sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/06/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 10/06/2024 - 20:58 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FRAN DO SALÃO / REP10 ;
MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: FLAVINHO MAIORKY / Motivo de força maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e
quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Recebidas: - Parecer da Comissão
de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 29/2024 do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 29/2024 do Executivo Municipal. - Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 29/2024 do
Executivo Municipal. - Ofício nº 26/2024, da 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da
Platina, solicitando informações acerca do número de vagas disponíveis para os cargos de
vereadores na Câmara Municipal. - Ofício nº 27/2024, da 22ª Zona Eleitoral de Santo
Antônio da Platina, solicitando informações passíveis de ensejar inelegibilidade. - Oficio nº
299/2024, da Prefeitura Municipal, solicitando que seja colocado em pauta o Projeto de
Lei Complementar que estabelece o Novo Plano Diretor do Município. - Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 26/2024 do
Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
Projeto de Resolução nº 03/2024 do Legislativo Municipal. Projetos de Lei recebidos: -
Ofício nº 022/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
30/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 41.843,76 (quarenta e um
mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). Resposta de
Requerimentos: - Ofício nº 64/2024, do Tiro de Guerra 05-004, em resposta ao
Requerimento nº 209/2024, da Vereadora Fran do Salão. - Ofício nº 08/2024, do
Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano, em resposta ao
Requerimento nº 196/2024, do Vereador Vermelho Ferrugem da Platina. - Ofício nº
2206/2024, do Conselho Federal de Medicina, em resposta à Moção de Apoio nº 01/2024,
dos Vereadores. - Oficio nº 0106/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 241/2024, da Vereadora Fran do Salão. - Ofícios n.ºs 300, 301 e
302/2024, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos
n.ºs 246, 248 e 249/2024. - Despacho do Departamento Municipal de Engenharia em
resposta ao Requerimento nº 201/2024, do Vereador Flavinho Maiorky. - Ofício nº
032/2024, do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 250/2024, do Vereador Mineiro. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 260 de 2024, Solicita
ao DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO BAZANA que interceda por nosso município
junto aos órgãos estaduais competentes, no sentido de viabilizar recursos financeiros,
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através de emenda parlamentar, por meio do Programa Estadual Infância Feliz Paraná a
serem destinados à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no município
de Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 724, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 2 - Requerimento de
Vereador(a) nº 261 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que
providencie dois redutores elevados de velocidade (lombadas) em pontos estratégicos da
Rua Hércio Ximenes, no bairro Aparecidinho III – Rua da empresa Super Festa – conforme
solicitação da comunidade local. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número
de Protocolo: 725, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 262 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Meio Ambiente que
aproveite o momento da construção do novo calçamento que está sendo realizado no
bairro colorado, entre a praça até as margens da rodovia BR-153, e providencie a
instalação de lixeiras (cestos de lixo) em toda a extensão da obra. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 726, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 4
- Requerimento de Vereador(a) nº 263 de 2024, Solicita novamente à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda, com urgência, a implantação das
manilhas da ponte localizada na estrada rural do bairro Araponguinha, visto que as
mesmas já estão há mais de um ano nas proximidades, porém até agora nada fora feito,
necessitando que esse serviço seja realizado o mais breve possível. Reiterando o pedido
feito por meio dos Requerimentos nº 271/2023 e 19/2024. Autor: FLAVINHO MAIORKY,
Número de Protocolo: 727, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 264 de 2024, Solicita à Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos que realize operação tapa-buracos nas ruas dos bairros Serra
Pelada (Núcleo Habitacional Ademar Rodrigues de Oliveira) e Jardim Monte das Oliveiras,
conforme solicitação de vários moradores daquela região, visto que se encontra em
péssimo estado de conservação. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 728,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FRAN DO SALÃO / REP10 ;
MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024, Dispõe
sobre o recebimento e instalação de estátuas e monumentos em espaços públicos. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 588, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª
votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 2
- Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 2.026.110,00, referente aos recursos do Governo Federal,
destinado à execução de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no
bairro Vila Claro. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 660, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A
vereadora Mirian destacou novamente sobre a importância do projeto e a melhoria que
será implementada no bairro. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento
da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 26 de 2024, Altera a Lei Municipal nº 2.175/2024, que passa a denominar
Unidade de Atendimento Especializado em Saúde Milton Barbosa. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
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em 1ª Votação ; 4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024, Regulamenta o procedimento
para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o art.
95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 576, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única ; 5 - Projeto de Lei
do Executivo nº 30 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 41.843,76, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203/2022, destinado à obra
de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado
no bairro Aparecidinho I, em complemento ao crédito autorizado através da Lei Municipal
nº 2.179/2024. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 710, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: -
Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr.
Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como a
Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram￾se favoráveis ao Projeto de Lei. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRAN DO SALÃO / REP10 ; 2 - VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 3 - EDUARDO FERREIRA / REP10 ; 4 - MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; 5 - BUCHECHA / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: - Considerando o pedido do Prefeito Municipal foi incluído na
pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 41.843,76,
referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203/2022, destinado à obra de reforma e
ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no bairro
Aparecidinho I, em complemento ao crédito autorizado através da Lei Municipal nº
2.179/2024, considerando o regime de urgência da matéria. - Compareceram à presente
Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de
Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio
Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria
nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis
ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela
autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
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UNIÃO 
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1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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