sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/05/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 27/05/2024 - 22:35 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: MINEIRO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 38/2024, à
Secretária Municipal de Educação, informando a destinação de emendas do Vereador
Rudi. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 291/2024, do Prefeito Municipal,
encaminhando cópia da documentação solicitada referente à sabatina da nomeação do
novo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. - Ofício nº 260/24-OPD-GP, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando o Parecer Prévio nº 37/2024
referente as contas do Executivo Municipal - exercício financeiro 2022. - Ofício Circular nº
62/2024 - GS/SEMIPI, da Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa, convidando para o V Seminário sobre Violência Política de Gênero: precisamos falar
sobre isso, dia 27 de maio de 2024, em Ponta Grossa/PR. - Requerimento da Sra. Adriana
Arantes solicitando uso da Tribuna Livre na Sessão do dia 27/05/2024, com o assunto
"inserção de lombadas, rotatória e/ou reinstalação da sinaleira na confluência das ruas
Vieira de Leiria, 19 de Dezembro e Antônio de Castro Vilas Boas. - Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 51/2023 do Executivo Municipal. -
Ofício nº 004/2024, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, solicitando o
empréstimo do auditório da Câmara Municipal nos dias 05 e 06 de junho de 2024, das 8h
às 17h30. Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 20/2024, do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de
servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município. - Projeto de
Lei nº 28/2024, do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.972.912,14, referente aos recursos do Apoio Financeiro aos
Municípios e da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, destinado à
construção de uma quadra poliesportiva no Aparecidinho I; ao recapeamento da malha
viária em diversos logradouros e à construção de rede de esgoto sanitário no bairro João
Furtado. - Emenda da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao Projeto de Lei
nº 23/2024. Resposta de Requerimentos: - Ofícios nº 265 a 274 e 281 a 290/2024, da
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos nº 208; 211 a 215; 217 a 219; 233 a
237; 240 a 244/2024. - Ofício nº 028/2024, do Departamento Municipal de Vigilância em
Saúde, encaminhando resposta ao Requerimento nº 155/2024 do Vereador Vermelho. -
Despacho do Diretor do Departamento Municipal de Esportes encaminhando resposta ao
Requerimento nº 159/2024 do Vereador Flavinho. - Despacho da Presidente do CMDCA￾SAP encaminhando resposta ao Requerimento nº 210/2024 da Vereadora Mirian. -
Despacho do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito encaminhando resposta ao
Requerimento nº 154/2024 do Vereador Vermelho. - Despachos do Secretário Municipal de
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Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente encaminhando resposta aos Requerimentos nº 189
e 242/2024 da Vereadora Fran. - Despacho do Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente encaminhando resposta ao Requerimento nº 202/2024 do
Vereador Flavinho. - Despacho do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente encaminhando resposta ao Requerimento nº 215/2024 do Vereador Vermelho. -
Despacho do Diretor do Departamento Municipal Patrimônio encaminhando resposta ao
Requerimento nº 186/2024 do Vereador Vermelho. - Ofício nº 063/2024, do Departamento
de Estradas e Rodagens, encaminhando resposta ao Requerimento nº 238/2024 do
Vereador Vermelho. - Ofício nº 294/2024, da Prefeitura Municipal, em resposta ao
Requerimento nº 229/2024, da Vereadora Mirian. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 245 de 2024, Requer
que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Adriana Moura, manifestando
imenso pesar pelo seu passamento, ocorrido no último dia 22 de maio. Autor: BRENO DO
ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 246 de 2024, Solicita à Secretária
Municipal de Planejamento que envie a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, um
projeto de lei autorizando a instalação de rede de esgoto no bairro João Furtado. Esta
medida é essencial para atender às necessidades básicas de saneamento da comunidade,
promovendo a saúde pública e melhorando a qualidade de vida dos moradores. Autor:
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 664, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 247 de 2024,
Solicita ao Núcleo Regional de Educação em Jacarezinho que tome as medidas necessárias
em relação ao prédio desativado onde anteriormente funcionava o Colégio Estadual Edith
de Souza Prado de Oliveira. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 665, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 248 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que resolva o problema da falta de manilhas num pequeno trecho na rua atrás da
Padaria Santa Terezinha, na entrada do bairro “Popular Velha”. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 666, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 249 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos que, com a máxima urgência, que sejam
providenciadas as melhorias necessárias na infraestrutura do Distrito de Monte Real,
conforme as demandas apresentadas pelos moradores da comunidade local. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 667, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 250 de 2024,
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde realize novamente a passagem do carro
"Fumacê" pelas ruas dos bairros de nossa cidade para combater a proliferação do
mosquito transmissor da dengue. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 668, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento
aprovado por unanimidade dos presentes. ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 251
de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor
elevado de velocidade (lombada) na Rua 1001 na altura do nº 230, no bairro Aparecidinho
I, conforme solicitação da comunidade local. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo:
669, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 252 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Obras e Serviços
Públicos que proceda reparos pontuais na calçada situada nas proximidades da construção
da creche Hermínia Patrial, localizada no bairro Aparecidinho. Autor: FRAN DO SALÃO,
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Número de Protocolo: 670, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 9 -
Requerimento de Vereador(a) nº 253 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de
Energia Elétrica que seja realizada uma análise técnica para a instalação de postes de
iluminação em pontos estratégicos dos cemitérios Parque das Oliveiras e São João Batista,
bem como a disponibilização de tomadas em locais de fácil acesso para uso em eventuais
necessidades de manutenção e obras. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 671,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 10 - Moção nº 1 de 2024,
MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina,
para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, a qual afirma
em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. Autores: MIRIAN MONTANHEIRO,
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, BUCHECHA, EDUARDO FERREIRA, FLAVINHO
MAIORKY, FRAN DO SALÃO, RUDI DO POVO, VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA,
Número de Protocolo: 672, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 
Oradores do Expediente: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ;
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2024, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 destinados à
aquisição de prêmios, medalhas e afins, com recursos do FUNREBON. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 587, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 2
- Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 726.291,17 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete
centavos). Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 494, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 23 de 2024, Altera a Lei Municipal nº 1.965 de 19 de novembro
de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal
do Meio Ambiente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 527, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 4 - Emenda nº 1 de 2024, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
23/2024, do Executivo Municipal, que inclui no artigo 12-A o parágrafo 3º e renumera os
parágrafos já existentes. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 673,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada - Obs.: - A Vereadora
Mirian, autora da Emenda, explicou o motivo das alterações no projeto original e pediu
apoio a todos para sua aprovação. - Emenda aprovada por unanimidade dos presentes. ; 5
- Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.972.912,14, referente aos recursos do Apoio Financeiro aos
Municípios e da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, destinado à
construção de uma quadra poliesportiva no Aparecidinho I; ao recapeamento da malha
viária em diversos logradouros e à construção de rede de esgoto sanitário no bairro João
Furtado. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 656, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: -
Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr.
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Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como a
Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram￾se favoráveis ao Projeto de Lei. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação, por unanimidade.
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 2 -
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 3 - FRAN DO SALÃO / REP10 ; 4 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 5 - EDUARDO FERREIRA / REP10 ; 6 -
FLAVINHO MAIORKY / PP ; 7 - BUCHECHA / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: - A pedido do Prefeito Municipal, foi incluído na pauta da Ordem
do Dia o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.972.912,14, referente aos
recursos do Apoio Financeiro aos Municípios e da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura
do Pré-Sal, destinado à construção de uma quadra poliesportiva no bairro Aparecidinho I;
ao recapeamento da malha viária em diversos logradouros e à construção de rede de
esgoto sanitário no bairro João Furtado, considerando o regime de urgência da matéria. -
A Sra. Adriana Arantes fez uso da Tribuna Livre para discutir a inserção de lombadas, a
construção de uma rotatória e/ou a reinstalação do semáforo na confluência das ruas
Vieira de Leiria, 19 de Dezembro e Antônio de Castro Vilas Boas. - O Sr. Benedito Vieira de
Miranda Neto, indicado para assumir a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas,
foi sabatinado pelos vereadores. Após sua explanação, a palavra foi aberta aos vereadores
e ao público presente para questionamentos. Os vereadores parabenizaram o indicado e
lhe desejaram boa sorte à frente da pasta. - Foi realizada a Audiência Pública de avaliação
das Metas Fiscais do Executivo e do Legislativo Municipal relativas ao 1º quadrimestre de
2024. O Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Casa, e o Sr. Nilton Santos de Lima,
Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais, fizeram uso da
palavra. Após as apresentações, foi aberta a oportunidade para o público presente tirar
dúvidas. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa
os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel
Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria
Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das
horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que
previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA /
UNIÃO 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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