sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/10/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 21/10/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ;
FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / Não
informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 57/2024, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, informando a destinação de emendas do
Vereador Vermelho. - Ofício nº 58/2024, à Secretaria Municipal de Educação, informando a
destinação de emendas da Vereadora Fran. Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº
037/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 57/2024, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão,
novecentos e sessenta mil reais). - Projeto de Lei nº 19/2024, do Vereador José Jaime Paula
Silva, que denomina Posto de Saúde Milton José de Melo, o posto de Saúde localizado no
Distrito de Monte Real, neste município. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 423 de 2024, Solicita
a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda a limpeza do Ribeirão
Boi Pintado, iniciando-se na Vila Sete e se estendendo por toda a área em que o ribeirão
atravessa o nosso município. Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de
Protocolo: 1098, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA /
REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; MIRIAN
MONTANHEIRO / PODE ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de
2021, Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a
Taxa de Coleta de Lixo. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1574,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.:
- No início da discussão do projeto, o Presidente destacou a complexidade da matéria e
solicitou que fosse colocada em votação a retirada do projeto da pauta por até duas
sessões, a fim de permitir uma análise mais aprofundada. A vereadora Mirian e o vereador
Rudi do Povo apoiaram a iniciativa do Presidente. Os vereadores Eduardo Ferreira,
Flavinho e Mineiro, manifestaram que são contrários a retirada. - A votação do pedido de
retirada do projeto foi rejeitada por 4 votos a 3, e a tramitação seguiu normalmente. -
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Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar, a vereadora Mirian destacou que o
projeto contém vários pontos que precisam ser revisados e solicitou sua rejeição. O
vereador Mineiro, por sua vez, afirmou que o projeto está na Casa desde 2021 e que já
houve tempo suficiente para análise. Ele também ressaltou que os mais carentes não serão
prejudicados pela nova taxa. - Por se tratar de projeto de lei complementar, depende de
aprovação por maioria absoluta, sendo necessários 5 votos favoráveis. Houve 5 votos
favoráveis e 3 votos contrários (Mirian, Fran do Salão e Vermelho). ; 2 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 15 de 2024, Denomina Unidade Básica de Saúde José Roberto da
Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de Abreu, nesta cidade. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 780, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a
requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 17 de 2024, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo
Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura. Autor:
MINEIRO, Número de Protocolo: 821, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a
requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto
de Lei do Executivo nº 52 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº
202230920002, destinado à implantação de uma Unidade de Panificação para a
Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.160,02, referente
ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à obra de reforma e ampliação do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Aparecidinho I.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1037, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 55 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio SPOA/SE/MAPA 957283/2024,
destinado à aquisição de equipamentos agrícolas. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1045, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O Vereador Mineiro agradeceu a presença do Sr. Valter
do PT, e parabenizou o seu empenho na conquista de recursos para o nosso município. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - BUCHECHA / UNIÃO ; 2 - MIRIAN MONTANHEIRO /
PODE ; 3 - RUDI DO POVO / MDB ; 4 - EDUARDO FERREIRA / REP10 ; 5 - FLAVINHO
MAIORKY / PP ; 6 - MINEIRO / PP ; 7 - RUDI DO POVO / MDB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Marco Antônio Martins, Manoel Sanches
Garcia Neto, Rafael Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e
conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas
extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente
comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: EDSON
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GILTON FAGUNDES -
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