sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 04/11/2024 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ;
MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRAN DO SALÃO / Motivo de força maior ;
RUDI DO POVO / Não informado 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 59/2024, à
Secretaria Municipal de Planejamento, informando a destinação de emendas impositivas
de diversos vereadores para o Tiro de Guerra. Correspondências Recebidas: - Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 52, 53 e 55/2024
do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
aos Projetos de Leis n.ºs 52, 53 e 55/2024 do Executivo Municipal. - Pareceres da
Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente aos Projetos de Leis n.ºs 52, 53 e 55/2024 do Executivo Municipal. - Convite
para a Solenidade de Reinauguração da Igreja Matriz Santa Filomena, dia 08 de novembro
de 2024, às 19h30, na Rua Munhoz da Rocha, 516 - Vila Claro. - Requerimento do sr.
Sérgio Morais Gonçalves solicitando reunião com os vereadores. - Convite do Tiro de
Guerra 05-004, para as atividades em celebração ao encerramento do Ano de Instrução da
Turma de Atiradores de 2024 e Transmissão do Cargo de Chefe de Instrução do Tiro de
Guerra de Santo Antônio da Platina ao 1º Sargento de Infantaria Leonel Teixeira Colomby.
Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 038/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 58/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). - Ofício nº
575/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 60/2024, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para os
fins a que se destina e dá outras providências. - Ofício nº 039/2024, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 61/2024, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 491.799,60 (quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e
noventa e nove reais e sessenta centavos). - Ofício nº 568/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 048/2024, que institui diretrizes para o aperfeiçoamento
dos Concursos Públicos no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. -
Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da Mesa Executiva, que Declara de utilidade pública
o Instituto Esportivo do município de Santo Antônio da Platina/PR. - Ofício nº 589/2024, da
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 63/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para os fins a que se
destina e dá outras providências. - Ofício nº 590/2024, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 64/2024, que dispõe sobre a exclusão de item na Lei
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/11/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 08/11/2024
Página 1
Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre autorização para venda de
bens móveis e dá outras providências. - Ofício nº 040/2024-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 65/2024, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais). -
Ofício nº 041/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
66/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão, setecentos mil reais). - Ofício nº 042/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 67/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 200.702,17 (duzentos mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos). -
Ofício nº 043/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
68/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.290.881,89 (dois
milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove
centavos). - Ofício nº 044/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 62/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 625.000,00
(seiscentos e vinte e cinco mil reais). Resposta de Requerimentos: - Ofício nº 586/2024,
da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento do Requerimento nº 423/2024, do
Vereador Vermelho. 
Matérias do Expediente: 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 424 de 2024, Solicita
ao Gerente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER solicitando
providências quanto aos itens abaixo especificados: Instalação de Olhos de Gato (tachas
refletivas): Solicita-se a colocação de tachas refletivas ao longo da via que interliga os
municipios de Santo Antônio da Platina Andirá, visando aumentar a segurança dos
condutores e Instalação de Placa de Identificação: Solicita-se a instalação de uma placa de
identificação na entrada para o Distrito de Monte Real, na Rodovia PR-092
proporcionando melhor orientação Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número
de Protocolo: 1122, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 3 - Requerimento de
Vereador(a) nº 425 de 2024, Solicita ao responsável pelo Departamento Municipal de
Compras, Licitações e Contratos o envio da íntegra do processo licitatório referente à obra
do hospital Nossa Senhora da Saúde, contendo o projeto executivo da obra, as planilhas
detalhadas do orçamento e as fontes de recursos utilizados ou previstos para
financiamento da obra. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1123, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por
unanimidade dos presentes. ; 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 426 de 2024,
Solicitamos, em conformidade com o artigo 233 do regimento Interno desta Casa, que o
Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Executivo Municipal, seja incluído na Pauta da
Ordem do Dia da presente sessão. Autores: MINEIRO, BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1124, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos
presentes. ; 5 - Requerimento de Vereador(a) nº 427 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas que realize, com a máxima urgência, a passagem
de máquina e empedramento em um trecho na estrada do bairro Araponguinha, mais
especificamente na curva sentido Beira Rio. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 1125, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ;
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/11/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 08/11/2024
Página 2
MINEIRO / PP ; MIRIAN MONTANHEIRO / PODE ; VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
/ REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2024, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo
remanescente da Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinado à implantação de uma
Unidade de Panificação para a Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - A vereadora Mirian
destacou a destinação dos recursos e parabenizou o prefeito e sua equipe pela eficiente
gestão dos valores recebidos da União, que permitiu não apenas evitar a devolução de
saldo, mas também direcioná-lo ao apoio aos agricultores familiares. - Projeto de Lei
aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a
Redação Final. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio
SPOA/SE/MAPA 957283/2024, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1045, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação - Obs.: - O vereador Vermelho
elogiou a construção do CRAS, destacando a importância que o novo local terá para a
comunidade do bairro Aparecidinho. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a
requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 53 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 13.160,02, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à
obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
localizado no bairro Aparecidinho I. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1037, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
2ª Votação - Obs.: - A vereadora Mirian explicou a origem dos recursos, detalhando que
foram repassados por um órgão público específico para serem utilizados na aquisição de
equipamentos agrícolas. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da
Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final. ; 4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 45 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel
rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica
Coleta Industrial LTDA. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 977,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.:
- O vereador Vermelho ressaltou a importância desse doação para ser ter uma eficiente
coleta de lixo industrial e os impactos positivos que essa medida trará para o município. ;
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024, Dispõe sobre a concessão, com
encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE
Cosméticos LTDA. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1024,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.:
- A vereadora Mirian expressou sua satisfação com projetos de concessão de uso de
imóveis para instalação de novas empresas em nosso município. ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 51 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 01/2024, celebrado com o município de
Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus
para o município de Santo Antônio da Platina. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1035, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - O vereador Vermelho explicou que existe uma lei que
permite o convênio para que servidores de outros municípios possam trabalhar no local
para onde seus cônjuges foram transferidos. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de
2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.520,00,
referente a despesas de Exercícios Anteriores. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1040, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em 1ª Votação ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2024, Autoriza a
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/11/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 08/11/2024
Página 3
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à
aquisição de materiais de expediente e de limpeza para os Centros Municpais de
Educação Infantil. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1070,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 9 -
Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 1.960.000,00, referente ao excesso de arrecadação das
Resoluções SESA nº 852 e 860/2022, 1108 e 1432/2023, destinado à aquisição de
equipamentos para as equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1095, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Obs.: - A vereadora Mirian detalhou
como o valor será investido, especificando os recursos destinados a cada local e listando
os itens que serão adquiridos. ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.000,00,
referente a transposição de saldo orçamentário, destinado à execução das emendas
impositivas de vereadores. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1109, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação -
Obs.: - Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente
dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus
pareceres de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao
Projeto de Lei. - O vereador Mineiro enfatizou a necessidade de aprovação urgente desse
projeto para garantir as aquisições essenciais para o Tiro de Guerra, antes da
transferência do sargento que tanto lutou por melhorias na unidade. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES /
UNIÃO ; 2 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10 ; 3 - MIRIAN MONTANHEIRO
/ PODE 
Ocorrências da Sessão: - O Sr. Guerino Zanetti Filho (Nego Baterias) fez uso da Tribuna
Livre para fazer a apresentação dos dados atualizados do Hospital do Câncer de Londrina,
estatísticas de atendimento dos últimos 12 meses e pedir a destinação de parte do
Orçamento Impositivo para o Hospital do Câncer de Londrina. - Compareceram à
presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores:
Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Rafael
Cristiano de Toledo, Renato Lopes Pires e Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na
Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas
disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e
autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os
trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/11/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 08/11/2024
Página 4
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
FERREIRA / REP10 
08/11/2024
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Santo Antônio da Platina PR Tel.: (43) 3534-1220 http://
santoantoniodaplatina.pr.leg.br - E-mail: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br 08/11/2024
Página 5