sessao nº 6

ATA N.º 09/2016
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José 
Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco 
Faustino de Proença Júnior, José Pereira de Godoi e Valdir Domingos de Souza. -
Ausentes os Vereadores Joel Pimentel Nóbrega e José Jaime Paula Silva. - Invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da 
sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Prosseguindo com 
os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o expediente, que constou do seguinte: -
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n.º 117/2016, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Lei n.ºs 12, 13/2016, 
do Executivo Municipal; os Projetos de Lei n.ºs 02, 03 e 04/2016, do Legislativo 
Municipal, e o Veto n.º 01/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 08/2016, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n.º 118/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, encaminhando os Projetos de Lei n.ºs 12 e 13/2016, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n.º 119/2016, à Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência, encaminhando os Projetos de Lei n.ºs 12 e 13/2016, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n.º 120/2016, à Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, encaminhando o Ofício n.º 140/2016, do Executivo Municipal, referente ao 
Projeto de Lei n.º 07/2016. - Ofícios n.ºs 121 a 125/2016, aos Familiares das Sras. 
Maria de Lurdes dos Santos, Maria Adelina do Nascimento, Srs. Dario Albino, Pedro 
Felipe dos Santos, Dioclesiano Henrique da Costa, manifestando profundo pesar pelos 
seus passamentos. - Ofício n.º 126/2016, ao Gerente Regional da Sanepar, 
encaminhando o Requerimento n.º 75/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza.
- Ofício n.º 127/2016, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 
76/2016, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício n.º 128/2016, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 77 e 78/2016, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo. - Ofício n.º 129/2016, ao DER/PR, encaminhando o Requerimento 
n.º 79/2016, do Vereador Cláudio Domingues. - CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: - Ofício n.º 171/2016-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n.º 014/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$5.060,00 para pagamento da AMUNORPI, correspondente às mensalidades 
de novembro e dezembro de 2015. - Ofício n.º 188/2016-DOP, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 015/2016, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$2.515,00 para pagamento do IPTU, referente aos 
imóveis locados para funcionamento das atividades do CAE – Centro de Atendimento 
Especializado e Biblioteca Municipal. - Ofício n.º 149/2016, do Prefeito Municipal, 
solicitando o agendamento do plenário desta Casa de Leis para realizar Audiência 
Pública do 3º Quadrimestre de 2015, no dia 21 de março de 2016. - Ofício n.º 195/2016-
DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 083/2016. - Ofício n.º 
189/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 081/2016 (em 
substituição ao ofício n.º 159/16). - Ofícios n.ºs 146, 150, 154, 153/2016, do Prefeito
Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 146, 147, 148, 150 a 162/2016. - Ofício n.º 
147/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Convocação n.º 008/2016 –
Teste Seletivo Estagiário. - Ofício n.º 156/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o 
Edital de Teste Seletivo n.º 01/2016 –Estagiário. - Ofício n.º 148/2016, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.º 018, 019, 020 e 021/2016.
- Ofício n.º 151/2016, do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 54, 
55, 65 e 66/2016 e Indicação n.º 03/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza; 
Requerimentos n.ºs 61 e 72/2016, do Vereador José Pereira de Godoi; Requerimento n.º 
63/2016, do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi; Requerimento n.º 71/2016 e 
Indicação n.º 02/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, e Indicação n.º 
04/2016, dos Vereadores. - Ofício n.º 206/2016, da Secretária Municipal de Saúde, 
solicitando o agendamento desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública da 
secretaria, no dia 22 de março de 2016, às 16 horas. - Pareceres, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Lei n.ºs 02, 03, 04/2016, do 
Legislativo Municipal, Projetos de Leis n.ºs 12 e 13/2016, do Executivo Municipal. -
Pareceres, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Leis 
n.ºs 12 e 13/2016, do Executivo Municipal. - Pareceres, da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência, aos Projetos de Leis n.ºs 12 e 13/2016, do Executivo Municipal. -
Carta n.º 117/2016, da Sanepar, em resposta ao Requerimento n.º 75/2016, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza. - Ofício n.º 10/2016, da APPLAT, agradecendo os 
Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e Fábio Henrique Barboza Galhardi pela 
participação na Paralisação Nacional dos Professores Municipais e Estaduais em Santo 
Antônio da Platina, no dia 17 de março de 2016. - Ofício n.º 001/2016, da Orientadora 
Pedagógica do Colégio SESI, Sra. Thais Hamada Tinto, solicitando o agendamento da 
Tribuna Livre desta Casa, na sessão do dia 28 de março de 2016. - Ofício n.º 215/2016, 
da Secretária Municipal de Saúde, convidando os senhores vereadores para Audiência 
Pública da secretaria, no dia 22 de março de 2016, às 16 horas. - Correspondência, da 
Triunfo Econorte, em resposta ao Requerimento n.º 003/2016, do Vereador Fábio 
Henrique Barboza Galhardi. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES:
- Requerimento n.º 80/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Tiro de 
Guerra, parabenizando a formatura dos 50 novos atiradores. - Requerimento n.º 
81/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Comando da 5ª Região Militar, 
parabenizando a formatura dos 50 novos atiradores do Tiro de Guerra 05-004. -
Requerimento n.º 82/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito 
Municipal, solicitando melhorias na ponte e estrada de acesso ao Sítio Paraíso. -
Requerimento n.º 83/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito 
Municipal, solicitando que informe por que o novo Raio-X não foi instalado no Centro 
de Especialidades Médicas. - Requerimento n.º 84/2016, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando relatório de compras do Centro 
de Especialidades Médicas. - Requerimento n.º 85/2016, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza, a Srta. Gabriela Caroline, parabenizando pela eleição para rainha 
da 44ª Efapi. - Requerimento n.º 86/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao 
Pastor Jaime Ricarte de Morais, parabenizando pela realização do 31º Encontro de 
Jovens “Lírio dos Vales”. - Requerimento n.º 87/2016, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza, ao Pastor Harlei Justino, parabenizando pela realização do 31º Encontro de 
Jovens “Lírio dos Vales”. - Requerimento n.º 88/2016, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza, a Srta. Alice Zanette, parabenizando pela eleição para anfitriã da 44ª Efapi.
- Requerimento n.º 89/2016, do Vereador Valdir Domingos de Souza, a Srta. Janaina 
de Jesus, parabenizando pela eleição para princesa da 44ª Efapi. - Requerimento n.º 
90/2016, do Vereador José Pereira de Godoi, ao Prefeito Municipal, solicitando que 
informe como está o processo de encerramento das atividades da Concrenorte. -
Requerimento n.º 92/2016, dos Vereadores, ao Sr. Pedro Pavoni Neto, parabenizando 
pela posse no cargo de Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. -
Requerimento n.º 93/2016, do Vereador Cláudio Domingues, solicitando que a votação 
dos Projetos de Lei n.ºs 02, 03 e 04/2016, sejam em escrutínio aberto. - No PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Em discussão os requerimentos dos senhores vereadores.
- Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi disse ao Vereador 
Valdir Domingos de Souza que gostaria de assinar o Requerimento n.º 80/2016, o qual 
respondeu positivamente. - Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados 
por unanimidade. - Esgotada a matéria do expediente o Senhor Presidente passou a
pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 12/2016, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 153.291,45, assim discriminado: FESSAN Fundo Especial de Serviços Sanitários. 
Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente. - Usando a palavra o 
Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi manifestou seu voto favorável ao 
projeto e parabenizou a Secretaria Municipal de Saúde que encaminhou todos os 
documentos necessários para a votação, discriminando muito bem todos os locais onde 
pretende gastar o dinheiro, em material de consumo, permanente, veículos, ou seja, uma 
descrição de todos os materiais, para que o projeto fosse votado com bastante 
transparência. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 12/2016, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão 
o Projeto de Lei nº 13/2016, do Executivo Municipal, que institui o Sistema 
Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Cultura e 
dispõe sobre as diretrizes, composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Política Cultural. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi 
disse que também era favorável a esse projeto, e parabenizou os departamentos 
responsáveis da prefeitura que encaminharam muitas documentações, para comprovar a 
legalidade e a importância desse projeto em Santo Antônio da Platina; que os 
departamentos encaminharam toda a documentação necessária, e que o projeto estava 
muito bem elaborado, a parte da lei está toda discriminada, artigos, parágrafos, o que dá 
embasamento e facilita o entendimento, assim é favorável ao mesmo. - Usando a 
palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que era favorável ao 
projeto, o qual, como dito pelo Vereador Fábio, estava muito bem elaborado,e, mais que 
isso, vê no mesmo uma pavimentação positiva para que a cultura em Santo Antônio da 
Platina comece finalmente a ser desenvolvida, pois já está se realizando a reforma da 
Casa da Cultura, que trata de eventos culturais, o que já é um bom caminho, e com a 
criação do Fundo Municipal de Cultura muitos projetos poderão ser colocados, de níveis 
culturais, oficinas, desde artesanato até artistas, uma vez que nossa cidade possui 
diversos artistas anônimos; que espera o projeto ser colocado em prática, o qual está 
sendo votado com a esperança do retorno da vida cultura de Santo Antônio da Platina, 
voltando pelo menos a ser como era antigamente, com mais projetos, uma vida cultural 
que atraia a região para nossa cidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 
13/2016, do Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos 
presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 02/2016, de autoria dos Vereadores: 
Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença 
Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e 
Valdir Domingos de Souza, que concede Título de Cidadã Honorária a Excelentíssima 
Senhora Vice-Governadora, Maria Aparecida Borghetti. - Usando a palavra o Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo disse que, com todo respeito a essa indicação e a Vice￾Governadora Cida Borghetti, iria abster-se de votar o projeto, por desconhecer os 
serviços relevantes que a homenageada prestou a nossa cidade. - Usando a palavra o 
Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi parabenizou os vereadores autores do 
projeto, mas que iria abster-se de votar os Projetos de Lei n.ºs 02, 03 e 04/2016, dos 
Vereadores Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de 
Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e 
Valdir Domingos de Souza. Disse que, com relação ao Projeto de Lei n.º 02/2016, pois 
desconhece os benefícios diretos para nossa cidade. - Colocado em votação o Projeto 
de Lei nº 02/2016, foi aprovado em 1ª votação por 4 votos favoráveis, dos Vereadores 
Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior
e José Pereira de Godoi, e 2 abstenções, dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e 
Fábio Henrique Barboza Galhardi. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior justificou seu votou favorável, não discordando dos Vereadores 
Aguinaldo e Fábio, mas, por se tratar da Vice-Governadora, em função das últimas 
notícias, alegando que está se conseguindo mais de 500 mil reais, e que deve acreditar 
nas pessoas e sendo essa a segunda maior autoridade do Estado, dará esse crédito para 
que se ela puder ajudar Santo Antônio da Platina não é por causa de um título que esses 
recursos serão perdidos. - Em discussão o Projeto de Lei nº 03/2016, de autoria dos 
Vereadores: Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino 
de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de 
Godoi e Valdir Domingos de Souza, que concede Título de Cidadão Honorário ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste
Dalazen. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que iria 
abster-se de votar esse projeto, como também o Projeto de Lei n.º 04/2016. - Usando a 
palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi disse que iria abster-se de 
votar esse projeto. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 03/2016, foi aprovado 
em 1ª votação por 4 votos favoráveis, dos Vereadores Cláudio Domingues, Dionísio da 
Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior e José Pereira de Godoi, e 2 
abstenções, dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e Fábio Henrique Barboza 
Galhardi. - Em discussão o Projeto de Lei nº 04/2016, de autoria dos Vereadores: 
Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença 
Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e 
Valdir Domingos de Souza, que concede Título de Cidadão Honorário ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Fernando Eizo Ono. 
- Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Gallhardi disse que iria 
abster-se de votar esse projeto. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo disse que iria abster-se de votar esse projeto. - Colocado em votação o Projeto 
de Lei nº 04/2016, foi aprovado em 1ª votação por 4 votos favoráveis, dos Vereadores 
Cláudio Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior
e José Pereira de Godoi, e 2 abstenções, dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e 
Fábio Henrique Barboza Galhardi. - O Sr. Presidente desculpo-se com os cidadãos, pois 
na presente sessão os senhores vereadores abriram mão de fazer uso da palavra nas 
explicações pessoas, em razão das duas audiências públicas que seriam realizadas, da 
Câmara Municipal e do Executivo Municipal, as quais são de suma importância, para 
que os munícipes fiquem sabendo sobre as contas públicas. Não havendo escritos nas 
Explicações Pessoais o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que proceda a leitura da 
avaliação das metas fiscais do Legislativo Municipal relativas ao terceiro quadrimestre 
de 2015, e, logo após, passou a Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do 
Executivo Municipal relativas ao terceiro quadrimestre de 2015. Nada mais havendo a 
tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para 
constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, lavrei a presente ata que vai por mim 
assinada.