela suspensão das licenças de controle do Sus Scrofa (Javali), durante o período de
tramitação e a adequação do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a
suspensão da licença para manejo de Javalis no Brasil, pois é evidente que este animal
provoca desequilíbrio ambiental, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros
animais. Autor: VERMELHO DA PLATINA, Número de Protocolo: 1817, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023, Inclui o
§3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os
requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá
outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1800,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDUARDO FERREIRA / PODE ; 2 - RUDI DO
POVO / MDB ; 3 - MINEIRO / DEM ; 4 - VERMELHO DA PLATINA / PTB ; 5 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; 6 - FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 7 - BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES / PSD ; 8 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - Em atenção ao Requerimento nº 510/2023, do vereador
Vermelho, o Sr. Reginaldo Ferrari, Diretor do Departamento Municipal de Energia
Elétrica, fez uso da Tribuna Livre, a fim de prestar esclarecimentos referentes: ao recente
processo de licitação para a contratação de empresa para a manutenção da iluminação
pública; e ao projeto de eficiência energética do PEE Copel. - Considerando o regime de
urgência e a necessidade de pauta livre para votação do orçamento convoco os senhores
vereadores para Sessão Extraordinária no dia 06/12/2023, às 10 horas, para 2ª votação do
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Projeto de Lei Complementar nº 78/2023, do Executivo Municipal. - Compareceram à
presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores:
Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco
Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão
Germiniasi. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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