sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 19/02/2024 - 21:31 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: MIRIAN MONTANHEIRO / Atestado Médico 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 205/2023,
encaminhado à SANEPAR, solicitando limpeza de fossas sépticas do bairro João Furtado. -
Ofício nº 206/2023, ao Ministério Público, em resposta à Notícia de Fato nº
130.23.000803-4. - Ofício nº 01/2024, ao Prefeito Municipal, informando a destinação de
emendas da Vereadora Fran do Salão. - Ofício nº 02/2024, ao Prefeito Municipal,
solicitando a relação completa dos imóveis que atualmente gozam de isenção do IPTU. -
Ofício nº 03/2024, ao Ministério Público, em resposta ao Ofício nº 6/2024. - Ofício nº
04/2024, ao Secretário Municipal de Gestão, informando a destinação de emendas do
Vereador Vermelho. - Ofício nº 003/2024, ao Prefeito Municipal, solicitando estagiário para
a Câmara Municipal. Correspondências Recebidas: - Pareceres da Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023. - Convite
do Prefeito Municipal para a inauguração da Arena Esportiva Professor Renato Tadeu
Chagas, dia 16 de dezembro de 2023, às 10h na Avenida José Palma Rennó. - Ofício do
Ministério Público informando o arquivamento do Inquérito Civil nº 0130.23.000554-3,
que trata sobre a implantação da rede de esgoto no Conjunto Residencial João Furtado dos
Santos. - Requerimento do Sr. Joubert Alves Brito solicitando informações sobre emenda
impositiva do Vereador Luciano de Almeida Moraes destinada ao Departamento Municipal
de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. - Ofício do Ministério Público informando
o registro da Notícia de Fato nº 0130.23.000477-7, referente aos Requerimentos n.ºs 282
e 283/2023. - Ofício 3ª PJ/SAP nº 4/2024, do Ministério Público, convidando os Senhores
Vereadores para reunião no dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h. - Ofício do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná encaminhando a Ação Direta de Inconstitucionalidade
referente ao Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.129/2023. - Requerimento da Sra. Beatriz
Nogueira Rosa Reis solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 16
de fevereiro de 2024 às 16h, para realização da apresentação do relatório do terceiro
quadrimestre. - Ofício nº 009/2024, da Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre
o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Novo Plano Diretor do Município. - Ofício
nº 01/2024, da APP Sindicato de Cambará, solicitando a equiparação salarial dos
professores municipais ao Piso Nacional. - Ofício 3ª PJ/SAP nº 6/2024, do Ministério
Público, solicitando cópia de todos os documentos e relatórios que compõem a prestação
de contas das diárias recebidas pelos Vereadores no período de 2021 a 2023. - Ofício nº
006/24, do Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina, informando sobre a
eleição para a escolha da nova diretoria do Conselho, a ser realizada em 6 de fevereiro de
2024, às 17h30, na sede do Complexo Social. - Ofício do Ministério Público comunicando o
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arquivamento da Notícia de Fato nº 0130.23.000477-7, referente aos Requerimentos n.ºs
282 e 283/2023. - Ofício nº 080/2024, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, solicitando ao Vereador Luciano de Almeida Moraes finalidade de dotação
orçamentária (emenda impositiva). - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final ao Projeto de Lei nº 26/2023, do Vereador Rudinei Benedito Esteves. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 27/2023, da
Vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza. - Ofício nº 003/2024, da APAE, solicitando
Declaração de Regular Funcionamento. - Ofício nº 039/2024, do Conselho da Comunidade
de Santo Antônio da Platina, solicitando o apoio da Câmara Municipal em campanha do
Dia Internacional da Mulher como ponto de arrecadação de produtos de higiene pessoal
para as detentas da cadeia pública de Santo Antônio da Platina entre os dias 15/02/2024 a
06/03/2024. - Ofício da Associação dos Moradores da Vila Rica Solicitando a elaboração de
projeto de lei para a prática de esportes no bairro. - Ofício nº 002/2024, da Associação dos
Moradores da Vila Rica solicitando a intermediação da Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro junto ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal para a
realização de reparos nas cabeceiras da ponte sobre o Ribeirão Boi Pintado. Projetos de
Lei recebidos: - Emenda Impositiva aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023 do
Executivo Municipal, que altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da
Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando
dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei
Orgânica Municipal. - Ofício nº 001/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 001/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta
reais). - Ofício nº 002/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
nº 002/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.324.076,00
(três milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setenta e seis reais). - Ofício nº 012/2024, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 003/2024, que altera a Lei
Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 que regulamenta o agendamento de
serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências. - Ofício nº 003/2024-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 004/2024, que autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e
quatrocentos reais). 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 1 de 2024, Parabeniza
a direção da FANDUCA, em conjunto com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina, representada pela Vereadora Fran do Salão, pela parceria na
entrega de certificados nos trabalhos realizados no presídio de Santo Antônio da Platina.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 2 de 2024,
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que proceda o
alargamento da rua de entrada da Vila Santo André, onde dá acesso à rodovia, pois os
moradores reclamaram da dificuldade de transitar naquele local, e com essa medida
facilitará o fluxo de veículos. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 52, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 3 de 2024, Solicita novamente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
José da Silva Coelho Neto, que proceda os estudos necessários para avaliar a viabilidade e
conveniência de doação do terreno localizado aos fundos do Residencial Porto Seguro,
local onde seria construído o lago municipal, para o Clube Jeep's e Gaiolas SAP PR.
Reiterando a importância do pedido já realizado por meio do Requerimento nº 609/2023.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 53, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 4 de 2024,
Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize o
empedramento e a passagem de máquina na estrada rural dá acesso a antiga empresa
DISAVEL, entre a propriedade do Félix, dos Boenos, passando as duas pontes, visto que
estão em precário estado de conservação, conforme reclamações dos moradores daquela
região. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 5 de 2024,
Solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) regional de
Londrina, para que verifique e realize as devidas manutenções na pavimentação do trecho
da BR 153 entre os trevos de acesso à Rua 24 de Maio e o trevo de acesso à Vila Sete,
onde é possível constatar a presença de saliências e buracos no asfalto. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 6 de 2024, Solicita ao
Superintendente Regional do DER/PR, para que proceda recape asfáltico no acostamento
da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, sentido Platina, a realização dessas
melhorias é de suma importância devido a frequentes acidentes ocorridos no referido
trecho da rodovia pelo grande fluxo de pessoas e veículos. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 7 de 2024, Solicita ao Departamento
Municipal de Meio Ambiente que realize com urgência a limpeza do mato e também da
erosão no leito do rio na Rua João Ignácio Cirino, no Jardim Ivone II, próximo ao endereço
de número 15, devido ao risco iminente de acidentes dos usuários que passam por aquela
localidade. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 8 de
2024, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize
operação tapa-buracos nas seguintes localidades: • Rua 7 de setembro na altura do nº
800; • Rua 19 de Dezembro, no sentido da Vila Coelho. Autor: FRAN DO SALÃO, Número
de Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 9 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos para que realize a passagem da máquina na estrada rural da Fazenda
Jacutinga, pois o proprietário do sítio, Sr. Renato Rocha, pede encarecidamente, sendo que
a estrada se encontra em estado crítico. Solicita ainda a poda das árvores que estão em
situação de risco. A poda adequada dessas árvores é essencial para prevenir acidentes e
garantir a segurança de todos os que utilizam essa via. Autor: FRAN DO SALÃO, Número
de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10
- Requerimento de Vereador(a) nº 10 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize a passagem da máquina e o empedramento na
Estrada Rural do bairro Taquaralzinho, próximo à propriedade do Sr. Leôncio, pois após as
recentes chuvas o local ficou intransitável. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
60, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 11 de 2024, Parabeniza os voluntários da Igreja
Universal do Grupo de Evangelização Prisional (UNP), em conjunto com a Procuradoria da
Mulher da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, representada pela Vereadora
Fran do Salão, pelo excelente trabalho realizado no presídio de Santo Antônio da Platina.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 61, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 12 de
2024, Parabeniza a Sra. Keylla dos Anjos Melo Glatzl, pela sua nomeação como delegada
adjunta de Santo Antônio da Platina, desejando-lhe as boas-vindas e um período profícuo
trabalho à frente desse relevante cargo. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 13 de 2024, Parabeniza e agradece o Sr. Hudson
Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da Segurança Pública, pela nomeação da delegada
adjunta Keylla dos Anjos Melo Glatzl , em Santo Antônio da Platina, um gesto que, sem
dúvida, demonstra um compromisso notável com a segurança e os direitos das mulheres
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em nossa comunidade. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 63, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 14 de 2024, Parabeniza e agradece à direção da Unidade do SESI/
SENAI/IEL, em Santo Antônio da Platina, bem como todos os alunos envolvidos pelo
notável programa de apadrinhamento da Praça Jarbas Pavan, na Vila São José. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 64, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 15 de
2024, Parabeniza o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Antônio
Marcos de Souza, extensivo a Sra. Sílvia Cardoso do Carmo, gerente da Agência do
Trabalhador, em Santo Antônio da Platina, pela recente conquista como uma das cinco
melhores do estado do Paraná no ano de 2023. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número
de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16
- Requerimento de Vereador(a) nº 16 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Saúde a relação que contenha o número de portadores diagnosticados com a doença de
Parkinson em nosso município. Esses dados serão cruciais para compreendermos a
dimensão do problema e, consequentemente, para elaborarmos estratégias e ações
eficazes de apoio a esses cidadãos. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo:
66, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento de Vereador(a) nº 17 de 2024, Parabeniza a Sra. Renata Silva Cintra,
pela sua nomeação na Delegacia da Mulher de Jacarezinho, desejando-lhe as boas-vindas e
um período profícuo trabalho à frente desse relevante cargo. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 67, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 18 de 2024, Solicita ao
comandante da Companhia de Polícia Militar para que reforce o policiamento nos bairros:
Residencial Riviera, Jardim Monte Verde, Jardim Santa Crescência e Residencial Egea, em
virtude dos frequentes incidentes de roubo e furto que têm ocorrido recentemente nessas
localidades. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 68, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Geraldo Batista
Ribeiro. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1879, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Rudi do Povo,
autor da homenagem, solicitou ao 1º Secretário que lesse a biografia do homenageado, e
em seguida, dirigiu-se aos demais vereadores, pedindo o apoio unânime para a aprovação
do projeto. - O Vereador Mineiro parabenizou o autor pela iniciativa da homenagem. -
Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de
2023, Concede o Título de Cidadã Benemérita de Santo Antônio da Platina à Professora
Ester Hinterlang de Barros. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 1891, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A
Vereadora Fran do Salão, autora da homenagem leu a biografia da homenageada, e em
seguida, dirigiu-se aos demais vereadores, pedindo o apoio unânime para a aprovação do
projeto. - O Vereador Mineiro parabenizou a autora pela iniciativa da homenagem. -
Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 34.650,00 referente
ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Defesa Social. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 25, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: -
Considerando o regime de urgência que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 01/2024,
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do Executivo Municipal, na pauta da Ordem do Dia. - Projeto de Lei aprovado em 1ª
votação. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - RUDI DO POVO / MDB ; 2 - FRAN DO SALÃO / PSD ; 3 -
MINEIRO / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RUDI DO POVO / MDB ; 2 - EDUARDO
FERREIRA / PODE ; 3 - MINEIRO / DEM ; 4 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB
; 5 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 6 - FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 7 -
FRAN DO SALÃO / PSD ; 8 - BUCHECHA / PSB 
Ocorrências da Sessão: - A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro justificou
sua ausência na sessão, apresentando uma declaração médica impossibilitando sua
presença. - Após o encerramento da Sessão, teve início a solenidade de entrega do Título
de Cidadão Honorário ao Senhor José Ferreira de Andrade. - Compareceram à presente
Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira
Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de
Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de
26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a
critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade
competente.
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
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