sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 24/06/2024 - 22:06 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil
e vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson
Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 41/2024, à
22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Platina, encaminhando resposta ao Ofício nº
26/2024. - Ofício nº 42/2024, ao Prefeito Municipal, solicitando apoio do setor de
engenharia. - Ofício nº 43/2024, à 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Platina, em
resposta ao Ofício nº 27/2024. - Ofício nº 44/2024, à Secretária Municipal de Saúde,
informando a destinação de emendas do Vereador Buchecha. Correspondências
Recebidas: - Ofício GAEMA/SAP nº 355/2024, do Ministério Público, solicitando o
empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 2 de julho de 2024, no período da
tarde. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº
12/2024. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 311/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, que altera a Lei Municipal nº
02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Santo Antônio da Platina. - Ofício nº 023/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 32/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 350.508,45 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e oito reais e quarenta e
cinco centavos). - Ofício nº 024/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 34/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais). Resposta de Requerimentos: - Despacho do
Departamento Municipal de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 262/2024, do
Vereador Flavinho Maiorky. - Ofícios n.ºs 336 a 339/2024, da Prefeitura Municipal,
informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 265, 266, 267 e 270/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 271 de 2024, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de
velocidade (lombada) na Rua Professora Therezinha de Jesus Lino Cherubim, na altura do
nº 183, no bairro Vila Santa Terezinha – conforme solicitação da comunidade local. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 762, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 2
- Requerimento de Vereador(a) nº 272 de 2024, Solicita à Secretária Municipal de
Assistência Social disponibilização de editais de fácil visualização e acesso, tanto em
formato físico quanto digital, contendo informações completas sobre os cursos gratuitos
disponíveis. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 763, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
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unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 273 de 2024,
Solicita à Secretária Municipal de Saúde a disponibilização de remédios nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e no Pronto Socorro. Esta medida visa garantir que, após o
atendimento médico, os pacientes possam retirar os medicamentos receitados de forma
imediata, facilitando o acesso ao tratamento necessário e promovendo uma melhoria
significativa na saúde pública de nossa cidade. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de
Protocolo: 764, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 274 de 2024, Solicita à Secretária Municipal de Saúde a disponibilização
de médicos pediatras em todas as Unidades Básicas de Saúde de nosso município. Esta
medida é de extrema importância para garantir o atendimento adequado e especializado
às crianças da nossa comunidade. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 765,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 5 - Requerimento de
Vereador(a) nº 275 de 2024, Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde
sobre a previsão de execução do pedido referente à Emenda Impositiva de minha autoria,
no valor de R$ 30 mil reais. O recurso destina-se à construção de um muro na UBS do
Distrito da Platina, conforme documentação em anexo. Autor: VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA, Número de Protocolo: 766, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 6
- Requerimento de Vereador(a) nº 276 de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que sejam realizados estudos e análises com o
objetivo de verificar a possibilidade de revisão da taxa de Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) para as transferências de imóveis no município de Santo Antônio da
Platina. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 767, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 277 de 2024, Requer que seja
expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Maria José Piana, esposa do vice￾governador Darci Piana, expressando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no
último dia 16 de junho. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 768, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 278 de 2024,
Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares do Soldado Márcio Trajano,
manifestando imenso pesar pelo seu passamento, ocorrido no último dia 15 de junho.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 769, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento
aprovado por unanimidade dos presentes. ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 279
de 2024, Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares do Soldado Márcio
Trajano, expressando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no último dia 15 de
junho. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 770, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 280 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos que proceda manutenção adequada na Rua Major
Infante Vieira, na Vila São José, com operação tapa-buracos, pois as condições da via
pública dessa localidade é motivo de grande insatisfação dos moradores, devido ao seu
precário estado de conservação. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 771,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 11 - Requerimento de
Vereador(a) nº 281 de 2024, Solicita ao DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO
BAZANA que interceda por nosso município junto aos órgãos estaduais competentes, no
sentido de viabilizar recursos financeiros, através de emenda parlamentar, por meio do
Programa Estadual Infância Feliz Paraná a serem destinados à construção de um Centro
Municipal de Educação Infantil no bairro Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina
II no município de Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR
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CARBURADORES, Número de Protocolo: 774, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ;
12 - Requerimento de Vereador(a) nº 282 de 2024, Considerando o Recesso
Parlamentar no mês de julho. Considerando o pedido do Prefeito Municipal solicitando a
urgência na tramitação dos Projetos de Lei nº 32 e 34/2024. Solicito, nos termos do artigo
233 do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia da
presente sessão os Projetos de Lei nº 32 e 34/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre aberturas de créditos no Orçamento Vigente. Autor: BUCHECHA,
Número de Protocolo: 775, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 283 de 2024, Requer que seja expedido votos de
pêsames à Sra. Gleizi Fernanda, e extensivo a todos os familiares, manifestando imenso
pesar pelo falecimento de seu amado esposo, Sr. José Roberto da Silva, ocorrido no último
dia 22 de junho. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 776, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento
aprovado por unanimidade dos presentes. ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 284
de 2024, Agradece ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira da Igreja Metodista Central em
Santo Antônio da Platina, pela parceria com a Secretaria Municipal de Educação, cedendo
o espaço para a realização do Projeto Cuidando de quem Cuida, promovido no último dia
20 de junho, e que se estenderá ao longo do ano. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO,
Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO /
MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024, Altera a
Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela
falta de pagamento de débitos tributários. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 586, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
1ª Votação - Obs.: - A Vereadora Mirian fez um comentário detalhado sobre o projeto e
declarou seu voto favorável. ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024,
Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta
cidade. Autor: BUCHECHA, Número de Protocolo: 702, Tipo: Secreta, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O vereador Buchecha, autor
do projeto, solicitou ao vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, que procedesse à leitura
da biografia do homenageado. Em seguida, pediu o apoio de todos para a aprovação do
projeto. - Os vereadores Mineiro e Breno parabenizaram o autor pela bela iniciativa de
homenagear essa grande profissional, vítima da dengue. ; 3 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 13 de 2024, Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas
festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 731, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A vereadora Fran do Salão, autora do projeto,
leu a justificativa e solicitou o apoio de todos para a sua aprovação. - Os vereadores
Eduardo e Breno do Ademir Carburador, parabenizaram a autora pela iniciativa e
destacaram a importância da propositura. Ambos declararam seu voto favorável ao
projeto. ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024, Denomina Unidade Básica
de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.
Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 742, Tipo: Secreta, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº
32 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa
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da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 772, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando a urgência da matéria e sua
inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e
solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os
integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian explicou a
relevância do projeto e a destinação dos recursos na área cultural do município. ; 6 -
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº
202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando a urgência da
matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres
técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos
os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - O vereador Mineiro
agradeceu ao Deputado Federal Pedro Lupion pela destinação dessa emenda parlamentar
ao nosso município. - O vereador Rudi do Povo agradeceu ao Deputado pelo apoio e pela
emenda destinada ao município. Em seguida, declarou seu voto favorável ao projeto e
ressaltou a importância da transparência na prestação de contas da EFAPI, solicitando
rigor na fiscalização e clareza nas informações fornecidas à população. ; 7 - Emenda nº 2
de 2024, Altera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Art1 171 (....) I- multa de
0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, a partir do primeiro dia útil subsequente a data
de vencimento do débito, até o dia que ocorrer o seu pagamento, ficando limitado em 3%
(três por cento) Autor: MINEIRO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em votação única - Obs.: - O Vereador Mineiro apresentou uma
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2024 para reduzir o valor da multa aplicada
em caso de atraso nas dívidas. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RUDI DO POVO / MDB ; 2 - MINEIRO / PP ; 3 -
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 4 - EDUARDO FERREIRA / REP10 ; 5 -
FRAN DO SALÃO / REP10 ; 6 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 7 -
FLAVINHO MAIORKY / PP ; 8 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 9 - BUCHECHA /
UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: - Considerando o pedido do Prefeito Municipal foi incluído na
pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45,
referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura
e ao Departamento de Cultura e Turismo; e o Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à
entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro, considerando o regime de urgência das
matérias. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa
os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco
Antônio Martins e Rafael Cristiano de Toledo; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26
de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério
de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade
competente. 
Considerações Finais: - Considerando o regime de urgência e o início do recesso
parlamentar, o Sr. Presidente convocou os nobres Vereadores para participarem de Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 26/06/2024, às 10h30min, para segunda votação dos
seguintes Projetos de Lei: 25, 32 e 34/2024, do Executivo Municipal; e 12, 13 e 14/2024,
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do Legislativo Municipal. - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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