sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/10/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 14/10/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: MIRIAN MONTANHEIRO / Não informado ;
RUDI DO POVO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 52/2024, ao
Prefeito Municipal, informando a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar
nº 25/2024. - Ofício nº 53/2024, ao Tiro de Guerra, informando a destinação de emendas
da Vereadora Mirian. - Ofício nº 54/2024, à Secretaria Municipal de Educação, informando
a destinação de emendas do Vereador Flavinho. - Ofício nº 55/2024, à Secretaria
Municipal de Educação, informando a destinação de emendas do Vereador Breno. - Ofício
nº 56/2024, à Secretaria Municipal de Educação, informando a destinação de emendas do
Vereador Rudi. - Ofício nº 57/2024, à Secretaria Municipal de Obras, informando a
destinação de emendas do Vereador Rudi. Correspondências Recebidas: - Ofício nº
66/2024, do Departamento Municipal de Saúde, solicitando o empréstimo do auditório da
Câmara Municipal no dia 29 de outubro de 2024 para a realização de palestra referente ao
ambiente de trabalho. - Ofício nº 64/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o
empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 11 de outubro de 2024, das 8 às
17h. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis
n.ºs 15 e 17/2024, do Legislativo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 04/2024 do Legislativo Municipal. Projetos de
Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 18/2024, do Legislativo Municipal, que denomina Rua
Professora Vicentina de Jesus Carneiro, neste Município. Ofício nº 036/2024-DMOP, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 56/2024, que autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e
quarenta e seis mil reais). - Emenda Modificativa ao artigo 86-B da Lei Complementar nº
28/1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 86-B A Taxa de Coleta de Lixo será
lançada e cobrada em valores fixos, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e
do número de economias de uso do imóvel, correspondendo seu valor à aplicação dos
coeficientes na Tabela de Cobrança anexo VIII-A de fls. 04 e Tabela de Valor de Coleta e
Isenção de fls. 07, que formam parte integrante e indissociável desta Lei. Resposta de
Requerimentos: - Despachos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em
resposta aos Requerimentos n.ºs 264, 266, 267, 385 e 393/2024, do Vereador Flavinho
Maiorky. - Despachos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta
aos Requerimentos n.ºs 280, 340, 341 e 383/2024, da Vereadora Fran do Salão. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 410 de 2024,
Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Paulo Alves dos Santos (Irmão Paulinho) pela eleição
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como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024.
Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1076, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ;
2 - Requerimento de Vereador(a) nº 411 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor
Fábio Henrique da Silva Galdino (Fabinho Galdino) pela eleição como vereador platinense
nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número
de Protocolo: 1077, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 412 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Marcelino Galvão de
França (Marcelino Maquinista) pela eleição como vereador platinense nas eleições
municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de
Protocolo: 1078, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 413 de 2024, Parabeniza a Ilustríssima Senhora Karla Batista Ribeiro
(Karla Saúde) pela eleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no
dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 414 de 2024,
Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Diego Henrique Vieira (Professor Diego Vieira) pela
eleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro
de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1080, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 6 - Requerimento de Vereador(a) nº 415 de 2024, Parabeniza a
Ilustríssima Senhora Eliane Alves Siqueira (Eliane Siqueira) pela eleição como vereador
platinense nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 1081, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 7
- Requerimento de Vereador(a) nº 416 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor
Benito Bertoletti Juliano (Benito do Barracão) pela eleição como vereador platinense nas
eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de
Protocolo: 1083, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 8 - Requerimento de
Vereador(a) nº 417 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Leônidas Silva Neto (Dr.
Leônidas) pela eleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no dia
06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1085, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 418 de 2024,
Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Cláudio Domingues (Cação) pela eleição como vereador
platinense nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 1087, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ;
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 419 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor
Luiz Flávio Reinutti Maiorky (Flavinho Maiorky) pela reeleição como vereador platinense
nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número
de Protocolo: 1089, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 11 - Requerimento de
Vereador(a) nº 420 de 2024, Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Edson Muniz Gonçalves
(Buchecha) pela reeleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no
dia 06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1090, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 421 de 2024,
Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Luciano de Almeida Moraes (Vermelho – Ferrugem da
Platina) pela reeleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no dia
06 de outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1091, Tipo: Simbólica,
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Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 422 de 2024,
Parabeniza o Ilustríssimo Senhor Odemir Jacob (Breno do Ademir Carburadores) pela
reeleição como vereador platinense nas eleições municipais ocorridas no dia 06 de
outubro de 2024. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1092, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 
Oradores do Expediente: 1 - FRAN DO SALÃO / REP10 ; 2 - VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de
2021, Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a
Taxa de Coleta de Lixo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1574,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.:
- Aprovado com emenda. ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024, Denomina
Unidade Básica de Saúde José Roberto da Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de
Abreu, nesta cidade. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 780, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O
vereador Flavinho, autor da propositura, fez a leitura da biografia do homenageado e, em
seguida, solicitou o apoio de todos os vereadores para a aprovação da homenagem. - Os
vereadores Mineiro, Breno e Vermelho parabenizaram o vereador Flavinho pela iniciativa,
destacaram a justa homenagem a um homem de grande caráter, que deixou um legado, e
registraram seus votos favoráveis. ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024,
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Desembargador
Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 821, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O
vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, leu a biografia do homenageado a pedido do
Presidente. - O vereador Mineiro, autor do projeto, destacou a relevância do
homenageado, ressaltando seu orgulho de ser platinense e de levar o nome do nosso
município por todo o estado do Paraná. Em seguida, solicitou o apoio dos demais
vereadores para a aprovação do projeto. ; 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024,
Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos servidores da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de Protocolo: 1057, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em votação única ; 5 -
Emenda nº 4 de 2024, Emenda Modificativa ao artigo 86-B da Lei Complementar nº
28/1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 86-B A Taxa de Coleta de Lixo será
lançada e cobrada em valores fixos, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e
do número de economias de uso do imóvel, correspondendo seu valor à aplicação dos
coeficientes na Tabela de Cobrança anexo VIII-A de fls. 04 e Tabela de Valor de Coleta e
Isenção de fls. 07, que formam parte integrante e indissociável desta Lei. Autor:
FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada - Obs.: - O Vereador Flavinho ressaltou a importância
de incluir a emenda nesse projeto de lei, visando impedir o aumento anual da taxa.
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Segundo ele, essa medida beneficiaria a população, que já é sobrecarregada com diversos
impostos. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FLAVINHO MAIORKY / PP ; 2 - MINEIRO / PP ; 3 -
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ; 4 - VERMELHO FERRUGEM DA
PLATINA / REP10 ; 5 - EDUARDO FERREIRA / REP10 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio
Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e
Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
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