sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 25/03/2024 - 21:43 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / PSB ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA /
PODE 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil
e vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson
Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 10/2024, ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, informando a destinação de
emendas do Vereador Vermelho. - Ofício nº 11/2024, ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, informando a destinação de emendas da Vereadora Fran.
Correspondências Recebidas: - Requerimento do Sr. Wesley Marques de Almeida
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 21 de março de 2024,
das 17 às 19h, para a realização da "Assembleia Geral dos Servidores Públicos
Municipais". - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de
Lei nº 32/2023 do Executivo Municipal. - Ofício nº 25/2024, do Tiro de Guerra, em
resposta ao Requerimento nº 71/2024. - Ofício nº 112/2024, da Prefeitura Municipal,
solicitando que o Projeto de Lei nº 02/2024 do Poder Legislativo seja analisado em Regime
de Urgência. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de
Lei nº 3/2024, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 4/2024, da Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro. - Ofício nº 18/2024, do Departamento Municipal de Vigilância em
Saúde, solicitando o empréstimo do espaço da Câmara Municipal para que a Secretaria
Municipal de Saúde possa realizar ponto de vacinação. - Ofício nº 10/2024, da Deputada
Federal Luísa Canziani, agradecendo o convite e indicando o Sr. Gil Martins para
representá-la na sessão solene em homenagem ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira. -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 02/2024
do Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Resolução nº 01/2024 do Legislativo Municipal. - Parecer das Comissões
Permanentes ao Projeto de Lei nº 03/2024 do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão
de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Resolução nº 01/2024 do Legislativo
Municipal. - Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 02/2024 do Legislativo Municipal. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº
6/2024, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que dispõe sobre a doação,
por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de
valores monetários ao Município de Santo Antônio da Platina/PR. - Ofício nº 122/2024, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2024, que atualiza o valor do
Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro e
2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para
os servidores ativos conforme especifica. Resposta de Requerimentos: - Ofício nº
25/2024, do Tiro de Guerra, em resposta ao Requerimento nº 71/2024, da Vereadora Fran
do Salão. - Ofícios n.ºs 115 a 119/2024, da Prefeitura Municipal, em resposta aos
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Requerimentos n.ºs 75, 76, 77, 79 e 80/2024. - Despachos da Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs 76 e 77/2024. - Despacho
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em resposta ao
Requerimento nº 75/2024, do Vereador Eduardo Ferreira. - Ofício nº 608/24, da Casa Civil
do Estado do Paraná, em resposta ao Requerimento nº 528/2023, do Vereador Breno do
Ademir Carburadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 84 de 2024, Agradece
a toda equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo compromisso e dedicação
de todos os colaboradores no excelente trabalho que vem sendo realizado em prol do meio
ambiente em nossa comunidade. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 85 de 2024,
Agradece solenemente a Excelentíssima DEPUTADA FEDERAL LUIZA CANZIANI, pelo
trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emenda parlamentar no valor de
200 mil reais, destinados ao Asilo São Francisco de Assis e a APAE de Santo Antônio da
Platina com um total de R$ 100 mil reais. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA,
Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 86
de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que
proceda estudos com o intuito de viabilizar a gratuidade no estacionamento rotativo,
também conhecido como Zona Azul, para todos entregadores de motocicletas com
reboque que atuam nas ruas de nossa cidade. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 87 de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da
Silva Coelho Neto, que proceda estudos com o intuito de diminuir o valor da taxa de
iluminação pública em nosso município, pois após a troca das lâmpadas convencionais por
lâmpadas de LED, houve uma considerável redução no consumo de energia elétrica.
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 5
- Requerimento de Vereador(a) nº 88 de 2024, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos para que realize a limpeza e a manutenção nas caixas de
contenção existentes na estrada em direção ao bairro Guariume, onde algumas
encontram-se entupidas e as águas das chuvas estão danificando ainda mais a estrada.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 258, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 89 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos informações atualizadas sobre o cronograma e a
previsão para a execução da obra de melhorias na estrada de acesso ao Santuário de
Nossa Senhora das Graças. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados. ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 90 de 2024, Solicita
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informações atualizadas sobre o
cronograma e a previsão para a execução do pedido referente à Emenda Impositiva de
minha autoria, no valor de R$ 20 mil reais, destinado à pavimentação asfáltica na Rua
Galeano Antônio da Silva, local que abrigará as instalações da empresa Extinpag –
Extintores e Hidrantes de Incêndio. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 91
de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto que
determine ao departamento competente a prestação de informações se existe alguma lei
municipal que proíba a instalação de depósitos de gás em áreas especificas em nosso
município. Caso exista tal legislação, solicita-se que seja fornecida uma cópia da mesma,
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juntamente com quaisquer regulamentações pertinentes. Autor: RUDI DO POVO, Número
de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 92 de 2024,
Solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social que realize uma visita aos moradores
do bairro do Jacutinga, onde residem a Sra. Maria das Dores, já bastante idosa, e sua filha,
que é usuária de cadeira de rodas, e constatem a situação precária que esses moradores
estão enfrentando com a situação das estradas rurais e a dificuldade de locomoção que
enfrentam no seu cotidiano. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 262, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 93 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde que inicie um programa para oferecer exames ginecológicos na
Unidade de Saúde da Vila Claro, especificamente destinado às detentas do nosso
município. É fundamental que essas mulheres tenham acesso regular a exames
preventivos para garantir a detecção precoce de doenças e o tratamento adequado, caso
necessário. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 11 -
Requerimento de Vereador(a) nº 94 de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que proceda estudos com o intuito de
disponibilizar uma linha de ônibus do transporte coletivo para os moradores do Distrito de
Conselheiro Zacarias. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 95 de 2024, Parabeniza e agradece
à Dra. Ana Carla dos Santos Pereira, em conjunto com a Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, pela sua valiosa contribuição e
participação como palestrante no evento “Operação Atria – No Combate à Violência de
Gênero”, realizado no último dia 12 de março. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 265, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados. ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 96 de 2024,
Solicita urgentemente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que resolva a
situação enfrentada pelos moradores da Rua Viana do Castelo, no Jardim Santa Mônica. A
via encontra-se intransitável devido à presença de muitos buracos e pedras soltas, o que
tem dificultado o trânsito de veículos e pedestres. Diante dessa situação, solicito
encarecidamente que providencie o mais breve possível a realização do asfaltamento
dessa rua, a fim de estabelecer sua acessibilidade e segurança para os residentes locais.
Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 266, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 14 -
Requerimento de Vereador(a) nº 97 de 2024, Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO
ESTADUAL COBRA REPÓRTER que interceda por nosso município, junto a ANTT e a EPR
Litoral Pioneiro, no sentido de viabilizar a disponibilização do material fresado referente
às obras da Rodovia BR-153, para ser destinados em melhorias da infraestrutura nos
distritos da Platina, Conselheiro Zacarias e Monte Real, localizados no município de Santo
Antônio da Platina. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo:
267, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados. ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº 98 de 2024, Solicita
ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL COBRA REPÓRTER que interceda por nosso
município no sentido de disponibilizar o serviço de “fumacê” para percorrer as da cidade
de Santo Antônio da Platina no combate ao mosquito da dengue. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 16 -
Requerimento de Vereador(a) nº 99 de 2024, Solicita à Excelentíssima DEPUTADA
FEDERAL LUISA CANZIANI que interceda por nosso município, junto a ANTT e a EPR
Litoral Pioneiro, no sentido de viabilizar a disponibilização do material fresado referente
às obras da Rodovia BR-153, para ser destinados em melhorias da infraestrutura nos
distritos da Platina, Conselheiro Zacarias e Monte Real, localizados no município de Santo
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Antônio da Platina. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo:
269, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados. ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 100 de 2024,
Solicita ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT apoio
junto aos órgãos do Governo, na disponibilização do material fresado referente às obras da
Rodovia BR-153, para ser destinados em melhorias da infraestrutura nos distritos da
Platina, Conselheiro Zacarias e Monte Real, localizados no município de Santo Antônio da
Platina. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 270, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 101 de 2024, Solicita à empresa
EPR Litoral Pioneiro S/A a disponibilização do material fresado referente às obras da
Rodovia BR-153, para que possam ser destinados em melhorias da infraestrutura nos
distritos da Platina, Conselheiro Zacarias e Monte Real, localizados no município de Santo
Antônio da Platina. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo:
271, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados. ; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 102 de 2024,
Agradece aos proprietários da Arena Gol de Placa pela disponibilização do espaço para
sediar o 1º Torneio Feminino de Vôlei de Areia Municipal, realizado no último dia 24 de
março. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 275, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 20 -
Requerimento de Vereador(a) nº 103 de 2024, Parabeniza toda a equipe do
Departamento Municipal de Esportes pelas premiações para as participantes do 1º
Torneio Feminino de Vôlei de Areia Municipal, realizado no último dia 24 de março. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 276, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 21 - Requerimento de
Vereador(a) nº 104 de 2024, Parabeniza e agradece a Sra. Ana Carolina Cirino pela
excelente organização do 1º Torneio Feminino de Vôlei de Areia Municipal, realizado no
último dia 24 de março. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 277, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 105 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que proceda a roçagem do mato alto e a limpeza de um
terreno localizado no início da Rua Campo Sales, na rua do Velório Platinense, aos fundos
da Quitanda Natureza. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 278, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados. ; 23 - Requerimento de Vereador(a) nº 106 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Saúde para que seja considerada a contratação de mais um médico para
atuar no Pronto Socorro Municipal nesse período de epidemia de dengue. Acredito que
essa medida contribuirá significativamente para a redução dos tempos de espera e,
consequentemente, para uma assistência médica mais eficiente e atenciosa. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 279, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 24 - Requerimento de
Vereador(a) nº 107 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para
que em conjunto com o Instituto Água e Terra (IAT), realizem estudos na estrada rural do
bairro do Jacutinga para possível alargamento da via e a liberação do instituto para os
possíveis impactos ambientais decorrentes das podas de árvores necessárias para essa
intervenção. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 280, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 25 -
Requerimento de Vereador(a) nº 108 de 2024, Solicita novamente e encarecidamente
à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que realize a passagem de máquina e
rolo compactador, e também o empedramento na estrada rural localizada no bairro do
Jacutinga, devido às péssimas condições desse local, onde a moradora, a Sra. Maria das
Dores, já bastante idosa, e sua filha, que é usuária de cadeira de rodas, necessitam da
estrada para se locomoverem. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 281, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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aprovados. ; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº 109 de 2024, Solicita ao
Departamento Municipal de Energia Elétrica que nos forneça o cronograma da ronda
noturna para verificação de lâmpadas queimadas da iluminação pública em nosso
município. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ;
27 - Requerimento de Vereador(a) nº 110 de 2024, Solicita ao Departamento
Municipal de Energia Elétrica que designe uma equipe técnica para conduzir medições
precisas utilizando um luxímetro para verificar a intensidade de luz que chega ao sensor
das lâmpadas de LED instaladas no Jardim São Francisco. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 28 - Requerimento de
Vereador(a) nº 112 de 2024, Solicita à Mesa Executiva a retirada de pauta por até 2
(duas) Sessões a votação do Projeto de Lei n° 04/2024, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, que Denomina Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Neuza Maria Néia Pinheiro da Silva, o CMEI localizado na Vila Claro, nesta
cidade, para fins de vistas e melhor análise da proposição. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 29 - Requerimento de
Vereador(a) nº 111 de 2024, Parabeniza e agradece a Sra. Silvana Domingues de
Almeida Chagas pelos seus 24 anos de dedicação exemplar como superintendente da
Escola Bíblica Dominical da Igreja Metodista. Sua liderança incansável, determinação,
persistência e fé inabalável foram verdadeiros pilares que sustentaram o crescimento e o
fortalecimento espiritual de nossa comunidade. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número
de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 30 - Requerimento de Vereador(a) nº 113 de
2024, Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja conferidos aos Projetos de Lei
nº. 02/2024 do Legislativo Municipal e Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal,
em Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, incisos VIII e
IX, artigos 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Autores: BUCHECHA, BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, EDUARDO FERREIRA, FLAVINHO MAIORKY, FRAN DO
SALÃO, MINEIRO, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD ;
BUCHECHA / PSB ; EDUARDO FERREIRA / PODE ; FLAVINHO MAIORKY / DEM ; FRAN
DO SALÃO / PSD ; MINEIRO / DEM ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2023, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de débito tributário à Empresa Yazaki
do Brasil LTDA. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 827, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª
Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de
Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de
2024, Altera a Lei Municipal nº 2.122/2023, que regulamenta o agendamento de serviços
como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Os vereadores Mirian e Mineiro enfatizaram a
importância deste projeto e a necessidade de sua regulamentação, conforme orientação do
Ministério Público. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024, Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos
Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do
Legislativo de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva -
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Mesa, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Vitor Lúcio
Ross Fabiani. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O vereador Mineiro, autor do
Projeto, fez um breve histórico da biografia do homenageado, e pediu apoio de todos para
a sua aprovação. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024, Denomina Centro
Municipal de Educação Infantil Professora Neuza Maria Néia Pinheiro da Silva, o CMEI
localizado na Vila Claro, nesta cidade. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de
Pauta - Obs.: - O projeto foi retirado da pauta por até duas sessões, conforme solicitado
pelo Requerimento nº 112/2024, visando conceder tempo para revisão e análise mais
detalhada da proposição. ; 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Corrige o valor
fixado do Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única ; 7 - Projeto de Lei do
Executivo nº 13 de 2024, Atualiza o valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro e 2014 que institui no âmbito da
Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme
especifica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 245, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - As
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, assim como de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, expressaram verbalmente parecer favorável à proposta. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 - VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / PTB ; 3 - MINEIRO / DEM 
Ocorrências da Sessão: - Atendendo ao pedido do Prefeito Municipal em regime de
urgência foi incluído o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Executivo Municipal, que
Atualiza o valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº
1.293/2014, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio
alimentação para os servidores ativos, na pauta da Ordem do Dia. - Após o encerramento
da Sessão, teve início a solenidade de entrega do Título de Cidadão Honorário ao
ilustríssimo Pastor Alberto Inácio de Oliveira. - Compareceram à presente Sessão e
contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida
Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins,
Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de
26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a
critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade
competente. 
Considerações Finais: - Considerando que os benefícios dos servidores não podem ser
revisados durante o período eleitoral previsto para ocorrer no início de abril de 2024,
conforme estipulado pela Lei das Eleições (Lei Federal 9.504/97), o senhor Presidente
convocou todos os vereadores para uma Sessão Extraordinária no dia 26/03/2024 – às 10
horas e 30 minutos, para a segunda votação dos Projetos de Lei: nº 13/2024, do Executivo
Municipal, e nº 02/2024, da Mesa Executiva. - Invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA / PSB 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / PODE 
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