sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 18/11/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: BUCHECHA / UNIÃO ; 1º Secretário: EDUARDO FERREIRA
/ REP10 
Lista de Presença na Sessão: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Justificativas de Ausências na Sessão: MIRIAN MONTANHEIRO / Motivo de força
maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: - Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz
Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO
FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a
presente Sessão. Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas,
pela unanimidade dos presentes. Correspondências Expedidas: - Ofício nº 60/2024, ao
Ministério Público, em resposta ao Ofício 162/2024 – 3ª PJ/SAP. - Ofício nº 61/2024, ao
Prefeito Municipal, solicitando a reintegração da Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo
Montanheiro às comissões, conselhos e comitês de que fazia parte. Correspondências
Recebidas: - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, referente a normas constitucionais,
infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas
as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a
regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos
princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública. - Pareceres
das Comissões Permanentes aos Projetos de Leis n.ºs 45, 46, 51, 54 e 57/2024, do
Executivo Municipal. - Ofício Circular GEPATRIA/SAP nº 04/2024, do Ministério Público,
convidando os vereadores para uma reunião administrativa no dia 21 de novembro de
2024, às 9h30, na Casa da Cultura. - Complementação de Documentos da empresa
Ecológica Coleta Industrial LTDA referentes ao projeto de lei Nº 45/2024. -
Complementação de Documentos da empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA referentes
ao projeto de lei Nº 46/2024. - Ofício Nº 148/2024 - 22ª ZE/PR, da Justiça Eleitoral,
solicitando a cessão do plenário para solenidade de Diplomação no dia 04/12/2024. -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 19/2024,
do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício nº 611/2024, da Prefeitura Municipal,
solicitando a retirada de pauta e devolução dos Projetos de Leis nºs 37, 38 e 39/2024,
referentes às Leis Orçamentárias para o Exercício de 2025, para realização de adequação
orçamentária conforme recomendação do TCE/PR através da Demanda 317393
(Recomendação Administrativa nº 01/2024-GPGMPC). - Requerimento do sr. Donizete
Dicrocca solicitando o empréstimo da bandeira do município. - Ofício nº 166/2024-3ª PJ/
SAP, do Ministério Público, solicitando a íntegra do processo legislativo do Projeto de Lei
nº 25/2024. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei
nº 20/2024, do Legislativo Municipal. - Pareceres das Comissões Permanentes aos Projetos
de Leis n.ºs 61, 62, 64, 67 e 68/2024, do Executivo Municipal. - Ofício nº 616/2024,
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 65/2024, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais).
Projetos de Lei recebidos: - Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria da Mesa Executiva,
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que declara de utilidade pública o Instituto Esportivo do município de Santo Antônio da
Platina. - Projeto de Lei nº 21/2024, da Vereadora Miriam Montanheiro, que denomina
Centro Municipal de Educação Infantil Professora Zizi Vargas Munhoz Lavorato, nesta
cidade. - Ofício nº 045/2024-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 69/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.749.578,08
(dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito
centavos). - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024, que concede Moção de
Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sargento Antônio Félix Martins. -
Ofício nº 605/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 70/2024,
que implementa no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta
Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme
disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº
9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. - Ofício nº
618/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 71/2024, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano para os
fins a que se destina e dá outras providências. - Ofício nº 046/2024-DMOP, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 65/2024, que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais) e com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil
reais). Resposta de Requerimentos: - Ofícios n.ºs 607 e 608/2024, da Prefeitura
Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 425 e 427/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 428 de 2024,
Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL FELIPE FRANCISCHINI,
pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emendas parlamentares no
valor de R$ 500 mil reais, destinados à construção de um barracão industrial para o
município de Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1141, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Requerimento de Vereador(a) nº 429 de 2024, Agradece ao Secretário
Municipal de Serviços e Obras Públicas, bem como toda a sua equipe, pela informação que
será executado em breve o pedido referente à Emenda Impositiva de minha autoria,
destinada à pavimentação asfáltica na Rua Galeano Antônio da Silva, local que abriga as
instalações da empresa Extinpag – Extintores e Hidrantes de Incêndio, promovendo
desenvolvimento e melhores condições de acesso. Autor: BRENO DO ADEMIR
CARBURADORES, Número de Protocolo: 1143, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Requerimento de Vereador(a) nº 430 de
2024, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL MAURO
MORAES, pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emendas
parlamentares no valor de R$ 315 mil reais, destinados à aquisição de uma ambulância e
um veículo baixo para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Santo Antônio da
Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1144, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento de
Vereador(a) nº 431 de 2024, Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO
ESTADUAL PEDRO PAULO BAZANA pelo trabalho desempenhado, que culminou na
destinação de uma emenda parlamentar no valor total de um milhão e trezentos mil reais
para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no município de
Santo Antônio da Platina. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de
Protocolo: 1145, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento de Vereador(a) nº 432 de 2024, Agradece solenemente ao
Excelentíssimo DEPUTADO FEDERAL PEDRO LUPION, pelo trabalho comprometido e pelo
apoio fundamental ao nosso município. Suas emendas parlamentares destinadas a Santo
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Antônio da Platina foram de grande importância e têm gerado benefícios em diversas
áreas. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1146, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento de
Vereador(a) nº 433 de 2024, Solicita explicações ao Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos sobre o motivo pelo qual ainda não foram iniciadas as obras de
construção de duas salas para atendimento médico nos bairros Ribeirão Bonito e dos
Glórias. Esse projeto foi contemplado por Emendas Impositivas de minha autoria e
constitui uma iniciativa essencial para promover o bem-estar e a saúde dos moradores
dessas localidades. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo:
1147, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Requerimento de Vereador(a) nº 434 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas que instale uma bomba no poço artesiano no bairro dos Glórias,
tendo em vista que o poço encontra-se sem funcionamento há um longo período, em razão
da ausência desse equipamento essencial. Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES,
Número de Protocolo: 1148, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento de Vereador(a) nº 435 de 2024, Solicita à Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda a limpeza do Ribeirão Boi Pintado, se
estendendo por toda a área em que o ribeirão atravessa o nosso município. Autor: BRENO
DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1149, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 436 de
2024, Solicita ao Gerente Regional do Departamento de Estradas de Rodagens - DER-PR a
disponibilização de material fresado ao município de Santo Antônio da Platina, com o
objetivo de promover melhorias na infraestrutura e contribuir para a finalização das vias
do Distrito da Platina, bem como dar início às obras no Distrito do Monte Real. Autor:
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento de Vereador(a) nº
437 de 2024, Parabeniza a direção do Colégio Cívico-militar Moralina Eleutério, e em
especial o estudante Davi Ribeiro Berçocano, que, pela segunda vez consecutiva,
conquistou o primeiro lugar no Agrinho 2024 - Programação do Núcleo Regional de
Educação em Jacarezinho. Autor: MIRIAN MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1151,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento
de Vereador(a) nº 438 de 2024, Parabeniza a diretoria do Laboratório Dra. Glair, bem
como toda a sua equipe, pela comemoração dos 40 anos de atuação em nosso município.
Esta data representa não apenas o tempo de atuação, mas também a dedicação e o
compromisso com a comunidade que marcam a trajetória do laboratório. Autor: MIRIAN
MONTANHEIRO, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 439 de 2024, Solicita à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda a limpeza do Ribeirão Boi
Pintado, se estendendo por toda a área em que o ribeirão atravessa o nosso município.
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES, Número de Protocolo: 1153, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento de
Vereador(a) nº 440 de 2024, Solicitamos, em conformidade com o artigo 233 do
Regimento Interno desta Casa, que o Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo
Municipal, seja incluído na Pauta da Ordem do Dia da presente sessão. Autores: BRENO
DO ADEMIR CARBURADORES, MINEIRO, RUDI DO POVO, Número de Protocolo: 1154,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento
de Vereador(a) nº 441 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas que proceda manutenção em toda a extensão da Rua Artur Celestino da Silva, no
Conjunto Habitacional Vitória Régia, em especial nas obras realizadas recentemente pela
empresa SANEPAR. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1155, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento de
Vereador(a) nº 442 de 2024, Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica
melhorias na iluminação pública Rua Santos Dumont, nas proximidades do nº 189, no
Jardim São Luiz, procedendo a instalação de mais um poste de iluminação no final da via,
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pois esta medida visa aumentar a segurança e a visibilidade noturna dos moradores e
transeuntes nessa área. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo: 1156, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento de
Vereador(a) nº 443 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas que realize o asfaltamento em um pequeno trecho de rua, de aproximadamente
150 metros, localizado no bairro Jardim Bela vista, que fica bem na entrada dos bairros
Jardim Bela Vista e Minas Gerais. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
1157, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento de Vereador(a) nº 444 de 2024, Solicita ao Gerente da Unidade
Regional da SANEPAR de Santo Antônio da Platina que sejam realizados reparos
emergenciais nos buracos causados pela obra recentemente executada na Rua Artur
Celestino da Silva, localizada no Conjunto Habitacional Vitória Régia. Autor: FLAVINHO
MAIORKY, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento de Vereador(a) nº 445 de 2024, Solicita
novamente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que realize com a máxima
urgência a passagem de máquina e empedramento, além da manutenção na ponte da
estrada rural do bairro Araponguinha, necessitando que esse serviço seja realizado o mais
breve possível. Ressaltamos que este pedido já foi formalizado por meio dos
Requerimentos nº 427/2024, 263/2024, 19/2024, 271/2023 e 18/2023, mas até o momento
as providências necessárias não foram adotadas. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de
Protocolo: 1159, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19
- Requerimento de Vereador(a) nº 446 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas que proceda com a máxima urgência a realização de
manutenção completa na praça do Monte Real, com atenção especial ao coreto da praça,
onde o muro de sustentação desabou após as recentes chuvas. Autor: VERMELHO
FERRUGEM DA PLATINA, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Requerimento de Vereador(a) nº 447 de
2024, Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda com a
máxima urgência a realização de manutenção e limpeza na Rua Dr. Dario Villela
Bitencourt que após as recentes chuvas está completamente coberta com terra e com
diversos buracos em toda a sua extensão. Autor: FRAN DO SALÃO, Número de Protocolo:
1166, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 -
Requerimento de Vereador(a) nº 448 de 2024, Solicita à Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas que proceda a limpeza do Ribeirão Boi Pintado, se estendendo
por toda a área em que o ribeirão atravessa o nosso município, e em especial próximo a
empresa Giro Centro Automotivo. Autor: FLAVINHO MAIORKY, Número de Protocolo:
1180, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO ;
BUCHECHA / UNIÃO ; EDUARDO FERREIRA / REP10 ; FLAVINHO MAIORKY / PP ; FRAN
DO SALÃO / REP10 ; MINEIRO / PP ; RUDI DO POVO / MDB ; VERMELHO FERRUGEM
DA PLATINA / REP10 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2024, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491,799,60, referente a
recursos livres, destinado à realização de obra de alargamento da estrada rural do bairro
Água Branca. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1111, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 62 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 625.000,00, referente à emendas parlamentares destinadas às seguintes entidades:
APAE, Asilo São Francisco de Assis, Lar Jesus Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1126, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 64 de 2024, Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº
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2.177 de 18 de abril de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e
dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1117,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
do Executivo nº 67 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de até R$ 200.702,17, referente a recursos livres, destinado à implantação de rede de
distribuição de água na estrada rural Pedra Branca. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1120, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2024, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até R$ 2.290.881,89, referente a recursos livres,
destinado à realização de obra de pavimentação no Jardim Monte Verde. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1121, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2024,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.749.578,08 (dois milhões, setecentos e
quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos). Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1142, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024,
Denomina Posto de Saúde Milton José de Melo, o posto de Saúde localizado no Distrito de
Monte Real, neste município. Autor: MINEIRO, Número de Protocolo: 1097, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 20 de 2024, Declara de utilidade pública o Instituto Esportividade do
município de Santo Antônio da Platina. Autor: Mesa Executiva - Mesa, Número de
Protocolo: 1127, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2024, Institui Diretrizes para o aperfeiçoamento
dos Concursos Públicos no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1112, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 60
de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano,
objeto de matrícula nº 28.642, localizado na Rua 24 de Maio nº 873, destinado à
Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1110, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei do
Executivo nº 66 de 2024, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 1.700.000,00, destinado à aquisição de imóvel para abrigar as instalações do CMEI
Gente Miúda. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1119, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10
; 2 - FRAN DO SALÃO / REP10 ; 3 - MINEIRO / PP 
Ocorrências da Sessão: - Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os
trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Ana Carla dos Santos Pereira, Lucas Pereira
Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Manoel Sanches Garcia Neto, Renato Lopes Pires e
Sílvia Maria Ramos; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a
compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor,
desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. 
Considerações Finais: - Considerando o feriado no dia 20 de novembro e o acumulo de
projetos nesta Casa , o senhor Presidente convocou todos os vereadores para uma Sessão
Extraordinária no dia 21/11/2024 – às 13 horas e 30 minutos, para a segunda votação dos
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Projetos de Lei: nº 48, 60, 66/2024, do Executivo Municipal. - Invocando a proteção de
Deus, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: EDSON
MUNIZ GONÇALVES
- BUCHECHA /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
GILTON FAGUNDES -
EDUARDO
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