sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/09/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 02/09/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA / REP10 ; Presidente "ad hoc":
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: BUCHECHA / Não informado ; FLAVINHO
MAIORKY / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência "ad hoc" do Vereador Odemir
Jacob (BRENO DO ADEMIR CARBURADOR), e secretariado pelo Vereador Gilton
Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus
e declarou aberta a presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata
aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes. Correspondências
Recebidas: - Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 42/2024 do
Executivo Municipal. - Convite do Prefeito Municipal para o "Desfile Cívico", em
comemoração à "Semana da Pátria", no dia 7 de setembro de 2024, com início às 8h em
frente à Prefeitura Municipal. - Ofício nº 25/2024, do Departamento Municipal de Saúde,
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal nos dias 11, 12 e 20 de
setembro de 2024. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 434/2024, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 44/2024, que revoga a Lei Municipal nº
1.932 de 05 de maio de 2021 e dá outras providências. Resposta de Requerimentos: -
Ofício nº 432/2024, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento do
Requerimento nº 315/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 316 de 2024, Solicita
ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de
velocidade (lombadas) na Rua Afonso Pena, na altura do nº 853 solicitação da comunidade
local. Autor: EDUARDO FERREIRA, Número de Protocolo: 893, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade. ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 317 de 2024, Solicitamos, em
conformidade com o artigo 233 do Regimento Interno desta Casa, que os Projetos de Lei
nº 20 e 40/2024, de autoria do Executivo Municipal, sejam incluídos na Pauta da Ordem do
Dia da presente sessão. Autores: EDUARDO FERREIRA, MINEIRO, MIRIAN
MONTANHEIRO, FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 894, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade. ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 318 de 2024, Parabeniza a
direção do Colégio Estadual Tiradentes e a aluna Yasmin Vitória dos Santos do 7º ano,
pela brilhante participação como convidada na 1ª Roda de Conversa Altas Habilidades/
Superdotação - Conectando Mentes Brilhantes, ocorrida no último dia 30 de agosto na
Biblioteca Cidadā. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 895, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 319 de 2024,
Parabeniza os Conselheiros, os membros da Diretoria e o Administrador do Hospital Nossa
Senhora da Saúde pela realização da primeira neurocirurgia do hospital, ocorrida
recentemente. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 896, Tipo:
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Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 320 de 2024,
Parabeniza e agradece os responsáveis pelo Comitê Gestor Local, pelo empenho e
dedicação na contínua busca de melhorias para o ambiente de negócios em nossa região.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 897, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade. ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 321 de 2024, Parabeniza e
agradece a Diretora do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, Sra. Viniani
Maria Gonçalves Martins, bem como toda a sua equipe, pelo excelente trabalho e boas
práticas realizadas à frente desse departamento tão essencial para nosso município. A
competência, transparência e profissionalismo com que vocês conduzem as atividades são
verdadeiramente notáveis. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 898,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 7 - Requerimento de Vereador(a) nº 322
de 2024, Parabeniza o Gerente Regional do SENAC em Jacarezinho pelos 29 anos de
atuação de uma unidade no município de Santo Antônio da Platina, celebrado no último
dia 30 de agosto. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 899, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 323 de 2024,
Parabeniza a direção da Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann, bem como a
todos os envolvidos na realização da Semana da Família na Escola 2024, ocorrida no
último dia 23 de agosto na Casa da Cultura. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de
Protocolo: 900, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
- Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº
324 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie redutores
elevados de velocidade (lombadas) em pontos estratégicos identificados como críticos nas
ruas do bairro Jardim Santa Crescência - conforme solicitação da comunidade local.
Agradecemos pela atenção a esta solicitação e ficamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e apoio no que for necessário para a realização desta melhoria. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 901, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade.
; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº 325 de 2024, Parabeniza o Diácono João
Batista Vilas Boas pela recondução ao cargo de Presidente da Associação Francisco Pró￾Vida, conforme decisão da Assembleia Eletiva realizada no último dia 20 de agosto. Autor:
MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 902, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade.
; 11 - Requerimento de Vereador(a) nº 326 de 2024, Parabeniza os enfermeiros,
anestesistas, bem como todos os envolvidos no corpo clínico do Hospital Nossa Senhora da
Saúde pela realização da primeira neurocirurgia do hospital, ocorrida recentemente.
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade. ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 327 de 2024, Parabeniza o
Diretor Clínico do Hospital Nossa Senhora da Saúde, e em especial o Dr. José Augusto
Teixeira de Lima Neto, especialista em neurocirurgia, responsável pela realização da
primeira neurocirurgia do hospital, ocorrida recentemente. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 904, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 13 -
Requerimento de Vereador(a) nº 328 de 2024, Parabeniza a direção do Colégio
Estadual Tiradentes e a aluna Nayanne Nascimento do 2º ano Ensino Médio, pela
brilhante participação como convidada na 1ª Roda de Conversa Altas Habilidades/
Superdotação - Conectando Mentes Brilhantes, ocorrida no último dia 30 de agosto na
Biblioteca Cidadã. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 905, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 329 de 2024,
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Parabeniza a direção do Colégio Estadual Tiradentes e a aluna Luziana Vitória Silva do 9º
ano, pela brilhante participação como convidada na 1ª Roda de Conversa Altas
Habilidades/Superdotação - Conectando Mentes Brilhantes, ocorrida no último dia 30 de
agosto na Biblioteca Cidadã. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 906,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 15 - Requerimento de Vereador(a) nº
330 de 2024, Parabeniza a direção do Colégio Estadual Tiradentes e a aluna Mayara
Gabrielle Fernandes Marques do 1º ano Agronegócio, pela brilhante participação como
convidada na 1ª Roda de Conversa Altas Habilidades/Superdotação Conectando Mentes
Brilhantes, ocorrida no último dia 30 de agosto na Biblioteca Cidadã. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 907, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 16 -
Requerimento de Vereador(a) nº 331 de 2024, Parabeniza a direção do Colégio
Estadual Tiradentes, bem como a todos os envolvidos na realização da 1ª Roda de
Conversa Altas Habilidades/Superdotação, ocorrida no último dia 30 de agosto na
Biblioteca Cidadă. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 908, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 17 - Requerimento de Vereador(a) nº 332 de 2024,
Parabeniza o Gerente do SENAC, Sr. Antenor de Matos, bem como toda a sua equipe,
pelos 29 anos de atuação no município de Santo Antônio da Platina, celebrado no último
dia 30 de agosto. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 909, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos
aprovados por unanimidade. ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 333 de 2024,
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que proceda
os estudos necessários para avaliar a viabilidade e conveniência de autorização de uso da
pista de motocross localizada ao lado da EFAPI para o Clube Jeep's e Gaiolas SAP PR.
Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 910, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade.
; 19 - Requerimento de Vereador(a) nº 334 de 2024, Solicita ao Departamento
Municipal de Trânsito que tome as seguintes providências: 1. Um redutor de velocidade
(lombada) na Rua Prefeito Arnolfo Alves, no Aparecidinho I, na altura do nº 230, uma vez
que moradores tem externado grande preocupação com a alta velocidade com que os
veículos têm transitado por nesse local. 2. Proceda levantamento e estudos para que sejam
implantadas lombadas eletrônicas, equipamentos fixos de fiscalização eletrônica ostensiva
na Avenida José Palma Rennó. 3. Um redutor de velocidade (lombada) na Rua Paulo Abreu,
no Jardim Bellagio, na altura do nº 180, visto que tem ocorrido acidentes devido à alta
velocidade com que os veículos têm transitado por nesse local. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 911, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 20 - Requerimento de
Vereador(a) nº 335 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que realize a passagem de máquina e manutenção estrada rural do bairro
Jacutinga, devido às péssimas condições desse local, o que tem levado descontentamento
aos moradores daquela localidade. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 912,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 21 - Requerimento de Vereador(a) nº
336 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a equipe
do Meio Ambiente e de Obras, a realização de estudos na estrada rural do bairro Jacutinga
visando a realização de podas e a retirada de árvores condenadas que estão ao longo
desta via. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 913, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por
unanimidade. ; 22 - Requerimento de Vereador(a) nº 337 de 2024, Solicita à
Secretaria Municipal de Planejamento que tome as devidas providências em relação a um
terreno baldio localizado ao lado do parquinho infantil no bairro Aparecidinho II. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 914, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 23 -
Requerimento de Vereador(a) nº 338 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que realize a roçagem do mato alto e a limpeza de entulhos localizados na Rua
1010, no bairro Aparecidinho II, bem próximo à rodovia PR 092. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 915, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 24 - Requerimento de
Vereador(a) nº 339 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica,
para que em conjunto com a COPEL, realize a ligação de iluminação pública na Rua 1010,
no bairro Aparecidinho II, bem próximo à rodovia PR 092. Autor: FRAN DO SALÃO,
Número de Protocolo: 916, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 25 - Requerimento de
Vereador(a) nº 340 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que realize a passagem de máquina na Rua Geraldo Alves Calheiros, no
Residencial João Furtado dos Santos, devido as péssimas condições que se encontra essa
via. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade.
; 26 - Requerimento de Vereador(a) nº 341 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos que realize a passagem de máquina e o empedramento na
estrada velha da Platina, devido as péssimas condições que se encontra essa via. Autor:
FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 918, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 27 -
Requerimento de Vereador(a) nº 342 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Planejamento que seja encontrada uma solução para evitar prejuízos aos feirantes em
decorrência das obras realizadas em toda a extensão da Avenida Coronel Oliveira Motta,
considerando que a feira livre é uma tradição consolidada em nossa região. Autor: FRAN
DO SALÃO, Número de Protocolo: 919, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 28 -
Requerimento de Vereador(a) nº 343 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que realize a limpeza de entulhos em um terreno baldio de propriedade do
município, localizado na entrada do bairro Residencial João Furtado dos Santos, na Rua
1002 – Aparecidinho II. Adicionalmente, peço que seja colocado um aviso no local
proibindo o descarte de lixo, a fim de prevenir a reincidência de problemas similares e
promover a conservação do espaço. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo: 920,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: -
Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 29 - Requerimento de Vereador(a) nº
344 de 2024, Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto,
que, por meio do departamento competente, determine a realização de fiscalização e
notificação dos proprietários em um terreno localizado na Rua José Mendes de Campos nº
18 Jardim campestre, para que seja realizada a limpeza desse imóvel. Autor: FRAN DO
SALÃO, Número de Protocolo: 921, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimentos aprovados por unanimidade. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024, Dispõe
sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a
construção de uma unidade da Delegacia Cidadã. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 873, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A vereadora Mirian, os vereadores Mineiro, Vermelho
Ferrugem da Platina e Breno destacaram a significância do projeto e manifestaram seu
voto mais uma vez favorável. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 42 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do
Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às
ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 867, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a
requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 43 de 2024, Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº
17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte
Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 875, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A vereadora Mirian, os vereadores Mineiro e Vermelho
Ferrugem da Platina destacaram a significância do projeto e manifestaram seu voto mais
uma vez favorável. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão
de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 51
de 2023, Dispõe sobre permuta de bens imóveis, visando à doação de nove casas
localizadas no Residencial Santa Maria às famílias desalojadas da área de risco do Morro
do Sabão. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1146, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A
vereadora Mirian falou sobre a longa tratativa pela qual esse projeto tão importante
passou, destacou a sua importância para os moradores beneficiados e declarou seu voto
favorável. - Os vereadores Vermelho Ferrugem da Platina e Eduardo Ferreira declararam
seu voto favorável e cobraram agilidade por parte do Executivo para a realização dessa
importante obra. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 638, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem
do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitisse seu parecer de forma verbal. Todos os
integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. ; 6 - Projeto de Lei
do Executivo nº 40 de 2024, Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014,
visando redistribuir as vagas em cargos públicos, aumentando o número de vagas para os
cargos de Psicólogo, Contabilista e Atendente, e diminuindo o número de vagas para os
cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e Operador de Máquinas, sem aumento de
despesas com pessoal. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 874,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.:
- Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou
os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitisse seu parecer de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se
favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian explicou o porquê da alteração dessas
vagas, ressaltando a relevância de se aumentar vagas para determinados cargos carentes
em nosso município. ; 7 - Emenda nº 3 de 2024, Emenda Modificativa apresentada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 51/2023, do
Executivo Municipal. O parágrafo único do art. 1º e parágrafo único do artigo 2º, passam
a ter a seguinte redação: Art.1º: (...) Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput
foram avaliados ao valor total de R$ 1.237.000,00 (um milhão duzentos e trinta e sete mil
reais), conforme laudo técnico de avaliação elaborado pelo técnico do Município anexo ao
processo. Art.2º: (...) Parágrafo único. O valor das 09 (nove) casas totaliza R$ 1.225.797,07
(um milhão duzentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos),
conforme laudo técnico de avaliação elaborado pelo técnico do Município anexo ao
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processo. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10
; 2 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; 3 - FRAN DO SALÃO / REP10 ; 4 - EDUARDO
FERREIRA / REP10 ; 5 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: - Atendendo ao Requerimento nº 317/2024, foram incluídos na
pauta da Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 20 e nº 40/2024, de autoria do Executivo
Municipal. - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta
Casa os seguintes servidores: Marco Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto,
Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe
na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Após o encerramento da sessão, foi realizada uma Audiência
Pública apresentada pelo Executivo Municipal relativa ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício
de 2025. - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da
presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
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____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / REP10 
____________________
Presidente "ad
hoc": ODEMIR
JACOB - BRENO DO
ADEMIR
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