sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 11/03/2024 - 21:07 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / DEM ; 1º Secretário: EDUARDO
FERREIRA / PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; EDUARDO
FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN DO SALÃO / PSD ; MINEIRO /
DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: BUCHECHA / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e
quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky (FLAVINHO MAIORKY), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes
(EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou
aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem
ressalvas, pela unanimidade dos presentes. Correspondências Recebidas: - Ofício nº
069/2024, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando adequação/ajustes de
emendas impositivas. Resposta de Requerimentos: - Despachos da Secretaria Municipal
de Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs 22, 23 e 25/2024, do
Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº 071/2024, da Prefeitura Municipal, em resposta ao
Requerimento nº 03/2024, da Vereadora Fran do Salão. - Ofícios n.ºs 075 a 085/2024, da
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41,
42. 43 e 49/2024. - Resposta da Secretaria Municipal de Planejamento ao Requerimento nº
41/2024, do Vereador Rudi do Povo. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 50 de 2024, Solicita a
Senhora Leandra Dal Ponte, Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa que inclua na programação estadual o município de Santo Antônio da Platina no
Programa do Instituto Avon, aprimorando e ampliando os serviços públicos de acolhimento
e proteção às mulheres do Paraná. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo:
159, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 51 de 2024, Solicita a Senhora Leandra Dal Ponte, Secretária de Estado
da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa que inclua na programação estadual o
município de Santo Antônio da Platina a disponibilidade do Ônibus Lilás, projeto do
Governo do Estado que presta orientação psicológica e jurídica a mulheres vítimas de
violência. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 52 de 2024, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito para que estude a possibilidade de transformar
em “via de mão única” a Rua Vicente Gois Cintra, no Jardim Bela Vista, em frente à Escola
Estadual Maria Dalila Pinto, para melhorar o fluxo de veículos naquela localidade. Autor:
EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 53 de 2024, Nos termos do
Artigo 292 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução n° 03, de 2018,
CONVOCA a Diretora do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, Senhora
Tatiane Néspoli de Andrade Cabrera, para comparecer perante esta Casa Legislativa na
Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024, para prestar esclarecimentos referente aos
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seguintes questionamentos: • Os atuais números de casos de dengue em nosso município;
• Qual o valor investido contra a dengue no ano de 2023; • O plano de ação para
enfrentamento da dengue que a administração pública tem realizado. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 54 de 2024, Solicita ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que proceda os estudos
necessários para avaliar a viabilidade e conveniência de disponibilizar um espaço público
para o Clube Jeep's e Gaiolas SAP PR para realizarem seus eventos e seus treinos. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes.
; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 55 de 2024, Solicita à Empresa EPR Litoral
Pioneiro S/A, para que verifique e realize as devidas manutenções na pavimentação do
trecho da BR 153 (trecho urbano no município de Santo Antônio da Platina) entre os
trevos de acesso à Rua 24 de Maio e o trevo de acesso à Vila Sete, onde é possível
constatar a presença de saliências e buracos no asfalto. Autor: FRAN DO SALÃO, Número
de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 7 - Requerimento de
Vereador(a) nº 56 de 2024, Parabeniza e agradece aos alunos do curso de técnico em
enfermagem do Colégio Estadual Rui Barbosa, pela participação no evento “PCPR na
comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de
Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 165, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade dos presentes. ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 57 de 2024,
Parabeniza e agradece à diretoria da OAB – Subseção de Santo Antônio da Platina, bem
como todos os envolvidos, pela participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia
da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 166, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ;
9 - Requerimento de Vereador(a) nº 58 de 2024, Parabeniza e agradece ao
comandante do 7º Subgrupamento de Bombeiros Independente de Santo Antônio da
Platina, bem como todo a sua equipe, pela participação no evento “PCPR na comunidade:
Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 59 de 2024, Parabeniza e
agradece ao Comandante do 2º do Batalhão de Polícia Militar, às equipes da Rocam
(Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e da Rotam (Rondas Ostensivas Tático
Móvel), pela participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”,
realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 60 de 2024, Parabeniza e agradece ao Delegado da
Polícia Civil, bem como todo a sua equipe, pela participação no evento “PCPR na
comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de
Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade dos presentes. ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 61 de 2024,
Parabeniza e agradece ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, pela participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”,
realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 170, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 62 de 2024, Parabeniza e agradece ao Secretaria
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Municipal de Assistência Social, à equipe do CRAS, CREAS e Centro do Idoso, pela
participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no
último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 14 - Requerimento de
Vereador(a) nº 63 de 2024, Parabeniza e agradece ao representante do Conselho da
Comunidade, bem como toda a sua equipe, pela participação no evento “PCPR na
comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de
Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade dos presentes. ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 64 de 2024,
Parabeniza e agradece ao representante do Lar Jesus Adolescente, bem como toda a sua
equipe, pela participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”,
realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 16 -
Requerimento de Vereador(a) nº 65 de 2024, Parabeniza e agradece ao representante
da empresa da Zona Azul, bem como toda a sua equipe, pela participação no evento
“PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na
Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 174, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade dos presentes. ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 66
de 2024, Parabeniza e agradece ao gerente do SICREDI, bem como toda a sua equipe,
pela participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no
último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 18 - Requerimento de
Vereador(a) nº 67 de 2024, Parabeniza e agradece aos alunos e professores do Colégio
Tiradentes, pela brilhante participação na recepção do evento “PCPR na comunidade:
Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 68 de 2024, Parabeniza e
agradece aos responsáveis da empresa AVIVAR, bem como toda a sua equipe, pela
participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no
último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 20 - Requerimento de
Vereador(a) nº 69 de 2024, Parabeniza e agradece à palestrante Cintia Helena, pela
participação no evento “PCPR na comunidade: Especial Dia da Mulher”, realizado no
último dia 06 de março na Câmara de Vereadores. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 178, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 21 - Requerimento de
Vereador(a) nº 70 de 2024, Parabeniza e agradece ao Delegado TRISTÃO ANTÔNIO
BORBOREMA DE CARVALHO, pela participação no evento “PCPR na comunidade:
Especial Dia da Mulher”, realizado no último dia 06 de março na Câmara de Vereadores.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 71 de 2024, Parabeniza o
Ilustríssimo Senhor SARGENTO FÉLIX MARTINS, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra
05-004 de Santo Antônio da Platina, pelo trabalho que começou frente ao nosso Tiro de
Guerra. Desejando também boas-vindas aos novos atiradores do Tiro de Guerra - Turma
2024, pelo início de suas atividades. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 180,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
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Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ; 23 - Requerimento de
Vereador(a) nº 72 de 2024, Solicita a Secretaria Municipal de Planejamento, ou a outro
departamento competente, para que avalie a possibilidade de instalação de bancos nas
proximidades da entrada do Lar Jesus Adolescente, na Vila Ribeiro. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ;
24 - Requerimento de Vereador(a) nº 73 de 2024, Parabeniza o Sr. Adriano de Moraes
pela especial data de seu aniversário, desejando que nunca lhe falte motivos para sorrir e
que sua vida seja carregada de felicidades e sonhos realizados, e que Deus possa lhe
conceder o melhor que a vida tem junto dos que lhe são queridos. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. ;
25 - Requerimento de Vereador(a) nº 74 de 2024, Solicita à COPEL que proceda a
substituição de um poste de iluminação pública localizado na Rua Turmalina no Distrito da
Platina. O referido poste encontra-se danificado, apresentando risco iminente de queda.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade
dos presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN DO SALÃO / PSD ;
MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder diária aos Conselheiros Tutelares do Município de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1145, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Vermelho votou contra o Projeto de Lei. -
Projeto de Lei aprovado em 1ª votação, com 6 votos favoráveis e 1 voto contrário. ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 838.222,07 referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/
MDASCF, destinado à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no
bairro Bela Manhã. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 70, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: -
Utilizaram da palavra e manifestaram apoio ao presente projeto os vereadores Mirian e
Breno. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6
de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00,
referente à emenda parlamentar repassada integralmente, através de Subvenção Social,
para a entidade APAE. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 71,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.:
- Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de
2024, Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Mineiro,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou a seguinte
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei: A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros
Tutelares e dá outras providências. ” Fica também suprimido o inciso IV do artigo 1º,
excluindo o termo “e aos secretários municipais” - Emenda aprovada por unanimidade. -
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Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.000,00, referente
à emenda parlamentar destinada às Secretarias Municiapais de Saúde, Educação e
Agricultura. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 109, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A
Vereadora Fran expressou sua gratidão ao Deputado pelo valor destinado através de
emenda parlamentar, atendendo sua solicitação. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 - BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 3 - MINEIRO / DEM ; 4 - FRAN DO SALÃO / PSD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB ; 2
- EDUARDO FERREIRA / PODE ; 3 - MINEIRO / DEM ; 4 - RUDI DO POVO / MDB ; 5 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ; 6 - FRAN DO SALÃO / PSD ; 7 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; 8 - FLAVINHO MAIORKY / DEM 
Ocorrências da Sessão: - Após o encerramento da Sessão, teve início a solenidade de
entrega do Título de Cidadão Honorário ao ilustríssimo Padre José Antônio Campos. -
Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os
seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches
Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos; e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / DEM 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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