sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/08/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 26/08/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: FLAVINHO MAIORKY / PP ; 1º Secretário: EDUARDO
FERREIRA / REP10 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY /
PP ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ;
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / Não
informado ; BUCHECHA / Não informado ; RUDI DO POVO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky (FLAVINHO MAIORKY), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes
(EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou
aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem
ressalvas, pela unanimidade dos presentes. Correspondências Recebidas: - Ofício
Circular GAEMA/SAP nº 67/2024, do Ministério Público, encaminhando a Recomendação
Administrativa nº 04/2024. - Requerimento do Núcleo Regional de Serviço Social de
Jacarezinho - NUCRESS, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no
dia 22 de agosto de 2024. - Ofício nº 46/2024, do Colégio Estadual Tiradentes, solicitando
o empréstimo das bandeiras para o desfile de 7 de setembro. - Ofício nº 26/2024-DMOP, da
Prefeitura Municipal, encaminhando documentação relativa à Receita Orçamentária para
o Exercício Financeiro de 2025. - Resposta ao Ofício nº 42/2024 (laudo técnico de inspeção
predial). Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 397/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 40/2024, que altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014, visando redistribuir vagas em cargos públicos, aumentando o número de
vagas para os cargos de Psicólogo, Contabilista e Atendente, e diminuindo o número de
vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e Operador de Máquinas, sem
aumento de despesas com pessoal. - Ofício nº 398/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 41/2024, que dispõe sobre doação de imóvel com
encargos ao Estado do Paraná. - Projeto de Lei nº 43/2024, da Prefeitura Municipal, que
dispõe sobre doação de imóveis com encargos ao Estado do Paraná. Resposta de
Requerimentos: - Ofícios n.ºs 400, 401, 402 e 418/2024, da Prefeitura Municipal,
informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 286, 287, 288 e 309/2024 aos
setores competentes. - Resposta da Prefeitura Municipal ao Requerimento nº 287/2024, do
Vereador Flavinho Maiorky. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 310 de 2024, Solicita
ao Assessor da Mesa Diretiva que realize estudos a fim de elaborar uma minuta de projeto
de lei para a regulamentação da concessão do Título de Utilidade Pública para a Feira
Livre do nosso município. Autor: RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 881, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 311 de 2024,
Considerando a relevância dos projetos de Lei nº 41 e 43/2024, que tratam da doação de
imóvel ao Estado do Paraná, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã, e da
doação de imóveis, também ao Estado do Paraná, para o hospital Regional do Norte
Pioneiro e para o Centro de Hemodinâmica, iniciativas essenciais para impulsionar o
desenvolvimento econômico e social do nosso município. Autor: EDUARDO FERREIRA,
Número de Protocolo: 882, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/08/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 27/08/2024
Página 1
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 312 de 2024, Solicita à chefe do Núcleo Regional de Educação em
Jacarezinho que tome as medidas necessárias em relação ao prédio desativado onde
anteriormente funcionava o Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira, que
atualmente encontra-se em estado de abandono. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número
de Protocolo: 884, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº
313 de 2024, Solicita ao Gerente da Unidade Regional da SANEPAR de Santo Antônio da
Platina que tome as providências necessárias para a extensão da rede de abastecimento
de água, estendendo-a do Distrito da Platina até chegar ao bairro Lageado. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 885, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 314 de 2024, Solicita ao Gerente da
Unidade Regional da SANEPAR de Santo Antônio da Platina que tome as providências
necessárias para a extensão da rede de abastecimento de água, estendendo-a do Distrito
da Platina até chegar ao bairro Limeira. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA,
Número de Protocolo: 886, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 315 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que
providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Antônio Saraiva, na
altura do nº 209, no bairro Parque Pavão III – conforme solicitação da comunidade local.
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 887, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA /
REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à
Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº
4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento
Ambiental e Manejo de Água e Solo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 867, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024, Dispõe sobre doação de
imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de
uma unidade da Delegacia Cidadã. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 873, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
Votação - Obs.: - Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr.
Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitisse seu parecer de forma verbal. Todos os integrantes
presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian destacou a
importância desse projeto, ressaltando a relevância de se estabelecer uma Delegacia
Cidadã em nosso município. Os vereadores Mineiro, Vermelho Ferrugem da Platina e Fran
do Salão igualmente destacaram a significância do projeto e manifestaram seu voto
favorável. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024, Dispõe sobre a doação dos
imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o
Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 875, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando o pedido de
inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e
solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitisse seu parecer de
forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de
Lei. - A vereadora Mirian destacou a importância desse projeto, parabenizou o excelente
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/08/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 27/08/2024
Página 2
trabalho realizado pelo Hospital Regional em nosso município. Os vereadores Mineiro,
Vermelho Ferrugem da Platina e Fran do Salão igualmente destacaram a significância do
projeto e manifestaram seu voto favorável. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MINEIRO / PP ; 2 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 3
- FRAN DO SALÃO / REP10 ; 4 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Ocorrências da Sessão: - Atendendo ao Requerimento nº 311/2024, foram incluídos na
pauta da Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 41 e nº 43/2024. O Projeto de Lei nº 41/2024
autoriza a doação do imóvel de matrícula nº 28.607 ao Estado do Paraná, com encargos,
para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã. Já o Projeto de Lei nº 43/2024
autoriza a doação dos imóveis de matrículas nº 17.609 e 17.610 ao Estado do Paraná, com
encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de
Hemodinâmica, respectivamente. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com
os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael
Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: LUIZ
FLÁVIO REINUTTI
MAIORKY / PP 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / REP10 
27/08/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 27/08/2024
Página 3