sessao nº 5

ATA N.º 10/2015
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e quinze, às 20 horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariado pelo Vereador 
José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel 
Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi, Sebastião Vitral dos 
Santos Furtado e Valdir Domingos de Souza. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente 
despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: - Ofício n° 158/2015, à Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 009/2015, do Executivo Municipal. - Ofício n° 
159/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 009/2015, do 
Executivo Municipal. - Ofício n° 160/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 17/2015, do Executivo Municipal. - Ofício n° 161/2015, ao Prefeito 
Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 016/2015, do Executivo Municipal. - Ofício 
n° 162/2015, ao Prefeito Municipal, devolvendo a Lei n° 1.434/2015, do Executivo 
Municipal. - Ofício n° 163/2015, ao Prefeito Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 
102/2014, do Executivo Municipal. - Ofício n° 164/2015, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 23, 27, 28 e 29/2015, 
do Executivo Municipal. - Ofício n° 165/2015, à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 23, 27, 28 e 29/2015, do 
Executivo Municipal. - Ofício n° 166/2015, à Comissão de Obras e Serviços Públicos, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 23/2015, do Executivo Municipal. - Ofício n° 
167/2015, à Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente, encaminhando os 
Projetos de Leis n.°s 27 e 28/2015, do Executivo Municipal. - Ofícios n.°s 168, 169, 
170, 171, 172, 180, 181 e 182/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.440 a 1.447/2015. - Ofício n° 173/2015, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 55, 56 e 57/2015, do Vereador Cláudio 
Domingues. - Ofício n° 174/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 45, 46, 47 e 48/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Ofício 
n° 175/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n.° 52/2015, do 
Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n° 176/2015, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 49, 50 e 51/2015, do Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior. - Ofício n° 177/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 53, 54, 58 e 59/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. -
Ofício n° 178/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 44/2015, 
do Vereador Joel Pimentel Nóbrega. - Ofício n° 179/2015, à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 01/2015, do Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior. – Portaria n° 14/2015, estabelecendo que as 
transações bancárias das contas do Poder Legislativo Municipal serão assinadas em 
conjunto por 02 (dois) membros da Mesa Diretora. - CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: - Ofício n° 050/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis 
n.°s 1.438 a 1.445/15 e Decretos n.°s 105 a 112/15. - Ofício n° 058/2015-DOP, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 032/2015, que autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) –
devolução de saldo de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento – SEAB. - Ofício n° 059/2015, do Prefeito Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 032/4/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 602.601, 96 (seiscentos e dois mil, seiscentos e um reais e noventa e seis 
centavos), necessários à reforma e ampliação do CMEI São Gabriel. - Ofício n° 
044/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n° 90/15. - Ofício n° 
048/2015-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 031/2015, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 127.403, 43 (cento e 
vinte e sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos), destinados à 
devolução de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para a construção e reforma 
de UBS. - Ofício n° 267/15, do Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 101 
a 104/15. - Ofícios n.°s 268 e 269/15, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias 
n.°s 158 a 169/15. - Ofício n° 270/15, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais 
Pregões Presenciais n.°s 018 a 022/15, Edital Concorrência n° 001/15 e Edital Tomada 
de Preços n° 002/15. - Ofício n° 271/15, do Prefeito Municipal, solicitando a 
substituição da Portaria n° 156/15. - Ofício n° 259 e 266/15, do Prefeito Municipal, em 
resposta aos Requerimentos n.°s 21, 22 e 23/15, do Vereador Cláudio Domingues. -
Ofícios n.°s 260 e 263/15 do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 26 
e 41/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 261/15, do Prefeito 
Municipal, em resposta ao Requerimento n° 36/2015, do Vereador Sebastião Vitral dos 
Santos Furtado. - Ofícios n.°s 262 e 273/15, do Prefeito Municipal, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 18 e 38/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n° 
264/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento n° 43/2015, do Vereador 
Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofício n° 265/15, do Prefeito Municipal, em resposta 
ao ofício n° 122/15, do Vereador José Pereira de Godoi. - Ofício n° 252/15, do Prefeito 
Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 101/14, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente. - Ofício n° 272/15, do Prefeito Municipal, comunicando o recebimento de 
ofício da Premium Brasil Group como um dos 50 (cinquenta) melhores prefeitos do 
Brasil. - Ofício n° 005/2015, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando o uso do 
plenário. - Ofício n° 031/2015, do Departamento de Estradas de Rodagem em resposta 
ao Requerimento n° 20/2015. – Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência; ao 
Projeto de Lei n° 027/2015, do Executivo Municipal. – Pareceres das Comissões de:
Finanças, Orçamento e Fiscalização; Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, 
Saúde e Assistência; ao Projeto de Lei n° 028/2015, do Prefeito Municipal. - Ofício do 
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cornélio 
Procópio e Região, comunicando Movimento de Greve. - Ofício do Grupo de Canto 
Sementinha do Saber, agradecendo aos Vereadores e Funcionários da Câmara 
Municipal pela participação no “Natal de Luz 2014”. - Ofício n° 288/15, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, comunicando a emissão do parecer prévio – exercício 
financeiro de 2012. - Projeto de Lei n° 003/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Laura Baena, o 
CMEI localizado na Rua Simão José, n° 587, no Conj. Hab. José Domingos Marcondes 
de Carvalho. - Requerimento da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, 
solicitando a concessão de férias regulamentares a partir de 25 de março de 2015. –
Projeto de Resolução n° 01/2014, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, auxílio-alimentação. – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 01/2015, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior. – Requerimento da Servidora Maria José de Lima Campos Melo, 
solicitando a concessão de 02 (dois) dias de folga remunerada em virtude de serviço 
prestado à Justiça Eleitoral. – PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES:
- Requerimento n° 60/2015, do Vereador Dionísio da Luz Sobaranski ao DER, 
solicitando manutenção na Rodovia Benedito Lúcio Machado. – Requerimento n°
61/2015, do Vereador Dionísio da Luz Sobaranski ao DER, solicitando a construção de 
acostamentos na Rodovia Benedito Lúcio Machado. – Requerimento n° 62/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação 
de banheiros públicos no Distrito de Monte Real. – Requerimento n° 63/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando serviço de 
limpeza nas ruas do Distrito de Monte Real. – Requerimento n° 64/2015, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando limpeza nas ruas do 
Distrito de Monte Real. – Requerimento n° 65/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza à Sra. Gleziele Fernanda Silva Santos, parabenizando-a pela organização do 
concurso para a escolha da anfitriã da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 66/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação 
de CMEI na antiga Escola Rotary. – Requerimento n° 67/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Sr. Jaime Ricarte de Moraes, parabenizando-o pela organização 
da “30ª Confraternização da Mocidade Lírio dos Vales”. – Requerimento n° 68/2015, 
do Vereador Valdir Domingos de Souza à Srta. Ana Elisabeth Siqueira Eleutério, 
parabenizando-a pela eleição para o posto de Anfitriã da 43ª EFAPI. – Requerimento 
n° 69/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza à Srta. Mayara Carvalho Nunes, 
parabenizando-a pela eleição para o posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 
70/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza à Srta. Pâmela Ananias, 
parabenizando-a pela eleição para o posto de Princesa da 43ª EFAPI. – Requerimento 
n° 71/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza à Prefeita de Abatiá, agradecendo￾a pelo envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da EFAPI. –
Requerimento n° 72/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito da 
Barra do Jacaré, agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao posto de 
Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 73/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza ao Prefeito de Cambará, agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer 
ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 74/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Prefeito de Carlópolis, agradecendo-o pelo envio de candidata 
para concorrer ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 75/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito de Guapirama, agradecendo-o pelo 
envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento 
n° 76/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito de Ibaiti, agradecendo￾o pelo envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. –
Requerimento n° 77/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Jaboti, 
agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª 
EFAPI. – Requerimento n° 78/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao 
Prefeito de Jacarezinho, agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao posto 
de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 79/2015, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza ao Prefeito de Pinhalão, agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer 
ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 80/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Prefeito de Siqueira Campos, agradecendo-o pelo envio de 
candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 
81/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito de Tomazina, 
agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª 
EFAPI. – Requerimento n° 82/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao 
Prefeito de Wenceslau Braz, agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao 
posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 83/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Prefeito de Jundiaí do Sul, agradecendo-o pelo envio de 
candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 
84/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito de Joaquim Távora, 
agradecendo-o pelo envio de candidata para concorrer ao posto de Rainha da 43ª 
EFAPI. – Requerimento n° 85/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza à Sra. 
Tânia Dib, parabenizando-a pela organização do evento para a escolha da Rainha da 43ª 
EFAPI. – Requerimento n° 86/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao 
Presidente da Sociedade Rural do Norte Pioneiro, agradecendo-o pelo convite para o 
jantar de abertura da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 87/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando empedramento e passagem de 
rolo compactador nas ruas Diamantina e Paraná, na Vila Santa Cruz. – Requerimento 
n° 88/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Subtenente Elvandir Machado 
Taugen, parabenizando-o pelo seu trabalho frente ao Tiro de Guerra 05/004. –
Requerimento n° 89/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo ao Prefeito 
Municipal, solicitando capina e limpeza no Centro do Idoso. – Requerimento n° 
90/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo ao Prefeito Municipal, solicitando 
manutenção na estrada localizada no Bairro Lajeadinho. – Requerimento n° 91/2015, 
do Vereador José Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, solicitando passagem de 
máquina motoniveladora na estrada do Bairro Taquaral. – Requerimento n° 92/2015, 
do Vereador José Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, solicitando “operação tapa￾buracos” na Rua Wenceslau Braz. – Requerimento n° 93/2015, do Vereador José 
Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção nas mesas e bancos no 
espaço destinado para jogos da Praça Cristóvão Capinzal. – Requerimento n° 94/2015, 
do Vereador José Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção na 
Rua Benedicto Villas Bôas de Carvalho, no Jardim São João. – Requerimento n° 
95/2015, do Vereador José Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, solicitando 
manutenção nas ruas do Núcleo Habitacional Prefeito Dr. Jamidas Antunes Rodrigues. 
– Requerimento n° 96/2015, do Vereador José Pereira de Godoi ao Prefeito Municipal, 
solicitando manutenção na Travessa Tenente José Ribeiro, no Jardim Santa Terezinha. –
Requerimento n° 97/2015, dos Vereadores Cláudio Domingues e Francisco Faustino 
de Proença Júnior ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção na Rua Pedro Claro de 
Oliveira, no Núcleo Habitacional Luiz Giovanetti. – Requerimento n° 98/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito Municipal, solicitando empedramento 
e passagem de rolo compactador na Rua dos Cravos, no Jardim Moralina. –
Requerimento n° 99/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Prefeito 
Municipal, solicitando manutenção nas Ruas Curitiba, Santos Dumont e Wenceslau 
Braz. – Requerimento n° 100/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza ao Sr. 
Celso de Souza Schmidt, parabenizando-o pela homenagem recebida no jantar de 
abertura da 43ª EFAPI. – Requerimento n° 101/2015, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza ao Sr. Abílio Pedro Oliveira, parabenizando-o pela homenagem recebida no 
jantar de abertura da 43ª EFAPI. – No PEQUENO EXPEDIENTE: - Usando a 
palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior pediu para assinar o 
requerimento do Vereador José Pereira de Godoi, referente à manutenção nas ruas da 
Vila Santa Terezinha. Também solicitou para assinar requerimentos do Vereador Valdir 
Domingos de Souza, parabenizando os ex-vereadores Abílio Pedro de Oliveira e Celso 
Schmidt. Comentou o requerimento feito juntamente com o Vereador Cláudio 
Domingos para manutenção da Rua Pedro Claro de Oliveira, em virtude da procissão de 
“Domingo de Ramos”, a ser realizada no próximo fim de semana. Usando a palavra, o 
Vereador José Jaime Paula Silva também solicitou para assinar o requerimento do 
Vereador Valdir Domingos de Souza, parabenizando os ex-vereadores Abílio Pedro de 
Oliveira e Celso Schmidt. – Em votação, os requerimentos foram aprovados por 
unanimidade. – Esgotada a matéria do expediente, o Sr. Presidente passou à pauta da
ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 027/2015, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
127.320,79 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), 
destinados à aplicação e desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica, por 
meio do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. – Em votação, 
o Projeto de Lei n° 027/2015 foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em 
discussão o Projeto de Lei nº 028/2015, do Executivo Municipal, que Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.937,56 destinados à aquisição 
de material didático pedagógico, sob vigência do Termo de Compromisso PAR nº 
201305831. – Em votação, o Projeto de Lei n° 028/2015 foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 001/2015, de autoria do Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior, que dispõe sobre denominação do Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado à Rua Antônio de Castro Vilas Boas nº 636, 
Jardim Santo Ângelo – CMEI Professor Herivelto (Profº. Herivelto de Souza Prado). –
Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que este 
Projeto de Lei é uma justa homenagem ao Sr. Herivelto de Souza Prado, lendo a sua 
biografia. – Em votação, o Projeto de Lei n° 001/2015 foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usando a palavra, o Vereador Cláudio 
Domingues disse que não adianta fazer requerimentos, pois não são atendidos, e que 
precisam fazer uma reunião com os secretários municipais. Falou que o Prefeito 
prometeu em campanha que, caso fosse eleito, colocaria dois médicos no pronto 
socorro, mas até agora não cumpriu a promessa; que há mais de 50 pessoas na fila de 
espera do pronto socorro. Disse que a dengue está matando e o lixo não foi recolhido. 
Em aparte, o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o Sr. Prefeito não quer fazer 
nada, que a cidade está abandonada e a dengue está atacando o povo; que não sabe mais 
o que fazer, se tem que pedir para a Justiça ou apelar para o Ministério Público; porque 
o Sr. Prefeito está lá só para pagar o salário dos funcionários; que a Casa da Cultura está 
abandonada, juntando mosquito da dengue; que precisaria ao menos limpar aquele local. 
Considerou “uma vergonha” e “uma tristeza” o que o povo platinense está passando.
Continuando, o Vereador Cláudio Domingues disse que tem ouvido que o Sr. Prefeito 
vai deixar para fazer tudo no ano que vem, mas enquanto isso a dengue vai matando as 
pessoas; disse para o Sr. Prefeito “parar de brincadeira”, que gostaria de estar na tribuna 
falando bem do prefeito, mas que hoje isso não é possível. Concluiu comentando o seu 
requerimento, reforçando o pedido do Vereador Francisco Faustino para que se faça a 
passagem de rolo compactador na Rua Pedro Claro de Oliveira, em virtude de procissão 
no domingo. Usando a palavra, o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski comentou 
que fez recentemente um requerimento para se fazer um “tapa-buracos” na estrada do 
Distrito de Platina, mas que devido às chuvas os buracos voltaram a aparecer. Solicitou 
ao Sr. José Carlos dos Santos para fazer novamente o “tapa-buracos” e também o 
acostamento do trevo até o Povoado de Platina. Sobre o combate à dengue, disse que a 
solução é fazer um mutirão para a limpeza da cidade e multar aqueles que jogarem lixo 
na rua. Em aparte, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que os Vereadores 
estão todo dia cobrando o Executivo, para fazer o seu papel, e que a única solução para 
resolver o problema da cidade é o Prefeito renunciar, pois ele está sendo omisso com a 
situação do Município; que é papel do Executivo fazer a limpeza da cidade, porém, ele 
não assume o seu papel, prova disso são os mais de 100 casos de dengue no Município. 
Continuando, o Vereador Dionísio pediu o apoio dos Senhores Vereadores para fazerem 
um mutirão na cidade. Também pediu para os Vereadores assinarem o seu requerimento 
solicitando acostamento na Rodovia Benedito Lúcio Machado. Usando a palavra, o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior fez dois requerimentos: 
Parabenizando os organizadores da cavalgada ocorrida no domingo, dia 22 de março de 
2015; À comissão que interveio junto ao Governo do Estado do Paraná para que o 
Hospital Regional não fosse fechado. Prosseguindo, concordou com o Vereador José 
Jaime no que se refere à Casa da Cultura, e disse que vai começar a cobrar a emenda do 
Deputado Federal Rubens Bueno para a reforma da mesma. Em seguida, corroborou as 
palavras do Vereador Cláudio Domingues dizendo que não vem criticar uma 
administração porque tem vontade ou que esteja vibrando porque a administração não 
está indo bem, mas que gostaria de estar elogiando o Executivo. Disse para o Sr. 
Prefeito repensar a sua equipe, porque se o secretário é incompetente, aos olhos da 
população a incompetência não é do secretário, mas do prefeito. Prosseguindo, disse 
que semana passada foi comentado sobre o problema da dengue, que o Vereador Godoi, 
que faz parte da comissão para o combate da dengue, tem se empenhado para que a 
dengue não chegasse ao ponto que chegou, que não podemos nos contentar com isso; 
que a comissão se reuniu com a Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena para debater o 
problema e falou da importância de uma lei para fiscalizar, que embora esta lei já exista, 
se precisar ser aprimorada, que seja. Acredita que o Prefeito e a Secretária de Saúde têm 
que ficar preocupados porque o Ministério Público e o Judiciário podem responsabilizá￾los criminalmente, como já aconteceu em outros municípios da região e que isto é um 
crime. Em aparte, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que já são mais de 
122 casos de dengue no Município. Continuando, o Vereador Francisco Faustino disse 
que deveriam convidar a secretária de Meio Ambiente, a diretora do barracão e a 
secretária de Saúde para visitar as praças e as Unidades Básicas de Saúde; que não tem 
nada contra as pessoas dos secretários municipais, mas que no exercício das suas 
funções estão deixando a desejar. Citou o exemplo do matagal da Unidade Básica de 
Saúde do Jardim Santa Terezinha, que prometeram fazer a capina, porém não fizeram; 
que foi informado que há falta de material humano, considerando isto falta de 
planejamento. Disse que conversou com o Sr. Orlando Pimentel, Secretário de 
Planejamento, que prometeu limpar o terreno no dia seguinte. Em aparte, o Vereador 
Sebastião Vitral dos Santos Furtado disse que administração é coisa séria; que, em 
primeiro lugar, é preciso entender de administração, e segundo, é preciso ter boa 
vontade de administrar; que o Sr. Prefeito não pode ficar o mês todo no gabinete, mas 
que deveria “correr” a cidade para ver os buracos e o matagal da cidade. Ainda disse 
que o Sr. Prefeito vai querer ser candidato à reeleição, que não é a favor da reeleição, 
mas que, quem quer se reeleger tem que administrar bem. Prosseguindo, o Vereador 
Francisco Faustino disse que se o Prefeito estivesse andando pela cidade, os Vereadores 
não precisariam cobrá-lo, que ele mesmo estaria cobrando de seus secretários. Também 
disse que se comenta que acontecem coisas nos bastidores da Câmara, que não há nada 
que não é colocado em debate no plenário, que desde o começo foi incentivador da 
transmissão das sessões pelo rádio. Falou que o que acontece muitas vezes é a falta de 
debate, que os secretários municipais poderiam ligar para debater os problemas da 
cidade, mas que o que tem visto é secretário ligar para pedir para votar o aumento do 
salário deles; que não é contra o secretário ser bem remunerado, mas que alguns não 
mereciam ganhar nem o que estão ganhando. Usando a palavra, o Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega fez alguns requerimentos: Para o Departamento de Obras passar a 
máquina motoniveladora no final da Rua 24 de Maio, no bairro “Caixa D’Água”; Para o 
Sr. Orlando Pimentel, Secretário de Planejamento, visitar a praça em frente ao Hospital 
devido as pessoas irem ao Hospital e não encontrarem vaga para estacionar; Para a 
Secretária de Educação visitar a escola do Bairro dos Glória, pois há salas em que o 
quadro-negro está rachado e com tacos soltos. Prosseguindo, disse que além da dengue, 
é preciso tomar providências quanto aos caramujos de Santo Antônio da Platina, que 
podem acarretar doenças talvez até mais sérias que a dengue. Citou o caso de uma 
senhora que, há mais de dois anos, pisou em um caramujo no Jardim Santa Terezinha, 
teve o seu pé perfurado pela casca do caramujo, e até hoje o seu pé não cicatrizou; que é 
preciso tomar providências rápidas, antes que o problema aumente. Usando a palavra, o 
Vereador José Pereira de Godoi solicitou a expedição de ofício agradecendo à 
Sociedade Rural pelo convite para o jantar de abertura da 43ª EFAPI. Também pediu 
para assinar junto o requerimento parabenizando a Comissão da Cavalgada. Solicitou à 
Secretaria de Obras: Manutenção na rua que dá acesso ao CMEI e ao posto de Saúde, na 
Vila Santa Terezinha, no Jardim São João e Conjunto Serra Pelada; Reforma dos bancos 
e mesas na Praça da Matriz. Em aparte, o Vereador Francisco Faustino de Proença 
Júnior disse que, quando se fala em praça e banco quebrado, “essa é a importância da 
Guarda Municipal”. Continuando, o Vereador Godoi disse que a população precisa da 
Guarda Municipal e que os Srs. Vereadores farão o que for preciso para que seja 
aprovado. Disse que houve o comentário de que os Vereadores fazem requerimentos e 
nada acontece, mas se vê no dever de continuar fazendo. Disse que, ao terminar de ler 
os requerimentos, o pessoal do Aparecidinho III pediu para que fizesse um 
requerimento referente às ruas daquele bairro, pois estão intransitáveis. Com relação à 
dengue, disse que o caso está ficando cada vez mais sério em boa parte do Brasil; que 
em Catanduva já houve 50 óbitos; que Santo Antônio da Platina está ficando numa 
situação complicada; que mesmo o Poder Público deixando de cumprir o seu papel, 
pediu para que as pessoas façam a sua parte, e até mais que o seu dever. Sobre o 
Hospital Regional, que estava em greve, falou que houve algumas emergências e 
complicações, pessoas sem poder ser atendidas. Deixou o seu agradecimento à Sra. 
Egna, Secretária do Deputado Pedro Lupion, que ajudou para que as pessoas fossem 
atendidas pelo SAMU e que sempre está colaborando com a população de Santo 
Antônio da Platina e depois, com a ajuda da Secretaria de Saúde, houve a contratação de 
um médico que acabou assumindo as gestantes. Em seguida, o Vereador Valdir 
Domingos de Souza passou a presidência ao Vereador José Pereira de Godoi. Usando a 
palavra, o Vereador Valdir Domingos de Souza disse que os requerimentos dos 
Vereadores é o necessário, o básico de um Município; que todos os Vereadores estão 
pedindo juntos para que o Município “gire”; que os Vereadores ficam 24 horas de frente 
com a população; que o Vereador Godoi dizia que no Hospital Regional não tinha o que 
dar para os pacientes comerem e não tinha remédio para fazer um parto; que os 
Vereadores foram procurados, foram atrás da Egna, que lhes atendeu, e também o 
Prefeito de Tomazina; que temos que somar, não dividir; que só quer que a população 
tenha um atendimento adequado; que a população acreditou na eleição do Prefeito 
Pedro Claro de Oliveira Neto; que quanto mais votos, mais responsabilidade. Comentou 
que o Vereador Francisco Faustino foi feliz no que disse, que os vereadores estão aqui 
para legislar, para fazerem os pedidos, não para executar; que quem tem que executar é 
o Prefeito; que temos secretários empenhados em trabalhar, mas está faltando 
condições. Convidou todos os secretários municipais para estarem aqui na quarta-feira, 
25 de março, às 8h, para uma reunião. Ainda disse que houve um pedido na Câmara de 
uma verba complementar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e que esteve com a 
Dra. Kele para discutir sobre isso, e ela autorizou o Município a fazer um Termo de 
Ajustamento de Conduta por três ou quatro meses para que se contrate uma empresa 
para fazer uma limpeza na cidade, para que depois se aplique a lei. Disse que os nove 
Vereadores nunca se omitiram, que todos os projetos que chegam são encaminhados 
para as comissões e as comissões têm um prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais 
trinta, porém, nenhuma comissão se negou a dar o parecer dentro de uma semana. 
Agradeceu as comissões pelo trabalho que vem realizando. Prosseguindo, fez um 
requerimento para o Departamento de Obras para que faça manutenção na estrada rural 
do bairro Taquaralzinho, pois não estão conseguindo escoar a sua produção, e que as 
pontes naquele local correm sério risco de desabamento. Solicitou à concessionária que 
cuida da Rodovia 153, para que faça a sinalização de que há sinaleiros na estrada, pois 
estão ocorrendo vários acidentes por falta dessa sinalização. Pediu para assinar junto 
com o Vereador Francisco Faustino o requerimento parabenizando a Comissão da 
Cavalgada em Santo Antônio da Platina. Também solicitou um ofício em nome de todos 
os Vereadores desta Casa, para a Dra. Kele, a Sra. Egna, a o Prefeito de Tomazina, a 
Secretária Municipal de Saúde, o Deputado Estadual Pedro Lupion e o Secretário 
Estadual de Saúde, agradecendo-os pelo trabalho realizado em prol do Hospital 
Regional de Santo Antônio da Platina. Disse que reuniram uma comissão que foi até 
Curitiba e isso surtiu efeito. Em seguida, o Vereador José Pereira de Godoi devolveu￾lhe a presidência. - Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, 
Oficial Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.