sessao nº 8

ATA N.º 11/2016
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às 20h, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariada pelo Vereador José 
Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio 
Domingues, Dionísio da Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Francisco 
Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira 
de Godoi e Valdir Domingos de Souza. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em discussão a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente 
despachou o expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: - Certidão n.º 01/2016, certificando que o Sr. Édison Soares de Arruda 
exerceu mandatos de vereadores. - Ofícios n.ºs 174, 177 a 181/2016, aos Familiares das 
Sras. Édina Maria Silva Paula, Vilma Fortes Simões Franco, Paulo César Barbosa e Srs. 
José Vieira dos Santos, Cândido Martins, manifestando profundo pesar pelos seus 
passamentos. - Ofício n.º 175/2016, ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, 
manifestando pesar pelo passamento da Procuradora Édina Maria Silva Paula. - Ofício 
n.º 176/2016, ao Prefeito Municipal, solicitando certidões a respeito do Servidor Marco 
Antônio Martins. - Ofício n.º 182/2016, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2016, para parecer.
- Ofício n.º 183/2016, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2016, para parecer. -
Ofício n.º 184/2016, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando os 
Projetos de Leis n.ºs 18, 19 e 20/2016, para parecer. - Ofício n.º 185/2016, à Comissão 
de Obras e Serviços Públicos, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 16, 17 e 21/2016, 
para parecer. - Ofícios n.ºs 186, 187, 188, 189, 190/2016, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.ºs 1546, 1547, 1548, 1549, 1550/2016. - Ofício n.º 
191/2016, ao Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício n.º 
50/2016-3ª PJ/SAP. - Ofício n.º 192/2016, ao Pároco Antônio de Pádua da Silva 
Alencar, encaminhando o Requerimento n.º 94/2016, do Vereador José Pereira de 
Godoi. - Ofício n.º 193/2016, à AGILE Softwares para Área Pública LTDA, solicitando 
que sejam realizadas modificações necessárias para adequação do Portal da 
Transparência. - Ofício n.º 194/2016, ao Pároco Antônio de Pádua da Silva Alencar, 
parabenizando-o pela organização da Festa do Padroeiro São José. - Ofício n.º 
195/2016, ao Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício n.º 
51/2016-3ª PJ/SAP. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n.º 216/2016-
DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 23/2016, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$17.641,41, para devolução de saldo 
restante de recursos destinados à construção do CMEI tipo C no Conjunto Habitacional 
Vereador Domingos Marcondes de Carvalho. - Ofício n.º 215/2016-DOP, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 22/2016, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$28.168,69, para devolução de saldo restante de 
recursos destinados à construção do CMEI tipo C Maria Rennó. - Ofício n.º 176/2016, 
do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis n.ºs 1548, 1549 e 1550/2016. - Ofício n.º 
220/2016-DO, do Prefeito Municipal, encaminhando as Leis n.ºs 1546 e 1547/2016 e o 
Decreto n.º 098/2016. - Ofícios n.ºs 217 e 224/2016-DO, do Prefeito Municipal, 
encaminhando os Decretos n.ºs 093 e 097/2016. - Ofícios n.ºs 175 e 178/2016, do 
Prefeito Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 94, 95 e 96/2016. - Ofícios n.ºs 174 
e 181/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 181 a 187/2016. -
Ofício n.º 179/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando substituição à Portaria n.º 
160/2016. - Ofício n.º 180/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Teste 
Seletivo n.º 02/2016-Estagiário. - Ofício n.º 177/2016, do Prefeito Municipal, os Editais 
de Pregão Presencial n.ºs 023 e 024/2016. - Ofício n.º 058/2016-UCI, do Controle 
Interno do Poder Executivo Municipal, encaminhando Prestação de Contas do 
Executivo Municipal – Exercício 2016. - Ofício n.º 468/2016-GS/SEED, da Secretaria 
de Estado da Educação, em resposta ao Ofício n.º 1053/2016. - Requerimento, da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina – APAE, 
de expedição de declaração de regular funcionamento. - Ofício n.º 04/2016/GR, do 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, convidando 
para solenidade de reinauguração da Unidade Regional, no dia 30 de março, às 15 
horas. - Ofício GEPATRIA/SAP n.º 192/2016, do Ministério Público do Estado do 
Paraná, solicitando a cessão do plenário desta Casa para reunião do Grupo 
Especializado em Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade 
Administração, no dia 1º de abril de 2016, às 09 horas. - Intimação, do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, referente ao Agravo de Instrumento n.º 1489910-0. -
Convite, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, para 
reinauguração da Escola Municipal Professora Vilma Longo, no dia 08 de abril de 2016, 
às 09 horas. - Ofício n.º 16/2016, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, 
em resposta ao Requerimento n.º 79/2016, do Vereador Cláudio Domingues. -
Requerimento, do Vice-Presidente da 28ª Cavalgada, para empréstimo das Bandeiras 
Nacional, Estadual e Municipal para uso na 28ª Cavalgada Cidadã. - Requerimento, do 
Sr. Edison Soares de Arruda, de certidão de exercício de mandato de vereador gestões 
1977/1983 e 1983/1989. - Comunicados n.ºs 269696, 269679, 269681, 269682, 269684, 
269683, 269685, 269686, 269687, 269688, 269689, 269690, 269691, 269692, 269678, 
269677, 269695, 269694, 269693/2015, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros. - PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: - Requerimento n.º 96/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando que a empresa responsável pelo transporte 
circular disponibilize os itinerários nos pontos de ônibus. - Requerimento n.º 97/2016, 
do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao DNIT, solicitando que proceda a estudos 
para implantar placas de sinalização na BR-153, indicando o acesso à FANORPI. -
Requerimento n.º 98/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao DER, 
solicitando que proceda a estudos para implantar placas de sinalização na BR-153, 
indicando o acesso à FANORPI. - Requerimento n.º 97/2016, do Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo, à Econorte, solicitando que proceda a estudos para implantar placas 
de sinalização na BR-153, indicando o acesso à FANORPI. - Requerimento n.º 
100/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Prefeito Municipal, 
solicitando que proceda a estudos para implantar placas de sinalização na cidade 
indicando o acesso à FANORPI. - Requerimento n.º 101/2016, do Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega, ao Deputado Federal Rubens Bueno, agradecendo-o pelas emendas 
destinadas a nossa cidade. - Requerimento n.º 102/2016, do Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior, ao Prefeito Municipal, solicitando que informe como está o 
andamento do projeto referente à emenda do Deputado Federal Rubens Bueno para a 
área da saúde. - Requerimento n.º 103/2016, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Prefeito Municipal, solicitando que a manutenção da estrada da Bicas. - Requerimento 
n.º 104/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao Núcleo Regional de 
Educação, solicitando providência quanto às rachaduras do Colégio Estadual Rio 
Branco. - Requerimento n.º 105/2016, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo, ao 
Prefeito Municipal, solicitando documentações referentes à pavimentação e galerias do 
Bairro Álvaro de Abreu, Bela Manhã e Vila Ribeiro. - Requerimento n.º 106/2016, dos 
Vereadores, à Econorte, solicitando que implante um semáforo na BR-153, mediações 
do Jardim Santa Terezinha. - Requerimento n.º 107/2016, dos Vereadores, ao DER, 
solicitando que implante um semáforo na BR-153, mediações do Jardim Santa 
Terezinha. - No PEQUENO EXPEDIENTE: - Em discussão os requerimentos dos 
senhores vereadores. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo 
disse que estava solicitando, por meio do Requerimento n.º 105/2016, cópias dos 
contratos, extratos bancários, enfim, toda documentação do asfalto do Jardim Bela 
Manhã, Vila Ribeiro e Álvaro de Abreu referente ao PAC-2, para que possa tomar as 
providências cabíveis. - Colocados em votação os requerimentos dos senhores 
vereadores, foram aprovados por unanimidade. - O Sr. Presidente procedeu a leitura dos 
Requerimentos n.ºs 106 e 107/2016, e agradeceu aos demais vereadores pelas 
assinaturas dos mesmos, e disse que esteve no Jardim Santa Terezinha na hora rush e 
constatou a dificuldade e o perigo na travessia na BR-153 para o referido bairro. -
Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que na sessão 
passada havia procedido a leitura da resposta da Econorte com relação ao mesmo 
pedido, para melhorias na travessia da BR-153 para o Jardim Santa Terezinha, onde 
esteve há dois meses, a qual informou que não havia a possibilidade de fazer nada, mas 
que estaria encaminhando o pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
- O Sr. Presidente disse que agora a solicitação será tanto para a Econorte quanto ao 
DER/PR, para melhorar a travessia das pessoas que residem do outro lado da BR-153. -
Esgotada a matéria do expediente o Senhor Presidente passou a pauta da ORDEM DO 
DIA: - O Sr. Presidente, considerando que os pareceres das Comissões Permanentes 
referentes aos Projetos de Lei nº 16 e 17/2016 ainda não haviam sido assinados e 
precisavam ser melhor examinados pelos Senhores Vereadores, retirou da Pauta da 
Ordem do dia o Projeto de Lei nº 16/2016, do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A e o Projeto de Lei nº 17/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 destinados à 
construção de praça no bosque - Estação do Ofício e no entorno do Centro do Idoso. -
Em discussão o Veto nº 01/2016 referente ao Projeto de Lei nº 08/2016, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial adicional especial no 
Orçamento vigente no valor de R$ 60.720,00 para credenciamento de profissional 
especializado na área de fonoaudiologia. - Usando a palavra o Vereador Francisco 
Faustino de Proença Júnior disse que votaria favorável ao veto, pois se tratava de uma 
emenda feita pelos vereadores, porém esqueceram-se da necessidade de abertura de um 
concurso, visto que há muito tempo contratam-se profissionais da área por meio de 
simples credenciamento, porém precisa de um fonoaudiólogo permanente no CAE; que 
será favorável ao veto, pois atrelado a essa abertura de crédito existe uma lei municipal
aprovada no final do ano de 2015 que obriga a abertura de concurso público caso a 
contratação excepcional ultrapasse 180 dias. - Colocado em votação o Veto nº 01/2016, 
foi mantido por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 
07/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial adicional 
especial no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 destinados à restauração e a 
recuperação de Praças, Parque e Jardins. - Usando a palavra o Vereador Fábio 
Henrique Barboza Galhardi disse que era a terceira vez que esse projeto vinha a esta 
Casa, pois do ponto de vista do Legislativo estava irregular, solicitando a aprovação de 
200 mil reais, mas não informava as praças e quanto seriam gastos em cada local, o que 
foi solicitado por esta Casa, e as dúvidas sanadas, com números aproximados dos 
gastos. Procedeu à leitura do documento constando os locais e valores onde serão 
aplicados os recursos. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse 
que com esse valor de 200 mil reais serão feitas muitas coisas, e que no mandato 
passado foram gastos mais de 500 mil reais na Praça da Matriz e nada fizeram, e com 
200 mil farão tantas coisas, o que é uma alegria muito grande, esperando que isso 
realmente aconteça, pois o projeto está sendo votado. Agradeceu o Vereador Fábio pela 
leitura do documento que informava quais praças seriam beneficiadas, muito merecidas 
pela população, e que se o Sr. Prefeito realmente fizer o serviço deve ser agradecido, 
pois os vereadores estão fazendo o seus papéis. - Usando a palavra o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que, corrigindo o Vereador Mineiro, as 
praças não seriam feitas, apenas a manutenção das mesmas, o que é um pouco 
incoerente com relação ao que fora votado na grande reforma da Praça da Matriz, a qual 
foi fechada com tapumes, e quando se retirou os mesmos nada tinha de excepcional para 
serem gastos 500 mil reais, e agora 200 mil reais para 14 praças é uma coisa coerente, 
votando o projeto tranquilamente; que fica um tanto quanto receoso com relação aos 
projetos retirados da pauta da ordem do dia, os quais solicitam abertura de crédito para 
construção de praças, o que será estudado com cautela, foi discutido em reunião 
convocada pelo Sr. Presidente, na qual não esteve presente, assim não sabe no que 
resultou, no entanto as comissões não deram seus pareceres. - Colocado em votação o 
Projeto de Lei n.º 07/2016, do Executivo Municipal, foi aprovado em 2ª votação por 
unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 
14/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 5.060,00 para pagamento de mensalidades de novembro e dezembro de 
2015 da AMUNORPI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO. -
Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que sua 
comissão expediu parecer favorável para que o projeto viesse a plenário, e agora é 
totalmente contrário ao mesmo, R$ 5.060,00 para pagar a AMUNORPI, lembrando que 
é contra porque a instituição está sub judice, investigada e existe uma denúncia que os 
municípios estavam a bancando irregularmente, a qual ainda não fez concurso para 
servidores, então por não saber de que forma essas situações estão sendo tratadas, não 
irá votar favorável ao projeto, até porque o Sr. Prefeito tem o poder de trabalhar 15% do 
orçamento, não entendendo o por que de ter encaminhado um projeto desse valor a esta 
Casa, vendo que o mesmo que dividir a responsabilidade, e caso queira dar dinheiro 
para a AMUNORPI que dê, mas não com a participação deste vereador. - Usando a 
palavra o Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que a instituição está sendo 
investigada e, como no Brasil estão ocorrendo diversas manifestações para a corrupção, 
esta Casa não pode contribuir; que votará a favor do projeto, pois as dívidas devem ser 
pagas, mas que o Sr. Prefeito não continue a persistir no erro, porque com esse valor dá 
para contratar servidores para o barracão. - Em aparte o Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior disse que via um pouco de incoerência na fala do Vereador Joel, o 
qual alegava que votaria favorável porque o valor deveria ser pago, mas a instituição 
está sub judice assim precisa-se analisar a situação, pois está se dando lenha àquilo que 
está sendo investigado por corrupção; que caberia ao Ministério Público se pronunciar 
sobre a questão e sugeriu aos demais vereadores que não participassem daquilo que está 
sendo investigado para que depois também não respondam, talvez, por um crime de 
improbidade administrativa, e que não aprovem o projeto. - Retomando a palavra o 
Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que o projeto trata-se de uma dívida, sendo 
assim, se o município deve tem que pagar, pois já que fez a burrada de entrar, agora 
deve ser home suficiente para pagar e assim sair da associação; que a AMUNORPI não 
presta contas, e que isso deveria ser visto por todas as câmaras municipais dos 26 
municípios participantes, não somente esta Câmara de Vereadores, não adiantando o 
povo ir para as ruas, vestirem-se de verde e amarelo, e continuar errando, não vendo 
vantagem alguma no barulho que fazem; que não é apenas a Presidente Dilma que está 
errada na política brasileira, isso começa dentro do município e vai subindo. - Usando a 
palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que era favorável ao 
projeto, R$ 5.060,00 para pagamento de mensalidade, envolvendo o CISNORPI, o 
Hospital Regional e tudo mais que envolve a associação; que participou das reuniões da 
AMUNORPI, apenas das últimas 3 que não, mas acompanhou quando houve 
interferência do Ministério Público como jornalista e fez matéria sobre esse assunto; que 
esse projeto trata de mensalidade, tendo em vista os frutos que o CISNORPI 
proporciona para o município caso contrário não poderão ser utilizados alguns serviços, 
mas que entende a posição sub judice, mas que se isso interferisse tanto o Sr. José Isaac 
não teria assumido a instituição, o Taidinho como vice-presidente, e ainda existe um 
conselho fiscal, entendendo a posição do Vereador Chiquinho, mas é favorável ao 
projeto, tendo em vista que a AMUNORPI continua seus trabalhos, abrangendo 26 
municípios, o CISNORPI presidido pelo prefeito de Tomazina, que está fazendo um 
ótimo trabalho tentando sanar as dívidas; que houve uma sangria tentando sanar as 
dívidas da administração anterior da AMUNORPI, que agora o Presidente José Isaac 
está tentando sanar, e a instituição vai caminhando dentro da justiça, porque isso é 
necessário e já foi eleita a nova diretoria, vendo que o valor de R$ 5.060,00 referente às 
mensalidades é obrigação do município. - Em aparte o Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior disse que gostaria de entender o link feito pelo Vereador Fábio da 
AMUNORPI com o CISNORPI, sendo que já foi aprovado nesta Casa o pagamento da 
mensalidade desse último, o qual deve ser pago mesmo, pois está ligado à área da saúde 
e não está sub judice, e esse valor de R$ 5.060,00 é para custear pagamento que não há 
ligação com o CISNORPI; que poderia se abster da votação para entender melhor o 
projeto. - Retomando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse 
que não entraria muito no mérito do projeto, e que se o Vereador Francisco desejasse se 
abster da votação, isso ficaria a seu critério, mas que votaria favorável o projeto, o qual 
deveria ser melhor explicado, justificando o porquê do pagamento não ter sido realizado 
nos meses de referência e para que fossem melhores analisados. - Em aparte o 
Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que a AMUNORPI não presta contas a 
ninguém, mas com o dinheiro dos 26 municípios não há a prestação de contas, não 
sabendo para onde vai e para qual funcionário vai esse dinheiro, quem será pago, 
quantos funcionários existe na instituição; que era favorável ao projeto, mas existiam 
algumas coisas que deveriam ser explicadas, pois são os municípios que pagam as 
mensalidades, assim têm que saber por que estão pagando, mas ninguém sabe; que se o 
município deve tem que pagar, assim não será o responsável por uma dívida do 
município não ser paga. - Retomando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza 
Galhardi sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para melhor análise. - Usando a 
palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que estavam votando um 
projeto de repasse a uma instituição, cujo papel era fortalecer o Norte Velho, mas todos 
são conhecedores das denúncias e dos sérios problemas enfrentados pela mesma, e hoje 
está abalada em sua credibilidade; que houve a pouco a eleição da diretoria, com todo 
respeito ao presidente, o prefeito de S ao José da Boa Vista, essa uma entidade 
que está dentro deste município, poderia ser liderada pelo Sr. Prefeito, mostrando que 
Santo Antônio da Platina realmente é o centro da região, o qual não participa e não 
mostra uma interação com a AMUNORPI, o qual em seus 4 anos de mandato se omitiu 
até na concorrência para o cargo de presidente da instituição; que, com relação ao 
repasse do dinheiro, queria analisar melhor a questão, pois se trata de dinheiro público, 
do cidadão platinense, e também concorda com sua retirada da pauta, caso isso não 
aconteça, abster-se-á de votá-lo; que o Executivo Municipal, como dito pelo Vereador 
Chiquinho, possui 15% do orçamento para remanejo, possível graças a emenda deste 
vereador, podendo ser feito por meio de decreto, e que se mandou esse projeto para esta 
Casa para dividir sua responsabilidade, é porque não confia. - Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que o projeto deveria ser votado, pois a 
AMUNORPI existe há muito anos e a mensalidade sempre foi paga, que, salvo engano, 
está prevista no orçamento municipal, acreditando que isso deve ser pago, visto que o 
município se associou a mesma; que se existe problemas na AMUNORPI, essa deve 
responder pelos seus atos, mas a mensalidade deve ser paga. - Em aparte o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que o município deve e tem que pagar 
aquilo que é justo, aquilo que não é para financiar a corrupção; que a instituição está sub 
judice, assim não está fazendo juízo de valor, podendo isso até estar correto, mas, como 
sugerido pelo Vereador Fábio, pode ser retirado o projeto da pauta para melhor análise, 
e não somente isso, como também chamar a AMUNORPI a está Casa para explicação e 
ouvir o Ministério Público sobre o andamento do processo, fora isso será contra o 
projeto, porque se trata de dinheiro público, e se for aprovado, os vereadores estarão 
aprovando aquilo que o Ministério Público disse ser irregular; que não é este vereador 
quem está dizendo isso, mas foi o Ministério Público que abriu um processo seriíssimo, 
e os vereadores não podem aprovar dando mais dinheiro à instituição, assim é contra o 
projeto, salvo se a AMUNORPI, o Executivo Municipal melhorar um pouco mais a 
justificativa, e o depois de ouvir o Ministério Público. - Retomando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que, como assumiu uma nova diretoria na 
AMUNORPI, deveria ser dado um crédito à instituição. - Em aparte o Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega disse que concorda com as posições dos demais vereadores, mas que 
o crédito deve ser dado e feita a prestação de contas dos recursos. - Retomando a 
palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o novo presidente da Amunorpi 
não tem culpa dos mandatos passados, tendo certeza que o mesmo fará uma 
administração séria. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza 
Galhardi disse que já existe um processo e o Ministério Público está vendo isso, não 
sendo isso competência do vereador, e, devido a resistência, pode ser retirado o projeto 
e analisar sobre o que ser refere a mensalidade. - O Sr. Presidente procedeu a leitura da 
justificativa do Projeto de Lei nº 14/2016, do Executivo Municipal. - Usando a palavra o 
Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior disse que, de acordo com a 
justificativa, o Executivo Municipal estava afirmando que a Amunorpi havia regulariza 
sua situação, e caso isso se sustente por parte deste poder, pode ser retirado o projeto da 
pauta e pedir informações ao Ministério Público para saber se realmente está 
regularizada; que não está retirando o crédito do novo presidente da instituição e dos 
funcionários, pois sabe que lá existem pessoas honestas, mas está sub judice, e agora 
afirmam que está regularizada, isso deve ser confirmado junto ao Ministério Público, 
que é o patrono da ação, não sugerindo aos demais vereadores votarem o projeto. - Em 
discussão a sugestão do Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi para retirada do 
Projeto de Lei nº 14/2016, do Executivo Municipal, da pauta da ordem do dia, que foi 
rejeitada por 5 votos contrários dos Vereadores Cláudio Domingues, Dionísio da Luz 
Sobaranski, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e 
Valdir Domingos de Souza, e 3 votos favoráveis Aguinaldo Roberto do Carmo, Fábio 
Henrique Barboza Galhardi e Francisco Faustino de Proença Júnior. - Usando a palavra 
o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que iria se abster de votar o projeto. -
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 14/2016, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em 1ª por 6 votos favoráveis dos Vereadores Cláudio Domingues, Dionísio da 
Luz Sobaranski, Fábio Henrique Barboza Galhardi, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime 
Paula Silva e José Pereira de Godoi, 1 voto contra, do Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior, e 1 abstenção do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Em 
discussão o Projeto de Lei nº 15/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.515,00 destinados ao pagamento 
de IPTU referente aos imóveis do CAE e da Biblioteca Municipal, que foi aprovado em 
1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 18/2016, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
6.265,00 como incentivo financeiro para o Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza 
Galhardi disse que os projetos da presente sessão eram pequenos, mas problemáticos, e 
que havia votado recursos para pagamento do IPTU da Biblioteca Municipal, a qual 
nem sabe mais onde fica, e na justificativa do projeto, que trata de pagamento de IPTU 
atrasado, alega-se ser da outra administração. Disse que o Projeto de Lei n.º 18/2016, 
elaborado pela Secretária Rose, trata-se de aluguel de um imóvel para o conselho se 
reunir, tomar um cafezinho, água, comprar um notebook, o qual terá amparo federal, 
assim espera que trabalhe e mostre o serviço que a população merece; que esses projetos 
tratam de detalhes e que se for ver todos os detalhes nada mais será votado, porque os 
vereadores ficaram na dúvida; que votará favorável ao projeto, pois há um grande 
amparo jurídico, do Ministério da Saúde, tudo para ajudar o conselho, agregando os 
trabalhos da saúde do município. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 18/2016, 
do Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o 
Projeto de Lei nº 19/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 250.000,00 assim discriminados: UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE - Equipamentos e Material Permanente para a Unidade Básica de 
Saúde Vitória Régia e Unidade de Atenção Primária Saúde da Família. - Usando a 
palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que votava com maior prazer o 
projeto, pois a referida unidade já deveria estar funcionando, assim como as demais a 
serem inauguradas. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 19/2016, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de 
Lei nº 20/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 7.966,93 destinados à devolução do saldo restante do contrato 
de repasse n.º 805672/2014/MAPA/CAIXA (Patrulha Mecanizada). - Usando a palavra 
o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que iria se abster de votar o 
projeto, pois lendo-o não conseguiu subsídios que o embasassem a votá-lo, com relação 
ao que foi investido no município. - Usando a palavra o Vereador Francisco Faustino 
de Proença Júnior disse que, assim como o Vereador Fábio, iria se abster de votar o 
projeto, uma vez que não teve conhecimento de quanto fora gasto na patrulha 
mecanizada, e se for pensar não foi gasto nada, porque as estradas rurais estão péssimas, 
e além disso estão devolvendo recursos, o que é um incoerência; que, após a solicitação 
de informações pode até votar o projeto, mas que não devolverá recursos no escuro, e 
devolver dinheiro que não foi gasto na patrulha mecanizada. - Colocado em votação o 
Projeto de Lei n.º 20/2016, do Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª votação por 6 
votos favoráveis dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, 
Dionísio da Luz Sobaranski, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva e José 
Pereira de Godoi, e 2 abstenções dos Vereadores Fábio Henrique Barboza Galhardi e 
Francisco Faustino de Proença Júnior. - Em discussão o Projeto de Lei nº 21/2016, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.144,27 destinados à devolução do saldo restante do Convênio n.º 496/2013-
SEDU/PAM (recape asfáltico), que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. Nada 
mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice￾Presidente. - Usando a palavra o Vereador Valdir Domingos de Souza cumprimentou 
a todos. Procedeu a leitura do Ofício n.º 1053/2015, destinado ao Núcleo Regional de 
Educação de Jacarezinho, para abertura de mais uma turma do 6º ano na Escola Santa 
Terezinha, pedido que obteve resposta por parte daquele núcleo. Agradeceu a presença 
dos moradores da Rua Dário Fonseca Martins, com os foi realizada uma reunião após o 
encerramento dos trabalhos da sessão. Informou que a Tribuna Livre pode ser usada por 
qualquer platinense, desde que esteja inscrito com antecedência. - O Sr. Presidente 
retomou a presidência. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva 
cumprimentou a todos. Solicitou que seja feita manutenção na Rua Vereador José 
Antunes Ferreira, que corta o bairro Sindicato e sai no Açougue Boi Dourado, a qual 
está sem condições de andar, não só essa, como várias ruas de nossa cidade que estão 
cheias de buracos. Disse que aconteceu falta de respeito na Cavalgada Cidadã, culpando 
o Presidente Sebastião Estambasse, pois a mesma estava marcada para iniciar às 
9h30min, mas isso só foi ocorrer às 11h30min, e as pessoas, muitas crianças, que 
ficaram no sol esperando a saída, o que não poderia ter ocorrido, e o horário cumprido; 
que a mesma foi bonita, mas foi sofrida, tanto para as crianças e pessoas que desfilaram, 
quanto para aqueles que estavam esperando a passagem dela pelo centro. Comentou que 
o Sr. Prefeito iria fazer o asfalto atrás da Bordignon com o dinheiro devolvido por esta 
Casa no final do ano passado, R$1.300.000,00, já está em abril e até agora nada, mas a 
população não aguenta mais, pois quando não é a poeira é a chuva, e já que possuem o 
dinheiro que esta Casa devolveu o serviço pode ser feito. - Em aparte o Vereador 
Dionísio da Luz Sobaranski disse que a empresa responsável já havia começado a 
fazer o asfalto sim, estavam fazendo as galerias. - Retomando a palavra o Vereador 
José Jaime Paula Silva disse que então o serviço está a passos de tartaruga, porque os 
moradores estão reclamando ainda, e que foi ao local, porém não presenciou ninguém 
trabalhando; que isso deve ser feito o mais breve possível, pois o dinheiro está na conta, 
e os moradores não aguentam mais aquela situação, assim solicita ao Sr. Prefeito que 
tome providências. - Usando a palavra o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo 
cumprimentou a todos. Disse que nestes três anos de mandato o Sr. Prefeito começou 
diversas obras no município, mas não terminou nenhuma, como a do asfalto do Álvaro 
de Abreu, que nem há previsão de término; a pavimentação do Jardim Santa Terezinha à 
passos de tartaruga, onde talvez foram 2 ou 3 pedreiros, ou seja, começa tudo e não 
termina nada, como também a UPA, vendo que, por ser um ano eleitoral, começam a 
chiadeira, colocam a culpa nos outros, e agora a culpa da vez é a Presidente Dilma, pois 
viu reportagens no Tánosite e na Tribuna do Vale, o Sr. Prefeito falando desesperado 
sobre o fundo de participação do município, aproveitando-se da situação que o país está 
vivendo, um mar de corrupção, mas, de acordo com este vereador, devem ser tratadas 
das questões de Santo Antônio da Platina, porque as 54 casas populares que estão 
abandonadas no mato, não têm nada a ver com a presidência, assim como as obras de 
pavimentação do Álvaro de Abreu pelo PAC-2; que o Sr. Prefeito foi na Tribuna fazer 
uma choradeira para tentar mostrar uma situação não verdadeira, e as creches também 
não são questões do Governo Federal e não foram terminadas ainda, vendo que a 
situação de Santo Antônio da Platina é precária, podendo também ser constatada na Vila 
Coelho, dentre outros bairros que estão abandonados, e o Sr. Prefeito mandou o projeto 
de 200 mil reais para manutenção das praças, até aí tudo bem, mas logo depois mandou 
outro de 400 mil reais para construção de praças, vendo que o mesmo não tem 
prioridade com relação ao município, pois deveriam arrumar as ruas dos bairros e não 
praças, e, por se tratarem esses 400 mil reais de recursos do SEDU, serão pagos juros;
que o Sr. Prefeito deve verificar que tipo de política quer fazer, se parte para a questão 
social e coloca como prioridade os bairros ou fica arrumando praças, porque está 
observando a prefeitura sendo tocada, sem nenhum planejamento. Prosseguindo disse 
que na última audiência pública o Secretário Municipal da Fazenda falou a relação de 
repasses que a prefeitura teve, vendo que não é tão caótica a situação que o Sr. Prefeito 
quer colocar, sendo melhor trabalhar mais, arrumar os veículos da prefeitura que estão 
encostados sem manutenção, olhar para a zona rural que está abandonada, daí não 
acontecesse nada, e o Sr. Prefeito tentando pegar carona na crise do país, ao invés de 
arrumar os problemas da cidade. - O Sr. Prefeito esclareceu aos presentes que os 
Projetos de Leis n.ºs 16 e 17/2016, do Executivo Municipal, foi retirado de pauta para 
melhores estudos, mostrando que há diálogo nesta Casa para o bem da população. Disse 
que foram encaminhados ofícios ao Prefeito Municipal a respeito das estradas rurais, 
questionando quando começam e terminam as obras de pavimentação da rua atrás da 
Bordignon e também sobre o Álvaro de Abreu, tendo certeza que a resposta logo estará 
aqui. - Usando a palavra o Vereador Fábio Henrique Barboza Galhardi disse que os 
requerimentos dos vereadores não são respondidos, pois diariamente pergunta na 
secretaria desta Casa sobre as resposta, o que é uma falta de respeito, uma vez que 
existe um prazo regimental de 15 dias para isso, e assim possa repassar à população as 
respostas de seus pedidos, tendo o Sr. Presidente tomar providências sobre isso, porque 
cabe até ação do Ministério Público, e os documentos são importantes e não para serem 
guardados em gavetas. - O Sr. Presidente disse que entraria em contato com o Executivo 
Municipal a respeito da reclamação do Vereador Fábio. Nada mais havendo a tratar, 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a sessão. E para constar, 
eu, Maria José de Lima Campos Melo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.